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Processo nº 0806624-64.2025.8.15.0001

ID: 338783448

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806624-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, represent… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, representado pela genitora J. Y. C. V., em face de C. N. U. -. C. C., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que o promovente é portador de TEA e, desde novembro de 2022, sempre realizou os tratamentos necessários à sua condição. Porém, desde janeiro de 2025, as autorizações não são renovadas pela parte ré, comprometendo, assim, o tratamento do menor. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar que a demandada proceda com a imediata autorização dos seguintes tratamentos: (1) Psicologia ABA (10 sessões mensais); (2) Psicologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (3) Psicopedagogia Clínica especializada em ABA (10 sessões mensais); (4) Fonoaudiologia ABA (15 sessões mensais); (5) Fonoaudiologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (6) Psicomotricidade (10 sessões mensais); (7) Terapia Ocupacional ABA/FEENDIG (20 sessões mensais); e (8) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (20 sessões mensais), de forma contínua e integral; inversão do ônus da prova; danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 108300976). Através da petição de id. 108321956, a parte promovente informou que a empresa demandada autorizou as terapias prescritas. Apenas as sessões de psicologia que foram autorizadas em número inferior ao prescrito. Citada, a promovida apresentou contestação (ID. 109694415). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pois não houve negativa para os tratamentos. No mérito, defendeu, mais uma vez, a inexistência de negativa. Apontou que possui rede credenciada e não está obrigada a custear o tratamento fora da rede, somente por preferência da parte autora. Impugnação à contestação (id. 110834602). Intimadas para especificação de provas, a Unimed requereu a realização de perícia médica por médico neurologista ou psiquiatra especialista em autismo e a parte autora pugnou pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar porque, embora não tenha havido negativa expressa por parte da demandada, houve demora na autorização, razão pela qual a parte promovente precisou socorrer-se ao Judiciário. Inclusive, no print de id. 108279369 - Pág. 2, consta que o pedido de autorização das terapias realizado em Janeiro/2025 foi cancelado pela Unimed, sem quaisquer justificativas. Rejeito a preliminar. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade da resistência e limitação, por parte do réu, quanto às autorizações das terapias indicadas pelo médico assistente do promovente. Em se tratando de tratamento cujo beneficiário é menor de idade, autos ao MP. Reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia médica após manifestação do Ministério Público. Ficam as partes intimadas desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0813996-64.2025.8.15.0001

ID: 300157135

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813996-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RODRIGUES MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0813996-64.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA- Dia 26/08/2025 - 09:00hs) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, INTIME-SE A PARTE AUTORA, bem como seu(ua) advogado(a), para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL (Data: 26/08/2025 - Hora: 09:00hs) designada nos autos em epígrafe, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato, sob pena de incidência do insculpido no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº11.419/2006. Observação: FICAM AS PARTES INTIMADAS E CIENTES de que o comparecimento à audiência, acompanhado de advogado ou defensor público, é OBRIGATÓRIO e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, contudo, fazer-se representar por procurador com procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de e-mail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma GOOGLE MEET utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência. Após esse passo, deverá selecionar “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA. No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge E você deverá ter acesso. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, o conciliador mandará enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025 De ordem, RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário Matrícula nº 477.527-9 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0811474-64.2025.8.15.0001

ID: 319945881

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811474-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811474-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Com a prova do recolhimento das custas e demais dil… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811474-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Com a prova do recolhimento das custas e demais diligências, se houver, cumpra-se na forma a seguir: 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), POR MANDADO, conforme requerido pelo exequente, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso necessário, intime-se a parte exequente para recolher o valor das diligências para citação. 2- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Conforme requerido pelo exequente, possível penhora será realizada pelos meios tecnológicos a disposição do juízo, em especial o SISBAJUD. 4- Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado, em qualquer caso, o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado no item 1, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6- Conforme previsão do art. 916 do CPC, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º, do CPC). 8- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Defiro a habilitação dos advogados indicados pelo exequente. CAMPINA GRANDE, 2 de julho de 2025. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0819331-64.2025.8.15.0001

ID: 301227766

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819331-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0819331-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FA… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0819331-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por TIAGO JOSÉ BANDEIRA LOURENÇO em face de MONALIZA PEREIRA DE MEDEIROS LOURENÇO. O autor alega ser vítima de "atitudes ardilosas e absurdas" da ré desde a separação de fato e o processo de divórcio, que tramitou sob o nº 0820743-69.2021.8.15.0001. Informa que a Ré teria registrado diversos boletins de ocorrência falsos contra ele, acusando-o de violência doméstica e psicológica, solicitando medidas protetivas, porém, todos foram arquivados por ausência de materialidade. Ainda, narra que a ré, com mais de 60 mil seguidores em redes sociais, teria ameaçado o autor publicamente, postado insinuações sobre a relação dele com o filho e divulgado recortes de processos. Alega que a ré utilizou o celular do filho para proferir ameaças e fez acusações falsas sobre a convivência do autor com a criança, chegando a bloquear a comunicação com o pai do autor, que mediava o contato com o menor. Em decorrência dessas condutas, alega que desenvolveu sofrimento psicológico, necessitando de acompanhamento contínuo, com laudo psicológico atestando a relação direta com a exposição e perseguição da ré. O filho menor do casal apresenta pesadelos constantes com a polícia, o que o Conselho Tutelar relacionou a um episódio em que a ré levou a polícia à casa dos avós paternos, afirmando que o pai poderia ser preso. O autor também afirma que a ré divulgou informações processuais sigilosas e enviou documentos pessoais dele a uma escola sem autorização, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante do exposto, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré seja proibida de: 1-Entrar em contato com o Autor por qualquer meio de comunicação (mensagens de aplicativo, e-mails, ligações, etc.); 2-Realizar novos registros falsos contra o autor, bem como fazer postagens sobre ele nas redes sociais. Por fim, requer que, se necessário, o contato para questões relacionadas ao filho seja feito através do genitor do autor, que a ré já possui contato. A petição inicial foi emendada para atualizar o endereço (Id 113541763). Decido. A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora as alegações do autor apontem para um cenário de conflito acentuado e um possível abalo à sua integridade psicológica e moral, a concessão de medidas tão restritivas em sede de tutela de urgência inaudita altera parte (sem a oitiva da parte contrária) requer cautela redobrada e uma análise exauriente da probabilidade do direito e do perigo de dano, elementos que, neste momento processual inicial, não se mostram preenchidos em grau suficiente para afastar a necessidade do contraditório. As proibições tangenciam direitos fundamentais da ré. É imprescindível que a ré tenha a oportunidade de se manifestar sobre as alegações e apresentar sua versão dos fatos antes que medidas de tamanha restrição sejam impostas. A complexidade das relações interpessoais envolvidas em um divórcio litigioso, com alegações de ambas as partes, demandam que este juízo não se precipite em decidir com base apenas na narrativa do autor. Cumpre ainda ressaltar que, embora as alegações do autor possam configurar indícios de atos de alienação parental (como as falsas acusações, a exposição da criança ao conflito e a obstrução de contato com o pai), a apreciação e a tomada de decisões diretas sobre tais questões, e com as medidas específicas previstas na Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), demandam a atuação de um juízo especializado em direito de família. Portanto, as questões diretamente relacionadas à alienação parental, em sua complexidade e para fins de aplicação das medidas inerentes a essa lei, devem ser discutidas perante o juízo competente. Diante do exposto, e considerando a necessidade de instauração do contraditório para a devida apuração dos fatos e a garantia da ampla defesa, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelo autor. Defiro o pedido de emenda à inicial ID 113541763. Intime-se o réu desta decisão. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a promovida. Campina Grande, data e assinatura digitais.

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Processo nº 0804005-64.2025.8.15.0001

ID: 326347510

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0804005-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIANA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0804005-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. MARIA EMILIANA RODRIGUES PEREIRA, devidamente quali… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0804005-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. MARIA EMILIANA RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado habilitado, interpôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARIA VILMA SOUSA SILVA. Afirma, em síntese, que é proprietária do imóvel urbano localizado na Rua Criseleide Maria Vieira Souto, 45, Velame, Campina Grande/PB, conforme escritura particular de compra e venda, em anexo. Relata que construiu um quarto com entrada independente no referido imóvel para que sua neta ali morasse com seu filho recém-nascido. Contudo, após a neta deixar o imóvel sem entregar as chaves, a promovida passou a ocupar o quarto sem autorização da proprietária, recusando-se terminantemente a devolvê-lo. Sustenta que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, mas a promovida afirmou que não sairia do imóvel, configurando esbulho possessório. Pugna pela concessão de tutela de urgência para reintegração imediata. Gratuidade judiciária deferida (Id 112105437). A promovida foi devidamente citada em 26/05/2025 (Id 113272547), conforme certidão (Id 113272542 ), decorrendo o prazo legal sem manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da promovida. Consoante os dispositivos legais a respeito das ações possessórias, a concessão da respectiva tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 561 do CPC, quais sejam, a comprovação da posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data do esbulho e perda da posse. A posse anterior da autora sobre o imóvel resta amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente a Escritura particular de compra e venda do imóvel (Id 107264248), demonstrando que o imóvel objeto da lide é de propriedade da autora. Da mesma forma, as contas de energia elétrica em nome da autora referente ao imóvel dos autos (Id 107264247). No tocante ao esbulho possessório, tem-se que restou caracterizado pela ocupação não autorizada do imóvel pela promovida, que se recusa a devolvê-lo mesmo após notificação para desocupação voluntária. A data do esbulho corresponde a 30/10/2024, quando se esgotou o prazo de 30 dias concedido pela autora para desocupação do imóvel Ressalte-se que a promovida, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo revel, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O direito da autora está amparado no art. 1.210 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e restituído no caso de esbulho. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL – Agravo de instrumento – Ação de reintegração de posse – Tutela de urgência deferida – Requisitos preenchidos – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento . - Desincumbindo a parte recorrida de provar a existência de posse anterior e sua perda por esbulho praticado pelo recorrente, procede o pedido de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos legalmente exigidos, devendo ser mantida a decisão agravada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08113060220248150000, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Desta feita, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, consistentes na comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pela ré e da data do esbulho (inferior a ano e dia), bem como considerando a revelia da promovida, que não apresentou qualquer justificativa para a ocupação do imóvel, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel urbano situado na Rua Criseleide Maria Vieira Souto, 45, Velame, Campina Grande/PB em favor da autora MARIA EMILIANA RODRIGUES PEREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo a promovida ser intimada pessoalmente da presente decisão. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem outras provas a produzir, justificando fundamentadamente a necessidade de sua produção, ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Não havendo requerimento de produção de provas ou sendo estas desnecessárias, venham os autos conclusos para julgamento. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0802356-64.2025.8.15.0001

ID: 280170017

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802356-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAISE NUNES GUEDES

EXPEDIENTE

Advogados:

THAISE NUNES GUEDES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SENTENÇA: JUIZ : DR. PERILO RODRIGUES DE LUCENA AÇÃO : PROCEDIMENTO ESPECIAL PROCESSO N.º : 0802356-64.2025.8… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SENTENÇA: JUIZ : DR. PERILO RODRIGUES DE LUCENA AÇÃO : PROCEDIMENTO ESPECIAL PROCESSO N.º : 0802356-64.2025.8.15.0001 AUTORA : A JUSTIÇA PÚBLICA ADOLESCENTE : WENDELL VINÍCIUS RAMOS BARROS EMENTA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MENOR – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA – FATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS – MEDIDA MAIS GRAVOSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1.°, C/C 122, II e III DO ECA. - Não se mostrando suficiente a medida socioeducativa menos grave vez que o fato delituoso compreendeu a prática de violência real contra as vítimas, há de ser imposta a medida de internação, em atenção aos preceitos do art. 112, § 1.°, c/c 122, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vistos, etc. O Ministério Público, através da Curadoria da Infância e da Juventude, ofereceu representação contra o adolescente WENDELL VINÍCIUS RAMOS BARROS, narrando, sinteticamente, que no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min, no Bairro das Malvina, na cidade de Campina Grande/PB, atuando em coautoria e em unidade de desígnios comuns com outros dois indivíduos, sendo um de nome “MAEVERTON” e outro ainda não identificado, “subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça e violência a pessoa, exercida por meio de arma de fogo, objetos pertencentes à vítima. Em alegações finais orais, o Parquet requereu a procedência da representação e aplicação de medida socioeducativa de internação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do representado diante da alegada ausência de provas e do dolo direto, aduzindo ainda o arrependimento e a devolução do objeto roubado, e ainda, caso não seja esse entendimento, pela aplicação de medida socioeducativa mais branda. É o breve relatório. Decido. Trata-se de representação, oferecida pelo Ministério Público, contra o adolescente WENDELL VINÍCIUS RAMOS BARROS , pela infração configurada no art. 157, §2º, II c/c art. 29, ambos do Código Penal. O adolescente quando inquirido em juízo, confirmou a sua participação no fato delituoso, narrando que acompanhou outras pessoas em todo o percurso criminoso que visava a subtração do patrimônio da vítima. A vítima relatou “ter sido vítima de um assalto em 23 de janeiro, quando chegou da academia à casa de parentes. Ela foi abordada por três indivíduos em duas motos. Um dos assaltantes mostrou uma arma, e outro, identificado como Wendel, foi agressivo ao pegar seu celular e forçar a sair do carro. Afirmou que Wendell também estava armado, ao tomar o carro. Declarando que Wendell e os seus comparsas foram agressivos na forma. Não a tocaram, porém foram muito agressivos na forma de tomar o celular, na forma de pedir o carro, na forma de mandar sair. Relatou ainda que Wendel dirigiu o carro após o roubo, enquanto os outros dois fugiram em direção oposta. Identificou o representado Wendel como um dos envolvidos e afirmou que ele também estava armado”. Percebe-se, pois, a união de desígnios e a conduta delituosa, donde não há como prosperar a tese da negativa de autoria ou de participação de somenos importância. As testemunhas da acusação, reforçaram esta versão e indicaram o menor representado como sendo partícipe em toda a ação. É óbvio, portanto, que a conduta do menor se enquadra com perfeição ao tipo delituoso, não havendo se falar em ausência de dolo. Observa-se que as teses defensivas destoam da realidade, na medida em que é inegável que o jovem representado participou do fato e ativamente colaborou para a sua ocorrência. Desta forma, está comprovada a acusação feita ao menor, bem como provada a materialidade do delito, diante do depoimento da vítima, onde aponta a subtração patrimonial mediante graves ameaças exercidas com emprego de arma de fogo. Entendo, pois, pela aplicação da medida socioeducativa. Concluo que deverá ser atendida a regra insculpida no art. 112, § 1.°, in verbis: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. EX- POSITIS: Ante o exposto, atenta ao comportamento do menor e com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para aplicar ao adolescente WENDELL VINÍCIUS RAMOS BARROS a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado (art. 121, § 2.°, ECA) devendo o referido menor se submeter à reavaliação a cada 06 (seis) meses, para fins de eventual aplicação de medida mais branda, em sendo o caso, respeitado o prazo máximo de 03 (três) anos (art. 121, § 3.°, ECA), após o qual o citado menor deverá ser posto em liberdade incontinente. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeçam-se as necessárias guia de internação definitiva e acompanhamento. Sem custas. Cientifique-se o Ministério Público. Cientifique-se a central de vagas. P.I. R. e Cumpra-se. Campina Grande, 25/05/2025. Perilo Rodrigues de Lucena Juiz de Direito

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Processo nº 0815548-64.2025.8.15.0001

ID: 324992764

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815548-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEBER SANTOS ALEXANDRE BELO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-caufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0815548-64.2025.8.15.0001 AUTOR: W. S. A. B. REU: M. D. C. G. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por W. S. A. B. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo a devolução de imóvel ocupado pelo ente público desde fevereiro de 2022, ante a inexistência de contrato válido e inadimplemento sistemático. Em sede liminar, requer que a parte requerida proceda à desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na ocupação de imóvel particular por ente público, caracterizada pela ausência de contrato válido e inadimplemento sistemático, circunstâncias que demandam análise rigorosa dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A plausibilidade jurídica da pretensão autoral encontra-se cabalmente demonstrada pela confissão expressa do próprio ente municipal quanto à inexistência de título jurídico legitimador da ocupação. O Município reconhece expressamente a inexistência de instrumento contratual formalizado, conforme manifestação constante no ID. 115974774. A defesa da ré fundamenta-se na ausência de documentação dominial adequada, especificamente a inexistência de escritura pública registrada em cartório imobiliário competente. Segundo a manifestação defensiva, tal irregularidade documental inviabilizaria a formalização regular da contratação administrativa, impedindo o prosseguimento tanto de procedimento licitatório quanto de contratação direta. A argumentação da ré revela que, após solicitação formal de documentos necessários à regularização contratual, verificou-se a inexistência de escritura pública do imóvel, culminando na suspensão dos procedimentos administrativos. O ente municipal sustenta que a carência de escritura pública registrada em cartório imobiliário competente impede a comprovação da titularidade do bem, constituindo óbice intransponível à formalização de contrato locatício com a Administração Pública, conforme exigências da legislação de contratações públicas. O uso contínuo do imóvel pela administração produz efeitos jurídicos incontornáveis sobre a esfera patrimonial do proprietário. A ocupação prolongada configura privação do bem e dos frutos civis dele decorrentes, caracterizando limitação administrativa irregular ao exercício dos atributos dominiais. O autor encontra-se privado dos valores locatícios, conforme demonstra a peça de ID. 116029094, que comprova inadimplemento de oito meses consecutivos, impedindo-o tanto de utilizar diretamente o imóvel quanto de direcioná-lo à locação para terceiros, uma vez que o ente municipal mantém a ocupação exclusiva e se recusa à desocupação voluntária. A situação configura prejuízo progressivo e continuado, comprometendo a capacidade econômica do proprietário e restringindo arbitrariamente o exercício dos poderes inerentes ao domínio. A manutenção forçada da ocupação, aliada à suspensão unilateral das contraprestações pecuniárias, caracteriza violação manifesta ao direito fundamental de propriedade, subvertendo o equilíbrio contratual e transferindo ao particular o ônus econômico de atividade administrativa sem contrapartida ou fundamentação jurídica adequada. O Estado não pode, invocando o interesse público, perpetuar a ocupação de bem alheio indefinidamente, sem contraprestação e sem perspectiva de regularização. A manutenção da posse após o reconhecimento da invalidade contratual converte a permanência do ente público em posse precária, equiparada a apossamento administrativo indevido, violando frontalmente o direito fundamental à propriedade consagrado no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. O interesse público, conquanto legitime restrições ao direito de propriedade, encontra balizas constitucionais intransponíveis. O art. 5º, XXV, da Constituição Federal autoriza requisição administrativa exclusivamente em caso de iminente perigo público, mediante justa e prévia indenização. A ocupação prolongada sem contraprestação, desprovida dos pressupostos constitucionais da requisição, configura apossamento administrativo irregular, vedado pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública dispõe de instrumentos jurídicos adequados para atender legitimamente o interesse coletivo: desapropriação nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, locação regularizada mediante procedimento licitatório conforme Lei 14.133/2021, ou requisição administrativa observados os pressupostos constitucionais. A perpetuação da ocupação irregular revela inadequação do meio escolhido, violando o princípio da proporcionalidade e configurando desvio de finalidade administrativa. A manutenção da ocupação sem pagamento opera transferência unilateral ao particular do custo de prestação de serviço público, configurando enriquecimento ilícito do ente estatal. O interesse coletivo não autoriza socialização forçada de custos mediante apropriação privada de patrimônio particular, subvertendo o regime constitucional de distribuição de encargos públicos. Embora o funcionamento de serviços públicos seja juridicamente relevante, tal circunstância não justifica manter a posse do imóvel sem pagamento nem previsão de devolução, constituindo o interesse público mero pretexto para práticas administrativas irregulares. Diante disso, vejo a presença de fundamento relevante para embasar a tutela provisória pleiteada. O periculum in mora também se mostra presente pela natureza continuada e progressiva do prejuízo patrimonial suportado pelo autor. A ocupação do imóvel sem contraprestação pecuniária há oito meses consecutivos gera dano econômico crescente e de difícil reparação, comprometendo a capacidade de subsistência do proprietário. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE proceda à desocupação do imóvel objeto da demanda no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se a parte autora para ciência e intime-se o Município de Campina Grande para cumprimento da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, devido à desnecessidade neste momento processual, não conheço do pedido de justiça gratuita. No presente caso, verifica-se a possibilidade real de conciliação entre as partes ou a necessidade de produção de prova testemunhal. Portanto, determino as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, utilizando programa oficial do TJPB. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, momento em que poderá conciliar ou apresentar réplica à contestação, com advertência de que a ausência implicará na extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 6) Serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Caso a CONTESTAÇÃO seja apresentada antes da audiência e a parte ré manifeste impossibilidade de conciliar, cancele-se a audiência e INTIME-SE a parte autora para em, 10 dias, apresentar réplica e informar se deseja tentativa de conciliação e produção de provas. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos aos Juízes Leigos para julgamento antecipado da lide ou, se necessário, redesignação de audiência. 10) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0803811-64.2025.8.15.0001

ID: 310540978

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803811-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JAAZIEL DIAS BORGES

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SIMONE CRUZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803811-64.2025.8.15.0001 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Roubo Majorado] PRESENTES À AUDIÊNCIA: JUÍZA DE DIREITO: Janete Oliveira Ferreira Rangel MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA: Promotor de Justiça Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro PROMOVIDO: DANIEL DA FONSECA GOMES (RÉU PRESO - CADEIA PÚBLICA DE ALAGOINHA) ADVOGADO DO REU: JAAZIEL DIAS BORGES - PB27577 TESTEMUNHA(S) / DECLARANTE(S): Nilton Ribeiro da Silva Júnior – PM; Vanderleis Lopes de Vasconcelos – PM; José Matheus Emídio Pereira; José Gomes da Silva Irmão; Mikaelly Ferreira da Silva; Daiana Eduarda da Fonseca Gomes; AUSENTES À AUDIÊNCIA: não houve TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de junho de 2025, com as presenças e ausências acima mencionadas, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Alagoinha, a MM Juíza de Direito Titular desta Vara, Janete Oliveira Ferreira Rangel, em atendimento ao disposto no Código de Processo Penal, nas Resoluções e demais Atos Normativos do CNJ e do TJPB, deu início à Audiência do processo em epígrafe. Aberta a Audiência, verificou-se que o réu constituiu advogado, o qual informou que o advogado CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO não representa mais o réu, permanecendo a advogada SIMONE CRUZ DA SILVA. Lida a denúncia para todos os presentes, foram ouvidas a(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) que compareceram ao ato, acima identificadas. Na sequência, foi oportunizada a entrevista reservada com a defesa. Não houve requerimento de diligências, passando-se ao interrogatório do réu (DANIEL DA FONSECA GOMES, brasileiro, solteiro em união estável, tem um filho com 3 anos de idade, ajudante de carga e descarga (com carteira assinada, em recebimento de benefício previdenciário), inscrito no CPF sob o n. 701.018.164-05, natural de Sapé/PB, nascido em 03/12/1998, filho Adriana Rosa da Fonseca Gomes e de José Gomes da Silva Irmão, tem hérnia de disco, residente e domiciliado no Rua Projetada, sn, Jardim das Águas, Loteamento II, Centro, Sapé – PB (próximo ao Posto Líder), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alagoinha/PB; ensino médio completo; doença grave: hérnia de disco (estava em gozo de benefício previdenciário), depressão e ansiedade; toma remédio controlado). O Ministério Público e a defesa ofereceram alegações finais orais. A defesa requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do réu, com parecer desfavorável do Ministério Público. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, a MM Juíza decidiu: "Vistos. Como é sabido, o texto constitucional consagra a liberdade do indivíduo como regra de todo o sistema jurídico, sendo a sua segregação uma medida de caráter excepcional e cautelar, justificada apenas quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e existir perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa imputada, a fim de garantir a ordem pública/econômica, a instrução processo, ou a aplicação da lei penal. Neste diapasão, o CPP prevê que ao Magistrado incumbe, sempre que possível, e desde que não seja caso de relaxamento do flagrante ou concessão de liberdade provisória, aplicar ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II, c/c art. 319, CPP). Do mesmo modo, em um viés nitidamente garantista, veio o legislador processual penal a recrudescer os requisitos para a decretação da prisão preventiva, vedando-a nos crimes culposos, bem como nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 04 (quatro) anos, e exigindo expressamente a sua motivação (art. 315, CPP). Vê-se, portanto, que, se de um lado houve por parte do legislador processual penal uma consagração da liberdade do indivíduo como regra, do outro, permitiu ele, ainda que mediante a verificação de requisitos mais rígidos, a decretação da segregação de qualquer pessoa acusada, indiciada ou já criminalmente processada, sempre tendo em vista a necessidade da investigação ou do processo penal (natureza cautelar). Analisando o caso posto, vejo que o réu foi preso em flagrante delito, no dia 04 de fevereiro de 2025, estando rpeso desde então, em razão da conversão do flagrante em prisão preventiva. Verifico dos documentos encartados no inquérito policial que, em que pese haver elementos indiciários da materialidade e de autoria, não há indicativos da periculosidade do réu aptos a justificar a manutenção da segregação cautelar. Conforme se afere da certidão de antecedentes criminais, o réu é primário e não responde a outras ações penais na Paraíba, tem endereço certo, emprego fixo, família constituída que depende de seu trabalho para subsistência, não havendo, portanto, evidência de risco de fuga ou risco à aplciação da penal, em caso de condenação. Ademais, a instrução processual foi encerrada nesta data. Em que pese o delito em alusão admita, pela pena máxima em abstrato cominada, a decretação da prisão preventiva, esta medida é excepcional, conforme já exposto, devendo ser aplicada apenas quando insuficientes outras cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, para o caso em comento, entendo necessária e suficiente a cumulação de algumas medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, em análise às condições subjetivas dos réus, entendo suficientes, por ora, a imposição de cautelares diversas para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual revogo a prisão preventiva imposta ao réu. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela Defesa, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a DANIEL DA FONSECA GOMES, com a imposição das seguintes cautelares, que considero suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, até o trânsito em julgado do presente processo: 1) O comparecimento perante esta autoridade judiciária todas as vezes que for intimado (art. 327, CPP); 2) O dever de indicar ao Poder Judiciário o telefone para contato e o endereço onde poderá ser encontrado, mantendo-os atualizados perante esta Vara, a fim de permitir a sua plena e total comunicação com os órgãos estatais da persecução penal, sempre que necessário; 3) A proibição de mudar de residência sem comunicação a esta autoridade judicial, ou de se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 4) A proibição de aproximar-se da vítima e do local do fato, não podendo, ainda, entrar em contato com a vítima (art. 319, II, do CP); Fica desde já o custodiado advertido de que, se for constatado o descumprimento injustificado de qualquer condição acima estipulada, o Juízo competente, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente, poderá substituir as medidas, impor outras em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 305, parágrafo único, c/c art. 282, §4°, CPP). Decisão publicada e registrada em audiência. Providências pelo Cartório: 1. Expeça-se alvará de soltura, após consulta ao BNMP-CNJ, ao PJe e ao SEEU, com comprovação nos autos, devendo constar óbice, se por outro motivo o indiciado deva permanecer preso. 2. Poderá ser presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, devendo ser fornecida cópia da presente decisão judicial ao réu, bem como colhida a data e sua ciência, na própria decisão, na via que deverá ser juntada ao processo, ocasião em que deverá informar e ser registrado no processo o número de telefone para contato e endereço onde poderá ser encontrado. 3. Intimem-se da presente decisão: a) o réu, pessoalmente; b) o Ministério Público; c) o advogado constituído; d) a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional. 4. Junte o comprovante de cumprimento do alvará nestes autos, com a clara indicação da data do cumprimento. 5. RETIFIQUE a autuação do processo, excluindo o advogado que não mais representa o réu. 6. Inclua a gravação no Pje Mídias. 7. Atualizem os antecedentes criminais do(s) réu(s), com especificação da data da extinção da punibilidade do agente, nos processos em que porventura houver sentença condenatória (OFICIE-SE solicitando tal informação, se necessário) e especificando se há guia ativa na execução penal. 8. Certifique a (in)existência de bem vinculado ao presente processo; e, em caso positivo, se já houve destinação ou o local em que se encontra depositado. 9. Oficie-se ao NCAP, do MPPB, fazendo referência a este processo e ao APF 0800199-13.2025.8.15.0521, para a instauração de investigação necessária ao esclarecimento dos graves fatos relatados pelo réu. 10. Enfim, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA.” Nada mais havendo a tratar, a MM Juíza encerrou o presente termo que, por analogia ao art. 25 da Resolução n. 185/2013, do CNJ, fica assinado digitalmente apenas pela presidente do ato. Serve a presente decisão como Ofício/mandado, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, para os fins necessários ao seu cumprimento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0810892-64.2025.8.15.0001

ID: 276401563

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810892-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANUBIA VENTURA MENEZES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA DANUBIA VENTURA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-05… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: cge.2varafamilia@tjpb.jus.br Proc.: 0810892-64.2025.8.15.0001 [Alimentos, Fixação] AUTORA: M. E. D. S. D. S., nascida em 15/04/2017, representada por sua genitora, Sra. URSULINA CECÍLIA DOS SANTOS RÉU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido da gratuidade judicial. Trata-se de Ação de Alimentos, intentada por M. E. D. S. D. S., menor, representada por sua genitora, Sra. URSULINA CECÍLIA DOS SANTOS, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Consta da petição inicial, em síntese, que: a) a promovente é filha do promovido; b) o demandado nunca arcou regularmente com a prestação alimentar em favor de sua prole, e há um ano parou de contribuir totalmente com o encargo alimentício; c) o requerido é aposentado, vinculado ao INSS, recebendo aproximadamente 1(um) salário-mínimo como aposentadoria. Diante do exposto, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e um vírgula trinta por cento) da aposentadoria do requerido. Foram acostados documentos ao processo (109910378 - 109910380). É o breve relato. Decido. Como é cediço, o dever de alimentar, fundando-se na solidariedade familiar e constituindo um ônus personalíssimo em função do parentesco, tem por escopo atender às necessidades vitais, atuais ou futuras, de quem não pode prove-las por si mesmo. O vínculo de parentesco existente entre as partes está demonstrado através da Certidão de Nascimento (ID 109910379) juntada aos autos. A necessidade dos alimentos é presumida, pois no polo ativo figura uma criança que conta com 07 (sete) anos de idade e não detém de meios para prover a sua sobrevivência. Na situação em análise, estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão de pensão alimentícia em favor da parte autora. Com relação a possibilidade do promovido, num primeiro momento, não ficou comprovado que ele dispõe de condições financeiras para assumir os alimentos provisórios no valor mencionado na prefacial. O alimentante veio qualificado como aposentado, contudo, não há prova nos autos dos rendimentos mensais por ele auferidos, de modo que, a sua condição de prestar alimentos, será melhor aferida durante a instrução do processo. Contudo, tal circunstância não impede o imediato estabelecimento de obrigação alimentar, atendo-se as informações que já constam dos autos. O primeiro aspecto a ser levado em consideração na fixação dos alimentos é o binômio necessidade/possibilidade, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, conforme previsto no § 1º do art. 1.694 do Código de Processo Civil, in verbis: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), fixo os alimentos provisórios, em prol de M. E. D. S. D. S, no valor de 22% (vinte e dois por cento) benefício previdenciário percebido pelo promovido, devidos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, a partir da citação, sob as penas da lei, inclusive prisão civil e inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. O pagamento deve ser realizado por meio de descontos em folha de pagamento do promovido. Expeça-se ofício à fonte pagadora do réu/alimentante (Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, com sede na Rua João Lourenço Porto, nº 89, Centro, Campina Grande/PB, CEP: 58.400-240), para que proceda com o imediato desconto da pensão alimentícia, no valor de 22% (vinte e dois por cento) do benefício previdenciário percebido pelo promovido, realizando o pagamento através de depósito em conta bancária de titularidade da genitora da promovente, Sra. URSULINA CECÍLIA DOS SANTOS, inscrita sob CPF nº 042.477.824-60 (Banco Bradesco, Agência 0493, Conta 103055-1). Outrossim, deve a instituição, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste expediente, comunicar sua recepção e cumpri-lo, sob as penas do Art. 22 da Lei nº 5.478/68. Designo audiência de conciliação para o dia 3 de julho de 2025, às 11:30 horas, a se realizar de forma telepresencial, junto ao CEJUSC VIII, com a utilização do link https://us02web.zoom.us/my/cejusccg Cite-se e intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o processo foi distribuído na modalidade do "JUÍZO 100% DIGITAL". Observar o cartório, a seguinte sistemática processual: "a) o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; b) a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência; c) a citação será feita na pessoa do réu; d) Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos." Independentemente do seu comparecimento, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, terá início a partir da data da audiência. Tal informação deve constar do instrumento de citação, seja ele carta ou mandado. Instruções: ao clicar no link https://us02web.zoom.us/my/cejusccg (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS (tanto no celular quanto no computador). Em seguida, deve ser realizado o download do aplicativo para se acessar a sala de reunião. Dúvidas sobre o uso da plataforma ZOOM, consultar o endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=-MiEF1243tI, bem como as instruções de acesso anexas a este despacho. A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessarem por equipamento que possua câmera, microfone e auto-falantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II). Intimem-se as partes (atentando para a possibilidade de intimação via whatsapp, sendo possível), e seus advogados já constituídos nos autos. RECOMENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O SEGUINTE: INSERIR NOS MANDADOS AS INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL; CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC VIII, COM ANTECEDÊNCIA DE 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA; CASO AS PARTES CELEBREM ACORDO, COM O RETORNO DOS AUTOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS À CONCLUSÃO. Por se tratar de feito de natureza alimentar, expeça-se mandado de urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Dayse Maria Pinheiro Mota Juíza de Direito INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS. O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio. Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão". Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a - No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA : https://us02web.zoom.us/my/cejusccg b - Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 3310-2538/(83) 99145-6010/(83) 99143-3910

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