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Marcelo Santos De Azevedo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283234255

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815685-42.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0815685-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SANTOS DE AZEVEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedido de indenização por danos morais/ tutela de urgência, proposta por MARCELO SANTOS DE AZEVEDO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela ré no imóvel situado na Rua Dep Ubaldo de Oliveira, fundos, Realengo, Rio de Janeiro, RJ. Alega que em 19/08/2023 o serviço foi suspenso em razão de um incêndio no poste da empresa ré. Afirma ter buscado resolver o problema administrativamente, sem êxito, permanecendo há mais de 10 meses sem o fornecimento de energia elétrica. Sustenta que, inclusive, as faturas estão sendo emitidas pela ré sem cobrança de consumo. Postula, então, tutela de urgência para que o serviço seja restabelecido. No mérito, (i) Confirmação da tutela de urgência; (ii) Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No Id 127794536, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento.” No Id 129476410, petição da parte autora informando o não cumprimento da decisão de Id 127794536. No Id 129524446 foi deferida JG. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 131746455, com documentos. Em defesa escrita, a parte ré informa não reconhecer o número dos protocolos apresentados na inicial. Alega a ausência de nota de corte, bem como inexistência de oscilação no fornecimento de energia elétrica na data reclamada pela parte autora. Sustenta que em 19/08/2023 consta contato de pedido de atendimento ao setor de emergência da concessionária, sendo o serviço totalmente restabelecido na mesma data. Aduz que as faturas acostadas aos autos possuem consumo, apesar do crédito administrativo que o autor tem direito devido a diferença de cálculo do IGPM, conforme art.116 da Resolução Normativa nº 414 da ANAEEL. No Id 13204921, despacho “em provas”. No Id 133329082, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir. No Id 137315786, réplica. No Id 137586108, manifestação da parte autora requerendo produção de prova pericial. No Id 165880483, decisão de saneamento, oportunidade na qual: foram fixados os pontos controvertidos; foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela parte autora; foi determinada a juntada das faturas posteriores à data do alegado corte do serviço (19/08/2023); foi invertido o ônus da prova. No Id 170420579, manifestação da parte ré, informando que não possui mais provas a produzir. No Id 171040366, petição da parte autora, apresentando as faturas de consumo, em atendimento ao determinado no Id 165880483. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Não há questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao exame do mérito. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Ademais, mister consignar que a responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, o artigo 25 da Lei 8.987/95. De outro giro, nos termos do artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Alega a parte autora que, em 19/08/2023, o serviço da ré foi suspenso, insurge-se contra o fato de a ré não ter atendido ao seu pleito administrativo de restabelecimento do serviço. De outro lado, sustenta a demandada que o serviço se encontra ativo, afirmando ter havido breve interrupção do serviço. Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal. Vejamos. Da análise dos autos, tenho que as alegações autorais são verossímeis no sentido de ter sido suspenso o fornecimento de energia em 19/08/2023, apresentando a autora protocolos de atendimento e vídeo (Id 127571865) no qual se vê o incêndio no poste, como narrado na inicial. Ainda, na contestação, a ré admite que, em 19/08/2023, teria ocorrido um pedido de atendimento ao setor de emergência da concessionária. Nessa toada, para que fossem desconstituídas as alegações autorais, era necessário que a ré demonstrasse o regular fornecimento do serviço. Contudo, tal prova não veio aos autos, não tendo a demandada sequer requerido a produção de prova pericial. Restou notória, portanto, a falha na prestação de serviços pela parte ré a ensejar a sua responsabilização. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela antecipada (Id 127794536). Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da ausência de fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, configurando, portanto, mais do que um mero dissabor, mas efetivo dano moral compensável. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse ponto, é importante destacar que, embora a parte autora alegue ter permanecido aproximadamente dez meses sem o fornecimento de energia elétrica, limita-se a apresentar poucos protocolos de atendimento, sem qualquer outro elemento de prova robusto capaz de corroborar essa narrativa. E, pela fatura de agosto/2023, noto que, nos meses anteriores ao alegado corte do serviço, foi apenas cobrado pela ré o custo de disponibilidade, situação que se manteve até a data da decisão liminar quando então passou a haver consumo. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante o exposto,nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a) confirmar a decisão de Id 127794536 e torná-la definitiva; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Jose Gilmario De Carvalho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A e outros

ID: 332261651

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802584-12.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILMARIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE GILBERTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0802584-12.2025.8.20.5106 Parte autora: JOSE GILMARIO DE CARVALHO Parte ré: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas da empresa Demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio do site da Demandada MYTRIP/GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, com embarque previsto para 13 de junho de 2022, às 17h50min. Afirma que a empresa aérea alterou unilateralmente o horário de voo para o dia 12 de Junho de 2022, às 23h00min, sem qualquer aviso prévio. Declara que não recebeu comunicação alguma por parte das demandadas sobre a mudança de horário, inclusive no momento ainda constaria no site o horário original previsto na aquisição das passagens. Alega, por fim, que ao chegar no aeroporto e ser surpreendido com a notícia que seu voo já teria saído na noite anterior, pelo fato da viagem se tratar de compromisso inadiável, precisou adquirir novas passagens para ele e sua cônjuge, junto à nova empresa aérea. Requer reembolso do valor pago nas novas passagens e indenização por danos morais. Em contestação, a demandada GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA alega preliminarmente sua ilegitimidade no polo passivo. No mérito, alega culpa exclusiva de terceiro, a ausência dos pressupostos de sua responsabilização civil e a inexistência de danos morais. Em contestação, a demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alega ausência de conduta ilícita a ensejar sua responsabilidade civil e que teria informado previamente da alteração da malha aérea ao Autor, o fornecendo opções de voos de reacomodação e, após negativa do mesmo, realizando o reembolso do valor dispendido pelo Autor no serviço não utilizado, declarando ausente qualquer conduta ilícita de sua parte e inexistência de danos morais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre realizar análise acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Segundo a agência de viagens, compete à companhia aérea comunicar sobre alterações e cancelamentos dos voos, não havendo possibilidade da ora requerida suportar tal ônus. Contudo, é inegável que ambas as requeridas participaram da cadeia de prestadores de serviço, seja comercializando os bilhetes aéreos e/ou operando o voo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ... A responsabilidade das rés é solidária (art. 25, § 1º, CDC), pois na condição de prestação de serviços e revendedor, as demandadas participam da cadeia de consumo e por isso respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços e pela reparação dos danos decorrentes sofridos pelo consumidor, consoante o art. 12, CDC. ... (AC 10145150189416001; TJMG – 14ª Câmara Cível; Rel. Marco Aurélio; Julgado em 17/09/19). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ao mérito. A presente demanda se trata de uma relação de consumo entre as partes, estando todas de acordo com os conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto o ônus da prova ser invertido, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor nesta relação, conforme o art. 6º, VIII, deste mesmo dispositivo. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, dispõe o mesmo em seu art. 14: “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nessa linha, havendo falha na prestação dos serviços contratados, os fornecedores são responsáveis pelos danos decorrentes do serviço defeituoso suportado pelo consumidor. É incontroversa a alteração no horário do voo, não tendo as partes requeridas se desincumbido da demonstração da ocorrência de qualquer das excludentes da sua responsabilidade, quais sejam culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. A parte demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alega ter informado previamente ao Autor sobre a mudança no horário do voo e ter realizado o reembolso após negativa do mesmo para realocação de voo, entretanto não comprovou tais alegações. Não apresentou e-mail, SMS ou qualquer outra forma de comunicação que tenha sido feita com o autor informando sobre a alteração do horário do voo e nem juntou aos autos comprovante de reembolso algum. Já no caso da demandada GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, que é responsável solidariamente, pelo menos até o momento da propositura da ação ainda constava em seu sistema os horários originais do voo, conforme indicado em ids 142109839, 142109842 e 142109846, também não comprovando em momento algum comunicação à parte Autora sobre as alterações. Tendo em vista que o Autor precisou desembolsar o valor de R$ 3.004,40 (três mil e quatro reais e quarenta centavos) para adquirir novas passagens para si e sua esposa (id 142109838), devido à falta de comunicação das partes demandadas, entendo que o pedido de reembolso de tal valor deve prosperar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE EMBARQUE. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS OU À AUTORA. EXIGÊNCIA DE AVISO COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM DEFINIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 12.13, A, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009746-72.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 27.05.2022) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo deve prosperar. Tendo em vista que para configuração de tais danos é necessário comprovar conduta ilícita por parte da(s) demandada(s), dano extrapatrimonial sofrido pelo Autor e um nexo de causalidade entre ambos, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, restou-se comprovada conduta ilícita pelas partes demandadas, que falharam na prestação de serviço ao não comunicarem em momento algum sobre a alteração no horário do voo e não oferecerem o devido suporte ao Autor. Enquanto isso, também se restou comprovado dano extrapatrimonial pelo Autor, que tinha expectativas de realizar sua viagem e de uma boa prestação de serviço por parte das demandadas, o que não aconteceu. Logo, a falha da prestação de serviços pelas demandadas, levou a um dano extrapatrimonial ao autor, ao ter suas expectativas frustradas pelas mesmas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda., em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. 2. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Recurso da agência de viagens. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. 5. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6. A antecipação do voo e a ausência de informações adequadas ao consumidor configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 7. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 8. Recurso desprovido. (0822572-42.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. TJRJ. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao dano moral, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado a demandante, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.004,40 (três mil e quatro reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo autor para a realocação em novo voo, com aplicação da SELIC a partir do evento; b) CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da SELIC desde o arbitramento. Pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Verilda Marques x Banco Bmg S/A

ID: 323249572

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808410-42.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERILDA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEICAO

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0808410-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0808410-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERILDA MARQUES RÉU: BANCO BMG S/A Verilda Marques ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com antecipação de tutela em face de Banco BMG S/A alegando, em resumo, que em junho de 2018 celebrou com o banco réu um empréstimo consignado no valor de R$ 3.003,00, para desconto direto no benefício do INSS, porém, para sua surpresa o crédito lhe foi concedido através de um cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando descontos eternos. Alega que não recebeu o referido cartão de crédito e, até o momento do ajuizamento da demanda, já efetuou o pagamento do valor de R$ 10.137,48. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento da tutela antecipada para a suspensão dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do réu ao pagamento, em dobro, de todos dos valores descontados ao longo dos anos, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 112245404/112245414. Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça id. 112314176 e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. O réu ofereceu contestação, id. 118202161, instruída com os documentos contidos no id. 118202167/118205356. Invoca prescrição trienal e a decadência do direito da autora como questões prejudiciais. No mérito, aborda sobre a sistemática do cartão de crédito consignado. Afirma ter dado cumprimento a decisão antecipatória de mérito. Prossegue dizendo, que a autora realizou vários saques através do cartão de crédito, estando devidamente ciente quanto aos termos da contratação, logo, entende ser impossível a anulação do contrato. Sustenta que não houve violação do dever de informação ou qualquer abusividade contratual. Por fim, rebate cada pedido autoral. Cita doutrina e jurisprudência sobre o caso. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 153948587. Saneador, id. 157504749, com manifestação das partes no id. 157784226 e id. 158886501 Manifestação das partes no id. 158886501, id. 160961117 e id. 178661943. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido reparatório de danos materiais e morais, em que a parte autora pretende ver declarada a nulidade de um contrato de adesão à cartão de crédito consignado realizado com o réu, pois alega falta de informação adequada no momento da contratação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro contrato firmado entre as partes foi celebrado em novembro de 2015, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em abril de 2024. Assim sendo, como a autora ingressou como a ação em abril de 2024, deixando transcorrer mais de cinco anos contados da data de celebração do contrato, somente os descontos não abrangidos pela prescrição poderão, em tese, serem revistos. Isto porque, estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que as cobranças são realizadas mês a mês, logo, as cobranças realizadas em data anterior à abril de 2019, estão atingidas pela prescrição, razão pela qual não podem ser submetidas a análise. Somente serão analisadas as cobranças efetuadas a partir do mês de abril de 2019. Por outro lado, por consequência lógica,afasto o pedido de reconhecimento da prejudicial de decadência. Sem outras questões prévias, passo a análise do mérito. O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre relação de consumo e, na hipótese, se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e produtos e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final. As partes não negam a realização do contrato, o réu, por sua vez, se defende sob alegação de higidez do negócio, já que inexiste a nulidade alegada pela parte autora. Compulsando as provas dos autos verifica-se que a autora celebrou o primeiro contrato no ano de 2015 e, até o ano de 2020, realizou um total de 9 (nove) transações de saques, conforme se infere dos documentos apresentados pelo réu no id. 118202185. Logo, diante da plena utilização do produto, não tenho como crível que a autora desconhecesse a sistemática de utilização do cartão de crédito consignado. Ademais, a autora possui o cartão desde 2015 e, somente o impugnou após 9 anos de utilização, o que parece transmitir uma certa satisfação do consumidor para com o produto, durante todo o período de uso. A par disso, se existe uma cobrança indevida por parte do réu, caberia ajuizar uma ação de revisão do débito e não uma ação anulatória do contrato. Desta forma, o réu comprovou a utilização do cartão pela autora por longo período, contudo, não há provas da quitação do débito, apenas o desconto do valor mínimo do cartão perante o benefício da autora. Isso, por si só, não foi suficiente para a quitação integral do débito. Ou seja, a dívida tem sua origem comprovada nos autos pelo réu através dos documentos apresentados pelo réu, demonstrando assim, toda a evolução do débito da autora, podendo ainda consultar todos os saques por ela realizados ao longo dos anos. Outrossim, em análise ao contrato apresentado nos autos, por uma simples leitura, verifica-se que se referia à um contrato de cartão de crédito, isso porque, em momento algum é especificado o valor do empréstimo supostamente contraído, número de parcelas, ou mesmo, valor da prestação. Ao contrário, na proposta do contrato a todo momento é utilizado o termo “cartão de crédito”, ou seja, é de fácil percepção a modalidade contratada pela autora, não caracterizando qualquer erro, falha ou omissão da informação sobre o produto adquirido pela consumidora. Assim sendo, descabe a alegação autoral de que intencionava a obtenção de um empréstimo consignado, pois em nenhum momento foi verificada a tentativa de induzir em erro o consumidor. Em caso semelhante já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: | | | | “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO SEM O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. BANCO QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO EM DUAS CONTAS DO AUTOR. VALORES NÃO DEVOLVIDOS OU CONSIGNADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor que alega não reconhecer empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito contratado com o banco réu. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução dos descontos e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O réu interpôs recurso pugnando pela validade do negócio jurídico, enquanto o autor recorreu requerendo devolução em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (ii) analisar a ocorrência de dano moral e a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito é válido quando há depósito efetivo do valor contratado na conta do consumidor, e este não é devolvido pelo cliente do banco. 4. A relação de consumo, embora sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor, exige prova mínima do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da Súmula 330 TJRJ, não tendo o autor demonstrado vício ou defeito na prestação do serviço. 5. A ausência de pedido de consignação em pagamento do valor recebido demonstra que o autor se beneficiou do montante depositado, configurando hipótese de excludente de responsabilidade, conforme art. 14, § 3º, I, do CDC. 6. O princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedindo o autor de alegar nulidade do contrato após o aproveitamento do crédito. 7. Não comprovados vícios ou abusos na contratação, afastam-se os danos morais e inexiste fundamento para a repetição em dobro dos valores, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, mantendo-se íntegro o contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando o consumidor recebe e usufrui do valor depositado, afastando a alegação de inexistência de débito. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de comprovação do defeito na prestação do serviço para configuração de danos materiais ou morais. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede o consumidor de se beneficiar de valor recebido e, posteriormente, pleitear nulidade do contrato alegando desconhecimento (venire contra factum proprium). 4. Sucumbência invertida observada a gratuidade concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14, § 3º, I; CC art. 113 § 1º I; TJRJ, Súmula 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1624542/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 11.03.2024; TJDFT, Acórdão 1344790, 0701223-35.2020.8.07.0014, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 09.06.2021; TJRJ, Apelação nº 0284535-35.2021.8.19.0001, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJRJ, Apelação nº 0006344-92.2021.8.19.0054, Rel. Des. José Carlos Paes, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024; TJRJ, Apelação nº 0872657-30.2022.8.19.0001, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024; TJRJ, Apelação nº 0017534-48.2017.8.19.0036, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 08/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.” (grifo nosso). | Portanto, resta demonstrada a contratação regular do cartão de crédito, supostamente, desconhecido pela autora, bem como, toda a evolução da dívida e saques realizados durante o período de utilização do cartão de crédito. Desta forma, entendo que o réu se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Assim sendo, entendo incabível o pedido autoral para anulação do contrato celebrado entre as partes, com a devolução dos valores descontados da aposentadoria da autora, já que tais descontos se destinam ao pagamento da dívida. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais, já que não restou caraterizada a prática de ato ilícito pelo réu. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida a autora. Revogo a decisão antecipatória de mérito acostada no id. 112314176. P.I. Transitada em julgado, certificadas as custas, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular

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Processo nº 0812969-76.2025.8.14.0000

ID: 323448644

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VARA AGRáRIA DE CASTANHAL

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Agrário. Conflito de competência. Vara Agrária x Vara Cível. Ausência de litígio coletivo pela posse da terra. Núcleo urbano consolidado. Ocupação residencial. Questão de interesse entre particulares. Inaplicabilidade da Resolução 018/2005-GP do TJPA. Inexistência de interesse público. Competência da Vara Cível. Conflito conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de conflito de competência envolvendo a definição do juízo competente para processar e julgar demanda possessória, suscitado entre Vara Agrária e Vara Cível. O juízo da Vara Agrária de Castanhal realizou inspeção judicial no imóvel objeto do litígio, constatando que a área inspecionada configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais. Durante a inspeção, verificou-se que alguns ocupantes possuem empregos na cidade e que não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio. A questão central reside na definição se o caso configura litígio coletivo pela posse da terra em área rural, apto a atrair a competência da Vara Agrária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a demanda configura litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, nos termos da Resolução 018/2005-GP do TJPA, ou se trata de questão de interesse entre particulares, competindo à Vara Cível comum. III. Razões de decidir Competência das Varas Agrárias: Nos termos do art. 3º, "b", da Lei Complementar Estadual 14/1993, compete às Varas Agrárias processar e julgar causas relativas ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. Definição de questões agrárias: A Resolução 018/2005-GP do TJPA estabelece em seu art. 1º que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural". Constatações da inspeção judicial: A inspeção judicial realizada pela Vara Agrária de Castanhal revelou que a área configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais, exercendo atividades urbanas e não agrícolas. Ausência de conflito coletivo: Não se verifica a existência de litígio coletivo pela posse da terra, uma vez que a área apresenta características urbanas, com ocupação residencial consolidada e ausência de atividades agrícolas significativas. Natureza da ocupação: Os ocupantes declararam possuir empregos na cidade e não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio, evidenciando a natureza urbana da ocupação. Interesse entre particulares: A demanda refere-se a questão de interesse entre particulares, sem o caráter coletivo necessário para atrair a competência especializada da Vara Agrária, conforme exigido pela Resolução 018/2005-GP. Precedentes do TJPA: Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência da Vara Agrária exige a configuração de litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo suficiente a mera localização rural do imóvel. Ausência de interesse público: Não se verifica o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares em área com características urbanas. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 133, XXXIV, "c", do RITJPA. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Agrária exige litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, conforme Resolução 018/2005-GP. 2. Núcleo urbano consolidado com ocupação residencial não configura questão agrária especializada. 3. A ausência de atividades agrícolas e a natureza urbana da ocupação afastam a competência da Vara Agrária. 4. Questões de interesse entre particulares sem caráter coletivo competem à Vara Cível comum. 5. A mera localização em área rural não é suficiente para atrair a competência da Vara Agrária sem o elemento coletivo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 14/1993, art. 3º, "b"; Resolução 018/2005-GP do TJPA, art. 1º; RITJPA, art. 133, XXXIV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência 2015.01904798-82, Rel. José Roberto P. M. Bezerra Junior, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; TJPA, Conflito de Competência 2014.04530685-34, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, j. 07/05/2014. Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena. No presente caso, o Juízo suscitante aduziu, em síntese, que quanto ao uso e às características urbanas, além da proximidade com equipamentos públicos urbanos e do que fora relatado pelos ocupantes em relação às demandas por moradia digna, ao exercício de outras atividades empregatícias e no máximo se identifica a colheita de certos alimentos para consumo próprio, sem atividades permanentes de agricultura familiar que pudessem caracterizar o imóvel como rural. Destaca que quanto a destinação, a centralidade dos imóveis não giram em torno da agrariedade, mas em demandas por moradia e complementação de renda de população urbanas, elemento que restou evidente na inspeção realizada na ocupação vinculada à área objeto do litígio. Informa que toda a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo em vista que no Termo de Inspeção Judicial, os presentes relataram durante a oitiva a ocupação do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Já o juízo suscitado aduziu que, no presente caso, considerando as informações sobre a destinação do imóvel contida nos autos, seria possível inferir que a área objeto deste litígio se trata de imóvel rural. É o relatório. Decido monocraticamente. No presente caso, na esteira do entendimento exarado pelo juízo suscitante, constato, de fato, a inexistência de conflito coletivo pela posse da terra, o qual teria o lastro de atribuir competência ao juízo agrário. Conforme bem aduziu o juízo da Vara Agrária de Castanhal, que inclusive realizou uma inspeção judicial no imóvel objeto do litígio (fls. ID Num. 27889203 – Pág. 222-235), o mesmo constatou que a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo os presentes aduzido que ocupam do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Desta forma, o que se observa é que o presente caso se refere a questão de interesse entre particulares, não havendo razão para a remessa dos autos à Vara especializada. Neste sentido, trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. O requerente alega ser legítimo possuidor de terra rural localizada no Setor de Chácara do Município de Rio Maria, que teria sido adquirida quando o requerido, grande proprietário rural, dividiu suas terras em pequenos lotes para comercialização, sendo que os compradores receberiam o título definitivo dos imóveis ao término do pagamento. Contudo, em junho de 2013, o requerente teria sido surpreendido com a informação de que o requerido estaria notificando os moradores para que desocupassem os imóveis sob a alegação de que estes haviam sido invadidos. Pleiteando a declaração de propriedade do bem, o requerente ajuizou a ação de usucapião extraordinário de fls.02/25, originalmente distribuída ao juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que entendendo ser o caso de litígio coletivo pela propriedade de terra em área rural, determinou a remessa do feito à Vara Agrária de Redenção (fl. 26), que, por sua vez, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 37), afirmando que a ação de usucapião é conexa as demais ações intentadas contra o requerido e principalmente à Ação de Reintegração de Posse (processo n.º 0003497-60.2013.814.0047), que está em trâmite no juízo suscitado, bem como não vislumbrou tratar-se de hipótese de conflito coletivo de propriedade de terra em área rural. À fl. 42, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 50/51, o suscitado prestou informações, reiterando as razões para declinação de competência. Às fls. 53/58, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitado, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de Usucapião Extraordinário (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), que segundo o juízo suscitante, não teria elementos capazes para justificar a atuação da vara agrária. No Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. (grifei) Dessa forma, consoante disposição legal, as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (grifei) In casu, constato que existem múltiplas demandas acerca da propriedade no Setor Chácara, localizada no Município de Rio Maria/PA, sendo inconteste que imóvel objeto da demanda se trata de imóvel rural, tendo sido relatado que o recorrido em 1995, loteou e comercializou parte de sua grande propriedade com terceiros, os quais passaram a residir na localidade cultivando e criando animais, tendo inclusive, formado uma associação de pequenos produtores rurais em 2003. Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30). Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (TJPA. 2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Cível e Empresarial de Barcarena, para o processamento e julgamento da demanda. P. R. I. Oficie-se onde couber. Belém/PA, 10 de setembro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0812969-49.2025.8.15.0000

ID: 321374153

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Va… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Princesa Isabel RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa972 AGRAVANTE: Luis Ferreira Evangelista AGRAVADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, condicionando a concessão do benefício ao recolhimento das custas processuais reduzidas sob pena de cancelamento da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da justiça gratuita, com base na comprovação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, salvo prova em contrário. 4. A análise da documentação apresentada pela parte agravante demonstrou a percepção de renda mensal inferior a dois salários mínimos, compatível com o reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão do benefício. 5. A concessão do benefício não exige a comprovação de estado de penúria absoluta, bastando que fique demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. 6. A decisão agravada, ao condicionar a justiça gratuita ao recolhimento parcial de custas, compromete o direito fundamental de acesso à Justiça, protegido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. O benefício da gratuidade judiciária pode ser revogado a qualquer momento, caso reste comprovada a alteração das condições econômicas da parte, conforme previsto no artigo 100, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido integralmente à parte que comprova sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza e elementos mínimos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo, caso reste demonstrada a inexistência de situação de insuficiência econômica.”. —------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RT 708/88; TJPB, AI nº 0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 08.05.2019; TJRJ, AI nº 0006090-19.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 26.07.2023. RELATÓRIO Luis Ferreira Evangelista interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por ele ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, que deferiu parcialmente o requerimento de gratuidade da justiça, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00. Em suas razões, afirmou que não dispõe de recursos financeiros para pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual instruiu a inicial com cópias do processo originário contendo extratos bancários do autor que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade. Ao final, requer liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, para ser concedida a gratuidade de forma integral. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos comporta julgamento por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, V, do CPC. De início, consigno que entendo aplicável o dispositivo legal acima referido em casos como o presente. É que se trata de decisão proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, ainda, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Lado outro, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, à parte ré, fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100, do CPC. Neste norte, inclusive, o ensinamento da doutrina especializada, com os devidos grifos: [...] Inovação importante do art. 932 diz respeito à proibição de provimento monocrático do recurso sem que à parte contrária tenha sido oportunizada a apresentação de contrarrazões. Na medida em que pode o relator conceder a tutela recursal provisória inaudita altera parte, nada justifica autorizá-lo ao provimento monocrático do recurso, suprimindo o contraditório e a possibilidade da parte contrária demonstrar a distinção entre o enunciado de súmula – ou outro precedente utilizado pelo recorrente para justificar o provimento do recurso – e o caso concreto. A única hipótese em que se vislumbra exceção à regra contida no art. 932, V diz com aqueles casos em que a parte recorrida ainda não foi citada, como é o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela provisória inaudita altera parte em primeiro grau. Nesses casos, está autorizado o relator a prover o recurso sem facultar à parte contrária a apresentação de contrarrazões, sendo certo que poderá ela voltar-se contra a decisão futuramente, tão logo integre a lide. Em qualquer hipótese, da decisão monocrática que dá ou nega provimento ao recurso caberá agravo interno (art. 1.021). [...] Na mesma linha, o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. Oportuna, ainda, a transcrição, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC, bem como no tocante à gratuidade: [...] Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. [...]” [...] Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. [...] Não destoa, igualmente, precedente desta Corte, quando da apreciação da temática em processo semelhante, qual seja o Agravo de Instrumento n° 0808075-69.2021.8.15.0000, da Relatoria do Des. João Alves da Silva, em 14/06/2021: [...] Por fim, consigne-se que o provimento do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva da parte contrária, não acarreta violação ao princípio do contraditório, notadamente porque, na espécie, ainda não restou triangularizada a relação jurídica processual. Sobre o tema, assim leciona a doutrina: “Há decisões judiciais que devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do artigo 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau. Nesses casos, não faria qualquer sentido exigir-se que antes do provimento do agravo de instrumento se tivesse de ouvir o agravado. Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo, o caso de se ter postulado o arresto cautelar de um bem que o demandado poderia facilmente alienar se fosse ouvido antes da decisão sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Indeferida a medida pelo órgão de primeiro grau, e interposto o agravo de instrumento, não faria qualquer sentido exigir-se a prévia oitiva do agravado para só depois prover o recurso. Afinal, soa bizarro — para dizer o mínimo — afirmar que seria preciso ouvir o réu antes de decidir se é ou não o caso de se conceder uma medida que se postulou inaudita altera parte. Evidentemente, decisões — seja qual for o grau de jurisdição em que proferidas — prolatadas inaudita altera parte são provisórias. E no caso de que ora se trata, essa provisoriedade resulta — inclusive — do fato de não ter havido a prévia manifestação do demandado sobre a matéria nela versada, o que faz com que para ele seja perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Novo CPC permite provimento de recurso sem prévia oitiva do recorrido. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-fev-28/alexandrecamara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Data de acesso: 12/4/2017). (grifou-se) [...]" Feitas tais considerações, passo à imediata apreciação dos argumentos da parte Agravante, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. A esse respeito, registre-se que, nos termos do caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo tal instituto corolário da garantia constitucional do Acesso à Justiça, haja vista buscar combater, à evidência, os obstáculos ao recurso ao Poder Judiciário por quem não detém renda capaz de custear o processo. Outrossim, diga-se que a gratuidade judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1847/153), concretizada mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família (TJSP, RT 708/88), podendo fazê-lo inclusive no próprio bojo da petição inicial. Tal entendimento é perfilhado também por esta Terceira Câmara Cível, conforme se observa do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSATISFAÇÃO. AUTOR DESEMPREGADO E HIPOSSUFICIENTE. INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - “Se, no momento em que foi formulado o pedido da gratuidade processual, a parte declara não dispor de recursos financeiros suficientes, não poderá o julgador, de ofício, indeferir a pretensão formulada quando não estiverem presentes nos autos os elementos probatórios mínimos capazes de afastar a presunção de pobreza, sendo incumbência da parte adversa o ônus de provar o contrário.” (0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2019). Neste contexto, da análise da documentação carreada aos autos, é possível entender, ao menos neste momento, que realmente a parte não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas, mesmo reduzida, sem prejuízo do seu sustento, porquanto demonstrou receber benefício previdenciário inferior a dois salários mínimos . Neste particular, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para além disso, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. (art. 99, § 2º). No caso, reitere-se, as provas apontam para a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, daí porque o provimento temporário da pretensão recursal deve ser deferido. Registre-se, por necessário, que não se exige da parte requerente que esteja em estado de penúria para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bastando que demonstre que é impossível pagar as custas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência ou de sua família. Nesses termos, em análise prefacial, entendo que a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que não impede que em momento posterior possa tal pretensão ser afastada por substrato probatório contundente. Repise-se que a qualquer momento o benefício da gratuidade pode ser revogado, caso resulte demonstrada não mais persistir a sustentada dificuldade econômica, a critério do julgador de 1º grau, tudo consoante disposto no parágrafo único, do art. 100, do CPC/15, fundamentadamente. Pondere-se, inclusive, que apesar de ser possível optar por ingresso no Juizado Especial Cível, a parte não é obrigada a eleger referido rito. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE, PODENDO SER PROPOSTA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. A avaliação acerca da possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem relação com a escolha do Juízo onde se dará a propositura da demanda, uma vez que é opção da parte requerente ingressar com a ação perante a Justiça Comum ou nos Juizados Especiais Cíveis. Não existe obrigatoriedade de a parte autora ter que propor a demanda em Juizado Especial Cível, não sendo absoluta a competência destes e não havendo regra de fixação da competência baseada na hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício. O fato de o acesso aos Juizados Especiais ser de forma gratuita, independentemente da situação financeira da parte autora, não impossibilita o ajuizamento pelo rito comum, e neste caso não afasta o interesse processual do requerimento de Assistência Judiciária Gratuita. In casu, verifica-se que a agravante está desempregada, de modo que a manutenção do não conhecimento/indeferimento do pedido de gratuidade de justiça claramente inviabilizará o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0006090-19.2023.8.19.0000; Teresópolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 26/07/2023; Pág. 559) (Grifei). Ademais, segundo a Súmula 29 dessa Corte, “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública”. Em razão de todo o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir integralmente os benefícios da Gratuidade Judiciária em favor da parte Autora, ora Agravante, ressalvada, todavia, a possibilidade de reforma ou revogação da benesse no curso dos autos, ante eventuais alterações fáticas, nos termos legais. Comunique-se ao juízo agravado. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa - Relatora-

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Jacyra Ferreira Rosalba x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 323264863

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809477-42.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA FERREIRA ROSALBA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LIGIA GRACIO VELOSO PINCOWSCY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANE DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809477-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809477-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACYRA FERREIRA ROSALBA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JACYRA FERREIRA ROSALBAcontraCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER. A autora sustenta, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário destinados à demandada, os quais afirma desconhecer. Ressalta que a soma dos valores, até o ajuizamento da presente demanda, correspondia ao montante de R$ 585,32. Postula, destarte, a concessão de tutela de urgência para que requerida se abstenha de efetuar os descontos ora impugnados em seu benefício previdenciário. Ao final, pugna pela confirmação da antecipação de tutela; pela declaração de inexistência da relação jurídica ora impugnada, com o cancelamento dos descontos sofridos; pela condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais, na quantia de R$ 12.000,00. Decisão do Juízo em ID 115297243, deferindo a gratuidade de justiça requerida, porém não concedendo a antecipação da tutela pleiteada pela autora. Contestação da ré em ID 123924536, sustentando a legalidade dos descontos, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito, bem como a inexistência de danos morais. Réplica autoral em ID 175987962. Ato ordinatório de ID 207603238, certificando a ausência de manifestação da parte ré em provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a legitimidade das cobranças realizadas pela ré intituladas “Contribuição Conafer”; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência da relação jurídica impugnada erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou “bystander”, porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: “Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022, grifou-se). Dessa maneira, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a ré não logrou êxito em provar que a regularidade da cobrança, na medida em que sequer acostou aos autos eventual contrato assinado pela parte autora ou algum documento hábil a comprovar a autorização pela requerente dos aludidos descontos. Registre-se que em sua defesa a ré sequer alegou a validade do contrato e das cobranças, limitando-se a sustentar que não é devida a devolução em dobro do dano material e que a situação narrada não gerou dano moral. É de se observar que, como acima mencionado, pelo risco do empreendimento, aquele que se dispuser a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade no caso vertente decorre do simples fato de a ré se dispor a executar determinados serviços. Deve a ré, portanto, arcar com o ônus de se responsabilizar por eventuais fraudes cometidas com o nome de outra pessoa, mediante a utilização dos seus documentos, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade da ré por fato de terceiro na hipótese vertente. Convém salientar que não há falar em caso fortuito ou força maior na hipótese ora ventilada, tratando-se a hipótese de fortuito interno. O mecanismo de contratação integra a atividade fim da empresa e eventuais falhas constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. Nesse passo, convém transcrever a súmula nº 94 do Tribunal de Justiça: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Note-se que as alegações da parte autora são verossímeis, e não foi afastada pela ré a presunção de boa-fé, pelo que devem prevalecer, não havendo qualquer prova de culpa exclusiva da vítima na hipótese vertente. Vê-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica ora impugnada, bem como dos débitos respectivos. Outrossim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em virtude do aludido contrato, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré. Os referidos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Convém salientar, por oportuno, que não há necessidade de prova da má-fé para a repetição do indébito em dobro, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.(EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). O pedido de compensação por danos morais também merece prosperar, na medida em que os transtornos decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade do autor. Ora, os descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário da requerente – verba de natureza alimentar – comprometeram a percepção de valores indispensáveis à sua subsistência, pelo que ocasionaram indiscutível ofensa à dignidade e à integridade psíquica da demandante. Não se pode desconsiderar, ainda, que o autor se viu obrigado a contratar profissional de advocacia e a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão. Por esse motivo, aplica-se à hipótese vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, idealizada pelo jurista Marcos Dessaune, porquanto o requerente precisou despender seu tempo útil, sua energia e suas competências para tentar resolver problema a que não deu causa, ensejando o dever de indenizar da requerida em virtude do atendimento ineficaz e da violação à legítima expectativa do consumidor pela prestação adequada do serviço. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Insta atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pela demandada. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 3.000,00, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Contribuição não reconhecida pelo autor; 2. Falha na prestação do serviço por parte do apelado configurada, uma vez que efetuou descontos na aposentadoria do autor de forma indevida, vindo a configurar, pois, o dano moral in re ipsa. 3. Autor que recebe de aposentadoria do INSS R$ 728,20; 4. Quantum que deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente de acordo com a possibilidade econômica do ofensor e para compensar a angústia do autor, que suportou descontos indevidos em sua aposentadoria, bem como está condizente com as circunstâncias do caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0801103-43.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))” Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, entendo que os pressupostos legais para o seu deferimento integral se encontram presentes na hipótese em análise. O artigo 300 do Código de Processo Civil assevera que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, consoante ressaltado na fundamentação da presente sentença, há comprovação firme e robusta do fato constitutivo do direito da demandante, a respaldar a declaração de inexistência da relação jurídica em discussão. Outrossim, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário recebido pela autora, destinado à sua subsistência. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, deve ser concedida, em sede de cognição exauriente, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, em sua integralidade, para que seja determinada à requerida que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica em discussão, a qual originou os descontos no benefício previdenciário da autora intitulados “Contribuição Conafer”, bem como dos débitos respectivos; b) DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tornando-a definitiva, para DETERMINAR à requerida que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em virtude do negócio jurídico ora declarado inexistente, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato mencionado. Os referidos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato mencionado. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como ao teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não implicar sucumbência recíproca o arbitramento da verba compensatória por dano moral em montante inferior ao postulado pela parte autora na inicial, CONDENO a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para que efetue a imediata suspensão dos descontos objetos da lide, em observância à Súmula nº 144 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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