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Rosana Dos Santos Ferreira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 323232962

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814173-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

SAMARA KELLY MADEIRA SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KAIO BRANDAO LOPES LINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0814173-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ROSANA DOS SANTOS FERREIRA ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando em síntese que: é cliente do banco réu através da conta 92976216-6, agência 0001; que acessou sua conta no dia 26.03.2024 e identificou duas transações via Pix desconhecidas nos valores de R$ 800,00 e R$ 115,00 em nome de Paulo André Lima Santos; que entrou em contato com o banco; que foi orientada a realizar Registro de Ocorrência; que permaneceu aguardando uma solução até o dia 05.04.2024, quando recebeu uma resposta de um colaborador da instituição financeira informando que após a análise do caso, tomaram as medidas necessárias para bloquear a conta de destino, identificando que era utilizada para fraude; que apesar disso, informaram que não seria possível realizar o reembolso referente às transações reportadas, pois não havia saldo preservado na conta de destino; que a despeito da fraude a ré deixou a autora sofrer o prejuízo, requerendo, ao final, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 114152540/114152549. A parte ré apresentou contestação no ID 118713384, aduzindo em síntese que: não tem relação com os fatos narrados; que a própria parte Autora foi quem realizou os procedimentos solicitados por terceiros desconhecidos, sem ao menos se certificar da legitimidade desses terceiros que lhe contataram; que não houve ação ou omissão do banco réu; que a parte autora realizou a transação de forma legítima e usando da sua senha pessoal e intransferível; que as movimentações em questão foram realizadas por meio de celular autorizado por reconhecimento facial, não houve qualquer invasão, pois foram feitas pela própria parte autora instruída pelos fraudadores; que as transações foram realizadas dentro dos limites diários preestabelecidos, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços da Ré; que não foi possível recuperar o valor por ausência de saldo na conta destino; que os procedimentos adotados pela Ré, são absolutamente regulares, inexistindo prova de ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 118713386/118713392. Despacho Saneador no ID 172232110. É o relatório, por ora. 1)Chamo o feito a ordem; 2)Converto o feito em diligência e determino a autora que traga aos autos extrato bancário do período de março a junho/24; 3)Após a parte ré; 4)Sem prejuízo, retifique o cartório o assunto da presente aos termos da inicial. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Processo nº 0820769-06.2024.8.10.0000

ID: 306698530

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820769-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários contratuais): DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Cessionário(a): STÉPHANE ALBERTO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A Devedor(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação originária nº 0841619-15.2023.8.10.0001, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativo ao crédito de honorários advocatícios contratuais, para o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma eletrônica, qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo e-notariado, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES como beneficiário do crédito de honorários advocatícios contratuais, inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Condominio Do Edificio Angra Dos Reis e outros

ID: 304272934

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800690-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRA DOS REIS CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA

Decisão

Advogados:

PRISCILLA LIMA JESUINO

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RENATA DA ROCHA ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0800690-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRA DOS REIS, CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por José Antonio da Silva em face dos Condomínios do Edifício Angra dos Reis e Mirante Residencial da Taquara. Alega o autor que reside na unidade 210 do bloco 8, administrado pelo primeiro réu, e que o local vem sofrendo com intenso barulho noturno decorrente, inicialmente, da instalação de um estacionamento de motos e, posteriormente, de um bicicletário, ambos localizados logo abaixo de seu apartamento. Afirma que, embora tenha havido uma tentativa de solução com a retirada das motos, a substituição pelo bicicletário apenas agravou o problema, em razão de ruídos intensos causados pelo portão de ferro e pela movimentação dos usuários, especialmente durante a noite, o que vem afetando seu repouso e o de sua mãe, idosa com 96 anos. Relata que tentou resolver a situação administrativamente, inclusive por meio de ação no juizado especial, extinta sem resolução de mérito. Requereu, assim, a remoção do bicicletário ou o isolamento acústico do local, além de indenização por danos morais. O Condomínio do Edifício Angra dos Reis apresentou contestação, na qual defende a inexistência de responsabilidade, alegando que a instalação do bicicletário foi realizada em área comum com o objetivo de atender os interesses dos condôminos e que não há comprovação de excesso de barulho. Impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. O Condomínio Mirante Residencial da Taquara, por sua vez, também apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que cada bloco possui sua administração autônoma e que a responsabilidade pela instalação do bicicletário é exclusiva do bloco 8. Alegou ainda a ausência de interesse de agir, sustentando que não houve resistência à pretensão autoral, tampouco qualquer omissão de sua parte. No mérito, negou ter praticado qualquer ato ilícito ou ter concorrido para a alegada situação de perturbação. Por fim, impugnou o pedido de dano moral, afirmando que o autor não demonstrou qualquer prejuízo concreto, e requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, Condomínio Mirante Residencial da Taquara, aplicando-se, na hipótese, a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo certo que o autor imputou condutas de ambos os réus. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a própria apresentação de defesa pelos réus, na qual refutam as alegações da parte autora, demonstra a existência de resistência e, portanto, a utilidade da tutela jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito. Reputo, assim, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a. Se o barulho oriundo do bicicletário instalado sob a unidade do autor extrapola os limites do razoável à convivência condominial; b. Se há nexo de causalidade entre a omissão dos réus e os alegados danos à integridade psíquica do autor e de sua genitora; c) Se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. O ônus da prova incumbe a parte autora. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo primeiro réu, devendo ser apresentado o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Indefiro, por outro lado, o pedido de prova formulado pela parte autora, uma vez que não especificou os fatos que pretendia comprovar, tampouco indicou qual prova deveria ser produzida para tal fim. Com a juntada do rol de testemunhas, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Arielle Rayane Ferreira Da Silva x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 310077571

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810778-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

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ANDREZZA TEIXEIRA SOARES DA CONCEICAO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0810778-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA. ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e indenização por danos materiais e morais em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – nome fantasia “ASSIM SAÚDE” e HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ – nome fantasia “AMIU”. Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, de cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, fornecido por sua empregadora junto à operadora 1ª Ré. O acompanhamento pré-natal foi iniciado com médica da rede credenciada, Dra. Nathalia Ganimi, no Hospital Intermédica Jacarepaguá (2ª Ré). No curso da gestação, a autora enfrentou sucessivos descredenciamentos: primeiro da médica assistente, depois do hospital e, por fim, do novo profissional que havia assumido o pré-natal. Mesmo com parto já autorizado e agendado, a assistência foi descontinuada. Diante da situação, a autora realizou consultas e exames particulares, tendo custeado o parto mediante empréstimos familiares, narrando, ainda, episódios de desinformação, angústia, deslocamentos e constrangimentos nos últimos estágios da gravidez. Juntou documentos comprobatórios (IDs109527681, 683, 686, 689, 690, 693, 694 e 109529151). As rés apresentaram contestações: a 1ª Ré alegou ilegitimidade passiva e inexistência de falha; a 2ª Ré sustentou ter prestado os serviços até o descredenciamento contratual e pleiteou sua exclusão do polo passivo. A decisão saneadora (ID 172144223) reconheceu a inversão do ônus da prova e indicou o julgamento antecipado da lide. Ausentes outras manifestações relevantes, passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pela 1ª Ré. A autora é beneficiária do plano por adesão coletiva via empregador, sendo a operadora do plano diretamente responsável pela gestão e manutenção da rede credenciada. Assim, a relação jurídica mantida entre autora e 1ª Ré caracteriza-se como relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que torna a operadora parte legítima para figurar no polo passivo. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que o objeto foi superado pela realização do parto, ainda que mediante custeio direto pela autora. Assim, julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto(art. 493 do CPC), limitando a análise aos danos materiais e morais decorrentes da conduta das rés. No mérito, as provas constantes dos autos demonstram que houve, de fato, sucessivos descredenciamentos por parte da 1ª Ré, sem a devida comunicação à autora, no momento em queela se encontrava em estágio avançado de gestação, com quadro clínico que demandava acompanhamento contínuo. A ausência de alternativas viáveis e imediatas, bem como a desorganização e informações contraditórias prestadas pela operadora, configuram falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois violam o dever de informação, continuidade e previsibilidade. O plano de saúde deve manter a rede referenciada suficiente e funcional para garantir o atendimento, especialmente em casos sensíveis como a gestação de alto risco. Os documentos acostados comprovam que, diante da negligência contratual, a autora suportou despesas médicas e hospitalares no valor de R$ 7.200,00, valor que merece reembolso a título de danos materiais. A situação também extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A insegurança no acompanhamento médico, o risco à saúde materna e fetal, as negativas indevidas, o deslocamento a unidades distantes e o sofrimento psicológico evidenciam violação à dignidade da pessoa humana. Assim, é devida a compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com base na razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à 2ª Ré, não restou comprovada conduta ilícita ou omissiva, uma vez que prestou os serviços enquanto esteve vinculada à operadora, sendo descredenciada por razões contratuais alheias à sua vontade. Sua responsabilidade estaria limitada à vigência contratual com a 1ª Ré, o que foi devidamente observado. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos em face da 2ª Ré. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: Julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª Ré, HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ – “AMIU”, extinguindo-se o processo em relação a esta parte com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condenar a 1ª Ré, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – “ASSIM SAÚDE”: Ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação. Ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer, diante da perda superveniente do objeto. Condeno a 1ª Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da 2ª Ré, também fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida(art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Processo nº 0820769-50.2023.8.10.0029

ID: 292160368

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820769-50.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.)

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETE… APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - MA27153-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRACEMA SOUZA FREITAS, objetivando a reforma da sentença prolatada pela juíza de Direito Cinthia de Sousa Facundo, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.). Na origem, a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de um contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Pleiteia pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, danos morais e repetição do indébito em dobro. O Juízo primevo julgou improcedentes (Id 45639773) os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 03% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões (Id 45639777), a apelante pede que seja afastada, ou diminuída, a multa por litigância de má-fé imposta, vez que sua conduta não está caracterizada em nenhuma das hipóteses arroladas nos arts. 80 e 81 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O mérito recursal diz respeito à condenação da parte apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé que foi imposta pela sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Vejamos. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Processo nº 0820769-50.2023.8.10.0029

ID: 292160373

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820769-50.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETE… APELAÇÃO CÍVEL N° 0820769-50.2023.8.10.0029 APELANTE: IRACEMA SOUZA FREITAS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - MA27153-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRACEMA SOUZA FREITAS, objetivando a reforma da sentença prolatada pela juíza de Direito Cinthia de Sousa Facundo, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.). Na origem, a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de um contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Pleiteia pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, danos morais e repetição do indébito em dobro. O Juízo primevo julgou improcedentes (Id 45639773) os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 03% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões (Id 45639777), a apelante pede que seja afastada, ou diminuída, a multa por litigância de má-fé imposta, vez que sua conduta não está caracterizada em nenhuma das hipóteses arroladas nos arts. 80 e 81 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O mérito recursal diz respeito à condenação da parte apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé que foi imposta pela sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Vejamos. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Antonio Francisco De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 260117416

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820769-36.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHERER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820769-36.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE MELO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora aduz que ocorreram descontos em sua aposentadoria decorrente de empréstimos fraudulentos que lhe causaram prejuízos, prejudicando sua subsistência. A requerida afirmou que as contratações foram regulares e juntou aos autos contratos com assinaturas muito semelhantes à da parte autora e cópia de documentos que guardam similaridade com os originais, corroborando a sua alegação. Não há possibilidade de se constatar de maneira indubitável a existência de falsificação nas assinaturas constantes nos contratos. De fato, as assinaturas consignadas nos contratos e as constantes nos documentos pessoais da parte autora são deveras semelhantes. Não existindo falsificação grosseira e passível de constatação visual, torna-se necessária a realização de perícia para a constatação da autenticidade de tais assinaturas. O entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas e de padrões bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. A jurisprudência colaciona: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida inexistente, pois não contratou tal linha telefônica móvel. O juiz declarou o débito inexistente, e condenou a parte recorrente a pagar indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. Em sua defesa, a parte recorrente juntou telas sistêmicas e cópia do contrato com assinatura (ev. 18, arq. 01). Em sede de recurso inominado, suscitou a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia. 3. Analisando os autos, vejo que no presente caso entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 4. Pois, analisando as provas documentais acostadas aos autos, principalmente as assinaturas constantes no contrato em com comparação com os documentos pessoais da parte autora, verifico que são semelhantes. Logo, se a parte autora nega a contratação da suposta linha telefônica, e a parte ré juntou contrato e documento assinados pela autora, se faz necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato. 5. Ressalto que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. 6. Portanto, havendo necessidade de perícia, o caso é de extinção sem julgamento do mérito pela incompetência do Juizado Especial. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95.8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54049513920208090007, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/07/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA PERICIAL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. O objeto do recurso consiste, na essência, na definição da compatibilidade da perícia grafotécnica com o rito sumaríssimo do juizado especial cível. É verdade que o artigo 35 da Lei nº 9.099/1995 permite a inquirição de técnicos para o esclarecimento de fatos controvertidos, mas o entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas "padrão", de padrões "pré-existentes" ou "padrões coletados pelo perito", bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, urge assegurar às partes o direito de apresentarem quesitos escritos, habilitarem assistentes técnicos, anexarem pareceres de assistentes técnicos e impugnarem a higidez formal e material do trabalho pericial, o que indica que a prova grafotécnica é prova de alta complexidade incompatível com o caráter sumário, simplificado, oral e informal do processo sumaríssimo (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). 2. Em resumo, para os fins do artigo 35 da Lei nº 9.099/1995, considera-se que a perícia grafotécnica é de alta complexidade e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo. 3 Portanto, evidenciada a inadequação do rito sumaríssimo para o fim de garantir a produção de prova essencial para o devido processo legal, o processo deve ser extinto, como preconiza o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10019328320218260288 SP 1001932-83.2021.8.26.0288, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA FRAUDE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - CAUSA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016815820218240027, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 29/05/2023, Terceira Turma Recursal) Assim, entendo pela INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em caso de liminar deferida nos autos, revogo-a. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Marcelo De Castro Barbosa x Sul America Seguro Saude S.A.

ID: 321016850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813397-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813397-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE CASTRO BARBOSA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. MARCELO DE CASTRO BARBOSA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Narra o autor que é portador de arritmia cardíaca grave e necessita de tratamento médico contínuo. Relata que era beneficiário de plano de saúde empresarial contratado por seu antigo empregador, Blue One Residence Service, e que, por força de sentença proferida no processo nº 0056558-96.2019.8.19.0203, tramitado no 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, obteve o direito de manter seu plano de saúde com a ré, com preço razoável e adequado aos parâmetros vigentes, mesmo após o término do vínculo empregatício. Alega que, apesar disso, a ré promoveu sucessivos aumentos em sua mensalidade, que passaram de R$ 1.191,17 em 2020 para R$ 3.456,37 em 2024, representando um acréscimo acumulado de 190,16%, o que considera abusivo. Sustenta que os reajustes por mudança de faixa etária e por sinistralidade violam cláusulas contratuais, a regulação da ANS e o Estatuto do Idoso. Alega, ainda, que a manutenção do plano na modalidade coletiva teve como objetivo burlar os limites de reajuste impostos aos contratos individuais, e aponta a existência de cláusula de barreira em função da onerosidade excessiva imposta. Diante do exposto, requereu: (a) o afastamento dos reajustes anuais aplicados pela ré e a aplicação dos índices autorizados pela ANS desde 15/04/2021; (b) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Decisão no lv 113537459 que defere a gratuidade de justiça ao autor. A contestação foi apresentada pela ré no lv 128478718. No mérito, a ré afirmou que o autor era vinculado a contrato coletivo empresarial firmado com a estipulante Blue One Residence Service, desde 01/01/2012, na modalidade plano coletivo empresarial, produto “Básico 10”, código 11616. Defendeu a legalidade dos reajustes por sinistralidade e faixa etária, sustentando que estão previstos contratualmente e são compatíveis com o mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Afirmou que, por tratar-se de contrato coletivo, os reajustes anuais não estão submetidos à regulação prévia da ANS, sendo fruto de negociação entre a operadora e a estipulante. Alegou ainda que o autor não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido mantido compulsoriamente em plano coletivo, tampouco de que os reajustes aplicados tenham sido abusivos ou discriminatórios. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica no lv 156756554, na qual alegou que a ré mantém indevidamente o contrato na modalidade coletiva para aplicar reajustes por sinistralidade, o que considera abusivo. Sustentou que os reajustes acumulados são excessivos e comprometem sua renda, reiterando a tese de que faz jus à aplicação dos índices autorizados para planos individuais. Decisão saneadora no lv 178081945. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A instrução é finda e o feito encontra-se saneado. A controvérsia nos autos gira em torno da validade dos reajustes aplicados ao plano de saúde do autor, especialmente no que se refere à suposta abusividade dos aumentos por sinistralidade e à alegação de que a operadora teria mantido indevidamente o contrato na modalidade coletiva, em vez de oferecer migração para plano individual após o término do vínculo empregatício com a estipulante. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dúvida não há, portanto, que as seguradoras ou operadoras de planos de saúde privados se tratam de fornecedoras de serviços, bem como que os beneficiários se enquadram como destinatários finais (consumidores), cujas definições encontram-se nos artigos 2º, caput, e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No curso da instrução, foi fixado como ponto controvertido se o contrato do autor deve observar os reajustes aplicáveis aos planos individuais ou se permanece submetido aos critérios próprios dos planos coletivos empresariais, competindo ao autor o ônus de demonstrar que faz jus à aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais. O autor limitou-se a sustentar que foi mantido indevidamente em plano coletivo, sem adesão voluntária, e que os reajustes praticados seriam desproporcionais, sobretudo se comparados aos percentuais autorizados pela agência reguladora para planos individuais. No entanto, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que tenha ocorrido a mencionada manutenção irregular, tampouco demonstrou que houve recusa da operadora em ofertar alternativa contratual compatível com a nova realidade jurídica do vínculo. O contrato de saúde em questão permanece formalmente vinculado à apólice coletiva, e o autor não produziu prova no sentido de que houve ilegalidade nessa continuidade, tampouco apresentou qualquer proposta recusada ou tentativa formal de migração que tenha sido indevidamente obstada. A simples alegação de que os reajustes foram elevados não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, sobretudo diante da inexistência de elementos que permitam concluir pela adoção indevida de metodologia própria de planos coletivos em situação contratual que exigiria observância ao regime dos individuais. Assim, ausente comprovação de que o autor passou a integrar contrato individual ou de que houve indevida manutenção em plano coletivo, bem como inexistindo elementos que indiquem que os reajustes aplicados tenham violado os parâmetros regulatórios ou as cláusulas contratuais pactuadas, não há como acolher os pedidos formulados. A pretensão autoral, portanto, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos e deve ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e honorários pelo autor, estes na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Cris E Gil Bar Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 325826395

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0815531-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRIS E GIL BAR LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO ALBERTO MUNIZ PIERANTONI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815531-27.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CRIS E GIL BAR LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CRIS E GIL BAR LTDA ajuizou embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando ter celebrado contrato de plano de saúde coletivo empresarial com abrangência regional nos bairros da Taquara, Freguesia e Barra da Tijuca, próximos à sua sede. A embargante afirma que, após a adesão, constatou a ausência de cobertura efetiva nesses locais, sendo necessário realizar um "upgrade" no plano, o que também não solucionou os problemas de acesso aos serviços. Narra que, diante das dificuldades enfrentadas, requereu o cancelamento do contrato em outubro de 2022, mas teve seu pedido negado pela embargada, sob o argumento de que seria necessário cumprir o período mínimo de 12 meses, sob pena de multa rescisória. Aduz que, mesmo sem utilizar os serviços contratados, efetuou pagamentos por cerca de quatro meses, não tendo obtido qualquer contraprestação, o que configura enriquecimento sem causa. Sustenta que a cobrança dos valores executados — dois prêmios vencidos e multa rescisória — é indevida e caracteriza excesso de execução. Postula a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento do excesso da execução e do enriquecimento ilícito, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. A embargada apresentou impugnação, alegando que o contrato foi rescindido por inadimplência, diante do não pagamento dos prêmios vencidos em novembro e dezembro de 2022, tendo o cancelamento ocorrido em janeiro de 2023, conforme cláusula resolutiva expressa. Sustenta que o prêmio complementar cobrado está previsto contratualmente e visa recompor o equilíbrio financeiro da apólice, diante da rescisão antecipada do contrato. Rechaça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de contrato empresarial firmado entre pessoas jurídicas em igualdade negocial, afirmando ainda que a decisão da Ação Civil Pública mencionada pela embargante não se aplica à hipótese de cancelamento por inadimplemento. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas verbas de sucumbência. Em réplica, a embargante rebateu a alegação de inadimplência, reafirmando que o pedido de cancelamento do plano foi motivado pela falha na prestação do serviço e que, na ocasião do pedido, não havia valores em aberto. Argumenta que a exigência de formalização escrita para o cancelamento se mostra abusiva, considerando que todas as tratativas contratuais, inclusive a contratação e o upgrade do plano, foram realizadas por telefone. Sustenta que a cláusula que impõe essa formalidade deve ser anulada por contrariar a boa-fé objetiva e o princípio da homogeneidade contratual. A embargante reitera que houve desequilíbrio contratual, pois arcou com o pagamento das mensalidades sem usufruir dos serviços. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na condição de destinatária final do serviço, com base em jurisprudência do STJ e do TJRJ, inclusive no precedente que reconheceu a abusividade da cobrança de prêmio complementar em razão da rescisão antecipada, com fundamento na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Requer, por fim, a procedência integral dos pedidos deduzidos nos embargos. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de embargos à execução opostos por CRIS E GIL BAR LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sob a alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa, decorrentes da cobrança de valores relativos a mensalidades e multa rescisória após a suposta solicitação de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A embargante sustenta que requereu a rescisão contratual em outubro de 2022, por meio de contato telefônico, diante da dificuldade no acesso aos serviços de saúde contratados. Alega que, não obstante o pedido, a embargada manteve a cobrança de mensalidades e impôs multa rescisória, o que entende como abusivo, amparando-se no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre observar que o julgado proferido na mencionada ação civil pública refere-se especificamente à abusividade de cláusula contratual que condicionava a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde à notificação com antecedência mínima de sessenta dias e ao cumprimento de período de carência de doze meses. No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso. A rescisão do contrato não decorreu de iniciativa da embargante formalmente comprovada, mas sim da inadimplência, evidenciada pelos documentos que instruem os autos e não impugnada de forma eficaz. A embargante limitou-se a afirmar que teria solicitado o cancelamento do plano por telefone, sem, contudo, apresentar qualquer prova mínima nesse sentido, sequer indicando número de protocolo, data precisa ou mesmo documento comprobatório do atendimento. A responsabilidade pela demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente incumbia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sua omissão probatória inviabiliza o acolhimento da tese sustentada nos embargos. A exigência de que a embargada prove fato negativo – ou seja, a inexistência de pedido de cancelamento – configuraria verdadeira prova diabólica, o que não se admite no processo civil contemporâneo, fundado nos princípios da cooperação e da distribuição racional do ônus probatório. Ressalta-se, ainda, que a cobrança de prêmios vencidos e do prêmio complementar encontra respaldo contratual e decorre da previsão expressa de cancelamento por inadimplência, cláusula cuja validade não foi infirmada nos autos. Não se verifica, assim, excesso de execução ou enriquecimento sem causa. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade na cobrança executada. A embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos que alega, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CRIS E GIL BAR LTDA, mantendo-se integralmente a execução nos termos em que foi proposta. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Roberto Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 291191016

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que ao tentar realizar o saque, em 07/08/2012, se deparou com valor irrisório de R$ 257,49, após trinta anos de serviço público, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 328.911,23 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e onze reais e vinte e três centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 139290947/139292473. Gratuidade de justiça deferida (ID 142372434). Contestação tempestiva (ID 147125880/166045884). Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e de incompetência. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 175002338). O réu informa o desinteresse na produção de novas provas (ID 171376777). É O RELATÓRIO. DECIDO. Revogo a decisão id 196679244, eis que a informação solicitada encontra-se clara na inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese fixada no Tema 1150 do STJ, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em que a parte tem conhecimento dos desfalques. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a contestação, em réplica, manifestou-se novamente o autor a respeito. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. No caso em tela, percebe-se que o autor narra em sua petição inicial que efetuou saque de sua conta PASEP no dia 07/08/2012, o que é corroborado pelo extrato de 139292462. Por essa razão, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. É descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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