Resultados para "0825830-78.2024.8.19.0004" – Página 16 de 17

Cristina Maria Da Costa Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314236341

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811086-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261299449

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822920-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joaquim De Souza Belo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277786210

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812444-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA BELO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM PESSANHA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCIANE GOUVEIA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureano Barbosa Dos Santos x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 316197011

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006097-02.2021.8.19.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAUREANO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ROBAINA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006097-02.2021.8.19.0058 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006097-02.2021.8.19.0058 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0006097-02.2021.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.00361591 APELANTE: LAUREANO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA OAB/RJ-147648 ADVOGADO: MARIELLE ROBAINA GLORIA OAB/RJ-196459 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por dano moral em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, apesar de pagas as faturas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor arbitrado para o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Quantum indenizatório fixado que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.4. Interrupção do serviço que não ocorreu por período demasiadamente prolongado (dois dias), o que afasta a pretensão de majoração da verba indenizatória.IV. DISPOSITIVO.5. Desprovimento do recurso._________Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 192; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0801188-73.2024.8.19.0058, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025; Apelação Cível nº 0810504-78.2024.8.19.0004, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025; Apelação Cível nº 0804290-74.2022.8.19.0058, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Angela Regina Fonseca Da Costa e outros

ID: 309379681

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033931-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANGELA REGINA FONSECA DA COSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033931-18.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033931-18.2025.8.19.0000 Assunto: Parte Incontroversa Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0805557-78.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00356845 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA REGINA FONSECA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA DE OFÍCIO. A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS JUROS TAMBÉM DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivan Martins Lima x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 322084326

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822144-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN MARTINS LIMA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822144-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVAN MARTINS LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Duarte Ribeiro x Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda

ID: 323448700

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817585-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Sentença

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0817585-78.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DUARTE RIBEIRO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a parte autora narra que atrasou o pagamento de uma mensalidade do plano de saúde por não ter recebido o boleto. Relata que a inadimplência resultou no cancelamento do plano sem notificação prévia. Afirma que apenas teve ciência da inadimplência com o recebimento de notificação com a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito. A tutela de urgência não foi concedida. Contestação da Ré, UNIMED SÃO GONÇALO – NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., na qual alega ter cancelado o plano de saúde em virtude de inadimplência por mais de 60 dias. Afirma que enviou notificação prévia, oportunizando o pagamento em atraso, o que o autor deixou de fazer. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por figurarem típica relação de consumo. É de ser observado o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se dá de maneira mais favorável ao consumidor. Feitas tais considerações, observa-se que, no presente feito, a parte autora comprova que recebeu a notificação prévia da Operadora do plano de saúde informando a mensalidade em aberto e oportunizando o seu pagamento, no ID 127777233. A data de vencimento do boleto era em 30/09/2023 e a notificação estava datada de 31/10/2023. Contudo, o único comprovante de pagamento acostado aos autos pelo autor, no ID 127777247, informa que este foi realizado em 03/02/2024, isto é, cerca de 90 dias após o recebimento da notificação informando a inadimplência. Nesse sentido, a Lei 9.656/1998, prevê, como condição para a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Observa-se que o autor em muito extrapolou o período de inadimplência tolerado pela normativa. Assim, o cancelamento do plano pela operadora de saúde se deu conforme os ditames legais e no regular exercício do seu direito. Logo, não há do que se falar em abuso de direito, ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da Operadora do plano de saúde que, inclusive, notificou previamente o autor acerca da mensalidade inadimplida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255965268

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0807788-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CAMILLA RAYSSA COUTINHO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN GABRIEL DE SOUZA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0807788-78.2024.8.19.0004 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de divórcio proposta por GUTEMBERG JOSÉ DA SILVA em face de Em segredo de justiça, todos devidamente qualificados na inicial do ID. 108705960. Alega que estão casados desde 19/08/1985, sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como que da união adveio uma filha maior e capaz. Ao final, pugna pela decretação do divórcio do casal. Petição inicial instruída com os documentos dos indexadores 108705961 a 108705967. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça no ID. 110800827 e determinou a citação da parte ré. Certidão do OJA de citação da parte ré no ID. 153812607. Manifestação apresentada pela parte ré no ID. 160247709, na qual a parte ré reconhece a procedência dos pedidos e requer a gratuidade de justiça. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão processual pendente quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré na contestação. Consoante a documentação acostada à contestação vislumbro hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal da República Federativa de 1988 (CRFB/88) reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, da CRFB/88. De fato, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ainda que o outro cônjuge não concorde com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 1.580, § 2º, do Código Civil (CC), e do artigo 226, § 6º, da CRFB/88 e merece ser acolhido. Registre-se que a parte ré mencionou que não foram adquiridos bens na constância do casamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do casal, GUTEMBERG JOSÉ DA SILVA e Em segredo de justiça, nos termos do art. 226, parágrafo 6º, da CRFB/88, e do art. 1580, § 2º, do CC. Sem partilha de bens. Por conseguinte, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ROSIMERE DE FARIA OLIVEIRA. Transitada em julgado a presente, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando que foi deferida a gratuidade de justiça às partes, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Consoante os termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida, portanto, suspensa a condenação, nos termos do at. 98, §3º do CPC. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes