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Gabriel Claudomiro De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 282996289

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832897-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CLAUDOMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832897-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CLAUDOMIRO DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. 1-Recebo a emenda de id 167083640. 2- Em cumprimento a meta 3 do CNJ, ao cartório para agendar a sessão de mediação na modalidade presencial ou na modalidade telepresencial, se houver requerimento da parte, junto à Central de Mediação, na forma do inciso XXIV, do art. 3º da Portaria deste Juízo nº 001/2023. Após o agendamento, cite-se e intimem-se de acordo com o disposto no artigo 334 do CPC/2015. Em caso de não ser obtida a conciliação, fica ciente a parte ré de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia (artigo 344, do CPC/2015). Esclareço, ainda, que a audiência de mediação não será realizada apenas nas hipóteses do art. 334, § 4º, do CPC, o que será analisado após manifestação da parte ré. Registro, desde logo, que, em caso de diligência negativa, cabe à parte autora/exequente apresentar novos endereços para fins de renovação da diligência, desde que recolhidas as custas necessárias, se for o caso, sem necessidade de retorno à conclusão. Apresentada a contestação, intime-se em réplica. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, bem como as questões controvertidas que lhes servirão de objeto. Em caso de manifestação de interesse na produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida qualificação das testemunhas, esclarecendo-se os pontos controvertidos sobre os quais pretendem depor, justificando-se a pertinência de sua oitiva, sob pena de indeferimento. Volvam-me conclusos para decisão após integral cumprimento das etapas anteriores, salvo quanto a eventual requerimento das partes que dependa da apreciação do magistrado com conteúdo decisório, excluindo-se os previstos no artigo 255 e respectivos incisos do Código de Normas – Parte Judicial. Fica desde já autorizada a citação/intimação por OJA, em caso de requerimento da parte. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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Fabio Da Silva Novais x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 315327131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038587-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RENATO DA SILVA BARBOZA

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LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 212. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038587-18.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0808744-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00411302 AGTE: FABIO DA SILVA NOVAIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA OAB/RJ-026876 ADVOGADO: RENATO DA SILVA BARBOZA OAB/RJ-106188 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 ADVOGADO: DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS OAB/RJ-180467 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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Gabriel Claudomiro De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 277532748

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832897-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CLAUDOMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832897-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CLAUDOMIRO DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. 1-Recebo a emenda de id 167083640. 2- Em cumprimento a meta 3 do CNJ, ao cartório para agendar a sessão de mediação na modalidade presencial ou na modalidade telepresencial, se houver requerimento da parte, junto à Central de Mediação, na forma do inciso XXIV, do art. 3º da Portaria deste Juízo nº 001/2023. Após o agendamento, cite-se e intimem-se de acordo com o disposto no artigo 334 do CPC/2015. Em caso de não ser obtida a conciliação, fica ciente a parte ré de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia (artigo 344, do CPC/2015). Esclareço, ainda, que a audiência de mediação não será realizada apenas nas hipóteses do art. 334, § 4º, do CPC, o que será analisado após manifestação da parte ré. Registro, desde logo, que, em caso de diligência negativa, cabe à parte autora/exequente apresentar novos endereços para fins de renovação da diligência, desde que recolhidas as custas necessárias, se for o caso, sem necessidade de retorno à conclusão. Apresentada a contestação, intime-se em réplica. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, bem como as questões controvertidas que lhes servirão de objeto. Em caso de manifestação de interesse na produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida qualificação das testemunhas, esclarecendo-se os pontos controvertidos sobre os quais pretendem depor, justificando-se a pertinência de sua oitiva, sob pena de indeferimento. Volvam-me conclusos para decisão após integral cumprimento das etapas anteriores, salvo quanto a eventual requerimento das partes que dependa da apreciação do magistrado com conteúdo decisório, excluindo-se os previstos no artigo 255 e respectivos incisos do Código de Normas – Parte Judicial. Fica desde já autorizada a citação/intimação por OJA, em caso de requerimento da parte. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Eduarda Dos Anjos Chaves Monteiro De Barros x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 333889715

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023081-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS ANJOS CHAVES MONTEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023081-02.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023081-02.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0836874-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00235081 AGTE: MARIA EDUARDA DOS ANJOS CHAVES MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS OAB/MG-218898 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do dispositivo "Sensor Freestyle Libre", prescrito para controle contínuo de glicemia, sob o argumento de que o equipamento não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS e se destina a uso domiciliar.2. A agravante é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e alegou ineficácia dos métodos convencionais, sendo o sensor necessário para evitar episódios graves de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme prescrição médica.3. Embargos de declaração opostos pela agravante contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo, que restam prejudicados, considerando o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.II. Questão em Discussão4. Cinge-se a controvérsia recursal à averiguação do cumprimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida pela autora.III. Razões de Decidir5. Embora o relatório médico indique benefício clínico no uso do sensor, a legislação de regência (Lei nº 9.656/98) e a regulamentação da ANS admitem a exclusão da cobertura de medicamentos e dispositivos para uso domiciliar, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao caso.6. A jurisprudência do STJ admite a exclusão, nos contratos de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos e insumos utilizados em tratamento domiciliar, ressalvadas as exceções legais.7. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela pretendida.III. Dispositivo8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: Artigo 300 CPC e Súmula 59 TJRJ.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.196.692/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; 0105819-81.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; 0074388-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 23/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0105484-62.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 13/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

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Leandro De Souza Santos x Cristiano Dos Santos Agualuza

ID: 311297793

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823197-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DOS SANTOS AGUALUZA

Sentença

Advogados:

ADRIENNE GOULART MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0823197-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DE SOUZA SANTOS RÉU: CRISTIANO DOS SANTOS AGUALUZA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de reembolso de parte dos valores pagos ajuizada por LEANDRO DE SOUZA SANTOS em face de CRISTIANO DOS SANTOS AGUALUZA. Narra em petição inicial (id 128535110) que o autor na qualidade de promitente comprador e Réu na qualidade de promitente vendedor, celebraram contrato de promessa de compra e venda do terreno aberto, não edificado localizado na Rua Daniel Barreto nº160 – Vargem pequena, lote 18, inscrição predial urbana nº 3430050-9, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e mesmo não tendo tomado posse do terreno, já pagou o autor montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que, o autor requer a rescisão do contrato, mas oréu não aceitou a rescisão contratual. Nesse sentido, demanda: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda; (iii) a condenação do réu para devolver ao autor 90% dos valores pagos para aquisição do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária; (iv) condenação do réu ao pagamento das custas e honorários. A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 12853511/128535136). Decisão que decretou a revelia da parte ré (id 168925262). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, I e II, do CPC. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito. A revelia presume-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC, que, por sua vez, está bem instruída de forma a demonstrar o direito do autor. Verifica-se da análise do contrato acostado na inicial (id 128535135) que não há previsão quanto a rescisão. Além disso, destaca-se também que a parte autora em 10 de junho de 2024 enviou notificação extrajudicial comunicando o desejo em rescindir o contrato (id 128535116), razão pela qual foram plenamente comprovadas as alegações narradas pela parte autora, devendo ser aplicado o efeito material da revelia decretada eis que a não apresentação de contestação no prazo legal, em se tratando de direito disponível, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça exordial. Assim, cabível a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda em tela, bem como para condenar a Ré a restituir o valor 90% dos valores pagos para aquisição do imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTESos pedidos para rescindir o contrato de promessa de compra e venda em tela, bem como para condenar a ré a restituir 90% dos valores pagos para aquisição do imóvel,a serem apurados em sede de liquidação de sentença,mais juros e correção monetária na forma da lei. Condenoaré em custas processuais e honorários de sucumbência, estes à base de 10% do valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Processo nº 0819628-49.2024.8.10.0000

ID: 327674336

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819628-49.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALLA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR

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JOAO PAULO MIOTTO AIRES

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CINEIDE PEREIRA DE MELO

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. João Paulo Miotto Aires (OAB/PR 48.097) AGRAVADO: Banco CNH Industrial Capital S.A. ADVOGADOS: Dr. Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB/PE 18.857) e Dra. Cineide Pereira de Melo (OAB/PE 34.956) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Dalla Costa contra a decisão de Id. nº. 120329337, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão (MA) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0801118-34.2024.8.10.0114, ajuizada em face do Agravante pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Em suas razões recursais (Id. nº. 37875259), o Agravante aduz que não recebeu qualquer notificação extrajudicial que lhe constituísse em mora, tendo em vista que conforme de depreende dos autos principais, a notificação retornou, por duas vezes, com a informação de “endereço insuficiente”. Nesta ordem, sustenta que a jurisprudência, de forma majoritária, vem entendendo que a notificação retornada com a informação de “endereço insuficiente”, é motivo para extinção do feito da ação de busca e apreensão, não podendo ser concedida a medida liminar, haja vista que não ocorreu a devida notificação do devedor, não havendo assim, a caracterização da mora, requisito essencial. Acrescenta que, no presente caso, o Agravado não demonstrou que esgotou todos meios possíveis para localizar o Agravante e, se assim tivesse, para haver a constituição da mora, deveria promover o protesto por edital, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital, quando o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido. Defende que, inexistindo a constituição da mora do Agravante/devedor, o pleito inicial não merece prosperar, devendo a decisão liminar ser reformada, para o fim de declarar nula a busca e apreensão, ante a inépcia da petição inicial, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Destaca que, de acordo do com entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. Ao final, requer o deferimento da tutela antecipatória recursal, consoante autorização do inciso I, do artigo 1.019 do CPC, ocorrendo imediatamente a devolução da posse dos bens apreendidos em favor do Agravante, permanecendo com este durante a tramitação da ação de busca e apreensão. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela de urgência. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 40287231). O Agravante opôs Embargos de Declaração suscitando omissão quanto à não caracterização da mora, por ter a notificação retornado, por duas vezes, com a informação de endereço insuficiente (Id. n.º 40511573), pleiteando a concessão da tutela recursal. Em sede de contrarrazões dos Embargos de Declaração, o Agravado refuta as teses recursais (Id. n.º 41055078), por ser matéria já pacificada pelo Colendo STJ. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque partir de consulta processual realizada na plataforma PJe – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença de mérito (Id. n.º 150940076) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0801118-34.2024.8.10.0114), que julgou procedentes os pedidos do autor, ora Agravado. Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado, restando prejudicada também a apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a medida liminar. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Marilda Medeiros Da Silva x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 323043020

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826495-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

THAIS MEDEIROS DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0826495-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDA MEDEIROS DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em suma, pretende a autora seja a ré compelida a autorizar o reembolso da despesa efetuada com a realização de exame emergencial, o que se deu em razão de reiterado erro sistêmico da Ré.A relação contratual mantida pelas partes não éobjeto de controvérsia. Passando ao exame do mérito, verifica-se que o feito não merece prosperar. Em análise às provas acostadas aos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou, em nenhum de seus documentos, a negativa por parte da requerida em relação ao reembolso de seus gastos relativos ao exame. Em sua petição inicial acostou documentos que demonstram o pedido médico de exame (ID 133405383) e o comprovante de que a Ré passou por erro sistêmico (ID 133405386) que impediu a autora de adquirir a autorização necessária para fazê-lo. Fato contínuo, demonstrou ainda os gastos relativos ao exame, por meio de nota fiscal e recibo que demonstram o gasto de R$ 720,00 (IDs 133405391 e 133405393). Apesar disso, inexiste qualquer prova ou mesmo alegação da parte autora de tentativa de requerimento de reembolso dos valores dispendidos, pelo que não é possível atestar a inexistência de ilícito ou falha na prestação de serviço da ré nesse sentido. Vale ressaltar que este juízo não nega a existência de erro sistêmico, da realização do exame e dos gastos dele proveniente, sendo certo que tem direito a autora de requerer o pedido de reembolso de forma administrativa. Trata-se, contudo, de não se observar direito a ser deferido e ordenado por este juízo, uma vez que não demonstrada a existência de lide. Por fim, aponta-se também que cabe a autora demonstrar, minimamente, o direito alegado, mesmo mediante a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na forma do verbete de Súmula 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." O mesmo ocorre mesmo em casos em que há decretação de revelia da parte ré. Tal entendimento é reiterado neste Tribunal. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC. O autor sustenta que foi induzido a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. A revelia não implica automática procedência do pedido, não exime o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado e tampouco impede o réu de produzir provas. 3. O julgador deve formar seu convencimento a partir da análise de todos os elementos constantes dos autos.4. Caberia ao demandante, já que alega ter sido ludibriado, provar ter acreditado que contratava um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com desconto de valor mínimo em folha. A juntada das faturas, para provar que não se utilizava, durante os onze anos da contratação, das funcionalidades inerentes ao cartão e inexistentes no empréstimo. 5. A análise do contracheque trazido com a inicial permite perceber a posterior aquisição de produto bancário idêntico e a inexistência de margem consignável, constatações que afastam a verossimilhança da narrativa de indução a engano quanto ao negócio celebrado. 6. Apesar da juntada intempestiva do contrato e das faturas pelo réu, percebe-se que o cartão foi amplamente utilizado para saques e compras. 7. De qualquer modo, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe atribuía o artigo 373, I, do CPC, na forma da orientação colhida da Súmula nº 330 desta Corte, faz-se impositivo o julgamento de improcedência da pretensão. 8. Recurso provido.” (0027641-67.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Pelas razões suso expostas, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marilza Medeiros da Silva em face da Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Sem condenação em custas ou honorários, em vista de previsão legal da Lei n° 9.099/95. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Processo nº 0825816-45.2017.8.12.0001

ID: 262710785

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-45.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SILVA

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ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na … ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com início às 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas da REQUERIDA [f. 339]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL. Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral. Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro. Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º]. Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo. Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º]. Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º]. Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial]. Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 6 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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