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Processo nº 0818817-23.2023.8.10.0001

ID: 297797972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0818817-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS VÍTIMAS: Cléber Conceição Mendes e Fábio Pereira Mendes Incidência Penal: Art. 121, §2º, inc. I e IV do CP; Art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, do CP. SENTENÇA HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS, qualificados nos autos, foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, inc. I e IV do CP; e art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de fato ocorrido no 06 de janeiro de 2018, por volta das 06:00h, na Rua 03, Novo Horizonte, Conjunto São Raimundo, São Luís-MA, quando os denunciados mataram a vítima Cléber Conceição Mendes e tentaram matar a vítima Fábio Pereira Mendes, mediante disparos de arma de fogo. Nesta data, 02 de junho de 2025, procedeu-se ao julgamento dos réus. Após a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e decidiu que HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO cometeu o crime de homicídio consumado, qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Quanto aos acusados SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS cometeram o crime de homicídio consumado, qualificado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Em obediência à Soberania do Veredicto do Júri, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR SAMUEL LIMA QUINTO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 29, §1°, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR RONALD FERNANDO SANTOS BARROS como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, do ambos Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes. Em plenário, o Ministério Publico retirou a acusação de homicídio tentado relativamente a todos os acusados, por suposta tentativa contra a vítima Fábio Pereira Mendes, ao argumento de que o revólver usado na prática do homicídio contra Cléber Conceição Mendes já havia deflagrado os cinco estojos de bala, portanto, a tentativa do uso dessa arma contra Fábio Pereira Mendes se constituiria em crime impossível em razão da impropriedade do meio, ou seja, através de uma arma desmuniciada. Em razão da condenação, passo à fase de dosimetria da pena, obedecendo ao critério trifásico, preconizada pelo Jurista Nelson Hungria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. O crime foi cometido por motivo torpe, circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito, portanto, prejudicada a sua incidência na presente fase da dosimetria da pena para evitar bis in idem. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância também reconhecida pelo Conselho de Sentença e que será valorada na segunda fase de dosimetria, evitando-se assim bis in idem. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c”, do CP, - uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve preponderar as relativas à personalidade do agente. Nestes termos, a menoridade relativa é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como circunstância preponderante, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, não há causas especiais ou legais de aumento ou diminuição da reprimenda, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 07/02/2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 2. SAMUEL LIMA QUINTO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Samuel Lima Quinta não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Samuel Lima Quinto no evento criminoso foi de menor importância por ter sido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 12 anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em agosto de 2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 3. RONALD FERNANDO SANTOS BARROS: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Conforme consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, o sentenciado possui condenação criminal nos autos da ação penal de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), que será valorada apenas na segunda fase da dosimetria por caracterizar reincidência, portanto, sem valoração negativa nesta fase. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Ronald Fernandes Santos Barros não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, o réu possui uma condenação nos autos do processo de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), sentenciado em 23/10/2014, com trânsito em julgado registrado em 31/01/2015, atraindo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (Reincidência). Portanto, em razão da existência de uma agravante, agravo a pena em 1 (um) ano, resultando em 13 (treze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Ronald Fernando Santos Barros no evento criminoso foi de menor importância por ter tido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 13 (treze) anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, fica a pena estipulada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ademais, os Jurados entenderam que ao réu Ronald Fernando Santos Barros deve ser concedido o benefício da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99, porque o acusado contribuiu voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. Sendo assim, diminuo a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses pela metade, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 26/06/2018 e postos em liberdade no dia 02/02/2024 (ID 110931019), cabendo ao Juízo da execução realizar a análise de eventual extinção pelo cumprimento da pena. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 1068, "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Contudo, no presente caso, considerando que os réus respondem a este processo em liberdade, asseguro o direito de recorrerem em liberdade, em caso de eventual recurso da presente decisão, ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Esclareço que o STF não tabelou a obrigatoriedade da prisão, mas tão-somente prescreveu que o condenado pelo tribunal popular pode ser preso imediatamente após a decisão do Conselho de Sentença, estando, a meu ver, a prisão do sentenciado, condicionada a existência dos motivos previstos no art. 312 do CPP. E no presente caso, entendo que tais motivos não estão caracterizados. Quanto à reparação dos danos, deixo de fixá-la ante a ausência de elementos mínimos nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado da decisão: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; II - Expeça-se Mandado de Prisão Definitiva em desfavor HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, e com o cumprimento, emita-se guia de execução definitiva; III - Expeça-se Guia de recolhimento definitiva em relação aos réus SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS. Publicada esta sentença em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Expeçam-se todas as notificações necessárias, inclusive aos familiares da vítima, por mandado ou caso necessário, pela via editalícia. Salão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, aos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). Clésio Coelho Cunha Juiz Presidente do 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0834432-87.2022.8.10.0001

ID: 276206961

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0834432-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO: 0834432-87.2022.8.10.0001 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO: 0834432-87.2022.8.10.0001 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] EMENTA DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. I. Caso em exame Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Vitor Alessandro Santos de Jesus Alves, imputando-lhe a prática de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). Os fatos ocorreram em 28 de março de 2020, no interior de um estabelecimento comercial em Timon/MA, onde o acusado efetuou disparos contra a vítima Maurício José Albino Santos. Em alegações finais, o Ministério Público propôs a desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 do Estatuto do Desarmamento). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há elementos suficientes para a manutenção da acusação de tentativa de homicídio; e (ii) se é cabível a desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo em via pública, conforme proposto pelo Ministério Público. III. Razões de decidir Não se evidenciam elementos suficientes para comprovar o animus necandi (intenção de matar) por parte do acusado. Testemunhas relataram que os disparos ocorreram em circunstâncias de embriaguez, sem que o acusado tivesse claramente o propósito de atentar contra a vida da vítima. Restou comprovada a prática de disparo de arma de fogo em local habitado, configurando o delito tipificado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. A justificativa de legítima defesa foi afastada, pois não ficou demonstrada a existência de agressão injusta e atual, nem o uso moderado dos meios necessários para repelir tal agressão. IV. Dispositivo e tese Procedência parcial do pedido. Desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, com a consequente condenação de Vitor Alessandro Santos de Jesus Alves. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova do animus necandi desclassifica a imputação de tentativa de homicídio para o crime de disparo de arma de fogo em via pública. 2. A tipificação do art. 15 do Estatuto do Desarmamento exige a demonstração de disparo voluntário em local habitado ou em suas adjacências.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14 e 121; Estatuto do Desarmamento, art. 15; CPP, arts. 413 e 414. Vistos. O Ministério Público denunciou VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES, imputando-lhe a conduta delitiva disposta no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em suma, aduz que: [...] dia 28 de março de 2020, por volta das 22h50min, no Bar e Restaurante ’RAINHA DA CARNE’, nesta cidade e comarca, o denunciado VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES, agindo com manifesto animus necandi, efetuou disparos com uma arma de fogo em face da vítima MAURICIO JOSÉ ALBINO SANTOS, não atingindo seu intento, por circunstâncias alheias à sua vontade. [...] Instruíram a denúncia os autos do inquérito. A denúncia foi recebida em 23/09/2022 (id. Num. 76870003 - Pág. 1-2). Na resposta à acusação apresentada o id. 115781073 não foi apresentada nenhuma causa de absolvição sumária. Audiência de Instrução realizada em 29/08/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação PAULO SERGIO GOMES DE SÅ e KALLYNCA CASSIA FERREIRA COSTA ARAUJO. Audiência de Instrução realizada em 12/11/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação MAURICIO JOSE ALBINO SANTOS, JARDEL PERCIO DE SAMPAIO SOUSA e FRANCISCO SODRE LIMA GOMES; bem como interrogado o acusado VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES. Ao final, seguidamente, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, em alegações finais, argumenta pela desclassificação do crime imputado ao acusado e sua consequente condenação pela prática do delito capitulado no art. 15, da Lei 10.826/2003 (id. 136054428). A defesa argumenta que pela improcedência dos termos narrados na denúncia, em razão da incidência da ausência de animus necandi e que seja reconhecido que o réu atuou por legítima defesa e inexigibilidade da conduta diversa. (id. 136556146). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão, conforme art. 93, IX da Constituição Federal. Inicialmente, registra-se por oportuno, não há necessidade de conversão do julgamento em diligência. As provas carreadas aos autos fornecem elementos probatórios suficientes para a recomposição dos fatos, permitindo uma decisão contundente, de modo que nada se precise acrescer. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se procura apurar a prática delitiva descrita no Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Descreve ainda nossa doutrina que a pronúncia não se constitui em um julgamento, mas em ato preventivo de preparação e segurança de ingresso na fase final do procedimento especial do júri. A jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é no mesmo sentido, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO JÚRI POPULAR. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A AUTODEFESA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia apenas encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, se exigindo dela apenas o exame da ocorrência do crime e a verificação de indícios de sua autoria, uma vez que, nesta fase procedimental, não se demanda a rígida certeza necessária à prolação da sentença condenatória, de modo que as dúvidas pendentes devem ser remetidas ao Conselho de Sentença. 2. In casu, a materialidade delitiva resta demonstrada por meio do Exame Cadavérico e Laudo de Exame de Morte Violenta (ID. 27907297, p. 20-30). Outrossim, conquanto não se possa afirmar haver certeza de que o recorrente foi autor do crime de homicídio, existem fortes indícios nesse sentido, sobretudo quando se confrontam as declarações das testemunhas com as demais provas existentes no feito. 3. Em que pese a negativa de autoria pelo recorrente, o depoimento da vítima Fábio Pereira Mendes é firme e uníssono, tanto na fase policial quanto judicial, em apontar o recorrente, conhecido como “Sapatinho”, como o responsável por dar fuga em uma motocicleta ao acusado Harisson, autor dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de seu pai e atentou contra a sua, de modo que a pronúncia é medida que se impõe. 4. Das mesmas razões decorre a semelhante conclusão de que o julgador apenas está autorizado a afastar as circunstâncias qualificadoras descritas na Denúncia quando elas sejam consideradas manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum elemento de prova produzido nos autos for capaz de lhes conferir suporte 5. Verifico que as razões que fundamentaram a incursão do acusado nas qualificadoras em apreço foram baseadas no modus operandi com o qual fora os crimes de homicídio (consumado e tentado) foram perpetrados, pois há menções de que o crime teria sido praticado por motivo torpe (vingança), em razão de uma briga ocorrida há dois meses, envolvendo as mesmas partes, vítimas e acusados, tendo sido aquelas “juradas de morte”. Depreende-se ainda que, o fato se deu nas primeiras horas do dia, quando a vítima C.C.M estava trabalhando em sua padaria e fora surpreendida com disparos de tiros em sua direção, resultando na sua morte. 6. Recurso conhecido e desprovido. (RSE 0818817-23.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/09/2023). Trata-se de um exame de mera admissibilidade da acusação, que se dá por meio de um juízo de probabilidade – e não de certeza – acerca da autoria e materialidade do crime. Nesta fase processual, a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento do mérito da causa somente pode ser afastada quando manifestamente ausentes indícios de autoria, bem como não se convencendo o juiz da materialidade do fato (art. 414 do CPP); quando a prova produzida nos autos demonstram, incontestavelmente, a presença de alguma das hipóteses de absolvição sumária (art. 415 do CPP); ou que o fato descrito na denúncia não se trate de crime doloso contra a vida, devendo, neste último caso, ser remetido para julgamento pelo juízo monocrático (artigo 419, caput, do CPP). Analisando os autos, não ficou presentes indícios de que a acusada VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES praticou os fatos descritos na denúncia com o animus necandi, senão vejamos. Em juízo, a testemunha Paulo Sérgio Gomes de Sá relatou que estava no local dos fatos acompanhado de amigos, incluindo a vítima Maurício. Ele não conhecia o acusado Vitor, cujo nome soube através de policiais. Ao presenciar uma breve discussão, ele lembra que os disparos aconteceram após o fechamento do estabelecimento. Ouviu cerca de cinco a sete tiros, mas não viu quem atirou, apenas correu e se escondeu. Em depoimento anterior à polícia, havia informado que Vitor disparou em direção ao chão, mas atualmente não se lembra claramente dos detalhes. Por sua vez, Kallynca Cassia Ferreira Costa Araújo contou que estava presente no evento com um grupo grande de amigos. Não conhecia Vitor e estava afastada da confusão no momento dos disparos. Ela escutou cerca de cinco tiros, mas não presenciou quem efetuou os disparos ou em que direção. Comentou ter ouvido pessoas dizerem que um policial teria sido o autor dos tiros. Não soube de feridos e também não viu agressões físicas. Já Maurício José Albino Santos relatou que conhecia o acusado apenas de vista. No dia dos fatos, após trocas de provocações verbais, Vitor sacou uma arma e efetuou disparos. O primeiro tiro foi em direção ao chão, o que motivou Maurício a correr. Ele afirmou que Vitor o perseguiu e efetuou cerca de nove a dez disparos. Segundo Maurício, não houve agressão física, mas ele percebeu que tanto ele quanto Vitor haviam consumido bebida alcoólica naquela noite. Por sua vez, Francisco Sodré Lima Gomes contou que presenciou a discussão entre Vitor e Maurício já no momento em que a arma foi sacada. Ele tentou intervir segurando o acusado para evitar que o disparo atingisse a vítima. Francisco não presenciou o início da discussão, mas afirmou que os envolvidos pareciam embriagados. Ele também declarou que não acredita que Vitor tivesse intenção de matar, considerando que os disparos foram feitos para intimidar. No seu interrogatório a acusada VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES apresentou uma versão de legítima defesa, alegando que foi ameaçado por Maurício e que disparou para o alto para evitar uma escalada de violência. Ele negou que alguém tenha segurado seu braço durante os disparos e destacou seu histórico profissional de 11 anos na polícia, sem registros de incidentes semelhantes. Os indícios da autoria de crime doloso contra a vida não restam presentes, em especial pelo relato da vítima que não deixa dúvidas de que o primeiro tiro foi para o chão. Portanto, não havendo prova manifesta a transmitir certeza quanto a acusação a solução que melhor se ajusta caso seja a desclassificação proposta pelo Ministério Público. Com relação ao crime de roubo, dispõe o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, o seguinte: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1). O imputado VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES violou o disposto no artigo 15, do Estatuto do Desarmamento, porque disparou arma de fogo em via pública. Ficou demonstrado pela confissão do acusado que este efetuou o tiro, todavia argumentou que estava em uma situação de inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não está demonstrado a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, conforme o artigo 22, do Código Penal (CP, Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem). Na argumentação do réu não ficou demonstrado que ele agiu por coação irresistível nem que havia outra opção a ser adotada ao caso, como por exemplo, como por exemplo ir embora do ambiente ou chamar reforço policial para atuar no caso. Por outro lado, ausente também a demonstração de legítima defesa, conforme artigo 24, do Código Penal (CP, Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes). Não ficou demonstrada injusta agressão ou mesmo que tenha usando moderadamente dos meios necessários; Segundo a vítima, foram efetuados mais de 9 tiros, quando o acusado o perseguia em via pública. Portanto, há tipicidade na conduta de VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES eis que decorreu de uma conduta humana voluntária, intencional, causou o perigo de dano à vítima, além de que está prevista em lei, presente a tipicidade formal bem como a tipicidade material. ISTO POSTO, DESCLASSIFICO a imputação prevista na denúncia para o fim de CONDENAR VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES, como incurso nas penas do artigo 15, do Estatuto do Desarmamento. A dosimetria tem por base as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal; culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta, que no caso dos autos é intensa, visto que o réu correu em via pública perseguindo a vítima e efetuando tiros, o que agrava mais a conduta perpetrada; antecedentes: não há registro de condenação criminal; conduta social: não há elementos nos autos; personalidade do agente: não há elementos nos autos; motivos: queria o autor fazer justiça com as próprias mãos, o que é reprovável; circunstâncias: conforme a prova testemunhal colhida o réu estava embriagado, o que demonstra circunstância que ultrapassa o tipo penal; consequências do crime: o primeiro tiro no bar para o chão coloca em risco um número indeterminado de pessoas, todavia isto já está previsto como elementar do tipo penal; comportamento da vítima: tal circunstância judicial é considerada neutra para fins de dosimetria. Assim, entendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base, agravada em 3/8 (três oitavos) a partir da pena mínima, passando-a para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Incidem as atenuantes da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d do Código Penal, razão pela a pena deverá ser atenuada, em 1/6 (um sexto), passando a pena intermediária para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incidem também, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 20, I, do Estatuto do Desarmamento (Estatuto do Desarmamento, Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei), por isso a pena deverá ser aumentada em 1/2 (metade), passando a penal final para 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. A pena será cumprida inicialmente no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33 do Código Penal em local designado pela Vara da Execução Penal da Comarca. O valor do dia-multa será de 1/30 (um) salário mínimo vigente por ocasião da ação, devendo ser paga em 10 (dez) dias ao Fundo Penitenciário Nacional, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. Incide na espécie o disposto no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: (i) a prestação de serviços à comunidade; e (ii) prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais em tarefas a que serão atribuídas pela Vara de Execução Penal conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Por sua vez, a prestação pecuniária será cumprida mediante o pagamento de 10 (dez) salários mínimos em favor da Vara da Execução Penal. As penas restritivas de direitos convertem-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de reclusão. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria Judicial a intimação de VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES para dar início à execução da pena, perante a Vara da Execução Penal desta Comarca, com a expedição da competente Guia para a Execução, dispensada a expedição do mandado de prisão. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano às vítimas, pois é incabível na espécie. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria Judicial a competente guia para a Execução. Com o trânsito em julgado também, promova a comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15 da Constituição da República. DECRETO o perdimento do bem utilizado como instrumento do crime, a arma de fogo, em favor da União, com base no artigo 91, do Código Penal. CONDENO o réu VITOR ALESSANDRO SANTOS DE JESUS ALVES nas custas do processo. Intimem-se as vítimas. Publique-se no DJe. Intime-se. Timon, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025. ROGERIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0821436-23.2023.8.10.0001

ID: 262724556

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0821436-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CORREA DE MELO

Sentença (expediente)

Processo n. 0821436-23.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: CLEITON CORREA DE MELO Vítima: E. de J. M. C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida p… Processo n. 0821436-23.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: CLEITON CORREA DE MELO Vítima: E. de J. M. C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra CLEITON CORREA DE MELO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s) e testemunha(s), seguida de qualificação e interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. 2 - Defensoria Pública: pela absolvição do acusado quanto a ambos os delitos, sob o argumento de ausência de prova suficiente para a condenação. Requereu, também, os benefícios da Justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Art. 163 do Código Penal Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, consiste em uma forma de violência física praticada contra a pessoa e difere do crime de lesão corporal em razão da ausência de lesões à integridade física da vítima. A prática dessa contravenção contra mulher, em um contexto de relação doméstica e familiar, caracteriza a situação de violência física, prevista no art. 7º, I, da Lei n. 11.340/200686/04. Por outro lado, quanto ao crime de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, trata-se de tipo penal cujo objeto jurídico tutelado é o patrimônio das pessoas (físicas e jurídicas). Cuida-se crime comum, material e de forma livre (admite várias formas de execução). Citado crime prevê vários núcleos e, assim, hipóteses diversas são enquadradas ao tipo, havendo previsão das formas qualificadas do crime no parágrafo único do referido artigo. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, de conduta prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e no. art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, figurando como vítima pessoa com quem mantinha relação íntima de afeto: Pelo incluso inquérito policial, fulcro desta peça denunciativa, em data de 13/04/2023, por volta das 14h30min, na Hemomar, no Município de São Luís/MA, o denunciado CLEITON CORREA DE MELO praticou contravenção penal de vias de fato e crime de dano qualificado, em desfavor da vítima (omissis), em breve relacionamento extraconjugal, incorrendo nos delitos do art. 21, do Decreto-Lei Nº 3688/1941 e do art. 163, inciso I, do Código Penal, conforme apurado nos autos do IPL nº 597/2023 – DEM. Consta na peça inquisitiva que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento breve, extraconjugal, haviam se conhecido por meio de aplicativo de relacionamento em fevereiro deste ano, que se relacionaram sexualmente uma vez, em março, quando ele informou que era casado, tendo a declarante decidido não encontrá-lo mais. Na data dos fatos, a vítima e o acusado marcaram de se encontrar na Hemomar para doar sangue, que como a vítima não fora não foi junto com o indiciado, ao encontrá-lo, já estava alterado, então ele puxou o celular da declarante e arremessou no chão, o qual ficou danificado. Enquanto aguardavam para doar sangue, o investigado passou a falar que a vítima estava com outro homem, por isso não quis ir junto com ele; que quando o acusado foi ser atendido, teve que retornar pois estava sem documento, momento que a declarante estava sentada em uma cadeira e ele chegou por trás e puxou seus cabelos, em seguida foi xingada de “caralho” e a todo momento afirmava que ela estava “fudendo com outro macho”, então os funcionários da Hemomar perguntaram se a declarante queria ajuda e acionaram a polícia militar, tendo sido levado à delegacia da mulher. A vítima solicitou medida protetiva de urgência e expressou o desejo de processar pelo crime de injúria e dano, encaminhando seu celular danificado para perícia. Compulsando os autos, observo que a materialidade do crime de dano está sedimentada no(s) laudo(s) de Id 106997525 – p. 5-9, do qual extraio que o aparelho celular da vítima, no dia 5/6/2023, apresentou os seguintes vestígios relacionados ao fato comunicado: quebra frontal da tela e empenamento do chassi. Já a materialidade da contravenção penal de vias de fato está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e demais peças que o acompanham. De igual modo, a autoria do(s) delitos(s) está comprovada nestes autos, pelos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Vítima E. de J. M. C: o acusado e a depoente conheceram-se por meio de um aplicativo de relacionamento e conversaram por aproximadamente três meses antes de se encontrarem pessoalmente. O acusado afirmou ser casado, e a depoente respondeu que, diante disso, “não daria mais”. Os fatos ocorreram nas dependências da HEMOMAR. Na ocasião, o acusado disse à depoente que ela não estava com ele porque teria “outro homem” e proferiu xingamentos contra ela. A depoente estava sentada em uma das cadeiras da HEMOMAR quando o acusado aproximou-se por trás, tomou o telefone celular das mãos dela, quebrou o aparelho e puxou os cabelos dela. Diante da agressão, a depoente correu em direção a um rapaz que estava próximo, e a polícia foi acionada. A depoente requereu medida protetiva. O acusado não arcou com o custo do conserto do aparelho celular danificado. Tem medo do acusado. Providenciou o conserto do aparelho, cujo custo ultrapassou R$ 300,00 reais. b) Testemunha WERTLISON MENDES PEREIRA (policial militar): foi informado, via CIOPS, que uma mulher estava sendo agredida nas dependências da HEMOMAR. Ao chegar ao local com os outros policiais, se deparou com a vítima e com o acusado. Funcionários da HEMOMAR disseram que a vítima havia sido agredida pelo acusado e que eles aparentavam manter algum tipo de “relacionamento conjugal”. O acusado afirmou que E. de J. M. C. o havia convidado para comparecer ao local. Os funcionários do referido estabelecimento acrescentaram que E. de J. M. C. foi agredida e teve o telefone celular danificado. c) Testemunha LUÍS RICARDO VIÉGAS PEREIRA (policial militar): quando chegaram à HEMOMAR, encontraram uma senhora que, segundo os funcionários, havia sido agredida nas dependências do local. O telefone celular foi apreendido, e o acusado encontrava-se do lado de fora da HEMOMAR. Imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Nessa toada, entendo que o relato claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, convém destacar que o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu é digno de crédito e valor probatório, notadamente quando confirmado pelos demais elementos constantes do caderno processual, valendo destacar a ementa abaixo colacionada, que reforça o entendimento aqui esposado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, sobretudo pelas declarações dos policiais militares ouvidos em juízo, não há que se falar em absolvição - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. (TJ-MG - APR: 10082190003713001 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) – grifei O caso sob análise não se enquadra no citado padrão do(s) crime(s) retromencionado(s), haja vista a presença de testemunha(s) no momento exato da ocorrência que, embora não tenham prestado depoimento perante este Juízo, acionaram a polícia e informaram a ela que a vítima havia sido “agredida” pelo acusado. Da fala do réu CLEITON CORREA DE MELO, extraio os seguintes trechos: ao ser indagado pelo juiz se havia puxado o cabelo de E. de J. M. C., o interrogando respondeu: “Essa parte eu discordo, porque, geralmente, quando a mulher está passando a mão no cabelo, às vezes, engancha, por mais liso que seja”. Explicou que, ao tentar chamar a atenção de E. de J. M. C., a mão dele acabou prendendo-se no cabelo dela. E. de J. M. C. estava nervosa. Após isso, o interrogando saiu do local, retornou e disse para E. de J. M. C. que queria pagar o conserto do telefone celular. Contudo, ela não queria ouvi-lo, razão pela qual decidiu ir embora, mas a advertiu de que, se quisesse conversar com ele, sabia o número para contato. Danificou o telefone de E. de J. M. C., mas não foi de forma intencional. Reclamou com E. de J. M. C. pelo fato dela não ter avisado que já estava indo para HEMOMAR, pois, o interrogando trabalha longe. Conforme constatado em audiência, o réu negou a autoria delitiva e deixou de apresentar qualquer prova capaz de sustentar a narrativa por ele esposada em sede judicial. Destarte, o que resulta desta análise é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e o crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias acerca da invasão de domicílio, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório quanto a esse crime. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima. Condenação esta plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar CLEITON CORREA DE MELO nas sanções previstas no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c/c Lei n. 11.340/2006. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (contravenção penal de vias de fato e crime de dano qualificado), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 6 meses de detenção para o crime de dano e em 15 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, aplicável para ambas as infrações, agravo a pena do crime de dano em 1 mês e a da contravenção penal de vias de fato em 2 dias, passando a dosá-las, respectivamente, em 7 meses de detenção e em 17 dias de prisão simples, as quais torno definitivas, ante a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e art. 6º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.3.688/1941), determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 90008099, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, por outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fato, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, a título de reparação mínima, o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos morais e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, sendo o último decorrente da destruição do aparelho celular da vítima. Ainda que não tenha sido possível apurar com precisão o valor total do prejuízo, a vítima declarou que os danos superaram R$ 300,00, razão pela qual o montante ora fixado atende ao caráter mínimo da indenização, podendo ser complementado na esfera cível, caso haja interesse da parte ofendida. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso não localizados, intime-se o réu por edital. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de recolhimento, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0866347-23.2023.8.10.0001

ID: 259020800

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866347-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0866347-23.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0866347-23.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - OAB/MA 8887 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença de procedência proferida na Ação de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Alexandre Francisco dos Santos. O ente estatal alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a inexistência do direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, além da ausência de comprovação de negativa administrativa. Sustenta, ainda, que o valor relativo a férias já foi pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal em relação ao pedido de conversão de licença-prêmio e de indenização por férias não gozadas; (ii) estabelecer se o servidor tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, diante da ausência de previsão legal expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 516 (REsp 1.254.456/PE). No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em fevereiro de 2023 e ajuizou a ação em outubro do mesmo ano, inexistindo prescrição quanto a esse pedido. Quanto ao pagamento de férias, o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar do momento em que nasceu a pretensão deduzida em juízo (EDcl no AgInt no REsp 1.991.482/MT). Como ultrapassado esse período, declara-se a prescrição do valor correspondente. O Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão (Lei nº 6.513/1995, art. 93) assegura ao militar o direito à licença-prêmio a cada quinquênio de serviço. A impossibilidade de fruição do benefício em atividade incorpora esse direito ao patrimônio jurídico do servidor, permitindo sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que não haja previsão legal expressa para a conversão, a jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado para indenizar direitos de natureza remuneratória não usufruídos, incluindo a licença-prêmio. A Administração não pode se beneficiar da ausência de controle sobre a fruição das licenças-prêmios do servidor para negar a conversão em pecúnia, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição do valor correspondente às férias de 1994, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O prazo prescricional para conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria do servidor. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é admitida para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de previsão legal expressa. O requerimento administrativo prévio não é requisito para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), art. 93; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 721.001 RG (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.254.456/PE (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2012; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.482/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Maranhão, contra sentença de procedência proferida na Ação de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Alexandre Francisco dos Santos. O Estado do Maranhão interpôs apelação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do direito à licença prêmio, destacando a inexistência do direito à indenização da licença prêmio, bem como a ausência de prova da recusa do pedido pela Administração Pública. Quanto ao pedido de férias, argumenta que o valor já foi pago. Ao final, requer a declaração da prescrição ou que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Interposto a tempo de modo, conheço do apelo. No que se refere à prescrição arguida pelo apelante, o eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". No caso dos autos, o apelado foi transferido para a reserva em fevereiro de 2023 e a ação proposta em 29/10/2023, razão pela qual não se consumou a prescrição quanto à conversão da licença em pecúnia. Relativamente à prescrição do valor correspondente às férias, o STJ, ao julgar o EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.482/MT, de relatoria do Ministro Humberto Martins, na Segunda Turma, considerou que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar do momento em que, segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão deduzida em juízo. Portanto, considerando que o valor discutido a título de férias, correspondente ao ano de 1994, já tendo ultrapassado o prazo de cinco anos, declaro a prescrição desse valor. Em suma, acolho parcialmente a alegação de prescrição, declarando prescrito o valor correspondente às férias de 1994. No mérito, restou demonstrado que o apelado era servidor público do Estado do Maranhão, aposentando-se mas não usufruindo de três períodos de licenças-prêmios a que tinha direito quando em atividade. Portanto, a questão de fundo gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão (Lei n. 6.513/1995, em seu art. 93, garante ao militar a autorização para afastamento total do serviço para gozo de licença-prêmio, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, in verbis: “Art. 93 - Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer,sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado”. No caso dos autos, há comprovação de que o autor foi desligado do serviço ativo pela modalidade de transferência para a reserva remunerada (Lei n. 6.513/95, art. 115, I), fato incontroverso nos presentes autos, haja vista que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (CPC, art. art. 373, II). Com efeito, o militar estadual faz jus ao gozo de três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de serviço, conforme previsto no art. 93, caput, e § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação desse direito ao patrimônio jurídico do militar, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Daí porque, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, têm admitido, para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o militar, ao passar para a reserva remunerada, ou seu beneficiário, em caso de falecimento, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, desse direito previsto em lei. Nesse sentido é o entendimento exteriorizado na jurisprudência adiante transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. OBEDIÊNCIA. I Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional. Jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013. Preliminar rejeitada. II ? Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, é devida a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Precedentes do STF: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n° 636.661/MA, 1º Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.06.2012, unânime, DJe 17.08.2012; AI-AgR 594001, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 10.10.2006. Precedentes do STJ: RMS n° 36829/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2012, unânime, DJe 21.05.2012; AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 7892/RS, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 06.10.2011, unânime, DJe 21.10.2011. III "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19.10.2011)." (STJ, EDcl no AREsp 86.079/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). IV Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20 do CPC, levando-se em conta os critérios ali especificados. V, Remessa desprovida. (ReeNec 0174882013, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2013, Dje 31/07/2013)". Daí porque, tendo o autor sido transferido para a reserva remunerada sem usufruir de todas as licenças-prêmios a que fazia jus, deve ser indenizado pelo valor correspondente. Firme-se, ainda, que na hipótese dos autos, mostra-se desnecessária a demonstração de prévio requerimento administrativo, para fins de configuração da necessidade de serviço, uma vez que a falta de controle administrativo acerca dos períodos de licença-prêmio não gozadas do militar não pode constituir óbice ao direito pleiteado, sob pena de se incorrer em chancela de vantagem indevida ao Estado. Nesse sentido é a jurisprudência que segue transcrita: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Por tratar-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, o qual fora publicado em 19/05/2017, portanto, como a presente ação foi ajuizada no mesmo ano em que se aposentou, não há falar em prescrição. II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Ademais, a Lei nº 6.513/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê o referido direito em seu art. 92 e 93. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0401602018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019 , DJe 15/02/2019). Registro, por oportuno, que o valor de referência para o cálculo do benefício legal é a última remuneração recebida pelo militar antes do ato de transferência para a reserva remunerada. Em complemento, quanto à legalidade da licença-prêmio, assim estabelece a Lei Estadual n. 6.107/1994: “Artigo 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará até 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento”. Ressalta-se que, quanto à licença-prêmio não gozada, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que o requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário. Na impossibilidade de gozo de licença-prêmio, o tempo pendente deve ser convertido em pecúnia e pago a título de indenização ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse ponto, temos precedente com repercussão geral no STF (Tema 635): “Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também firmou precedente qualificado acolhendo a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia e estabelecendo o prazo prescricional a partir da data de aposentação (Tema repetitivo n. 516): “Tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Nesse sentido, vêm se aplicando o tema na Primeira Seção do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 519/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022)”. Esta Corte já vem acolhendo a conversão em pecúnia e afastando a tese de prescrição do tempo anterior ao quinquênio legal da data do ajuizamento da ação: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme o pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes pátrias, o termo a quo da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria do servidor. II. Assim, sabendo-se que o Apelado aposentou-se em 05/02/2014, tendo o prazo sido suspenso, face ao pedido administrativo realizado em 27/05/2014, não tendo decisão administrativa definitiva até 04/08/2016 e, tendo sido ajuizada a ação em 20/07/2020, não há que falar em prescrição na espécie. III. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, 5ªCC, des. relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, AC n. 0820845-66.2020.8.10.0001, sessão virtual de 22 a 29 de novembro de 2021). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30/09/2021 a 07/10/2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811830-73.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria do Estado do Maranhão Agravado : Rosivaldo Costa Ribeiro Advogado : Nestor Renaldo Conceição Filho (OAB-MA 8887) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias e das licenças-prêmio à assiduidade, inclusive em sede de recurso repetitivo, concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. A Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todos os direitos de natureza remuneratória – tais como, férias e licença-prêmio – que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito (ARE 721001 RG, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). 3. Agravo interno desprovido”. Apesar de já ter me posicionado, acompanhando julgados desta Terceira Câmara, pelo acolhimento de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que ultrapassasse o período anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de indenização em desfavor da Fazenda Pública e incidência da súmula n. 85/STJ, adéquo meu entendimento para reconhecer que a pretensão vindicada não trata do gozo do benefício da licença prêmio, que inclusive não caduca no tempo e se mantém até o fim da carreira. Trata-se de conversão em pecúnia dos direitos existentes ao tempo da aposentadoria, que, apesar de passar a ter natureza indenizatória, só nasce a partir do ato de aposentação, iniciando-se o prazo prescricional somente a partir dessa aposentadoria, conforme inteligência dos Temas 635 do STF e 516 do STJ. Assim, incide no caso em questão as teses firmadas em recurso repetitivo no STJ (Tema 516) e sob repercussão geral no STF (Tema 635), para se reconhecer o direito à conversão da licença prêmio não gozada até a data da aposentadoria em pecúnia. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar prescrito o valor correspondente às férias de 1994, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0845589-23.2023.8.10.0001

ID: 292713450

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845589-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil – Cassi Apelada: Fernanda da Silva Porto Souza Advogados: Layanna Maria Guara Nunes Jorge – OAB MA18626-A e Rafaella Cardoso Almada Lima – OAB MA8034-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza, determinando o custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de tumor glômico no dedo, bem como condenando a apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) determinar se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais indicados por médico assistente, sob fundamento de ausência no rol da ANS, em contrato de plano de saúde por autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova pericial por reputar o conjunto probatório existente suficiente à formação de seu convencimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A CASSI é entidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas permanecem exigíveis os deveres contratuais de boa-fé, função social do contrato e probidade, à luz do Código Civil. O procedimento indicado (ressecção de tumor ungueal com uso de OPME) está fundamentado em laudo médico emitido por especialista, o que evidencia a necessidade clínica da intervenção. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois esse rol é taxativo apenas mitigadamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e admite exceções quando há recomendação médica fundamentada, ausência de alternativa terapêutica eficaz e comprovação de eficácia do tratamento. Não cabe à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na escolha da terapia mais adequada, tampouco pode limitar tratamentos essenciais à saúde e vida do beneficiário com base em juízo administrativo. A recusa indevida de cobertura, em momento crítico para a saúde da beneficiária, agrava seu sofrimento e caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da função compensatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS, é abusiva, especialmente quando evidenciada a necessidade clínica, a ausência de alternativa eficaz e a eficácia do tratamento, logo a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – Cassi em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional cumulada com danos morais, ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza. A autora ajuizou a presente demanda por ter sido diagnosticada tumoração dolorosa no segundo dedo esquerdo, ou seja, tumor glômico localizado sob a placa ungueal, e assim pleiteou concessão de medida liminar para que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar, custear e garantir a biopsia e ressecção do tumor localizado em leito ungueal de QDE + microneurólise de ramos de nervos digitais radial e ulnar em 2 QDE que estão em íntimo contato com o tumor + tenólise do flexor em íntimo contato, reconstrução após retirada com retalho homodigital para fechamento de ferida em dorso de falange distal e sinovectomia ampla da região devido ao processo inflamatório. (Códigos: 30101913, 31403220, 30731097, 30722632, 30722829). Além do fornecimento as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que sejam utilizados na assistência à saúde da paciente. No mérito, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 44617233). Decisão de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a Apelante autorize, custeie e garanta integralmente a tratamento requeridos pela Apelada (ID nº44617748). Contestação em ID nº 44617777. Sentença sobre o ID nº 44617792, julgando procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Em suas razões, o Apelante preliminarmente, sustenta o cerceamento de defesa e a violação ao art. 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois no caso dos autos não restou configurada a hipótese de julgamento antecipado da lide, e a prova do fato retro mencionado depende de conhecimentos especiais de ordem técnica, sendo incapaz de ser alcançada pela prova documental, restando evidente a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que ocorreu divergência técnica entre as opiniões do médico assistente e da auditoria médica da Apelante, e que a indicação do procedimento médico objeto da demanda foi analisada pela auditoria da Cassi e também por um profissional autônomo/independente que também concluiu no sentido da falta de pertinência técnica de parte da indicação levada a efeito pelo médico assistente, e assim, foram observados e cumpridos todos os ditames contratuais e legais para validação da negativa de autorização do procedimento, o que, por si só, faz revestir a negativa da CASSI de certeza técnica e juridicidade, já que em total consonância com todas as normas legais e contratuais aplicáveis à espécie, o que não enseja dano moral. Desta maneira, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença julgando totalmente improcedente os pedidos autorais, assim como afastando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja reduzido, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade (ID nº 44617794). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44617800. Relatório. Analisados, decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o a conduta da operadora de plano de saúde quando da não cobertura do tratamento indicado por médico assistente sob alegação de discordância do tratamento indicado, pois não figura o rol obrigatório da ANS. Em sede preliminar, tem-se da sentença vergastada que o pedido de produção de provas do Apelante fora apreciado nessa fase recursal, de modo que juízo sentenciante entendeu que junto a petição inicial a requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista que aduz sobre a necessidade do tratamento terapêutico, assim como a sua eficácia no quadro clínico do requerente (ID 97948890 na origem), e assim, desnecessário o pedido de produção de provas. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifo nosso) Portanto, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, como ocorreu nos autos, visto que é o destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Logo, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória adicional, baseia-se na suficiência do conjunto probatório pré-existente, revelando-se adequada e suficiente para o desate das questões fáticas e jurídicas envolvidas, como assim entendeu o julgador a quo, não configurando cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. Passemos ao mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, consoante teor do Enunciado nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Apesar de não incidir o Código de Defesa do Consumido às entidades de autogestão, devem-se aplicar os princípios norteadores do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do contrato, operabilidade e probidade, mormente quanto ao pacta sunt servanda, aos deveres anexos à boa-fé objetiva, bem como a principiologia atinente aos contratos. Conforme desprende-se dos autos, resta incontroverso o fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da apelante, como também é verdade, que houve a negativa de fornecimento e custeio dos procedimentos e materiais requeridos por médico especialista, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que negativa decorreu porque o tratamento indicado pelo médico do autor não figura o rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Logo, não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela Apelante. Conforme se desprende dos autos, o Apelante alegou que a negativa se deu no exercício regular de seu direito, visto que o tratamento indicado a autora não consta em rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Pois bem. O recurso não prospera. A Apelada fora diagnosticado com Tumor Glomico, e necessitava da retirada tumoral e realização de biópsia, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou a realização do tratamento especificado acima, bem como o fornecimento de materiais cirúrgicos específicos para realização de cirurgia e melhoria do quadro clínico do autor, conforme se verifica no prontuário médico sob ID nº 44617740. Na espécie, inequívoca a necessidade da requerente, motivo pelo qual lhe foi prescrito por seu médico assistente, a realização da retirada tumoral e submissão à biopsia, além de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que fossem utilizados na assistência à sua saúde. No caso em tela, a comorbidade que aflige a paciente, assim como a indispensabilidade do tratamento, está devidamente comprovada nos autos, não havendo que se divagar a respeito da imprescindibilidade do tratamento perquirido. É o que comprova a idônea documentação colacionada pela autora da demanda, como consta no acervo processual. Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização de dos procedimentos, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Salienta-se que a escolha do melhor tratamento do paciente cabe ao médico, e não ao plano de saúde, sob pena de subverter a lógica nos contratos que versem sobre prestação de saúde, e obstaculizando de maneira relevante o direito do paciente de acesso ao tratamento mais adequado e eficaz com base em tão somente rol exemplificativo. Desse modo, restou comprovado que a autora necessitava do referido tratamento para o fim de salvaguardar sua vida e integridade física, não cabendo à operadora do plano de saúde intervir nessa escolha, tampouco privar seu cliente do direito à realização do tratamento médico adequado mais eficiente, em razão do direito à saúde e à vida ser superiores a interesses patrimoniais. Assim, patente está o acerto do decisum ao condenar a parte apelante no fornecimento do tratamento vindicado. Em que pese o entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica, este não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. De fato, não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. Ademais, impende mencionar que a cobertura médica prevista em contratos voltados para a preservação da saúde do beneficiário abrange todos os procedimentos necessários para restaurar sua saúde e bem-estar, como consequência lógica da vontade manifestada pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de Lipedema Grau II, necessitando de cirurgia para tratamento da moléstia - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade de sua conduta diante da taxatividade do rol da ANS – Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Ainda que se reconheça a tese recentemente fixada a respeito do caráter taxativo do rol da ANS (que não possui efeito vinculante), certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS caso não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado nessa lista - Ônus do qual a ré não desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078653-87.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (Grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1 .584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) (Grifo nosso). Entendimento também deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário do plano de saúde em ação de obrigação de fazer. A operadora negou a cobertura de prostatectomia radical robótica para tratamento de adenocarcinoma de próstata e divertículo de bexiga, sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 2. O Juízo de origem afastou a tese de taxatividade absoluta do rol da ANS e determinou que a operadora autorizasse e custeasse o procedimento indicado pelo médico assistente do autor, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução 2311 do Conselho Federal de Medicina, que reconhece a técnica robótica como método mais seguro e eficaz. 3. A apelante sustentou a taxatividade do rol da ANS, alegando que a limitação contratual é válida e que a cobertura irrestrita de procedimentos não previstos comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura a procedimento cirúrgico não incluído no rol da ANS, quando há indicação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, consolidou o entendimento de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo, admitindo exceções quando demonstrada a necessidade do procedimento com base em recomendação médica, evidências científicas e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 6. No caso concreto, restou comprovado que a cirurgia robótica oferece vantagens expressivas sobre os métodos convencionais, especialmente para pacientes idosos e cardiopatas, reduzindo riscos intraoperatórios e proporcionando melhor recuperação pós-cirúrgica. 7. A Resolução 2311/2022 do Conselho Federal de Medicina reconhece a técnica robótica como método seguro e eficaz, sendo adotado pelo Instituto do Câncer de São Paulo desde 2014 no Sistema Único de Saúde. 8. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10, § 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo e permitindo a exigibilidade de coberturas adicionais quando atendidos critérios técnicos objetivos. 9. A negativa da operadora afronta o direito do consumidor e o princípio da boa-fé contratual, configurando prática abusiva ao restringir o acesso ao tratamento mais adequado prescrito pelo médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a cobertura do procedimento pleiteado. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do procedimento por recomendação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do beneficiário, respaldado por laudos médicos e evidências científicas, configura prática abusiva. 3. A operadora do plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12; Lei nº 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP. (ApCiv 0830156-76.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/03/2025) (Grifo nosso) Portanto, o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento/medicamento será utilizado para a perspectiva de cura, pois cabe ao médico, e não ao plano, a indicação terapêutica, e assim, no caso dos autos está configurada a conduta ilegal e abusiva de recusa da Apelante em fornecer os materiais necessários para realização do procedimento médico pleiteado pela autora, eis que não vedado em contrato. No que diz respeito ao dano moral, é inquestionável a sua existência, pois ao negar-se em custear os medicamentos necessários ao tratamento infringiu um sofrimento psicológico que ofendeu a dignidade da requerida. Coaduno com o entendimento firmado em primeira instância, como dantes já consignado. Importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual a parte autora necessitava, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. A atitude da operadora de saúde configurou bem mais que uma simples recusa, ferindo o direito à vida e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. Como reforço argumentativo, destaco que a jurisprudência dos e. Tribunais pátrios entende que a negativa injustificada de cobertura de medicamento por plano de saúde enseja dever de responsabilidade a título de danos morais. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso de medicamento para o tratamento de câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da obrigatoriedade do fornecimento pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde e à vida da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2335924 MT 2023/0102819-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 .022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO . RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3 . No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024, grifo nosso) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 A recusa em fornecer os meios essenciais para o tratamento da doença grave da Apelada configura, por si só, uma violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa injustificada gera sofrimento psicológico e emocional à beneficiária, que se vê privada de um tratamento necessário para sua condição de saúde. Assim, a condenação ao pagamento de danos morais é cabível, sendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, considera-se como razoável e proporcional frente ao contexto do caso. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0845589-23.2023.8.10.0001

ID: 292713457

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845589-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA PORTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

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LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil – Cassi Apelada: Fernanda da Silva Porto Souza Advogados: Layanna Maria Guara Nunes Jorge – OAB MA18626-A e Rafaella Cardoso Almada Lima – OAB MA8034-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza, determinando o custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de tumor glômico no dedo, bem como condenando a apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) determinar se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais indicados por médico assistente, sob fundamento de ausência no rol da ANS, em contrato de plano de saúde por autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova pericial por reputar o conjunto probatório existente suficiente à formação de seu convencimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A CASSI é entidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas permanecem exigíveis os deveres contratuais de boa-fé, função social do contrato e probidade, à luz do Código Civil. O procedimento indicado (ressecção de tumor ungueal com uso de OPME) está fundamentado em laudo médico emitido por especialista, o que evidencia a necessidade clínica da intervenção. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois esse rol é taxativo apenas mitigadamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e admite exceções quando há recomendação médica fundamentada, ausência de alternativa terapêutica eficaz e comprovação de eficácia do tratamento. Não cabe à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na escolha da terapia mais adequada, tampouco pode limitar tratamentos essenciais à saúde e vida do beneficiário com base em juízo administrativo. A recusa indevida de cobertura, em momento crítico para a saúde da beneficiária, agrava seu sofrimento e caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da função compensatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS, é abusiva, especialmente quando evidenciada a necessidade clínica, a ausência de alternativa eficaz e a eficácia do tratamento, logo a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – Cassi em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional cumulada com danos morais, ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza. A autora ajuizou a presente demanda por ter sido diagnosticada tumoração dolorosa no segundo dedo esquerdo, ou seja, tumor glômico localizado sob a placa ungueal, e assim pleiteou concessão de medida liminar para que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar, custear e garantir a biopsia e ressecção do tumor localizado em leito ungueal de QDE + microneurólise de ramos de nervos digitais radial e ulnar em 2 QDE que estão em íntimo contato com o tumor + tenólise do flexor em íntimo contato, reconstrução após retirada com retalho homodigital para fechamento de ferida em dorso de falange distal e sinovectomia ampla da região devido ao processo inflamatório. (Códigos: 30101913, 31403220, 30731097, 30722632, 30722829). Além do fornecimento as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que sejam utilizados na assistência à saúde da paciente. No mérito, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 44617233). Decisão de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a Apelante autorize, custeie e garanta integralmente a tratamento requeridos pela Apelada (ID nº44617748). Contestação em ID nº 44617777. Sentença sobre o ID nº 44617792, julgando procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Em suas razões, o Apelante preliminarmente, sustenta o cerceamento de defesa e a violação ao art. 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois no caso dos autos não restou configurada a hipótese de julgamento antecipado da lide, e a prova do fato retro mencionado depende de conhecimentos especiais de ordem técnica, sendo incapaz de ser alcançada pela prova documental, restando evidente a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que ocorreu divergência técnica entre as opiniões do médico assistente e da auditoria médica da Apelante, e que a indicação do procedimento médico objeto da demanda foi analisada pela auditoria da Cassi e também por um profissional autônomo/independente que também concluiu no sentido da falta de pertinência técnica de parte da indicação levada a efeito pelo médico assistente, e assim, foram observados e cumpridos todos os ditames contratuais e legais para validação da negativa de autorização do procedimento, o que, por si só, faz revestir a negativa da CASSI de certeza técnica e juridicidade, já que em total consonância com todas as normas legais e contratuais aplicáveis à espécie, o que não enseja dano moral. Desta maneira, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença julgando totalmente improcedente os pedidos autorais, assim como afastando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja reduzido, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade (ID nº 44617794). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44617800. Relatório. Analisados, decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o a conduta da operadora de plano de saúde quando da não cobertura do tratamento indicado por médico assistente sob alegação de discordância do tratamento indicado, pois não figura o rol obrigatório da ANS. Em sede preliminar, tem-se da sentença vergastada que o pedido de produção de provas do Apelante fora apreciado nessa fase recursal, de modo que juízo sentenciante entendeu que junto a petição inicial a requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista que aduz sobre a necessidade do tratamento terapêutico, assim como a sua eficácia no quadro clínico do requerente (ID 97948890 na origem), e assim, desnecessário o pedido de produção de provas. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifo nosso) Portanto, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, como ocorreu nos autos, visto que é o destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Logo, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória adicional, baseia-se na suficiência do conjunto probatório pré-existente, revelando-se adequada e suficiente para o desate das questões fáticas e jurídicas envolvidas, como assim entendeu o julgador a quo, não configurando cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. Passemos ao mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, consoante teor do Enunciado nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Apesar de não incidir o Código de Defesa do Consumido às entidades de autogestão, devem-se aplicar os princípios norteadores do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do contrato, operabilidade e probidade, mormente quanto ao pacta sunt servanda, aos deveres anexos à boa-fé objetiva, bem como a principiologia atinente aos contratos. Conforme desprende-se dos autos, resta incontroverso o fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da apelante, como também é verdade, que houve a negativa de fornecimento e custeio dos procedimentos e materiais requeridos por médico especialista, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que negativa decorreu porque o tratamento indicado pelo médico do autor não figura o rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Logo, não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela Apelante. Conforme se desprende dos autos, o Apelante alegou que a negativa se deu no exercício regular de seu direito, visto que o tratamento indicado a autora não consta em rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Pois bem. O recurso não prospera. A Apelada fora diagnosticado com Tumor Glomico, e necessitava da retirada tumoral e realização de biópsia, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou a realização do tratamento especificado acima, bem como o fornecimento de materiais cirúrgicos específicos para realização de cirurgia e melhoria do quadro clínico do autor, conforme se verifica no prontuário médico sob ID nº 44617740. Na espécie, inequívoca a necessidade da requerente, motivo pelo qual lhe foi prescrito por seu médico assistente, a realização da retirada tumoral e submissão à biopsia, além de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que fossem utilizados na assistência à sua saúde. No caso em tela, a comorbidade que aflige a paciente, assim como a indispensabilidade do tratamento, está devidamente comprovada nos autos, não havendo que se divagar a respeito da imprescindibilidade do tratamento perquirido. É o que comprova a idônea documentação colacionada pela autora da demanda, como consta no acervo processual. Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização de dos procedimentos, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Salienta-se que a escolha do melhor tratamento do paciente cabe ao médico, e não ao plano de saúde, sob pena de subverter a lógica nos contratos que versem sobre prestação de saúde, e obstaculizando de maneira relevante o direito do paciente de acesso ao tratamento mais adequado e eficaz com base em tão somente rol exemplificativo. Desse modo, restou comprovado que a autora necessitava do referido tratamento para o fim de salvaguardar sua vida e integridade física, não cabendo à operadora do plano de saúde intervir nessa escolha, tampouco privar seu cliente do direito à realização do tratamento médico adequado mais eficiente, em razão do direito à saúde e à vida ser superiores a interesses patrimoniais. Assim, patente está o acerto do decisum ao condenar a parte apelante no fornecimento do tratamento vindicado. Em que pese o entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica, este não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. De fato, não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. Ademais, impende mencionar que a cobertura médica prevista em contratos voltados para a preservação da saúde do beneficiário abrange todos os procedimentos necessários para restaurar sua saúde e bem-estar, como consequência lógica da vontade manifestada pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de Lipedema Grau II, necessitando de cirurgia para tratamento da moléstia - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade de sua conduta diante da taxatividade do rol da ANS – Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Ainda que se reconheça a tese recentemente fixada a respeito do caráter taxativo do rol da ANS (que não possui efeito vinculante), certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS caso não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado nessa lista - Ônus do qual a ré não desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078653-87.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (Grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1 .584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) (Grifo nosso). Entendimento também deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário do plano de saúde em ação de obrigação de fazer. A operadora negou a cobertura de prostatectomia radical robótica para tratamento de adenocarcinoma de próstata e divertículo de bexiga, sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 2. O Juízo de origem afastou a tese de taxatividade absoluta do rol da ANS e determinou que a operadora autorizasse e custeasse o procedimento indicado pelo médico assistente do autor, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução 2311 do Conselho Federal de Medicina, que reconhece a técnica robótica como método mais seguro e eficaz. 3. A apelante sustentou a taxatividade do rol da ANS, alegando que a limitação contratual é válida e que a cobertura irrestrita de procedimentos não previstos comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura a procedimento cirúrgico não incluído no rol da ANS, quando há indicação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, consolidou o entendimento de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo, admitindo exceções quando demonstrada a necessidade do procedimento com base em recomendação médica, evidências científicas e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 6. No caso concreto, restou comprovado que a cirurgia robótica oferece vantagens expressivas sobre os métodos convencionais, especialmente para pacientes idosos e cardiopatas, reduzindo riscos intraoperatórios e proporcionando melhor recuperação pós-cirúrgica. 7. A Resolução 2311/2022 do Conselho Federal de Medicina reconhece a técnica robótica como método seguro e eficaz, sendo adotado pelo Instituto do Câncer de São Paulo desde 2014 no Sistema Único de Saúde. 8. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10, § 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo e permitindo a exigibilidade de coberturas adicionais quando atendidos critérios técnicos objetivos. 9. A negativa da operadora afronta o direito do consumidor e o princípio da boa-fé contratual, configurando prática abusiva ao restringir o acesso ao tratamento mais adequado prescrito pelo médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a cobertura do procedimento pleiteado. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do procedimento por recomendação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do beneficiário, respaldado por laudos médicos e evidências científicas, configura prática abusiva. 3. A operadora do plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12; Lei nº 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP. (ApCiv 0830156-76.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/03/2025) (Grifo nosso) Portanto, o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento/medicamento será utilizado para a perspectiva de cura, pois cabe ao médico, e não ao plano, a indicação terapêutica, e assim, no caso dos autos está configurada a conduta ilegal e abusiva de recusa da Apelante em fornecer os materiais necessários para realização do procedimento médico pleiteado pela autora, eis que não vedado em contrato. No que diz respeito ao dano moral, é inquestionável a sua existência, pois ao negar-se em custear os medicamentos necessários ao tratamento infringiu um sofrimento psicológico que ofendeu a dignidade da requerida. Coaduno com o entendimento firmado em primeira instância, como dantes já consignado. Importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual a parte autora necessitava, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. A atitude da operadora de saúde configurou bem mais que uma simples recusa, ferindo o direito à vida e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. Como reforço argumentativo, destaco que a jurisprudência dos e. Tribunais pátrios entende que a negativa injustificada de cobertura de medicamento por plano de saúde enseja dever de responsabilidade a título de danos morais. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso de medicamento para o tratamento de câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da obrigatoriedade do fornecimento pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde e à vida da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2335924 MT 2023/0102819-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 .022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO . RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3 . No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024, grifo nosso) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 A recusa em fornecer os meios essenciais para o tratamento da doença grave da Apelada configura, por si só, uma violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa injustificada gera sofrimento psicológico e emocional à beneficiária, que se vê privada de um tratamento necessário para sua condição de saúde. Assim, a condenação ao pagamento de danos morais é cabível, sendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, considera-se como razoável e proporcional frente ao contexto do caso. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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