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"0811897-02.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Spe Ctv Meriti Empreendimento Imobiliario Ltda x Condominio Match Residencial

ID: 299728890

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802973-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL

Sentença

Advogados:

WILLIAM LOPES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802973-02.2024.8.19.0210 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL SPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificada no index 101432220, opôs embargos à execução que lhe move o CONDOMÍNIO MATCH RESIDENCIAL(processo nº 0823661-19.2023.8.19.0210), qualificado no index 101432220, atribuindo-lhe naqueles autos suposto inadimplemento de cotas condominiais, no valor de R$ 9.414,46, vencidas entre outubro de 2022 e outubro de 2023. Sustenta a embargante que a documentação anexada ao processo de execução é insuficiente para configurar título executivo extrajudicial, eis que os documentos ali anexados — Ata de Assembleia de 16/05/2023 e a Convenção Condominial — não indicam o valor das cotas devidas, tampouco os encargos de mora, a data de vencimento das obrigações ou mesmo o valor total do débito. Afirma que a referida Ata limita-sea autorizar genericamente futuras cobranças judiciais e discutir inadimplência, sem especificação mínima exigida para a constituição de título executivo. Aponta, ainda, que não foram juntados boletos bancários ou quaisquer outros documentos que comprovem a efetiva cobrança ou inadimplência das cotas por parte da Embargante, destacando, também, que a planilha de débito apresentada foi unilateralmente elaborada pelo patrono do Embargado e não possui força executiva, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, requer que sejam recebidos os presentes Embargos, distribuindo-os por dependência ao processo nº 0823661-19.2023.8.19.0210 e dá à causa o valor de R$ 9.414,46. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente intimado, o Réu apresentou impugnação aos embargos no índex 108249709, acompanhada de documentos. Alega a inexistência de vícios na constituição do título executivo extrajudicial referente à cobrança de cotas condominiais da unidade 201, sustentando que a Embargante figura como legítima proprietária do imóvel, conforme certidão de ônus reais expedida pelo 8º RGI e, portanto, seria responsável pelo adimplemento das obrigações condominiais, conforme previsto na Convenção do Condomínio. Ressalta que a própria embargante reconheceu a titularidade do imóvel, ao mencionar que a Unidade não foi transferida à adquirente em razão de inadimplemento desta. Rebate a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do crédito, afirmando que a convenção condominial define expressamente o valor das cotas, dos encargos moratórios e autoriza o síndico a promover a cobrança judicial após 30 dias de atraso. Aduz que, na Assembleia Condominial de 20/06/2022, foram aprovados os valores das cotas por unidade, conforme quadro de rateio, o qual integra os autos. Salienta, ainda, que boletos de cobrança foram enviados por e-mail à Embargante, conforme prova documental, tendo estase recusado a reconhecer a titularidade da unidade, solicitando a retirada de seu e-mail do cadastro. Menciona, também, histórico de inadimplemento da Embargante em outras unidades, que resultaram em diversas ações de execução, sendo, inclusive, firmados acordos judiciais em casos semelhantes. Diante disso, defende a higidez do título executivo, a existência de crédito certo, líquido e exigível, e requer a improcedência dos embargos à execução. Decisão encerrando a instrução no index 168543067. Alegações finais do embargado no index 178498220. É o relatório. Examinados, decido. Trata-sede ação de embargos à execução, na qual a embargante contesta a Execução de título extrajudicial, ajuizada pelo condomínio, ora embargado, que busca a cobrança de cotas condominiais do período de outubro de 2022 e outubro de 2023, no montante de R$ 9.414,46.Aqui, a embargante aponta que a documentação anexada aos autos da execução pelo Embargado é insuficiente para configurar título executivo extrajudicial. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Com efeito, consoante o artigo 1.336, I, do Código Civil, são deveres doscondôminos concorrerem com as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Por conseguinte, em sendo comprovada a inadimplência do condômino, é legítima a cobrança das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos de mora. Por sua vez, o artigo 784, X, do CPC, prevê que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Logo, a execução deve estar devidamente acompanhada de título que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, como prevê o art. 783 do CPC:: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” E de acordo com a regra do artigo 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. In casu, não estão presentes tais requisitos. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária juntadapelo condomínio-embargado, reunião esta que usualmente delibera sobre a previsão orçamentária, não fixou o valor das cotas condominiais nominalmente.De sua leitura, é possível concluir que foram feitos “esclarecimentos sobre ações judiciais em andamento e alta inadimplência” e “deliberação e aprovação para futuras ações judiciais” relativas à “vazamento de água”, “TOI”, “empreendimento em garantia” e “condômino antissocial”. Ora, à toda evidência, por mais que na Ata da Assembleia Geral ocorrida em 20/06/2022mencione o rateio das despesas por unidade, fato é que nela não consta osencargos da mora incidente sobre o atraso, o valor do débito atribuído à embargante e a data em que deveria ser efetuado o pagamento inadimplido.Outrossim, inexistem nos autos boletos de cobrançadirecionados à Embargante, que poderiam configurartítulos executivos extrajudiciais. Logo, os documentos acostados pelo embargado-exequente não são hábeis quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido. Dessa forma, assiste razão à embargante, tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do suposto títuloexecutivo extrajudicial que ensejou a execução em apenso,devendo o condomínio perseguir a pretensão de pagamento das cotas condominiais pela via própria. Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedenteo pedido inicial, acolhendo os Embargos à Execução e extinguindo integralmente a execução, por ausência de título executivo extrajudicial a embasá-la, haja vista que o documento apresentado naquele feito não traduz obrigação líquida, certa e exigível, na forma dos artigos. 784, III e 803, I, do CPC. Condenoo embargadoa pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Fabiana Da Silva Moreira x Marcia Mello Da Silva Enventos Em Geral

ID: 314226187

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0897254-29.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

MARCIA MELLO DA SILVA ENVENTOS EM GERAL

Decisão

Advogados:

ANDREA GOMES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0897254-29.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FABIANA DA SILVA MOREIRA RÉU: MARCIA MELLO DA SILVA ENVENTOS EM GERAL Compulsando os autos, destaco as seguintes peças: IE 178391468 - Petição da parte exequente em que requer a realização de nova penhora online, vez que a anteriormente efetuada não satisfaz o crédito perseguido. IE 200692132 – Petição da parte executada em que é alegado: 1) Da ausência de citação devida; 2) Da inexistência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o bloqueio realizado na conta de titularidade da senhora Marcia Mello da Silva, indevida. Requer ao final: 1) O desbloqueio da conta bancária da senhora Marcia Mello da Silva, tendo em vista ser onde recebe seus vencimentos oriundos de seu sustento; 2) A devolução dos valores bloqueados, vez que destinados ao sustendo de sua família. IE 201442655 – Petição da parte exequente em que sustenta da inércia da parte executada para apresentar defesa no prazo legal; da não aplicabilidade do incidente da desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de empresa individual. Requer, ao final, o levantamento dos valores bloqueados via convênio SISBAJUD e reitera nova ordem de bloqueio. Pois bem. De plano, importante mencionar que para a propositura da ação monitória basta a apresentação de documento escrito, sem eficácia de título executivo, conforme prevê o artigo 700, do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por outro lado, não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios pela parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade ( §2º do artigo 701 também do CPC). No caso dos autos, entendo que a parte ré foi regularmente citada, na forma do art. 248, § 4º do CPC, conforme se depreende do documento acostado ao índice 123071481. Porém, não efetuou o pagamento e tampouco apresentou embargos monitórios tempestivos, nos termos da certidão cartorária de index 149878758. Não há comprovação de que a ré não resida mais no imóvel para qual foi encaminhada a citação postal, o que, saliento, não foi rechaçado na petição da parte executada (index 200692132). A parte executada ingressou nos autos do processo em epígrafe após a constrição efetuada em sua conta bancária via convênio SISBAJUD. Diante disso, na forma do artigo 701, § 2º do NCPC, considerando que não foi realizado o pagamento e nem apresentado embargos à ação monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, objeto da lide (index 69044865), está constituído de pleno direito o título, razão pela qual mantenho a decisão acostada ao índice 160826342. No mais, não há que se falar em prévia desconstituição da personalidade jurídica, como requer a parte executada, uma vez que se trata de empresa individual. O Superior Tribunal de Justiça formou seu entendimento quanto à matéria aqui discutida no sentido de que a empresa individual se destina a conferir à pessoa natural vantagens usufruídas pela pessoa jurídica, sem que implique em autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da respectiva firma. O entendimento da C. Corte Superior é o adotado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: 0811606-02.2024.8.19.0210- APELAÇÃO | | Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA E SUA ÚNICA SÓCIA. DEVEDORA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (¿SLU¿) FRUTO DA TRANSFORMAÇÃO LEGAL DAS ¿EIRELI¿ (ART.41, DA LEI Nº 14.194/2021). QUEBRA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA ÚNICA SÓCIA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MANTIDA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA/EXECUTADA COMPOSTA POR ÚNICO SÓCIO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" (AGINT. NO ARESP. Nº 1.669.328/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEG. TURMA, JULG:21/09/2020). IMPUTAÇÃO SOBRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE A DÍVIDA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE EXERCE, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO ART.50, CC. RECURSO DESPROVIDO. | 0099253-53.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 11/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | Ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferira a inclusão do sócio no polo passivo, determinada a manifestação do exequente sobre se pretende a desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada. Agravo de instrumento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC/02), não se faz necessária, para que os bens pessoais de seus sócios respondam pelas suas obrigações, a desconsideração da sua personalidade" (REsp 895.792/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Diante disso, mantenho a constrição efetuada, uma vez que desnecessária a prévia desconsideração da pessoal jurídica no caso em concreto. Finalmente, indefiro o pedido de devolução à parte executada dos valores constritos, via convênio SISBAJUD, vez que a requerente não fez prova nos autos, de forma documentada, da alegação de que se trata de verba alimentar, indispensável ao seu sustento, bem como de sua família. Preclusa a presente decisão, certifique-se e voltem conclusos, ocasião em que dirá este Juízo quanto ao requerimento acostado ao índice 201442655, da lavra da parte exequente. | RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Processo nº 0811897-55.2024.8.20.5001

ID: 339285479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0811897-55.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0811897-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais que entende ter sofrido em razão da demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria, fazendo-lhe laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve a concessão dos efeitos da justiça gratuita a autora. Citado, o demandado apresentou defesa suscitando preliminares e, no mérito, impugnando de forma específica o pedido. Foi dada oportunidade para réplica. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Da improcedência liminar do pedido: O ente demandado alega que questão posta na exordial contraria o tema 1254 do STF, que restringe ao regime próprio de previdência social e vantagens apenas os servidores concursados. Alega que a autora foi admitida sem concurso público antes da CF 1988, razão pela qual não faz jus à vantagens privativas de servidores concursados ocupantes de cargos efetivos. No caso em tela, pretende a parte autora indenização por mora na confecção da certidão de tempo de serviço, direito não privativo de servidores efetivos, razão pela qual rejeito a preliminar de improcedência liminar. Do mérito próprio. Conforme enredo fático, pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais que entende ter sofrido em razão da demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria, fazendo-lhe laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário. A princípio deve ser investigado se de fato a parte autora já havia reunido os requisitos necessários para aposentadoria quando protocolou o requerimento de certidão de tempo de serviço. À época do protocolo do requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Serviço, ou seja, em 30/05/2019, a parte autora havia implementados os requisitos necessários para aposentadoria (ID 115610219 – Pág. 17). À luz das premissas expendidas, deve ser considerado como protocolado o requerimento administrativo de certidão de tempo de serviço em 30/05/2019 a fim de apurar-se a existência de ilícito da Administração capaz de gerar o dever de indenizar. Infere-se dos autos que a certidão de tempo de serviço foi disponibilizada ao postulante em 26/07/2021, vinte e seis meses após o protocolo do seu requerimento. Assim sendo, a pretensão indenizatória deve se referir ao período de 30/05/2019 a 26/07/2021. Cabe esclarecer que o postulante obteve Sentença favorável nos autos do Processo n° 0811902-77.2024.8.20.5001, que julgou procedente sua pretensão para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PAGAR em seu favor os VALORES RETROATIVOS do ABONO DE PERMANÊNCIA, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de a partir de 30/08/2019 até 29/10/2021. Não lhe é devida, pois, indenização no período de 30/08/2019 até 29/10/2021, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. A lógica é a seguinte: a indenização pela demora proporciona o ressarcimento integralmente o serviço prestado no tempo em que o servidor já deveria estar gozando sua aposentadoria; já o abono de permanência, é uma vantagem devida justamente por quem opta por permanecer em serviço já tendo direito à aposentadoria. São duas faces de uma mesma realidade que se sobrepõe e, em atenção ao princípio do não enriquecimento sem causa do servidor, tais vantagens não podem ser cumuladas num mesmo período. Entende-se, nessa senda, que durante o período em que foi reconhecido o direito do autor de perceber o abono de permanência, o mesmo optou por permanecer em serviço mesmo já tendo implementado os requisitos para aposentadoria. Havendo a Certidão de Tempo de Serviço sido disponibilizada ao requerente em 26/07/2021, data em que ainda é devido ao requerente o abono de permanência, não faz o mesmo jus à indenização por demora na aposentadoria, uma vez que ao requerer o abono optou por permanecer em serviço mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria. Ressalte-se que se alguma indenização é devida após a disponibilização ao requerente da Certidão de Tempo de Serviço, ou seja após 26/07/2021, não é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, posto que a apreciação do requerimento de aposentadoria não cabe ao mesmo, mas sim ao IPERN. Ainda que o postulante não houvesse percebido o abono, não lhe seria devida indenização pela demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria. Com efeito, a demora na disponibilização de documento pela Administração não constitui ilícito mas somente irregularidade a ser corrigida através da persecução da obrigação de fazer, qual seja, a finalização do processo administrativo. Diferentemente dos casos fundamentados na demora imoderada na apreciação do requerimento de aposentadoria, não gera direito à indenização a demora imoderada na disponibilização da certidão de tempo de serviço, na medida em que neste último caso inexiste o nexo causal direto e imediato entre a conduta da Administração e o prejuízo alegado pelo servidor. No direito civil brasileiro a investigação dos critérios do nexo causal ocorre por meio da identificação da teoria explicativa a ser utilizada Decerto, infere-se da interpretação do artigo 403 do Código Civil de 2002 que o Legislador adotou a teoria da causalidade necessária que concretiza-se por meio da teoria do dano direto e imediato; também denominada de teoria da interrupção do nexo causal ou teoria da causalidade direta ou imediata. De acordo com a teoria adotada pelo Código Civil, a responsabilidade civil depende da existência de nexo direto e imediato entre a conduta e o dano. O dano é considerado imediato quando se pode identificar uma linha reta entre conduta e consequência ou evento danoso. In casu, não existe uma linha reta entre a conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço) e o dano alegado pelo autor (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário), considerando que entre um ponto e outro ainda existe o processo administrativo no qual foi requerida a aposentadora. Logo, o dano alegado pelo demandante (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário) não decorreu de forma direta e imediata da conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço), integrando também a cadeia de acontecimentos o processo administrativo de aposentadoria, de responsabilidade do IPERN, de forma que afastada a responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte, inexistindo o dever de indenizar. Improcedente, portanto, a pretensão deduzida. Por último, mesmo que houvesse nexo direto e imediato entre a conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço) e o dano alegado pelo autor (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário), a responsabilidade civil daquela estaria excluída devido à ocorrência de caso fortuito/força maior. Inicialmente, cumpre apontar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se na teoria do risco administrativo, sendo objetiva, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo. Essa teoria está prevista no §6º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (grifo acrescido) Da mesma forma preceitua o art. 43, do Código Civil: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Assim, para sua configuração, deve haver a demonstração da conduta comissiva ou omissiva da administração pública, a ocorrência do dano e o nexo causal entre eles, bem como a ausência de causas excludentes de responsabilidade estatal. Cumpre observar que o artigo 393 do Código Civil elege o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Em que pese as diferenças doutrinárias sobre a definição e a distinção entre o caso fortuito e a força maior, ambos geram o mesmo efeito de excluir a responsabilidade civil. Acontece que houve declaração de estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual n° 29.534, de 19 de março de 2020, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19. Em razão das medidas de prevenção do contágio da COVID-19, muitos serviços foram suspensos nas repartições públicas devido à inviabilidade de serem prestados de maneira remota. Nessa época o serviço presencial deixou de ser exigidos servidores com comorbidades e daqueles que habitam com pessoas com comorbidades. Devido a tais fatores muitos processos administrativos ficaram paralisados e quando o trabalho presencial foi retomado havia muito serviço acumulado, o que dificultou o andamento dos processos. Vê-se, pois, que a decretação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, com as medidas de prevenção que ensejaram a suspensão de muitos serviços públicos, deve ser considerada como caso fortuito ou força maior, dependendo do doutrinador adotado para conceituação, mas em qualquer das hipóteses apresenta o mesmo efeito de excluir a responsabilidade civil da Administração pelos danos causados em razão da demora na conclusão dos processos administrativos. Nessa senda, a partir de 19/03/2020, quando foi decretada a calamidade pública, até o mês de março de 2022, quando foram flexibilizadas as medida de proteção à COVID devido à redução das taxas de contágio, internação e óbito, há de se considerar a pandemia como caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade civil da Administração pelos danos causados em razão da demora na conclusão dos processos administrativos. Veja-se que a certidão de tempo de serviço foi disponibilizada ao requerente ainda durante o auge da pandemia, em 26/07/2021, quando as medidas preventivas ainda afetavam gravemente o serviço público. Ademais, a indenização devida pela demora na aposentadoria deve ser aferida nos estritos termos do processo de aposentadoria, não havendo de ser estendida a atos anteriores, sob pena de ofensa ao postulado indenizatório de que os danos indenizáveis são aqueles diretamente decorrentes da conduta, o que não é o caso da obtenção de certidão em outro procedimento administrativo. Explicitando esse raciocínio, imagine-se que o interessado necessitasse da certidão de tempo de serviço em outro ente público, por exemplo, Município de Natal, para fins de averbar e requerer a aposentadoria perante o Estado do RN. Se esse outro ente demorasse a fornecer a certidão, o interessado poderia requerer indenização pela demora em sua aposentadoria contra o Município? A resposta é não, justamente por se tratar de dano mediato ou reflexo - não coberto pela teoria geral da responsabilidade civil. Logo, resta excluída a responsabilidade da Administração pela demora na entrega ao autor da certidão de tempo de serviço. Por todo exposto, improcedentes os pedidos formulados. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes as pretensões. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811897-55.2024.8.20.5001