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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256014834

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806513-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0806513-27.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro JG. O arbitramento dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade/ possibilidade, devendo ser observado o equilíbrio entre a situação financeira daquele que os presta e a real necessidade daquele que recebe, conforme disposto no art. 1.694, §1º do Código Civil. Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em favor da menor em 150 % (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento todo dia cinco, mediante recibo ou depósito em conta bancária, ou em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de vínculo empregatício, desde que não seja inferior ao percentual estipulado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Oficie-se ao empregador, se for o caso. Frise-se que no conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam: vestuário, medicamentos, lazer, educação etc. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 02/06/2025, às 15:30h. Cite-se e intimem-se, por OJA, restando autorizada a utilização dos meios eletrônicos, ficando os mesmos cientes de que, se não houver acordo, na própria conciliação será designada uma audiência de instrução e julgamento, da qual serão considerados intimados e deverão comparecer acompanhados de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se-ão com antecedência mínima de trinta dias à Defensoria Pública deste Fórum Regional. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular

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Juan Jose Gaviria Bedoya x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 330380831

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803118-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN JOSE GAVIRIA BEDOYA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RUF MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0803118-27.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAN JOSE GAVIRIA BEDOYA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Tendo em vista que não houve manifestação da parte ré, a despeito de ter sido regularmente intimada para se manifestar em justificação prévia, impõe-se a analisar o requerimento de tutela de urgência que anteriormente foi postergado. Com efeito, verifica-se estarem presentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão. Veja-se que a documentação inicialmente apresentada pela parte autora, nesta cognição preliminar, sustenta as alegações apontadas, eis que documenta o bloqueio na sua conta, sem que haja a indicação concreta de alguma transgressão que a justifique. E o risco de dano parece evidente, tendo em vista a utilização para a qual ela se destina, provocando manifesto prejuízo ao autor. Frise-se, por fim, que as medidas pleiteadas são plenamente reversíveis. Daí porque DEFIRO os requerimentos formulados para: - determinar à ré que reative a conta do instagram “@dylan.sem_fut,uro” sob a URLhttps://www.instagram.com/dylan.sem_futuro/, desbloqueando e viabilizando o acesso integral pelo requerente, com todos os seus seguidores, engajamento e conteúdos publicados, sem qualquer RESTRIÇÃO ou SHADOWBAN, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento; - determinar que a ré efetue uma CÓPIADESEGURANÇA de todos os dados e conteúdos presentes no perfil denominado“@dylan.sem_futuro” para que estes NÃO sejam excluídos definitivamente durante a tramitação do processo Intime-se, com urgência. Sem prejuízo, autorizo que o demandante promova pessoalmente a cientificação da requerida com relação a esta decisão. No mais, certifique o cartório se já se encontra expirado o prazo para apresentação de contestação. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Rosana Vallone Cordeiro Caldas x Condominio Santa Monica Jardins Condominium Club

ID: 255632876

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813109-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA VALLONE CORDEIRO CALDAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SANTA MONICA JARDINS CONDOMINIUM CLUB

Decisão

Advogados:

ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS

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MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813109-27.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA VALLONE CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA VALLONE CORDEIRO CALDAS RÉU: CONDOMINIO SANTA MONICA JARDINS CONDOMINIUM CLUB 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, salientando que, além de residir em endereço nobre da Barra da Tijuca, em condomínio de altíssimo padrão, que se auto denomina "condinium club", possui taxa condominial superior a R$ 2.000,00. Ressalto que a renda mensal bruta da Autora é maior que dez salários mínimos e, de acordo com sua declaração de imposto de renda, é proprietária de imóvel em Copacabana, e outros bens e valores; além de possui gasto com mensalidade de aluguel de carro no valor de R$ 2.397,00, afastando a alegada hipossuficiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, comprovem o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, passo a examinar o pedido de tutela. Trata-se de pedido de consignação em pagamento, para depósito de cotas condominiais, fundado na Lei do Superendividamento. Indefiro o referido pedido, tendo em vista que a Lei 14.181/2021, disciplina a relação de crédito ao CONSUMIDOR. "Art, 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquercompromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo (grifo nosso), inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada." A relação jurídica entre condômino e condomínio tem natureza contratual e não consumerista, impossibilitando a utilização das regras do superendividamento para obrigar o Réu a aceitar a consignação pretendida pela Autora. Intime-se a para que emende a petição inicial, ou requeira o oportuno. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Joao Pedro Da Silva Azevedo Tibirica x Clinica De Ressonancia E Multi-Imagem Ltda e outros

ID: 335798137

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002472-61.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA AZEVEDO TIBIRICA

Polo Passivo:

CLINICA DE RESSONANCIA E MULTI-IMAGEM LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravo de Instrumento

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ORNELIO MOTA ROCHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002472-61.2025.8.19.9000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL Ação: 0814467-27.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00094466 AGTE: JOAO PEDRO DA SILVA AZEVEDO TIBIRICA ADVOGADO: ORNELIO MOTA ROCHA OAB/RJ-202803 AGDO: CLINICA DE RESSONANCIA E MULTI-IMAGEM LTDA AGDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos da ementa a seguir, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022), valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Ementa: ¿O recurso não deve ser conhecido, consoante jurisprudência pacífica das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não prevê espécie de recurso conta decisão interlocutória. Registre-se que o legislador propositadamente não previu recurso contra decisão interlocutória proferida no rito sumaríssimo exatamente para dotar o processo de mecanismos de efetiva celeridade e economia processual, princípios que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.0999/95. Assim, não há que se falar na interposição de recurso de agravo de instrumento em sede de Juizados, sendo inaplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil em matéria recursal. Nesse sentido, os termos do verbete nº 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicada através do Aviso TJ nº 23/2008: 11.5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória, anterior ou posterior à sentença.¿

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Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Margarida Amorim Martins Da Costa x Mercado Pago

ID: 280877619

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819511-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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CAMILA FERRARI

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CAMILA GARCIA

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HOSANA MARIA RIBEIRO VAN BULCK

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0819511-27.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA RÉU: MERCADO PAGO 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte ré cancele imediatamente o cartão de credito que não foi solicitado. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Rejane De Oliveira x Paraibuna Transportes Ltda

ID: 332594653

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825040-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA RAMOS BONELI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825040-27.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE DE OLIVEIRA RÉU: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para a parte ré estornar o valor de R$157,31, proveniente de uma compra de passagem interestadual. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Iguá Rio De Janeiro S.A. x Quasar Empreendimentos Imobiliários

ID: 339188120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061124-08.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.

Polo Passivo:

QUASAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VALQUIRIA BARCELLOS DE ARAUJO

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ISABELA MOREIRA MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061124-08.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061124-08.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0801469-27.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00661409 AGTE: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: QUASAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: ISABELA MOREIRA MARTINS OAB/RJ-149809 ADVOGADO: VALQUIRIA BARCELLOS DE ARAUJO OAB/RJ-262129 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0061124-08.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. AGRAVADO: QUASAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, que, no ID 204925918, do PJe n.º 0801469-27.2025.8.19.0209, deferiu pedido de tutela provisória, nos seguintes termos; 1. Trata-se de pedido de tutela provisória, visando o fornecimento de água no imóvel da Autora. Na contestação apresentada pela Ré, esta limitou-se a responsabilizar a antiga concessionária CEDAE pela ausência na prestação de serviço e a suposta falta de documentação da parte autora. De acordo com o vídeo juntado pela Autora, é possível verificar que seu imóvel encontra-se sem água apropriada. O líquido que sai da tubulação é lamacento e absolutamente impróprio para qualquer utilização. Tratando-se de relação de consumo, em que a prestação de serviço para o fornecimento e reparo é autorizada à empresa Ré, além de se referir de serviço essencial, a tutela pleiteada deve ser deferida. Por tal razão, CONCEDO a antecipação da tutela requerida e determino à Ré que restabeleça o fornecimento de água na residência da Autora, localizada no Avenida Genaro de Carvalho, n. 3305, Recreio dos Bandeirantes - RJ, CEP: 22790-072, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de descumprimento. A agravante, às fls. 02-11 (000002), alegou que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Relatou que o primeiro pedido de ligação é de 2021 e a última tentativa da agravada pela via extrajudicial de solucionar o problema data de maio de 2024, inexistindo urgência, como bem entendeu o julgador inicialmente. Afirmou que a recorrida alegou que solicitou à CEDAE uma nova ligação de água no imóvel, juntando apenas o habite-se do empreendimento. Argumentou que não foi comprovado qualquer requerimento de ligação de água com a nova concessionária, ora agravante. Pontuou que para atender o requerimento são necessários a apresentação de documentação e realização de vistoria no local. Aduziu que o prazo de 48h para o cumprimento da obrigação de fazer é extremamente exíguo. EXAMINADOS. DECIDE-SE. Passa-se à análise da liminar, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.1 A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e deferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.2 Na ação principal busca a parte autora a instalação de serviço público essencial (serviço de água e esgoto) em empreendimento imobiliário para atender 20 moradores. Segundo a agravada o pedido foi realizado em 2021 junto à CEDAE. Em 2024 foi realizado contato com a ora agravante através de aplicativo de mensagens, sem que as empresas atendessem o requerimento. Entretanto, não foi anexado aos autos qualquer documentação do suposto requerimento realizado junto à CEDAE. Os prints colacionados na exordial revelam tão somente que a empresa ré, ora agravante, exigiu a apresentação de procuração para que a mensageira pudesse representar a empresa, e que para a realização da nova matrícula seria necessária solicitar a viabilidade técnica da ligação de água. É sabido que as concessionárias para atender qualquer empreendimento novo necessitam realizar estudo para emissão da declaração de viabilidade de rede e condições para abastecimento de água e coleta de esgoto para empreendimentos em categoria residencial e/ou comercial, bem como indústrias e órgãos públicos. Além disso, a requerente deve apresentar diversos documentos, por ex. a planta do imóvel para a concessionária verificar se tem condições de prestar o serviço sem prejudicar os demais usuários da localidade ou para analisar a necessidade de obras para atender à demanda. Outrossim, chama atenção o vídeo que o juízo a quo mencionou em sua decisão sobre a péssima qualidade da água fornecida em uma das unidades habitacionais da parte autora, cujo link de acesso3 apresenta erro quando acionado por este Relator. A uma, porque ao que tudo indica sequer houve autorização da antiga concessionária ou da atual para o fornecimento de água no endereço declinado na inicial. A duas, porque sequer há comprovação de matrícula em nome da agravada ou emissão de faturas e os respectivos pagamentos. Desta forma, nesta fase processual, revela-se temerária a concessão da medida de urgência sem comprovação da viabilidade técnica para a implementação do serviço no endereço da recorrida. Isto posto, por não vislumbrar a probabilidade do direito autoral, defere-se o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a decisão ao togado de primeiro grau por e-mail corporativo, com urgência. À parte agravada, para contra-arrazoar o recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.4 Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 https://drive.google.com/file/d/1wpF11uEQ9MWSzBbx-Hu1sKmlcq6Mahhx/view?usp=drivesdk 4 II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Frederico Rocha Garcia x Byd Do Brasil Ltda. e outros

ID: 309974076

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817474-27.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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VANESSA DA COSTA BERNARDES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817474-27.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO ROCHA GARCIA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BYD DO BRASIL LTDA. 1. Alega o Autor que após acidente ocorrido com seu veículo acionou a seguradora Ré para o reboque e reparo do veículo sinistrado em outubro de 2024. Que houve diversas contatos com as Rés, com envio do veículo para mais de uma oficina e que até a presente data não teve seu automóvel reparado e devolvido. Requereu a tutela de urgência para que as Rés reparem seu veículo e disponibilize carro reserva. Instadas a se manifestar, a 2.ª Ré alegou que a última autorização da seguradora ocorreu apenas em 30/04/2025 e que tem prazo de 90 dias úteis após a última autorização e chegada de peças para o reparo total do veículo. A 1.ª Ré informou que o veículo do Autor encontra-se em oficina na cidade de Nova Iguaçu-RJ e que foi disponibilizado ao Autor carro reserva por 15 dias, conforme contratado, com prorrogação por mais 30 dias e que o Autor não demonstrou perigo na demora. O sinistro ocorreu em outubro/2024, portanto, há mais 8 meses, e o veículo ainda não foi reparado. Primeiro, pela saga de localização de oficina para o devido reparo, tendo a Seguradora Ré enviado o veículo para diversas oficinas, marcado vistorias que não se realizaram, finalizando por deixar o veículo em oficina em cidade diversa da cidade em reside o Autor. Segundo, pela demora na autorização do serviço e entrega das peças na concessionária. Ora, não pode o Autor ficar a mercê das falhas das Rés que não cumprem com suas responsabilidades de autorização, entrega de peças e reparo do veículo segurado, aguardando infinitamente a entrega do automóvel consertado e em condições de uso. Dessa forma, ainda que tenha sido contratado carro reserva por apenas 15 dias, a falha na prestação do serviço das Rés impede o Autor ter o seu veículo reparado em prazo razoável, devendo assim ser fornecido carro reserva enquanto o automóvel não é entregue ao Autor devidamente reparado. Pelo exposto, CONCEDO a tutela provisória e DETERMINO às Rés que, no prazo de 15 dias, entreguem o veículo do Autor devidamente reparado e em condições plenas de uso, bem como que, no prazo de 48 horas, forneçam carro reserva até a efetiva entrega do veículo, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00. Intimem-se pessoalmente. 2. Ao Autor sobre contestação de id. 203621502. 3. Aguarde-se o decurso de prazo de resposta da 1.ª Ré. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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