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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927893

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDINALVA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308558115

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807052-21.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807052-21.2024.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Alimentos proposta por HADASSA VITÓRIA DOS SANTOS REBOUÇAS DOS ANJOS ISMERIM em face de MÁRCIO REBOUÇAS DOS ANJOS ISMERIM, em que relata a autora que: é filha do réu e este não vem cumprindo a obrigação alimentar; o réu trabalha como motorista de entrega com renda de cerca de R$2700,00. Requer que a fixação de alimentos em valor não inferior a 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, requer a fixação de alimentos em 38% sobre o salário mínimo. Gratuidade de justiça deferida e fixação de alimentos provisórios no index 126945227. Audiência Preliminar de Conciliação no index 134355989, não sendo alcançado o acordo. Ausência de manifestação do réu, conforme certidão do index 143934315. Decisão de decreto de revelia (index 166515348) com realização de consultas junto ao INSS (index 166545054). Petição em que é informado que a menor possui despesas extraordinárias, eis que foi diagnosticada com TEA, com necessidade de acompanhamento médico e terapêutico multidisciplinar (index 172164440). Relatório médico (index 172164444). Decisão de encerramento da instrução (index 197538237). Parecer do Ministério Público (index 197988902). Informação sobre outro filho do alimentante (index 197988902). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Alimentos em que a autora pretende a fixação de alimentos em 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 38% sobre o salário mínimo. O réu compareceu à audiência de conciliação (index 134355989), ficando ciente do prazo para apresentação de defesa. Diante da ausência de contestação, foi decretada sua revelia. Na fixação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, §1º do Código Civil). As necessidades da autora são presumidas, diante da menoridade. Outrossim, apresenta diagnóstico de espectro autista, conforme relatório médico do index 172164444. Quanto às possibilidades do alimentante, verifica-se que foi afirmado pelos autores na petição inicial que exerce atividade laborativa, percebendo ganhos mensais em torno de R$2700,00 (fl. 4). Em audiência, o réu informou ter outro filho (index 134355989), o que foi confirmado no index 197988903. Em se tratando de dois filhos, em regra, os alimentos são fixados em 15% sobre os ganhos líquidos do alimentante. Ocorre que no presente caso concreto, a alimentanda apresenta diagnóstico de espectro autista (fls. 13 e 14) e, pelas regras de experiência, apresenta gastos maiores do que crianças com desenvolvimento normal. Dessa forma, os alimentos devem ser fixados em 20% sobre os ganhos líquidos do alimentante, na hipótese de existência de vínculo formal de emprego. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DA RENDA DO RÉU E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE REDUZ A PRESTAÇÃO PROPORCIONAL PARA 15% E ELEVA O PISO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DA AUTORA. RETIFICAÇÃO DO APELO, ADUZINDO COMO FATOS SUPERVENIENTES A CONSTATAÇÃO DE AUTISMO DA AUTORA E A PERDA DO EMPREGO PELA MÃE. QUANTO À SAÚDE DA AUTORA, TRATA-SE DE CONSTATAÇÃO ATUAL DE FATO PREEXISTENTE, E NÃO DE FATO SUPERVENIENTE. QUANTO AO DESEMPREGO DE SUA MÃE, NÃO VEIO SEQUER PROVA DOCUMENTAL AOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE CARECERIA DE ATIVIDADE PROBATÓRIA PRÓPRIA, DESENVOLVIDA EM CONTRADITÓRIO. MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DO ART. 493, CPC, PODENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. APELO QUE SE CONHECE NOS TERMOS DE SUA FORMULAÇÃO ORIGINAL. DISCREPÂNCIA DOS GANHOS DE MÃE E PAI DA AUTORA, ESTE PERCEBENDO SALÁRIO CERCA DE QUATRO VEZES SUPERIOR. PRESTAÇÃO QUE, SE EFETIVADA, CARREARÁ METADE DO SUSTENTO DA AUTORA PARA CADA UM, GERANDO DESPROPORCIONALIDADE. RÉU QUE TEM OUTRA FILHA, DE MAIS IDADE, A QUEM PENSIONA NO PATAMAR DE 20% DE SUA RENDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, DECORRENTE DA IGUALDADE DE DIREITOS ESTABELECIDA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. AFIGURA-SE ANTI-ISONÔMICO QUE OS FILHOS RECEBAM ALIMENTOS EM PROPORÇÃO DESIGUAL, MORMENTE SE UM DELES É CRIANÇA IMPÚBERE, EM DESENVOLVIMENTO ACENTUADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA MAJORAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PROPORCIONAL PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO RÉU, MESMO PATAMAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-SE O PISO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. (Apelação Cível 0016131-02.2015.8.19.0202- Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL) Foi realizada consulta junto ao INSS, a fim de serem aferidos os ganhos do alimentante (index 166545054). Foi verificado que quando trabalhava com vínculo empregatício, sua última remuneração foi R$2671,00, valor que se aproxima ao informado pela autora. Considerando-se que atualmente, o alimentante trabalha sem vínculo empregatício como entregador autônomo, pelas regras de experiência e análise de casos semelhantes, acredita-se que seus ganhos sejam em torno de 150% sobre o salário mínimo. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, mostra-se adequada a fixação de alimentos em 30% sobre o salário mínimo (20% sobre 150% do salário mínimo). No tocante ao FGTS, de acordo com entendimento majoritário, os alimentos não devem incidir sobre tal verba, diante de seu caráter indenizatório. Todavia tal verba deve ficar retida na hipótese de eventual inadimplemento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, a fim de fixar alimentos à autora no valor de 20% dos ganhos brutos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios. Na hipótese de dispensa, o valor do FGTS deverá ficar retido para garantir eventual inadimplemento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 30% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 do mês subsequente ao vencido, em conta corrente da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, porém, o artigo 98 § 3º do CPC, diante da gratuidade ora deferida, face aos ganhos informados nos autos. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

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Agnaldo Luiz Salvador Gaspar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258244367

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR,aciona Light Serviços de Eletricidade SA alegando que no final de 2020 e início de 2021 começou a receber faturas com valores absurdos, que superaram os 700 Kwh. Como não conseguiu pagar as faturas, no dia 04/11/2020, sofreu um corte de energia. Foi até a agência da ré e firmou acordo de confissão e parcelamento de dívidas, em 12 parcelas de R$ 130,22 (cento e trinta reais e vinte e dois centavos) mais um sinal de R$ 371,00(trezentos e setenta e um reais). Conta que as faturas continuaram a ter registros altíssimos e novamente não conseguiu arcar com o pagamento, sofrendo outro corte. O autor passou a morar em outra casa e utilizar outro relógio, contudo, continua recebendo faturas mensais de consumo, mesmo com o serviço cortado desde 26/05/2021. Assim, deseja em sede de tutela antecipada que a ré restabeleça o fornecimento de energia e suspenda a cobrança. No mérito, deseja o refaturamento das faturas de agosto/2020 a maio/2021, bem como declarar a nulidade dos parcelamentos imputados sem a sua anuência, bem como a compensação pelos danos morais e materiais em dobro. Despacho liminar positivo no id.19121900, onde foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. O réu ofereceu contestaçãono id. 21382036, requerendo a improcedência do pedido por entender que os valores aferidos, medidos, cobrados e lançados em sua fatura de energia elétrica são os valores reais. A energia elétrica na unidade consumidora foi efetivamente utilizada pelo cliente, e não há nenhum registro de qualquer código ou de irregularidades no sistema. Réplica no id. 25244938. Acórdão id. 32049795 , negando provimento ao recurso e mantendo o valor da multa diária arbitrada. Em provas id. 32094046 Petição do autor no id. 32265337, requerendo a produção de prova pericial. Manifestação da ré no id. 32403307, informando que não tem interesse em produzir provas adicionais. Saneamento no id. 53580560 , que deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial no id. 88125210. E assim vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. DECIDO. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz da teoria finalista e em relação à primeira ré, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 254 do Eg. TJRJ, “aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Com razão o demandante. Informou o autor, que mora em um terreno com duas casas pequenas e começou a receber faturas com valores exorbitantes, vindo a sofrer um corte por não conseguir arcar com os pagamentos. O demandante passou a utilizar a outra casa e seu relógio medidor, deixando sem utilização o medidor que gerou todo esse problema mas, mesmo assim, continuou recebendo as faturas mesmo estando sem o serviço desde 26/05/2021. A ré por sua vez alega que as cobranças são devidas, chegando a firmar que o consumo é, historicamente linear, e informando que no local funcionam alguns comércios. Trata-se de questão técnica, sendo crucial o entendimento do expetdeste juízo para o deslinde da questão. Segundo concluiu em seu laudo, entendeu o senhor perito que: ·“No momento da diligência, a unidade da parte Autora estava com sua energia cortada e fazendo uso emprestado da energia elétrica da residência vizinha. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em bom estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. Levantamento da carga instalada na unidade da parte Autora resultou em uma carga instalada total de 8.217 W que perfazem um consumo calculado mensal de 274 KWh face as características de consumo da família da parte Autora e seus hábitos (...). O período reclamado pela parte Autora como de faturas elevadas compreende os meses entre agosto de 2020 a maio de 2021. Assim, por força do art. 14 do CDC que diz que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar inexistir defeito na prestação, ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O demandante buscou agir com boa-fé, pois, requereu inúmeras vezes a resolução da questão pela via administrativa, não tendo sido atendido, mesmo após o pagamento integral da quantia imposta pela ré. Assim, está clara a falha na prestação do serviço. Destarte, o dano moral está comprovado. Com fulcro nos princípios norteadores das relações de consumo (art. 6º. do CDC) conclui-se que há o dever de indenizar baseado na falha na prestação do serviço, por transgressão dos deveres anexos de cuidado e segurança e pelo caráter pedagógico punitivo. No caso em tela, há que se destacar que o autor sofreu agressão à sua dignidade, a saber: corte de serviço essencial – energia elétrica, que reclama significativa compensação e severa punição ao fornecedor. Ainda mais, levando-se em conta o longo período que se viu privado do fornecimento de energia elétrica. Cabe então fixar o quantum indenizatório. Neste desiderato, cumpre destacar que o montante respectivo deve ser fixado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. Assim, observando também o poder econômico do réu, entendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os danos materiais decorrentes do pagamento de valores pagos acima da média deverão ser pagos, em dobro, haja vista o teor do art. 42, pú do CDC. Considerando os vários pedidos e os atos processuais, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO: 1)Confirmar os efeitos da antecipação da tutela; 2)Condeno a ré a pagar ao autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 3)Condenar a ré a refaturar as contas a partir de agosto/2020, a fim de fazer constar a média estipulada no laudo pericial, devendo pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores efetivamente pagos que estejam acima da média acima mencionada, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, corrigidos da propositura desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 4)Por fim,condeno o réu nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Banco Arbi S/A x Simone Conceicao Leandro

ID: 339001097

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-13.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ARBI S/A

Polo Passivo:

SIMONE CONCEICAO LEANDRO

Acórdão

Advogados:

ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812969-13.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ARBI S/A AGRAVADO: SIMONE CONCEICAO LEANDRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812969-13.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ARBI S/A AGRAVADO: SIMONE CONCEICAO LEANDRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL COMPLETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Arbi S/A. contra decisão monocrática que manteve tutela antecipada determinando a suspensão de descontos de empréstimo consignado e de inscrições em cadastros de inadimplentes. Apesar de intimado para regularizar o preparo recursal em dobro, o Agravante não apresentou o relatório de conta do processo, deixando incompleta a comprovação do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da apresentação do relatório de conta do processo, mesmo após intimação para complementação do preparo, caracteriza deserção e implica o não conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do CPC exige que o recorrente comprove o preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se sua regularização em dobro mediante intimação, mas exigindo a apresentação completa dos documentos: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 4. A Lei Estadual nº 8.328/2015 (art. 9º, § 1º, e art. 10) estabelece como imprescindível a juntada do relatório de conta do processo juntamente com o boleto e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção. 5. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a falta do relatório de conta, mesmo com apresentação do boleto e do comprovante de pagamento, inviabiliza o conhecimento do recurso por deserção, conforme precedentes citados (TJPA – Apelação nº 0017688-61.2012.8.14.0301 e TJPA – Agravo de Instrumento nº 0802627-45.2021.8.14.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência da apresentação do relatório de conta do processo, ainda que intimado para suprir a falha no preparo recursal, caracteriza deserção e enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Lei Estadual nº 8.328/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º; CPC, art. 932, III e parágrafo único; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0017688-61.2012.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 12.12.2023; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0802627-45.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 08.08.2022. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO ARBI S/A., irresignado com a decisão monocrática de minha relatoria (PJe ID nº 26819832), a qual conheceu do recurso e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que deferiu “o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para: i. DETERMINAR que os bancos réus se ABSTENHAM de efetuar os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$1.291,57 (um mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) pelo BANCO ARBI e de R$1.685,99 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) pelo BANCO SANTANDER, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, tudo nos termos do art. 497, do CPC, e, como consectário lógico: ii. DETERMINAR que os requeridos se ABSTENHAM de inscrever ou, caso já tenha feito, retire ou proceda à exclusão dos apontamentos efetuados em nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no que concerne aos contratos supramencionados, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento”. Razões recursais anexas (PJe ID nº 27394157), desacompanhadas do devido preparo. Foi expedido ato ordinatório para providenciar o recolhimento de custas, em dobro, referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, contudo o Agravante exibiu apenas o boleto com o comprovante de pagamento, sem o relatório de conta do processo. Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo interno. É o relatório do necessário. Inclua-se em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Inicialmente, necessário verificar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, pelo que adianto, de plano, ser caso de não conhecimento do recurso. Explico. O presente recurso foi protocolizado sem o devido preparo, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento em dobro, contudo o Agravante não exibiu todos os documentos necessários. Assim, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, repito, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção” (grifei). A regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de conta do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento, sendo indispensável a apresentação de todos os documentos exigíveis. Em outras palavras, intimado para suprir a ausência do preparo recursal, deveria o Agravante ter comprovado a realização do recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, exibindo o relatório de conta do processo, mais boleto + comprovante de pagamento, o que deixou de proceder, inexistindo o relatório de conta do processo. Impende acrescentar, que, o art. 9º, § 1º e 10, da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará é expresso ao tratar sobre a comprovação das custas processuais, verbis: “Art. 9º (...) § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. § 2º O relatório de conta do processo será emitido em duas vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo. Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira”. Por oportuno, ressalto que é dada a solução consagrada pela doutrina e jurisprudência para os casos de deserção, após prévia abertura do prazo para saneamento de falha no preparo, a saber, o recurso não deve ser conhecido: “Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento”, como ocorreu no caso dos autos. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed.,Ver., Atual. E Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pg. 1066). Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, caput (No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção), do CPC. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste e. Tribunal: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO NÃO JUNTADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO E RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DE MERO FORMALISMO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0017688-61.2012.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE CABIMENTO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. RELATÓRIO DE CONTA. FALTA DE JUNTADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. TESES RECURSAIS DE EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que não conheceu dos aclaratórios e, ato contínuo, não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão de deserção, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802627-45.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/08/2022). Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, ante a sua manifesta deserção. É como voto. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0812969-76.2025.8.14.0000

ID: 323448644

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VARA AGRáRIA DE CASTANHAL

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Agrário. Conflito de competência. Vara Agrária x Vara Cível. Ausência de litígio coletivo pela posse da terra. Núcleo urbano consolidado. Ocupação residencial. Questão de interesse entre particulares. Inaplicabilidade da Resolução 018/2005-GP do TJPA. Inexistência de interesse público. Competência da Vara Cível. Conflito conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de conflito de competência envolvendo a definição do juízo competente para processar e julgar demanda possessória, suscitado entre Vara Agrária e Vara Cível. O juízo da Vara Agrária de Castanhal realizou inspeção judicial no imóvel objeto do litígio, constatando que a área inspecionada configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais. Durante a inspeção, verificou-se que alguns ocupantes possuem empregos na cidade e que não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio. A questão central reside na definição se o caso configura litígio coletivo pela posse da terra em área rural, apto a atrair a competência da Vara Agrária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a demanda configura litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, nos termos da Resolução 018/2005-GP do TJPA, ou se trata de questão de interesse entre particulares, competindo à Vara Cível comum. III. Razões de decidir Competência das Varas Agrárias: Nos termos do art. 3º, "b", da Lei Complementar Estadual 14/1993, compete às Varas Agrárias processar e julgar causas relativas ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. Definição de questões agrárias: A Resolução 018/2005-GP do TJPA estabelece em seu art. 1º que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural". Constatações da inspeção judicial: A inspeção judicial realizada pela Vara Agrária de Castanhal revelou que a área configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais, exercendo atividades urbanas e não agrícolas. Ausência de conflito coletivo: Não se verifica a existência de litígio coletivo pela posse da terra, uma vez que a área apresenta características urbanas, com ocupação residencial consolidada e ausência de atividades agrícolas significativas. Natureza da ocupação: Os ocupantes declararam possuir empregos na cidade e não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio, evidenciando a natureza urbana da ocupação. Interesse entre particulares: A demanda refere-se a questão de interesse entre particulares, sem o caráter coletivo necessário para atrair a competência especializada da Vara Agrária, conforme exigido pela Resolução 018/2005-GP. Precedentes do TJPA: Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência da Vara Agrária exige a configuração de litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo suficiente a mera localização rural do imóvel. Ausência de interesse público: Não se verifica o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares em área com características urbanas. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 133, XXXIV, "c", do RITJPA. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Agrária exige litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, conforme Resolução 018/2005-GP. 2. Núcleo urbano consolidado com ocupação residencial não configura questão agrária especializada. 3. A ausência de atividades agrícolas e a natureza urbana da ocupação afastam a competência da Vara Agrária. 4. Questões de interesse entre particulares sem caráter coletivo competem à Vara Cível comum. 5. A mera localização em área rural não é suficiente para atrair a competência da Vara Agrária sem o elemento coletivo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 14/1993, art. 3º, "b"; Resolução 018/2005-GP do TJPA, art. 1º; RITJPA, art. 133, XXXIV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência 2015.01904798-82, Rel. José Roberto P. M. Bezerra Junior, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; TJPA, Conflito de Competência 2014.04530685-34, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, j. 07/05/2014. Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena. No presente caso, o Juízo suscitante aduziu, em síntese, que quanto ao uso e às características urbanas, além da proximidade com equipamentos públicos urbanos e do que fora relatado pelos ocupantes em relação às demandas por moradia digna, ao exercício de outras atividades empregatícias e no máximo se identifica a colheita de certos alimentos para consumo próprio, sem atividades permanentes de agricultura familiar que pudessem caracterizar o imóvel como rural. Destaca que quanto a destinação, a centralidade dos imóveis não giram em torno da agrariedade, mas em demandas por moradia e complementação de renda de população urbanas, elemento que restou evidente na inspeção realizada na ocupação vinculada à área objeto do litígio. Informa que toda a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo em vista que no Termo de Inspeção Judicial, os presentes relataram durante a oitiva a ocupação do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Já o juízo suscitado aduziu que, no presente caso, considerando as informações sobre a destinação do imóvel contida nos autos, seria possível inferir que a área objeto deste litígio se trata de imóvel rural. É o relatório. Decido monocraticamente. No presente caso, na esteira do entendimento exarado pelo juízo suscitante, constato, de fato, a inexistência de conflito coletivo pela posse da terra, o qual teria o lastro de atribuir competência ao juízo agrário. Conforme bem aduziu o juízo da Vara Agrária de Castanhal, que inclusive realizou uma inspeção judicial no imóvel objeto do litígio (fls. ID Num. 27889203 – Pág. 222-235), o mesmo constatou que a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo os presentes aduzido que ocupam do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Desta forma, o que se observa é que o presente caso se refere a questão de interesse entre particulares, não havendo razão para a remessa dos autos à Vara especializada. Neste sentido, trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. O requerente alega ser legítimo possuidor de terra rural localizada no Setor de Chácara do Município de Rio Maria, que teria sido adquirida quando o requerido, grande proprietário rural, dividiu suas terras em pequenos lotes para comercialização, sendo que os compradores receberiam o título definitivo dos imóveis ao término do pagamento. Contudo, em junho de 2013, o requerente teria sido surpreendido com a informação de que o requerido estaria notificando os moradores para que desocupassem os imóveis sob a alegação de que estes haviam sido invadidos. Pleiteando a declaração de propriedade do bem, o requerente ajuizou a ação de usucapião extraordinário de fls.02/25, originalmente distribuída ao juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que entendendo ser o caso de litígio coletivo pela propriedade de terra em área rural, determinou a remessa do feito à Vara Agrária de Redenção (fl. 26), que, por sua vez, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 37), afirmando que a ação de usucapião é conexa as demais ações intentadas contra o requerido e principalmente à Ação de Reintegração de Posse (processo n.º 0003497-60.2013.814.0047), que está em trâmite no juízo suscitado, bem como não vislumbrou tratar-se de hipótese de conflito coletivo de propriedade de terra em área rural. À fl. 42, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 50/51, o suscitado prestou informações, reiterando as razões para declinação de competência. Às fls. 53/58, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitado, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de Usucapião Extraordinário (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), que segundo o juízo suscitante, não teria elementos capazes para justificar a atuação da vara agrária. No Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. (grifei) Dessa forma, consoante disposição legal, as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (grifei) In casu, constato que existem múltiplas demandas acerca da propriedade no Setor Chácara, localizada no Município de Rio Maria/PA, sendo inconteste que imóvel objeto da demanda se trata de imóvel rural, tendo sido relatado que o recorrido em 1995, loteou e comercializou parte de sua grande propriedade com terceiros, os quais passaram a residir na localidade cultivando e criando animais, tendo inclusive, formado uma associação de pequenos produtores rurais em 2003. Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30). Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (TJPA. 2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Cível e Empresarial de Barcarena, para o processamento e julgamento da demanda. P. R. I. Oficie-se onde couber. Belém/PA, 10 de setembro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0812969-49.2025.8.15.0000

ID: 321374153

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Va… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Princesa Isabel RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa972 AGRAVANTE: Luis Ferreira Evangelista AGRAVADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, condicionando a concessão do benefício ao recolhimento das custas processuais reduzidas sob pena de cancelamento da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da justiça gratuita, com base na comprovação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, salvo prova em contrário. 4. A análise da documentação apresentada pela parte agravante demonstrou a percepção de renda mensal inferior a dois salários mínimos, compatível com o reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão do benefício. 5. A concessão do benefício não exige a comprovação de estado de penúria absoluta, bastando que fique demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. 6. A decisão agravada, ao condicionar a justiça gratuita ao recolhimento parcial de custas, compromete o direito fundamental de acesso à Justiça, protegido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. O benefício da gratuidade judiciária pode ser revogado a qualquer momento, caso reste comprovada a alteração das condições econômicas da parte, conforme previsto no artigo 100, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido integralmente à parte que comprova sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza e elementos mínimos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo, caso reste demonstrada a inexistência de situação de insuficiência econômica.”. —------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RT 708/88; TJPB, AI nº 0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 08.05.2019; TJRJ, AI nº 0006090-19.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 26.07.2023. RELATÓRIO Luis Ferreira Evangelista interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por ele ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, que deferiu parcialmente o requerimento de gratuidade da justiça, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00. Em suas razões, afirmou que não dispõe de recursos financeiros para pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual instruiu a inicial com cópias do processo originário contendo extratos bancários do autor que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade. Ao final, requer liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, para ser concedida a gratuidade de forma integral. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos comporta julgamento por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, V, do CPC. De início, consigno que entendo aplicável o dispositivo legal acima referido em casos como o presente. É que se trata de decisão proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, ainda, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Lado outro, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, à parte ré, fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100, do CPC. Neste norte, inclusive, o ensinamento da doutrina especializada, com os devidos grifos: [...] Inovação importante do art. 932 diz respeito à proibição de provimento monocrático do recurso sem que à parte contrária tenha sido oportunizada a apresentação de contrarrazões. Na medida em que pode o relator conceder a tutela recursal provisória inaudita altera parte, nada justifica autorizá-lo ao provimento monocrático do recurso, suprimindo o contraditório e a possibilidade da parte contrária demonstrar a distinção entre o enunciado de súmula – ou outro precedente utilizado pelo recorrente para justificar o provimento do recurso – e o caso concreto. A única hipótese em que se vislumbra exceção à regra contida no art. 932, V diz com aqueles casos em que a parte recorrida ainda não foi citada, como é o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela provisória inaudita altera parte em primeiro grau. Nesses casos, está autorizado o relator a prover o recurso sem facultar à parte contrária a apresentação de contrarrazões, sendo certo que poderá ela voltar-se contra a decisão futuramente, tão logo integre a lide. Em qualquer hipótese, da decisão monocrática que dá ou nega provimento ao recurso caberá agravo interno (art. 1.021). [...] Na mesma linha, o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. Oportuna, ainda, a transcrição, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC, bem como no tocante à gratuidade: [...] Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. [...]” [...] Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. [...] Não destoa, igualmente, precedente desta Corte, quando da apreciação da temática em processo semelhante, qual seja o Agravo de Instrumento n° 0808075-69.2021.8.15.0000, da Relatoria do Des. João Alves da Silva, em 14/06/2021: [...] Por fim, consigne-se que o provimento do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva da parte contrária, não acarreta violação ao princípio do contraditório, notadamente porque, na espécie, ainda não restou triangularizada a relação jurídica processual. Sobre o tema, assim leciona a doutrina: “Há decisões judiciais que devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do artigo 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau. Nesses casos, não faria qualquer sentido exigir-se que antes do provimento do agravo de instrumento se tivesse de ouvir o agravado. Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo, o caso de se ter postulado o arresto cautelar de um bem que o demandado poderia facilmente alienar se fosse ouvido antes da decisão sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Indeferida a medida pelo órgão de primeiro grau, e interposto o agravo de instrumento, não faria qualquer sentido exigir-se a prévia oitiva do agravado para só depois prover o recurso. Afinal, soa bizarro — para dizer o mínimo — afirmar que seria preciso ouvir o réu antes de decidir se é ou não o caso de se conceder uma medida que se postulou inaudita altera parte. Evidentemente, decisões — seja qual for o grau de jurisdição em que proferidas — prolatadas inaudita altera parte são provisórias. E no caso de que ora se trata, essa provisoriedade resulta — inclusive — do fato de não ter havido a prévia manifestação do demandado sobre a matéria nela versada, o que faz com que para ele seja perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Novo CPC permite provimento de recurso sem prévia oitiva do recorrido. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-fev-28/alexandrecamara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Data de acesso: 12/4/2017). (grifou-se) [...]" Feitas tais considerações, passo à imediata apreciação dos argumentos da parte Agravante, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. A esse respeito, registre-se que, nos termos do caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo tal instituto corolário da garantia constitucional do Acesso à Justiça, haja vista buscar combater, à evidência, os obstáculos ao recurso ao Poder Judiciário por quem não detém renda capaz de custear o processo. Outrossim, diga-se que a gratuidade judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1847/153), concretizada mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família (TJSP, RT 708/88), podendo fazê-lo inclusive no próprio bojo da petição inicial. Tal entendimento é perfilhado também por esta Terceira Câmara Cível, conforme se observa do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSATISFAÇÃO. AUTOR DESEMPREGADO E HIPOSSUFICIENTE. INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - “Se, no momento em que foi formulado o pedido da gratuidade processual, a parte declara não dispor de recursos financeiros suficientes, não poderá o julgador, de ofício, indeferir a pretensão formulada quando não estiverem presentes nos autos os elementos probatórios mínimos capazes de afastar a presunção de pobreza, sendo incumbência da parte adversa o ônus de provar o contrário.” (0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2019). Neste contexto, da análise da documentação carreada aos autos, é possível entender, ao menos neste momento, que realmente a parte não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas, mesmo reduzida, sem prejuízo do seu sustento, porquanto demonstrou receber benefício previdenciário inferior a dois salários mínimos . Neste particular, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para além disso, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. (art. 99, § 2º). No caso, reitere-se, as provas apontam para a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, daí porque o provimento temporário da pretensão recursal deve ser deferido. Registre-se, por necessário, que não se exige da parte requerente que esteja em estado de penúria para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bastando que demonstre que é impossível pagar as custas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência ou de sua família. Nesses termos, em análise prefacial, entendo que a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que não impede que em momento posterior possa tal pretensão ser afastada por substrato probatório contundente. Repise-se que a qualquer momento o benefício da gratuidade pode ser revogado, caso resulte demonstrada não mais persistir a sustentada dificuldade econômica, a critério do julgador de 1º grau, tudo consoante disposto no parágrafo único, do art. 100, do CPC/15, fundamentadamente. Pondere-se, inclusive, que apesar de ser possível optar por ingresso no Juizado Especial Cível, a parte não é obrigada a eleger referido rito. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE, PODENDO SER PROPOSTA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. A avaliação acerca da possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem relação com a escolha do Juízo onde se dará a propositura da demanda, uma vez que é opção da parte requerente ingressar com a ação perante a Justiça Comum ou nos Juizados Especiais Cíveis. Não existe obrigatoriedade de a parte autora ter que propor a demanda em Juizado Especial Cível, não sendo absoluta a competência destes e não havendo regra de fixação da competência baseada na hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício. O fato de o acesso aos Juizados Especiais ser de forma gratuita, independentemente da situação financeira da parte autora, não impossibilita o ajuizamento pelo rito comum, e neste caso não afasta o interesse processual do requerimento de Assistência Judiciária Gratuita. In casu, verifica-se que a agravante está desempregada, de modo que a manutenção do não conhecimento/indeferimento do pedido de gratuidade de justiça claramente inviabilizará o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0006090-19.2023.8.19.0000; Teresópolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 26/07/2023; Pág. 559) (Grifei). Ademais, segundo a Súmula 29 dessa Corte, “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública”. Em razão de todo o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir integralmente os benefícios da Gratuidade Judiciária em favor da parte Autora, ora Agravante, ressalvada, todavia, a possibilidade de reforma ou revogação da benesse no curso dos autos, ante eventuais alterações fáticas, nos termos legais. Comunique-se ao juízo agravado. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa - Relatora-

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Isabella Yarin Da Silva Rocha, Representada

ID: 336615352

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISABELLA YARIN DA SILVA ROCHA, REPRESENTADA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NADSON SALES DIAS

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ALBER BATISTA PEREIRA JUNIOR

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812969-11.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Goi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812969-11.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Goianinha-RN Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: IYDSR representada por TVDS Advogado: Dr. Francisco Nádson Sales Dias (OAB/RN 14.305) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Goianinha-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0802349-49.2024.8.20.5116, ajuizada por IYDSR representada por TVDS, ora Agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “(...). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas, decido: 1. DEFIRO o pedido de habilitação do Dr. Alber Batista Pereira Júnior (OAB/RN nº 18.953), conforme petição e substabelecimento de IDs 157749216 e 157749217, respectivamente. Anote-se na autuação e nas comunicações processuais. 2. RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência concedida em 07 de fevereiro de 2025 (ID 142178702) pela Hapvida Assistência Médica Ltda. 3. DETERMINO o BLOQUEIO JUDICIAL da quantia de R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais), via sistema Sisbajud, das contas da ré Hapvida Assistência Médica Ltda. (CNPJ nº 63.554.067/0001-98), para custear o tratamento multidisciplinar da menor I. Y. D. S. R. pelo período de 03 (três) meses, com base no menor orçamento apresentado (ID 155205662). 4. DETERMINO que o presente cumprimento provisório da tutela de urgência, no que concerne ao bloqueio de valores, seja processado em AUTOS APARTADOS, que deverão ser dependentes desta ação principal. A Secretaria deverá providenciar a criação dos autos apartados, trasladando para eles as peças pertinentes ao pedido de cumprimento e à decisão que o deferiu, bem como os orçamentos apresentados. 5. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, nos autos apartados, forneça os dados necessários para a efetivação do bloqueio, caso o Sisbajud não seja suficiente para a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, e para que informe a forma de gestão dos valores bloqueados para o custeio do tratamento. 6. REITERO a determinação de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação da audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido agendada. A Secretaria deverá verificar o status junto ao CEJUSC e, se necessário, reiterar a solicitação, observando as formalidades do artigo 334 do CPC. 5. Após a realização da audiência de conciliação ou a certificação de sua não realização (por desinteresse de ambas as partes ou ausência injustificada), REITERE-SE a intimação da ré para apresentar contestação no prazo legal, conforme já estabelecido na decisão de ID 142178702. 6. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público, em razão do interesse de menor. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. (...)”. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) a Operadora requerida dispõe de profissionais capacitados para a aplicação do tratamento requerido, conforme pode ser verificado nos documentos anexados ao Agravo de Instrumento, não havendo em que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário. Desse modo, é possível verificar a disponibilização do tratamento, não havendo justificativas plausíveis para a escusa de realização do tratamento perante a rede credenciada; b) a parte recorrida insiste em desqualificar o tratamento oferecido, pretendendo claramente o acompanhamento perante o prestador particular. Contudo, o que não se pode permanecer é a imposição do ônus de valores absurdos com base na livre escolha do beneficiário quando tinha plena ciência de que o contrato celebrado entre as partes se cingia à utilização da rede credenciada, não podendo neste momento suscitar que a rede seria inapta ou insuficiente, como fartamente demonstrado o contrário; c) o tratamento encontra-se autorizado e disponível junto à rede credenciada, razão pela qual a Agravante não pode ser compelida a custear o serviço fora do convênio, como pretende o recorrido. Razão pela qual, roga-se pelo provimento do presente recurso para cassar a decisão que determinou o bloqueio do valor necessário para o custeio do tratamento perante prestador particular; d) não há amparo legal para a escolha livre do beneficiário, implicando custeio pela operadora fora da rede, sendo essa situação vedada pela legislação e regulamentação da ANS; e) a decisão agravada violou também o art. 520, IV, do CPC, pois não exigiu caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, nos termos da fundamentação recursal. Juntou documentos. É o relatório. Enxergando a princípio preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos acrescidos). Discute-se neste recurso acerca da decisão que determinou o cumprimento provisório de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, ordenando o bloqueio, através do SISBAJUD, do valor de R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais), referente a seis meses do tratamento da autora/agravada. Ao proferir a decisão recorrida, o magistrado singular expôs os seguintes fundamentos: “(…). A questão posta em análise revela a persistência do descumprimento de uma ordem judicial de tutela de urgência, que visa assegurar o direito fundamental à saúde de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão liminar proferida em 07 de fevereiro de 2025 (ID 142178702) foi clara ao determinar o fornecimento integral do tratamento multidisciplinar prescrito, em conformidade com a Resolução Normativa ANS n.º 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento. A inércia da operadora de plano de saúde em cumprir a determinação judicial, mesmo após a intimação e o decurso do prazo assinalado, configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, especialmente quando se trata de menor impúbere com necessidades especiais. A proteção à criança e ao adolescente, bem como à pessoa com deficiência, é prioritária em nosso ordenamento jurídico, conforme preceituam o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), além da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante do reiterado descumprimento, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), tornam-se imperativas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A possibilidade de bloqueio de valores, ou sequestro de verbas, para garantir o custeio de tratamentos de saúde é medida amplamente chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi sedimentado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.069.810/RS, que reconhece a legitimidade de o juiz adotar providências eficazes para a efetivação de suas decisões, inclusive o sequestro de valores, quando a desídia do devedor puder resultar em grave lesão à saúde ou risco à vida do demandante. A parte autora apresentou três orçamentos para o tratamento, sendo o do Instituto Cubo Mágico (ID 155205662) o de menor valor mensal (R$ 6.680,00). O pedido de bloqueio de R$ 40.080,00 para custear o tratamento por seis meses mostra-se razoável e proporcional à necessidade de garantir a continuidade terapêutica e a preservação dos vínculos já estabelecidos, que são cruciais para o desenvolvimento da criança com TEA. Considerando a complexidade e a urgência da situação, e a fim de não tumultuar o andamento do processo principal, que ainda aguarda a fase de conciliação e eventual contestação, entendo que o cumprimento provisório da tutela de urgência, especificamente quanto ao bloqueio de valores, deve ser processado em autos apartados. Tal medida permitirá que a execução da obrigação de fazer, convertida em pecúnia, siga seu rito próprio sem prejudicar o desenvolvimento da ação principal, mantendo-se a dependência entre os feitos. Por fim, é fundamental que as etapas processuais subsequentes, como a audiência de conciliação e a apresentação da contestação, sejam devidamente observadas para o regular prosseguimento do feito. (...)”. Em cognição sumária própria deste momento, acredito não restar evidenciada a relevância de fundamentação (probabilidade de êxito recursal) capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Sobre a ordem de bloqueio determinada na decisão vergastada, não vejo como suspendê-la, ao menos nesta análise superficial, uma vez que parecer ter sido demonstrado o descumprimento da medida liminar concedida no processo retromencionado, agindo com acerto o magistrado de primeiro grau, diante da situação de mora da operadora do plano de saúde, determinar a tomada de providências no sentido de assegurar a efetividade da obrigação de fazer imposta no comando judicial. Nesse aspecto, há evidências de que a omissão da OPS em prestar o devido atendimento à parte demandante/recorrida persiste desde o final do ano passado (dez/2024), circunstância que motivou o ajuizamento da demanda originária, com vista a obstar o indevido retardamento das terapias prescritas. Descumprida, assim, a obrigação de fazer, incumbe ao magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A propósito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil contém o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Do mesmo modo, os arts. 297, 519, caput, e 536, caput, do aludido diploma preceituam: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Nesse contexto, mostra-se possível a determinação do bloqueio de numerário para assegurar a efetivação do comando judicial, especialmente porque a operadora aparentemente não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, deixando de disponibilizar o tratamento requerido nos exatos termos da prescrição médica, conforme evidenciado pelo Juízo a quo. Dessa forma, diante da inércia da operadora em cumprir a obrigação de fazer imposta na liminar deferida, parece correta a determinação de bloqueio de ativos financeiros em conta de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD, a fim de conferir efetividade à decisão e, por consequência, garantir o direito à saúde da parte agravada. Sobre essa temática, colaciono os seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 0812687-07.2024.8.20.0000.Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó.Agravado: Artemizio Bernardino dos Santos.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Mossoró, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Artemizio Bernardino dos Santos, que deferiu o pedido de cumprimento provisório de liminar para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e determinou o bloqueio de R$ 113.001,24, equivalente a três meses de serviços necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento domiciliar prescrito sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS; (ii) avaliar a possibilidade de bloqueio de valores para garantia do cumprimento da decisão judicial; e (iii) examinar a necessidade de caução ou eventual enriquecimento sem causa por parte do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS é reiterado pela jurisprudência, devendo ser respeitada a prescrição médica como essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 4.A exclusão de cobertura de tratamentos indispensáveis à saúde do paciente vulnera a função social do contrato de plano de saúde e constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. A decisão de bloquear valores da operadora para garantir o tratamento encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, que visa assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente diante da urgência e da gravidade da condição de saúde do beneficiário, que tem 93 anos de idade e sofre de demência com agravamento das funções motoras. 6.A exigência de caução é facultativa, conforme art. 300, §1º, do CPC, cabendo ao juiz avaliar sua pertinência no caso concreto. No presente caso, a decisão judicial prescinde de tal medida. 7. A alegação de abalo financeiro por parte da agravante, considerada sua capacidade econômica, e a tese de enriquecimento sem causa da parte agravada são infundadas, uma vez que a medida busca assegurar o cumprimento de obrigação contratual e a proteção do direito fundamental à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico do beneficiário.2.O bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão judicial em favor da saúde do beneficiário é medida adequada e proporcional.3.A exigência de caução para concessão de tutela de urgência é faculdade do magistrado, podendo ser dispensada à luz das circunstâncias do caso concreto._______________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º, I, e 51, IV; CPC, arts. 139, IV, e 300, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829583/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 655.341/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.05.2015; STJ, REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas,Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812687-07.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSIVIDADE EM PARTE DEFERIDA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PENHORA ON LINE. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DEPÓSITO JUDICIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802242-27.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO EFETUADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO URGENTE DE TRATAMENTO AO PACIENTE AGRAVADO, PORTADOR DE AUTISMO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO AUTORIZATIVA DO CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. MONTANTE CONSOLIDADO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA NO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que determinara o bloqueio dos valores para custeio do tratamento médico do paciente autista agravadoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Inexistência de ilegalidade da operadora, tendo observado os termos do contrato de assistência à saúde.3. Possível ocorrência de prejuízo na hipótese de manutenção da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Demonstração da possibilidade de realização de bloqueio de verbas para o fim de se garantir a dispensação de tratamentos médicos, diante da recalcitrância do plano de saúde no cumprimento de decisão liminar autorizativa.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.6. Tese fundamentada no art. 497 do CPC, consolidada em arcabouço jurisprudencial do TJ/RN, notadamente no AI nº 0810866-02.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível, julgado em 30.03.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812603-06.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Quanto à prestação de caução pela usuária, verifica-se que a parte agravada é economicamente hipossuficiente, não podendo oferecê-la, incidindo, no caso, o que dispõe o artigo 300, §[1]º, do CPC. Digno de nota, ainda, que não se trata de medida irreversível, pois a agravante possui de meios legais para buscar o ressarcimento dos custos do tratamento em caso de improcedência do pedido, enquanto o seu indeferimento, ao contrário, traria prejuízos irreversíveis à menor. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE PLANO DE SAÚDE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA DE IDOSO PARA FINS DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, ANEMIA AGUDA GRAVE E PROCESSO INFLAMATÓRIO INFECCIOSO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. DESCABIMENTO DE CAUÇÃO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805178-30.2021.8.20.0000, Relator Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 08/07/2021) (grifo acrescido) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME ESTUDO MOLECULAR – RET, NECESSÁRIO AO ESTUDO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NECESSÁRIA PARA CONTROLE DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808064-02.2021.8.20.0000, Relator Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021) (grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO CLEXANE À AUTORA, ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO DE USO NÃO-RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, MUDAR SUA PERIODICIDADE E FIXAR TETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ainda que o contrato celebrado entre as partes exclua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, no caso dos autos, o medicamento pleiteado pela agravada requer a intervenção de profissional de saúde habilitado, na medida em que sua administração é subcutânea, consoante se verifica na bula do medicamento.2. Não sendo hipótese de medicamento de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial/hospitalar, há de ser mantida a decisão que determinou o seu fornecimento pelo plano de saúde réu, ora agravante.3. A prestação de uma caução não pode ser condicionante automática para o deferimento de tutelas antecipadas, mormente no presente caso, que versa sobre medicamento de alto custo, de modo que exigir que seja prestar caução poderia comprometer o próprio acesso ao judiciário.4. As astreintes tem natureza inibitória, com vistas a que seja cumprida a obrigação, devendo ser arbitrada pelo magistrado em patamar suficiente e necessário a que esteja a parte compelida a cumprir com a ordem judicial.5. Por ser um tratamento que se estende no tempo, deve ocorrer a fixação de multa por cada mês de descumprimento, estabelecendo-se também um teto a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.6. Precedentes (Ag 2016.014654-9, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 16/12/2016; Ag 2016.012232-9, Rel. Desembargador Judite Nunes, j. 29/11/2016; 2016.005985-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/06/2016).7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800339-93.2020.8.20.0000, Relator Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 24/09/2020) (grifei) Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Intime-se a agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

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Processo nº 0812969-26.2024.8.14.0028

ID: 335627374

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-26.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS Endereço: Rua Amazona… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS Endereço: Rua Amazonas, 7, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-118 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada de urgência”, ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS em face de BANCO BMG S.A. e BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora relata ser aposentada do INSS (NB: 185.614.954), com proventos mensais de R$ 1.412,00, depositados em conta mantida no Banco Bradesco (Agência 237, OP: 6368). Alega que há aproximadamente dois anos ocorrem descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 52,00 mensais, a título de “Reserva de Cartão Consignado – RCC”, com base no contrato n.º 18892046 do Banco BMG. Sustenta não ter contratado qualquer cartão de crédito ou empréstimo com os réus, destacando que tais descontos comprometem a sua subsistência. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem êxito. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão ID 124225983, o juízo concedeu prioridade de tramitação por se tratar de parte idosa, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a tutela de urgência para que os réus se abstivessem de realizar descontos a título de RCC no benefício da autora. Deixou, ainda, de designar audiência de conciliação, determinando a citação dos réus. O Banco BMG S.A. ofereceu contestação ID 127125319, alegando, em preliminar, ausência de tentativa de resolução administrativa e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão consignado de benefício (RCC), firmado em 04/07/2023, sob o nº 83748926, com plástico nº 5259.xxxx.xxxx.3694 e código de reserva de margem nº 17681521. Afirma que a autora realizou saque autorizado de R$ 1.339,80, cujos valores foram creditados em sua conta, inexistindo qualquer ilegalidade. Requer a improcedência total dos pedidos, destacando ainda que cumpriu a obrigação de fazer para suspender os descontos no benefício da autora. O Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação ID 127471734, arguindo as preliminares de prescrição trienal, ausência de pretensão resistida, ilegitimidade passiva e invalidade do comprovante de residência apresentado pela autora. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade pelo contrato discutido, apontando que o empréstimo teria sido realizado exclusivamente junto ao Banco BMG, sendo o Bradesco apenas instituição recebedora do benefício previdenciário da autora. Sustenta que a RMC (Reserva de Margem Consignável) não configura desconto indevido, mas simples reserva informativa, e requer a improcedência da ação. O ato ordinatório ID 134470844 intimou a parte autora para réplica. Em seguida, juntou-se aos autos minuta de acordo extrajudicial formalizada entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A. (ID 139677522). Ato contínuo, o Banco Bradesco informou o pagamento do valor acordado, juntando o respectivo comprovante de pagamento (ID 141850042). Em sentença parcial (ID 143281918), o juízo homologou o acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco Bradesco S.A., julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao Banco BMG S.A., intimando as partes para especificarem eventuais provas a produzir. A autora exarou apenas sua ciência (ID 127722525), enquanto o Banco BMG S.A. apresentou manifestação ID 145794018, reiterando suas defesas, reafirmando a regularidade da contratação e do saque de R$ 1.339,80, e pugnando, ao final, pela colheita de depoimento pessoal da autora. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse cenário, indefiro o pedido do réu para colheita do depoimento pessoal da autora, por entender que tal prova tem se mostrado ineficaz para o deslinde de controvérsias idênticas às apresentadas nos autos, já que a lide envolve, essencialmente, análise documental. Por sua vez, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com o Banco BMG S.A. A parte autora alega que não formalizou nenhum contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) junto ao Banco BMG S.A., todavia, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, tendo juntado seu histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 121685246, p.9) e histórico de créditos do INSS (ID 121685246, p.4), se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Se tratando de prova negativa, caberia ao banco requerido apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Para comprovar a contratação, a instituição financeira requerida colacionou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (ID 127125324), onde constam todos os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado. Como se vê, o contrato foi assinado digitalmente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) ___________________________________________________ AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) ___________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto contou com a coleta de sua biometria facial - “selfie” (ID 127125325, p.11) e com o envio de foto do documento de identidade do(a) autor(a) (ID 127125325, p.12), o qual, frise-se, é o mesmo daquele apresentado na inicial. O contrato possui, ainda, numeração de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, IP e localização do dispositivo utilizado (“Av. Antonio Maia, 1124 – Velha Marabá, Marabá – PA, 68500-005, Brazil”). Da leitura do instrumento contratual (ID 127125324), resta claro que se trata da contratação de um cartão de crédito consignado, assinado no dia 04/07/2023, por meio do qual a parte autora autorizou, expressamente, que fossem realizados descontos mensais em sua remuneração/salário, em favor do Banco BMG, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado (cláusula VII, item 1.1 do contrato). Sabe-se que, nessa modalidade de contratação, não há um número definido de parcelas para quitação do saldo devedor (como no empréstimo consignado convencional). No cartão de crédito consignado, caso o(a) consumidor(a) faça o uso do limite disponível no cartão, como saques, compras ou aquisição de serviços, tais valores serão lançados na fatura do mês seguinte. A parte autora deve proceder com o pagamento de sua fatura. Caso não realize o pagamento, o valor mínimo da fatura será descontado automaticamente de sua folha de pagamento, no montante máximo de 5% de sua margem consignável, sendo o restante do saldo devedor refinanciado para as próximas faturas, com os encargos moratórios devidos. Portanto, os descontos impugnados pela parte autora em seu benefício previdenciário do INSS nada mais são do que os descontos para pagamento dos valores mínimos de suas faturas mensais do cartão de crédito consignado que foi comprovadamente contratado pela parte autora, conforme consignado nos documentos colacionados pelo Banco. Por fim, verifico que o banco requerido juntou aos autos, também, a cédula de crédito bancário (ID 127125324, p.7), assinada eletronicamente, por meio da qual a parte autora solicitou um saque no valor de R$ 1.339,80, tendo sido o valor disponibilizado diretamente em sua conta bancária (Banco Bradesco, ag.: 2178-0, conta: 435088-P), no mesmo dia da contratação, conforme o comprovante de transferência juntado (ID 127125329). Destaco que a referida conta bancária é de titularidade da parte autora, conforme comprovam seus extratos bancários juntados à inicial (ID 121685246, p.19-21), todavia, a parte autora não fez juntar aos autos seus extratos relativos ao período do contrato controvertido (julho de 2023), limitando-se a dizer que não recebeu valores do banco. Tais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, condição para a própria inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou durante a instrução, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE – PLEITO INSTRUÍDO SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a demanda não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que o requerente não atendeu ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC; 2. A juntada de extrato da conta corrente no período compreendido entre os 30(trinta) dias anteriores e os 30(trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo, é requisito indispensável à propositura da ação, visto que tal documento é fundamental para comprovar o recebimento ou não dos valores relativos ao empréstimo. 3. A parte autora não é hipossuficiente para a produção de tal prova que fora determinada pelo juízo de 1º grau, qual seja, o extrato acima referido. Portanto, não havendo justificativa para não fazê-lo. 4. Magistrado, com base no dever geral de cautela pode/deve exigir que a parte autora apresente nos autos documentos capazes de comprovar a comprovação de seu direito, bem como para alcançar a verdade real dos fatos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800024-34.2023.8.14.0095 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifei). ___________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. ADITAMENTO DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRAO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. EXTRATO BANCÁRIO É PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO FORA BENEFICIADO PELO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Apelante tenta valer-se de sua hipossuficiência, reivindicando a inversão do ônus da prova e tentando atribuir o ônus total da prova à parte adversa. Ocorre que o benefício processual da inversão do ônus da prova não o elide da produção probatória mínima para a instrução do feito. II – A prova requerida não é de difícil produção pela parte interessa haja vista que há um período delimitado, que facilita que o consumidor possa apresentar um simples extrato deste intervalo de tempo, sem que precise para tanto despender vultuosos valores com tarifas bancárias. III - Uma vez que a parte não cumpriu com o aditamento determinado pelo Juízo, melhor sorte não há para o Requerente, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005446-91.2018.8.14.1875 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2023) (grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019). A obtenção de extratos bancários é operação de simples realização, podendo ser obtido pelos diversos meios disponibilizados pelas instituições financeiras, como aplicativos de celular, através dos sites dos bancos, por meio de caixa eletrônico ou por atendimento presencial em agência bancária. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o cartão de crédito consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seus proventos mensais, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de cartão de crédito consignado com a transferência dos valores dos saques para a autora. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Outrossim, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu, à luz do art. 422 do CC. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, o tempo de vigência do negócio jurídico sem reclamações, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Nesse caso, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0812969-26.2024.8.14.0028

ID: 335627387

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-26.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS Endereço: Rua Amazona… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS Endereço: Rua Amazonas, 7, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-118 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada de urgência”, ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS em face de BANCO BMG S.A. e BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora relata ser aposentada do INSS (NB: 185.614.954), com proventos mensais de R$ 1.412,00, depositados em conta mantida no Banco Bradesco (Agência 237, OP: 6368). Alega que há aproximadamente dois anos ocorrem descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 52,00 mensais, a título de “Reserva de Cartão Consignado – RCC”, com base no contrato n.º 18892046 do Banco BMG. Sustenta não ter contratado qualquer cartão de crédito ou empréstimo com os réus, destacando que tais descontos comprometem a sua subsistência. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem êxito. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão ID 124225983, o juízo concedeu prioridade de tramitação por se tratar de parte idosa, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a tutela de urgência para que os réus se abstivessem de realizar descontos a título de RCC no benefício da autora. Deixou, ainda, de designar audiência de conciliação, determinando a citação dos réus. O Banco BMG S.A. ofereceu contestação ID 127125319, alegando, em preliminar, ausência de tentativa de resolução administrativa e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão consignado de benefício (RCC), firmado em 04/07/2023, sob o nº 83748926, com plástico nº 5259.xxxx.xxxx.3694 e código de reserva de margem nº 17681521. Afirma que a autora realizou saque autorizado de R$ 1.339,80, cujos valores foram creditados em sua conta, inexistindo qualquer ilegalidade. Requer a improcedência total dos pedidos, destacando ainda que cumpriu a obrigação de fazer para suspender os descontos no benefício da autora. O Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação ID 127471734, arguindo as preliminares de prescrição trienal, ausência de pretensão resistida, ilegitimidade passiva e invalidade do comprovante de residência apresentado pela autora. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade pelo contrato discutido, apontando que o empréstimo teria sido realizado exclusivamente junto ao Banco BMG, sendo o Bradesco apenas instituição recebedora do benefício previdenciário da autora. Sustenta que a RMC (Reserva de Margem Consignável) não configura desconto indevido, mas simples reserva informativa, e requer a improcedência da ação. O ato ordinatório ID 134470844 intimou a parte autora para réplica. Em seguida, juntou-se aos autos minuta de acordo extrajudicial formalizada entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A. (ID 139677522). Ato contínuo, o Banco Bradesco informou o pagamento do valor acordado, juntando o respectivo comprovante de pagamento (ID 141850042). Em sentença parcial (ID 143281918), o juízo homologou o acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco Bradesco S.A., julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao Banco BMG S.A., intimando as partes para especificarem eventuais provas a produzir. A autora exarou apenas sua ciência (ID 127722525), enquanto o Banco BMG S.A. apresentou manifestação ID 145794018, reiterando suas defesas, reafirmando a regularidade da contratação e do saque de R$ 1.339,80, e pugnando, ao final, pela colheita de depoimento pessoal da autora. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse cenário, indefiro o pedido do réu para colheita do depoimento pessoal da autora, por entender que tal prova tem se mostrado ineficaz para o deslinde de controvérsias idênticas às apresentadas nos autos, já que a lide envolve, essencialmente, análise documental. Por sua vez, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com o Banco BMG S.A. A parte autora alega que não formalizou nenhum contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) junto ao Banco BMG S.A., todavia, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, tendo juntado seu histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 121685246, p.9) e histórico de créditos do INSS (ID 121685246, p.4), se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Se tratando de prova negativa, caberia ao banco requerido apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Para comprovar a contratação, a instituição financeira requerida colacionou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (ID 127125324), onde constam todos os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado. Como se vê, o contrato foi assinado digitalmente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) ___________________________________________________ AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) ___________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto contou com a coleta de sua biometria facial - “selfie” (ID 127125325, p.11) e com o envio de foto do documento de identidade do(a) autor(a) (ID 127125325, p.12), o qual, frise-se, é o mesmo daquele apresentado na inicial. O contrato possui, ainda, numeração de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, IP e localização do dispositivo utilizado (“Av. Antonio Maia, 1124 – Velha Marabá, Marabá – PA, 68500-005, Brazil”). Da leitura do instrumento contratual (ID 127125324), resta claro que se trata da contratação de um cartão de crédito consignado, assinado no dia 04/07/2023, por meio do qual a parte autora autorizou, expressamente, que fossem realizados descontos mensais em sua remuneração/salário, em favor do Banco BMG, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado (cláusula VII, item 1.1 do contrato). Sabe-se que, nessa modalidade de contratação, não há um número definido de parcelas para quitação do saldo devedor (como no empréstimo consignado convencional). No cartão de crédito consignado, caso o(a) consumidor(a) faça o uso do limite disponível no cartão, como saques, compras ou aquisição de serviços, tais valores serão lançados na fatura do mês seguinte. A parte autora deve proceder com o pagamento de sua fatura. Caso não realize o pagamento, o valor mínimo da fatura será descontado automaticamente de sua folha de pagamento, no montante máximo de 5% de sua margem consignável, sendo o restante do saldo devedor refinanciado para as próximas faturas, com os encargos moratórios devidos. Portanto, os descontos impugnados pela parte autora em seu benefício previdenciário do INSS nada mais são do que os descontos para pagamento dos valores mínimos de suas faturas mensais do cartão de crédito consignado que foi comprovadamente contratado pela parte autora, conforme consignado nos documentos colacionados pelo Banco. Por fim, verifico que o banco requerido juntou aos autos, também, a cédula de crédito bancário (ID 127125324, p.7), assinada eletronicamente, por meio da qual a parte autora solicitou um saque no valor de R$ 1.339,80, tendo sido o valor disponibilizado diretamente em sua conta bancária (Banco Bradesco, ag.: 2178-0, conta: 435088-P), no mesmo dia da contratação, conforme o comprovante de transferência juntado (ID 127125329). Destaco que a referida conta bancária é de titularidade da parte autora, conforme comprovam seus extratos bancários juntados à inicial (ID 121685246, p.19-21), todavia, a parte autora não fez juntar aos autos seus extratos relativos ao período do contrato controvertido (julho de 2023), limitando-se a dizer que não recebeu valores do banco. Tais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, condição para a própria inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou durante a instrução, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE – PLEITO INSTRUÍDO SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a demanda não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que o requerente não atendeu ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC; 2. A juntada de extrato da conta corrente no período compreendido entre os 30(trinta) dias anteriores e os 30(trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo, é requisito indispensável à propositura da ação, visto que tal documento é fundamental para comprovar o recebimento ou não dos valores relativos ao empréstimo. 3. A parte autora não é hipossuficiente para a produção de tal prova que fora determinada pelo juízo de 1º grau, qual seja, o extrato acima referido. Portanto, não havendo justificativa para não fazê-lo. 4. Magistrado, com base no dever geral de cautela pode/deve exigir que a parte autora apresente nos autos documentos capazes de comprovar a comprovação de seu direito, bem como para alcançar a verdade real dos fatos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800024-34.2023.8.14.0095 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifei). ___________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. ADITAMENTO DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRAO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. EXTRATO BANCÁRIO É PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO FORA BENEFICIADO PELO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Apelante tenta valer-se de sua hipossuficiência, reivindicando a inversão do ônus da prova e tentando atribuir o ônus total da prova à parte adversa. Ocorre que o benefício processual da inversão do ônus da prova não o elide da produção probatória mínima para a instrução do feito. II – A prova requerida não é de difícil produção pela parte interessa haja vista que há um período delimitado, que facilita que o consumidor possa apresentar um simples extrato deste intervalo de tempo, sem que precise para tanto despender vultuosos valores com tarifas bancárias. III - Uma vez que a parte não cumpriu com o aditamento determinado pelo Juízo, melhor sorte não há para o Requerente, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005446-91.2018.8.14.1875 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2023) (grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019). A obtenção de extratos bancários é operação de simples realização, podendo ser obtido pelos diversos meios disponibilizados pelas instituições financeiras, como aplicativos de celular, através dos sites dos bancos, por meio de caixa eletrônico ou por atendimento presencial em agência bancária. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o cartão de crédito consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seus proventos mensais, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de cartão de crédito consignado com a transferência dos valores dos saques para a autora. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Outrossim, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu, à luz do art. 422 do CC. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, o tempo de vigência do negócio jurídico sem reclamações, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Nesse caso, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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