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Processo nº 0845804-72.2024.8.23.0010

ID: 276014067

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845804-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo nº 0845804-72.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos … Processo nº 0845804-72.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 6/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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Processo nº 0833388-72.2024.8.23.0010

ID: 316327859

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833388-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA COSTA DEEKE REPRESENTADO(A) POR DEBORAH MORAIS DA COSTA

Polo Passivo:

083338872.2024.8.23.0010

Advogados:

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Cen… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0833388-72.2024.8.23.0010 Requerente: MARIA EVA COSTA DEEKE representado(a) por DEBORAH MORAIS DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MARIA EVA COSTA DEEKE representado(a) por DEBORAH MORAIS DA COSTA em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 73). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 73), nos termos da petição do EP 74. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 3ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0833388-72.2024.8.23.0010

ID: 316327880

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833388-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

083338872.2024.8.23.0010

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Cen… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0833388-72.2024.8.23.0010 Requerente: MARIA EVA COSTA DEEKE representado(a) por DEBORAH MORAIS DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MARIA EVA COSTA DEEKE representado(a) por DEBORAH MORAIS DA COSTA em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 73). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 73), nos termos da petição do EP 74. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 3ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0844737-72.2024.8.23.0010

ID: 276013895

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844737-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCIMAR PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA

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BRUNO SOUSA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0844737-72.2024.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0844737-72.2024.8.23.0010 Apelante: Antônio Francimar Pereira de Andrade Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de apelação cível, interposta por Antônio Francimar Pereira de Andrade, contra sentença oriunda da 4ª Vara Cível, que extinguiu sem resolução de mérito ação de restituição de bens. Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas recursais ( ), ingressou o apelante com petição nos autos ( EP. 5 Ep. ). 8 É o breve relato. Passo a decidir. II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar (STJ, AgInt no AREsp n. elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.” 2.167.743/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023). No caso alçado a debate, inexiste comprovação de insuficiência de recursos frente ao preparo recursal, ônus que competia ao apelante, tornando impossível a concessão do pretendido beneplácito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O JULGADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários”. (STJ - AgInt no REsp: 2004922 SP 2022/0161106-5, T4 - Quarta Turma, Rel.: Ministra Isabel Gallotti - p.: 18/11/2022).2. Não comprovada a real necessidade da gratuidade judiciária, à falta de argumentos novos, tem-se como impositivo o desprovimento do recurso.” (TJRR, Agravo Interno nº 9001483-56.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter, p.: 20/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal local, com base na análise das provas carreadas aos autos, concluiu que, além dos valores monetários declarados no imposto de renda, o recorrente possui ocupação de empresário, veículos automotores e fatura de cartão de crédito incompatíveis com o benefício da litigância sob o pálio da justiça gratuita. 3. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, p.: 21/2/2025.) III - Posto isto, nos termos do § 7.º, do art. 99 do Código de Processo Civil , indefiro a concessão da gratuidade judiciária, devendo o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 5 ( ) dias, sob pena de deserção. cinco Desembargador Cristóvão Suter " . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na Art. 99 petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7o “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." [1] [1]

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Processo nº 0839790-72.2024.8.23.0010

ID: 330608255

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0839790-72.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR). , ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a . 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0839790-72.2024.8.23.0010

ID: 330608256

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSÉ LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0839790-72.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR). , ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a . 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0826889-72.2024.8.23.0010

ID: 281615441

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0826889-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

planilha de cálculos

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08268… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0826889-72.2024.8.23.0010 Autor: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA - CPF:261.220.143-20 Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 3.930,67 1.632,46 2.181,29 7.744,42 Total após o destaque de honorários contratuais 15.722,67 6.529,83 8.725,20 30.977,70 Total Partes -> 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 38.722,12 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 38.722,12 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 26 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: PAULO ADRIANO MADEIRA BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA/PGE-RR Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 1 de 3 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 02/12 238,33 1,772855 422,52 183,28 237,53 843,33 2 03/12 1,763508 881,75 382,48 495,70 1.759,93 3 04/12 1,759110 879,56 381,53 494,47 1.755,56 4 05/12 1,751579 875,79 379,90 492,36 1.748,05 5 06/12 1,742691 871,35 377,97 489,86 1.739,18 6 07/12 1,739560 869,78 377,29 488,98 1.736,05 7 08/12 1,733838 866,92 376,05 487,37 1.730,34 8 09/12 1,727102 863,55 374,59 485,47 1.723,61 9 10/12 1,718852 859,43 372,80 483,16 1.715,39 10 11/12 1,707752 853,88 370,39 480,04 1.704,31 11 12/12 1,698579 849,29 42,964300% 364,89 476,08 1.690,26 12 01/13 1,686939 843,47 42,550900% 358,90 471,45 1.673,82 13 02/13 1,672224 836,11 42,137500% 352,32 465,98 1.654,41 14 03/13 1,660929 830,46 41,724100% 346,50 461,49 1.638,45 15 04/13 1,652831 826,42 41,310700% 341,40 457,90 1.625,72 16 05/13 1,644444 822,22 40,897300% 336,27 454,24 1.612,73 17 06/13 1,636914 818,46 40,470000% 331,23 450,79 1.600,48 18 07/13 1,630717 815,36 40,014900% 326,27 447,63 1.589,26 19 08/13 1,629577 814,79 39,559800% 322,33 445,86 1.582,98 20 09/13 1,626973 813,49 39,077000% 317,89 443,61 1.574,99 21 10/13 1,622592 811,30 38,577000% 312,98 440,83 1.565,11 22 11/13 1,614841 807,42 38,077000% 307,44 437,14 1.552,00 23 12/13 1,605689 802,84 37,577000% 301,68 433,08 1.537,60 24 01/14 450,00 1,593736 717,18 37,077000% 265,91 385,47 1.368,56 Totais 11.688,33 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 Total para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 38.722,12 Honorários Contratuais 20% 3.930,67 1.632,46 2.181,29 7.744,42 Líquido para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 15.722,67 6.529,83 8.725,20 30.977,70 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 0826889-72.2024.8.23.0010

ID: 281614463

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0826889-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08268… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0826889-72.2024.8.23.0010 Autor: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA - CPF:261.220.143-20 Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 3.930,67 1.632,46 2.181,29 7.744,42 Total após o destaque de honorários contratuais 15.722,67 6.529,83 8.725,20 30.977,70 Total Partes -> 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 38.722,12 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 38.722,12 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 26 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: PAULO ADRIANO MADEIRA BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA/PGE-RR Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 1 de 3 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 02/12 238,33 1,772855 422,52 183,28 237,53 843,33 2 03/12 1,763508 881,75 382,48 495,70 1.759,93 3 04/12 1,759110 879,56 381,53 494,47 1.755,56 4 05/12 1,751579 875,79 379,90 492,36 1.748,05 5 06/12 1,742691 871,35 377,97 489,86 1.739,18 6 07/12 1,739560 869,78 377,29 488,98 1.736,05 7 08/12 1,733838 866,92 376,05 487,37 1.730,34 8 09/12 1,727102 863,55 374,59 485,47 1.723,61 9 10/12 1,718852 859,43 372,80 483,16 1.715,39 10 11/12 1,707752 853,88 370,39 480,04 1.704,31 11 12/12 1,698579 849,29 42,964300% 364,89 476,08 1.690,26 12 01/13 1,686939 843,47 42,550900% 358,90 471,45 1.673,82 13 02/13 1,672224 836,11 42,137500% 352,32 465,98 1.654,41 14 03/13 1,660929 830,46 41,724100% 346,50 461,49 1.638,45 15 04/13 1,652831 826,42 41,310700% 341,40 457,90 1.625,72 16 05/13 1,644444 822,22 40,897300% 336,27 454,24 1.612,73 17 06/13 1,636914 818,46 40,470000% 331,23 450,79 1.600,48 18 07/13 1,630717 815,36 40,014900% 326,27 447,63 1.589,26 19 08/13 1,629577 814,79 39,559800% 322,33 445,86 1.582,98 20 09/13 1,626973 813,49 39,077000% 317,89 443,61 1.574,99 21 10/13 1,622592 811,30 38,577000% 312,98 440,83 1.565,11 22 11/13 1,614841 807,42 38,077000% 307,44 437,14 1.552,00 23 12/13 1,605689 802,84 37,577000% 301,68 433,08 1.537,60 24 01/14 450,00 1,593736 717,18 37,077000% 265,91 385,47 1.368,56 Totais 11.688,33 19.653,34 8.162,29 10.906,49 38.722,12 Total para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 38.722,12 Honorários Contratuais 20% 3.930,67 1.632,46 2.181,29 7.744,42 Líquido para: ANTÔNIO FÁBIO FÉLIX DE OLIVEIRA 15.722,67 6.529,83 8.725,20 30.977,70 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1e3bf9e7 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Cleves Barbosa De Araujo x Estado De Roraima

ID: 276194439

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0845610-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEVES BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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Z PAULO (SUB) ESTEVAO SALES CRUZ

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08456… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0845610-72.2024.8.23.0010 Autor: CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) 19.378,48 7.893,17 10.581,60 37.853,25 Total Partes -> 19.378,48 7.893,17 10.581,60 37.853,25 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 37.853,25 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 37.853,25 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 13 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOÃO DE DEUS ROLAND FERREIRA TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: CÁLCULOS ELABORADOS CF. DESCRIÇÃO ABAIXO: Correção a partir de 08/2012; e Juros de Mora: Citação 11/2012. 1) O Cálculo compreende o período entre 13/02/2012 e 27/01/2014 (Publicação da Lei Complementar Estadual Nº 194/2012 ART. 59 DE 13 fevereiro de 2012): e 2) As parcelas relativas aos meses de 02/2012 a 07/2012 constam na tabela como vencidas em 08/2012 em razão da determinação prevista em sentença de que a correção monetária somente fosse feita a partir deste último mês. Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 1 de 3 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 266,61 462,26 200,52 259,88 922,66 2 866,75 375,98 487,27 1.730,00 3 866,75 375,98 487,27 1.730,00 4 866,75 375,98 487,27 1.730,00 5 866,75 375,98 487,27 1.730,00 6 866,75 375,98 487,27 1.730,00 7 866,75 375,98 487,27 1.730,00 8 09/12 1,727102 863,38 374,51 485,38 1.723,27 9 10/12 1,718852 859,25 372,72 483,06 1.715,03 10 11/12 1,707752 853,70 370,32 479,94 1.703,96 11 12/12 1,698579 849,12 42,964300% 364,82 475,99 1.689,93 12 01/13 1,686939 843,30 42,550900% 358,83 471,36 1.673,49 13 02/13 1,672224 835,94 42,137500% 352,24 465,89 1.654,07 14 03/13 1,660929 830,30 41,724100% 346,44 461,40 1.638,14 15 04/13 1,652831 826,25 41,310700% 341,33 457,81 1.625,39 16 05/13 1,644444 822,06 40,897300% 336,20 454,15 1.612,41 17 06/13 1,636914 818,29 40,470000% 331,16 450,70 1.600,15 07/13 1,630717 815,20 40,014900% 326,20 447,54 1.588,94 19 08/13 1,629577 814,63 39,559800% 322,27 445,78 1.582,68 20 09/13 1,626973 813,32 39,077000% 317,82 443,52 1.574,66 21 10/13 1,622592 811,13 38,577000% 312,91 440,74 1.564,78 22 11/13 1,614841 807,26 38,077000% 307,38 437,05 1.551,69 23 12/13 1,605689 802,68 37,577000% 301,62 433,00 1.537,30 24 01/24 449,91 1,000000 449,91 0,000000% 0,00 14,4000% 64,79 514,70 Totais 11.714,32 19.378,48 7.893,17 10.581,60 37.853,25 Total para: CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) 37.853,25 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 37.853,25 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Cleves Barbosa De Araujo x Estado De Roraima

ID: 276194688

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0845610-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEVES BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Z PAULO (SUB) ESTEVAO SALES CRUZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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DESCRIÇÃO ABAIXO: Correção a partir de 08/2012; e Juros de Mora: Citação 11/2012. 1) O Cálculo compreende o período entre 13/02/2012 e 27/01/2014 (Publicação da Lei Complementar Estadual Nº 194/2012 ART. 59 DE 13 fevereiro de 2012): e 2) As parcelas relativas aos meses de 02/2012 a 07/2012 constam na tabela como vencidas em 08/2012 em razão da determinação prevista em sentença de que a correção monetária somente fosse feita a partir deste último mês. Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 1 de 3 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 266,61 462,26 200,52 259,88 922,66 2 866,75 375,98 487,27 1.730,00 3 866,75 375,98 487,27 1.730,00 4 866,75 375,98 487,27 1.730,00 5 866,75 375,98 487,27 1.730,00 6 866,75 375,98 487,27 1.730,00 7 866,75 375,98 487,27 1.730,00 8 09/12 1,727102 863,38 374,51 485,38 1.723,27 9 10/12 1,718852 859,25 372,72 483,06 1.715,03 10 11/12 1,707752 853,70 370,32 479,94 1.703,96 11 12/12 1,698579 849,12 42,964300% 364,82 475,99 1.689,93 12 01/13 1,686939 843,30 42,550900% 358,83 471,36 1.673,49 13 02/13 1,672224 835,94 42,137500% 352,24 465,89 1.654,07 14 03/13 1,660929 830,30 41,724100% 346,44 461,40 1.638,14 15 04/13 1,652831 826,25 41,310700% 341,33 457,81 1.625,39 16 05/13 1,644444 822,06 40,897300% 336,20 454,15 1.612,41 17 06/13 1,636914 818,29 40,470000% 331,16 450,70 1.600,15 07/13 1,630717 815,20 40,014900% 326,20 447,54 1.588,94 19 08/13 1,629577 814,63 39,559800% 322,27 445,78 1.582,68 20 09/13 1,626973 813,32 39,077000% 317,82 443,52 1.574,66 21 10/13 1,622592 811,13 38,577000% 312,91 440,74 1.564,78 22 11/13 1,614841 807,26 38,077000% 307,38 437,05 1.551,69 23 12/13 1,605689 802,68 37,577000% 301,62 433,00 1.537,30 24 01/24 449,91 1,000000 449,91 0,000000% 0,00 14,4000% 64,79 514,70 Totais 11.714,32 19.378,48 7.893,17 10.581,60 37.853,25 Total para: CLEVES BARBOSA DE ARAUJO - SEGUNDO SARGENTO - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) 37.853,25 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 37.853,25 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f1fdc8f - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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