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"0825847-39.2021.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001

ID: 261428184

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825847-76.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito contra o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O promovente aduziu que é servidor público estadual, aposentado desde 2008, e possui cardiopatia grave, pois sofreu infarto agudo do miocárdio (CID 10 I21.4), sendo submetido a procedimento cirúrgico de Revascularização do Miocárdio, em 2006, e afirmou que possui quadro clínico grave e irreversível. Alegou que, apesar de seu quadro de saúde, ainda paga Imposto de Renda, mensalmente descontado pelos promovidos, nos valores de seus proventos, e requereu que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda, pois os proventos de aposentadoria do promovente, portador de Doença Grave, são isentos do imposto. Sustentou que também sofreu os descontos da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre seus Proventos de Aposentadoria, violando o §21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. Requereu que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária de Inativos entre Outubro/2015 e Novembro/2019 (período da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 pela EC n. 103/2019), tendo em vista que os Proventos de Aposentadoria do Autor são inferiores ao dobro do teto do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social. Pugnou pela condenação dos promovidos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Outubro/2015, alegando prescrição quinquenal, pois o seu diagnóstico ocorreu em 2006, sendo certo que é aposentado desde 2008, bem como da Contribuição Previdenciária de Inativos, entre Outubro/2015 e Novembro/2019, em razão da revogação do §21 do art. 40 da CF/88. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, ID 41291878. A PBPREV apresentou contestação alegando que a parte autora não acionou a esfera administrativa para então acionar o judiciário, que o deferimento de pedidos administrativos depende de análise da Gerência Central de Perícia Médica, mas que o autor não procurou se utilizar de fato das vias administrativas, pois acionou o judiciário antes mesmo de obter um parecer da autarquia judiciária. Defendeu a necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da programação orçamentária e da reserva do possível e requereu a improcedência dos pedidos, ID 43036148. O Estado da Paraíba apresentou contestação, ID 43140332, suscitando, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou a necessidade de designação de perícia médica para fins de comprovação da patologia alegada pelo demandante, o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção requerida, visto que a enfermidade que acomete o autor não se encontra taxativamente prevista no rol inserto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e defendeu a impossibilidade de interpretação ampliativa de norma isentiva de tributo. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da pretensão autoral. O autor ofertou impugnação às contestações, ID 43935685. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 44178786). O autor informou não possuir mais provas a produzir, ID 44856736; o Estado da Paraíba requereu a produção de prova pericial, ID 46041958; a PBPREV não se manifestou, ID 46644803. Decisão desprovendo o Agravo de Instrumento nº 0805446-25.2021.815.0000, interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ID 50306116. Laudo pericial, ID 63582346, sobre o qual houve pronunciamento da parte autora, ID 65302725 e dos promovidos, ID 67547854 e ID 68119652. O autor requereu a juntada de novo laudo médico, ID 72749732. As partes foram intimadas para apresentação das alegações finais e a parte autora requereu a procedência do pedido, diante das provas colhidas nos autos, ID 92253393, a PBPREV requereu a improcedência do pedido, ID 93893909, e o Estado da Paraíba quedou-se inerte, ID 98599510. Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o pagamento dos honorários periciais por parte dos promovidos, ID 101271393. O promovido ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelos promovidos, ID 101958261, que foram rejeitados, ID 102191672. A PBPREV apresentou petição alegando a desobrigatoriedade do ente em custear os honorários periciais, ID 102728549. Decisão indeferindo o pedido da PBPREV, determinando o sequestro dos valores para o pagamento dos honorários periciais, ID 103099887. A promovida PBPREV manifestou-se informando o pagamento dos honorários periciais anteriormente e pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, ID 104522096. Decisão indeferindo o pedido da promovida e informando que houve o desbloqueio dos valores em duplicidade, ID 106767487. É o relatório. PRELIMINARES O Estado da Paraíba impugnou a gratuidade judiciária, porém não conheço de tal impugnação, já que não houve deferimento da gratuidade ao autor, como pode ser observado da decisão de ID 38474980, que apenas deferiu o parcelamento do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Estado da Paraíba, pois os Estados são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, conforme Súmula 447 do STJ: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar, visto que o interesse processual se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular. Com efeito, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito previsto na Carta Política vigente, não sendo possível a imposição a alguém da obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Rejeito, pois, a presente preliminar. MÉRITO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores das doenças graves elencadas, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 250, firmou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tanto que, sobre a questão aqui delineada também foi editada a Súmula 627 do STJ, que dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em análise, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (ID 36104131 - Pág. 1-7), o autor comprovou que sofreu Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10 I21.4) no ano de 2006 e foi realizada perícia judicial (ID 63582346) onde se verificou que o autor possuía doença grave antes da aposentadoria e que após a intervenção cirúrgica ocorrida no ano de 2006, passou a ter doença crônica. Em resposta aos quesitos do autor, disse a perita: 3. A(s) referida(s) doença(s) é (são) crônica(s) ou aguda(s). R - Crônicas. 4. A(s) referida(s) doença(s) leva(m) à diminuição da capacidade física e/ou cotidiana do autor? R - Sim, conforme resposta da pergunta 2.1. 5. De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o que significa uma Cardiopatia Grave R - De acordo com a publicação mencionada, “Conceitua-se como cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial, toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. O conceito de cardiopatia grave engloba doenças agudas e crônicas, que em sua evolução limitam progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído Em resposta aos quesitos da PBPREV, a perita informou (ID 63582346 - Pág. 2): 2. A doença que acomete o autor se enquadra na definição de cardiopatia grave R - Sim. Vide resposta ao quesito 05, da parte autora. 3. Qual o comprometimento das funções cardíacas? R - Alterações na frequência cardíaca, bem como possibilidade de hipertrofia ventricular. Há prova nos autos de que o autor possui doença cardíaca crônica, que se enquadra como grave. Portanto, enquadra-se na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, possuindo direito ao benefício perseguido. Por fazer jus à isenção tributária sobre seus proventos, deve ser cessado o referido desconto dos proventos do autor, bem como devem ser devolvidos ao autor os valores retidos a título de imposto de renda do período a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EC Nº 103/2019 O autor também pediu que sejam devolvidos os descontos da Contribuição Previdenciária sobre seus Proventos de Aposentadoria, por violação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que a doença do autor não é incapacitante, tanto que assim respondeu a perita aos quesitos da PBPREV (ID 63582346 - Pág. 2): A doença que acomete o autor é passível de controle? R - Sim. Ademais, consta documento nos autos que informa que a Junta Médica da Corporação apontou a incapacidade do autor como parcial, ID 36104131 - Pág. 5, de modo que não se enquadra no requisito de doença incapacitante para fins de impossibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Registro que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados para os critérios de isenção do imposto de renda e desconto previdenciário são distintos, pelo requisito da doença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, determinando que cessem os descontos, imediatamente, e para condenar as partes promovidas a restituírem os valores indevidamente descontados a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. No que pertine aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 905, aplicando-se a taxa SELIC, sendo mantido o índice pela EC nº 113/21. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em 50% da sucumbência. Os honorários advocatícios terão percentual fixado após a liquidação da sentença, conforme § 4º, II do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno em custas o ente público na proporção de 50% (cinquenta por cento) do que foi pago pelo autor, nos termos do art. 29 da Lei 5.672/1992. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do CPC, determino a intimação da parte exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0833607-39.2021.8.20.5001

ID: 311346386

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833607-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MAIA FERNANDES

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833607-39.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833607-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO - EPP Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de uma ação de cobrança de multa por infração contratual ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO – EPP (SERIDÓ GÁS), aduzindo, em síntese, que: a) os litigantes, em 13 de agosto de 2018, celebraram um “Contrato de Licenciamento de Marca e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”, por meio do qual a autora licenciou à ré o direito de uso da marca SUPERGASBRAS para revenda de GLP envasilhado pela autora a consumidores finais ou a outros revendedores licenciados nas áreas demarcadas pelas partes, com prazo inicial de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento; b) pelo Contrato de Licenciamento, a ré assumiu, entre outras obrigações, a de comercializar exclusivamente o GLP fornecido pela autora, porém ela descumpriu tal obrigação, uma vez que, desde 22 de setembro de 2020, ou seja, durante a vigência contratual, passou a comercializar GLP fornecido por outra distribuidora, sem qualquer denúncia prévia, sujeitando-se, por conseguinte, à penalidade estabelecida no contrato, que perfaz a quantia de R$ 84.036,78 (oitenta e quatro mil trinta e seis reais e setenta e oito centavos); e, c) enviou uma notificação extrajudicial à ré, comunicando-a sobre a infração contratual que cometera, todavia, embora ela tenha recebido tal notificação na data de 27/04/2021, até a presente data não há registro de contato para pagamento ou envio de contra notificação, pelo que não há outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Ancorada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 84.036,78 (oitenta e quatro mil trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Audiência de conciliação infrutífera em razão do não comparecimento da parte demandada (Id. 86278066). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 93843727, aduzindo a falta de previsão contratual de vigência por prazo indeterminado. Alegou também, mesmo a considerar eventual renovação tácita, a ré deixou de utilizar os serviços da demandante por largo período de tempo e fez parceria com outra empresa após o prazo de vigência contratual. Defendeu, ainda, a abusividade da cláusula de não concorrência prevista no contrato debatido, argumentando que tal hipótese conduz a forte desequilíbrio contratual. Pugnou, assim, pela improcedência da presente demanda. Subsidiariamente, requereu que somente fossem utilizados para fixação de multa os meses com efetiva comprovação de seus valores e aqueles compreendidos entre 13/08/2018 e 13/08/2019. Sobreveio réplica à contestação em Id. 93843727. Na decisão de saneamento de Id. 130466028, foi deferido o pedido da parte ré para a realização de uma audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/11/2024, oportunidade em que se colheu o depoimento pessoal do preposto da demandante, sendo dispensada a oitiva das testemunhas arroladas. Na ocasião, foi deferida a produção de prova requerida pela parte demandada, consistente na juntada de documentos (contratos anteriores), tudo conforme o termo de Id. 137233863. Todavia, a parte demandada dispensou a produção de tal prova (Id. 137923635). Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (Id. 148185442 É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa por Infração Contratual proposta por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO – EPP (SERIDÓ GÁS), em cujo bojo a autora alega que a parte ré descumpriu cláusula contratual a estabelecer a exclusividade na comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), fornecido pela demandante, durante a vigência do contrato. A parte demandada, por sua vez, sustenta que não havia previsão contratual de vigência por prazo indeterminado. Alega, ainda, mesmo considerando eventual renovação tácita, deixou de adquirir produtos da autora por considerável período e firmou contrato com outra distribuidora após o fim do prazo contratual. Defende, também, a abusividade da cláusula de não concorrência constante do contrato, por considerá-la geradora de desequilíbrio entre as partes. Salvo melhor juízo, entendo que a pretensão deduzida na exordial merece acolhimento. Explico. A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, conforme demonstra o Contrato de Licenciamento de Marca e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Id. 7093831), por meio do qual a autora licenciou o uso da marca SUPERGASBRAS à ré para revenda de GLP, com vigência inicial de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento contratual. A controvérsia gira em torno da prorrogação tácita do contrato após o término do prazo inicial e da validade da cláusula de não concorrência ali inserida. Analisando os autos, verifica-se que a própria demandada reconhece, em sua contestação, que, mesmo após o encerramento do prazo inicial (13/08/2019), houve continuidade no fornecimento de produtos pela autora, ainda que afirme se tratar de prestação precária. Senão vejamos: “Na verdade, por um certo período para além do contrato, houve a manutenção da prestação de fornecimento de serviços por parte da demandada. Todavia, tal fato se deu praticamente a título quase precário, não havendo adição contratual que culminasse na renovação do contrato em tela em todos os seus termos.” (Id. 70938311 – Pág. 3). Por outro lado, é possível comprovar nos autos que a relação comercial entre as partes permaneceu ativa até, pelo menos, 08/09/2020, data da última compra registrada, conforme demonstrado pelas notas fiscais de Ids. 95565343, 95565346 e 95565347. Além disso, constam documentos firmados após o ano de 2019 (Id. 93844148), comprovando que o vínculo contratual ainda vigorava até 22/09/2020, data em que se verificou o descumprimento contratual por parte da ré, ao comercializar GLP de distribuidora concorrente, conforme alteração cadastral junto à ANP (Id. 70938312). Cabe ressaltar, ainda, que a cláusula 7.6 do contrato estipula a possibilidade de prorrogação automática por prazo indeterminado, na ausência de manifestação expressa em sentido contrário, nos seguintes termos: “7.6 Vindo o presente contrato a vigorar por prazo indeterminado, qualquer das partes poderá, sem direito de indenização da outra parte, resili-lo unilateralmente mediante denúncia notificada a ela com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias” (Id.70938311 – Pág. 5). A parte ré, entretanto, não comprovou o envio de qualquer notificação de rescisão, tampouco produziu prova testemunhal a corroborar a sua tese, tendo inclusive dispensado essa prova expressamente (Id. 137233863). Assim, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, ausente a rescisão formal, o contrato se prorrogou automaticamente por prazo indeterminado, mantendo-se todas as cláusulas contratuais em vigor. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio TJ-RN: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUFEITO DE PETRÓLEO - GLP. ALEGADO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO FORMA DE RENOVAÇÃO. CONTINUIDADE NA AQUISIÇÃO E USO DA MARCA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRAÇÃO QUE OS CÁLCULOS NÃO CONDIZEM COM O DEFINIDO NA CLÁUSULA PENAL. O ÔNUS DA PROVA RELATIVO A FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO BUSCADO CUMPRE À PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867021-62.2020.8.20.5001, Mag. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2022, PUBLICADO em 30/07/2022) – grifo nosso. Quanto à alegada abusividade da cláusula de não concorrência (cláusula 8.2), entendo que não procede. A referida cláusula proíbe a ré de concorrer com a autora durante a vigência do contrato e até dois anos após sua extinção, considerando o acesso da revendedora a informações técnicas e estratégicas da distribuidora. Tal cláusula se encontra em conformidade com a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), bem como com os princípios da autonomia da vontade (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que também devem reger o período pós-contratual. Outrossim, o limite temporal de dois anos mostra-se razoável, e o limite espacial foi efetivamente violado, visto que a comercialização do GLP concorrente se deu no mesmo estabelecimento em que anteriormente era revendido o produto da autora. Nesse contexto, é pertinente mencionar precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no qual, em decisão notável, reconheceu a validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO MERCANTIL. LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. LIMITES TEMPORAL E ESPACIAL VIOLADOS. I. Com efeito, por força do art. 170, IV, da CF, a ordem econômica nacional é pautada no princípio da livre concorrência. Ocorre que o § 4º, do art. 173, da Magna Carta, que traz norma constitucional de eficácia limitada, admite a imposição infraconstitucional de limites ao referido princípio mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, inexistem princípios absolutos. II. Assim, no caso em estudo, é valida a cláusula de não concorrência estabelecida no contrato firmado entre as partes, uma vez que tal ilícito é previsto expressamente na Lei nº 9.279 /1996, que regula a Propriedade Industrial. No mesmo andar, a estipulação da cláusula em comento encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade (art. 421 do CC/2002 ) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002), devendo esta última permear, também, na fase pós-contratual. III. Destarte, diante da razoabilidade do limite temporal imposto, qual seja, o de 02 anos, e considerando-se que a revenda do produto da empresa concorrente está... ocorrendo no mesmo estabelecimento comercial em que a agravante outrora representava e distribuía o GLP fornecido pela agravada restando, pois, flagrante a violação do limite espacial -, deve ser reputada exigível a cláusula controvertida. IV. Hipótese em que deve ser ponderada, ainda, a existência de cláusula contendo a possibilidade de exoneração da obrigação de não fazer, mediante o pagamento da multa contratual pré-estabelecida, o que denota a inexistência de abusividade na avença. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70076105683, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/03/2018). No tocante ao valor da multa contratual, a cláusula 7.2 estipula que seu cálculo deve considerar a média das seis maiores compras mensais realizadas pela ré junto à autora. Deste modo, a autora apresentou planilha com tal cálculo, no valor de R$ 84.036,78, baseada nas compras de dezembro de 2018 e dos meses de janeiro, julho, agosto, setembro e outubro de 2019 (Id. 70938313). Pois bem, a impugnação da ré quanto à ausência de comprovação dos valores não merece prosperar, visto que tais elementos poderão ser objeto de análise em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das notas fiscais correspondentes. Ademais, competia à ré apresentar os valores que entendesse corretos, o que não ocorreu, razão pela qual se presume, até prova em contrário, a veracidade dos valores apresentados pela autora. Em arremate, importa ressaltar que o valor da multa deve considerar todo o período em que o contrato esteve em vigor (13/08/2018 a 22/09/2020), inclusive o período em que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, e não apenas os primeiros doze meses, como sustenta a parte ré. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça vestibular, para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no contrato entabulado entre as partes, devendo incidir sobre tal penalidade correção monetária pelo IPCA, a contar da rescisão do contrato, bem como juros moratórios de acordo com a taxa legal, a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 27 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Processo nº 0833607-39.2021.8.20.5001

ID: 311346387

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833607-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ANTUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ANTUNES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833607-39.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833607-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO - EPP Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de uma ação de cobrança de multa por infração contratual ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO – EPP (SERIDÓ GÁS), aduzindo, em síntese, que: a) os litigantes, em 13 de agosto de 2018, celebraram um “Contrato de Licenciamento de Marca e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”, por meio do qual a autora licenciou à ré o direito de uso da marca SUPERGASBRAS para revenda de GLP envasilhado pela autora a consumidores finais ou a outros revendedores licenciados nas áreas demarcadas pelas partes, com prazo inicial de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento; b) pelo Contrato de Licenciamento, a ré assumiu, entre outras obrigações, a de comercializar exclusivamente o GLP fornecido pela autora, porém ela descumpriu tal obrigação, uma vez que, desde 22 de setembro de 2020, ou seja, durante a vigência contratual, passou a comercializar GLP fornecido por outra distribuidora, sem qualquer denúncia prévia, sujeitando-se, por conseguinte, à penalidade estabelecida no contrato, que perfaz a quantia de R$ 84.036,78 (oitenta e quatro mil trinta e seis reais e setenta e oito centavos); e, c) enviou uma notificação extrajudicial à ré, comunicando-a sobre a infração contratual que cometera, todavia, embora ela tenha recebido tal notificação na data de 27/04/2021, até a presente data não há registro de contato para pagamento ou envio de contra notificação, pelo que não há outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Ancorada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 84.036,78 (oitenta e quatro mil trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Audiência de conciliação infrutífera em razão do não comparecimento da parte demandada (Id. 86278066). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 93843727, aduzindo a falta de previsão contratual de vigência por prazo indeterminado. Alegou também, mesmo a considerar eventual renovação tácita, a ré deixou de utilizar os serviços da demandante por largo período de tempo e fez parceria com outra empresa após o prazo de vigência contratual. Defendeu, ainda, a abusividade da cláusula de não concorrência prevista no contrato debatido, argumentando que tal hipótese conduz a forte desequilíbrio contratual. Pugnou, assim, pela improcedência da presente demanda. Subsidiariamente, requereu que somente fossem utilizados para fixação de multa os meses com efetiva comprovação de seus valores e aqueles compreendidos entre 13/08/2018 e 13/08/2019. Sobreveio réplica à contestação em Id. 93843727. Na decisão de saneamento de Id. 130466028, foi deferido o pedido da parte ré para a realização de uma audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/11/2024, oportunidade em que se colheu o depoimento pessoal do preposto da demandante, sendo dispensada a oitiva das testemunhas arroladas. Na ocasião, foi deferida a produção de prova requerida pela parte demandada, consistente na juntada de documentos (contratos anteriores), tudo conforme o termo de Id. 137233863. Todavia, a parte demandada dispensou a produção de tal prova (Id. 137923635). Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (Id. 148185442 É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa por Infração Contratual proposta por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO – EPP (SERIDÓ GÁS), em cujo bojo a autora alega que a parte ré descumpriu cláusula contratual a estabelecer a exclusividade na comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), fornecido pela demandante, durante a vigência do contrato. A parte demandada, por sua vez, sustenta que não havia previsão contratual de vigência por prazo indeterminado. Alega, ainda, mesmo considerando eventual renovação tácita, deixou de adquirir produtos da autora por considerável período e firmou contrato com outra distribuidora após o fim do prazo contratual. Defende, também, a abusividade da cláusula de não concorrência constante do contrato, por considerá-la geradora de desequilíbrio entre as partes. Salvo melhor juízo, entendo que a pretensão deduzida na exordial merece acolhimento. Explico. A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, conforme demonstra o Contrato de Licenciamento de Marca e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Id. 7093831), por meio do qual a autora licenciou o uso da marca SUPERGASBRAS à ré para revenda de GLP, com vigência inicial de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento contratual. A controvérsia gira em torno da prorrogação tácita do contrato após o término do prazo inicial e da validade da cláusula de não concorrência ali inserida. Analisando os autos, verifica-se que a própria demandada reconhece, em sua contestação, que, mesmo após o encerramento do prazo inicial (13/08/2019), houve continuidade no fornecimento de produtos pela autora, ainda que afirme se tratar de prestação precária. Senão vejamos: “Na verdade, por um certo período para além do contrato, houve a manutenção da prestação de fornecimento de serviços por parte da demandada. Todavia, tal fato se deu praticamente a título quase precário, não havendo adição contratual que culminasse na renovação do contrato em tela em todos os seus termos.” (Id. 70938311 – Pág. 3). Por outro lado, é possível comprovar nos autos que a relação comercial entre as partes permaneceu ativa até, pelo menos, 08/09/2020, data da última compra registrada, conforme demonstrado pelas notas fiscais de Ids. 95565343, 95565346 e 95565347. Além disso, constam documentos firmados após o ano de 2019 (Id. 93844148), comprovando que o vínculo contratual ainda vigorava até 22/09/2020, data em que se verificou o descumprimento contratual por parte da ré, ao comercializar GLP de distribuidora concorrente, conforme alteração cadastral junto à ANP (Id. 70938312). Cabe ressaltar, ainda, que a cláusula 7.6 do contrato estipula a possibilidade de prorrogação automática por prazo indeterminado, na ausência de manifestação expressa em sentido contrário, nos seguintes termos: “7.6 Vindo o presente contrato a vigorar por prazo indeterminado, qualquer das partes poderá, sem direito de indenização da outra parte, resili-lo unilateralmente mediante denúncia notificada a ela com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias” (Id.70938311 – Pág. 5). A parte ré, entretanto, não comprovou o envio de qualquer notificação de rescisão, tampouco produziu prova testemunhal a corroborar a sua tese, tendo inclusive dispensado essa prova expressamente (Id. 137233863). Assim, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, ausente a rescisão formal, o contrato se prorrogou automaticamente por prazo indeterminado, mantendo-se todas as cláusulas contratuais em vigor. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio TJ-RN: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUFEITO DE PETRÓLEO - GLP. ALEGADO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO FORMA DE RENOVAÇÃO. CONTINUIDADE NA AQUISIÇÃO E USO DA MARCA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRAÇÃO QUE OS CÁLCULOS NÃO CONDIZEM COM O DEFINIDO NA CLÁUSULA PENAL. O ÔNUS DA PROVA RELATIVO A FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO BUSCADO CUMPRE À PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867021-62.2020.8.20.5001, Mag. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2022, PUBLICADO em 30/07/2022) – grifo nosso. Quanto à alegada abusividade da cláusula de não concorrência (cláusula 8.2), entendo que não procede. A referida cláusula proíbe a ré de concorrer com a autora durante a vigência do contrato e até dois anos após sua extinção, considerando o acesso da revendedora a informações técnicas e estratégicas da distribuidora. Tal cláusula se encontra em conformidade com a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), bem como com os princípios da autonomia da vontade (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que também devem reger o período pós-contratual. Outrossim, o limite temporal de dois anos mostra-se razoável, e o limite espacial foi efetivamente violado, visto que a comercialização do GLP concorrente se deu no mesmo estabelecimento em que anteriormente era revendido o produto da autora. Nesse contexto, é pertinente mencionar precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no qual, em decisão notável, reconheceu a validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO MERCANTIL. LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. LIMITES TEMPORAL E ESPACIAL VIOLADOS. I. Com efeito, por força do art. 170, IV, da CF, a ordem econômica nacional é pautada no princípio da livre concorrência. Ocorre que o § 4º, do art. 173, da Magna Carta, que traz norma constitucional de eficácia limitada, admite a imposição infraconstitucional de limites ao referido princípio mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, inexistem princípios absolutos. II. Assim, no caso em estudo, é valida a cláusula de não concorrência estabelecida no contrato firmado entre as partes, uma vez que tal ilícito é previsto expressamente na Lei nº 9.279 /1996, que regula a Propriedade Industrial. No mesmo andar, a estipulação da cláusula em comento encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade (art. 421 do CC/2002 ) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002), devendo esta última permear, também, na fase pós-contratual. III. Destarte, diante da razoabilidade do limite temporal imposto, qual seja, o de 02 anos, e considerando-se que a revenda do produto da empresa concorrente está... ocorrendo no mesmo estabelecimento comercial em que a agravante outrora representava e distribuía o GLP fornecido pela agravada restando, pois, flagrante a violação do limite espacial -, deve ser reputada exigível a cláusula controvertida. IV. Hipótese em que deve ser ponderada, ainda, a existência de cláusula contendo a possibilidade de exoneração da obrigação de não fazer, mediante o pagamento da multa contratual pré-estabelecida, o que denota a inexistência de abusividade na avença. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70076105683, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/03/2018). No tocante ao valor da multa contratual, a cláusula 7.2 estipula que seu cálculo deve considerar a média das seis maiores compras mensais realizadas pela ré junto à autora. Deste modo, a autora apresentou planilha com tal cálculo, no valor de R$ 84.036,78, baseada nas compras de dezembro de 2018 e dos meses de janeiro, julho, agosto, setembro e outubro de 2019 (Id. 70938313). Pois bem, a impugnação da ré quanto à ausência de comprovação dos valores não merece prosperar, visto que tais elementos poderão ser objeto de análise em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das notas fiscais correspondentes. Ademais, competia à ré apresentar os valores que entendesse corretos, o que não ocorreu, razão pela qual se presume, até prova em contrário, a veracidade dos valores apresentados pela autora. Em arremate, importa ressaltar que o valor da multa deve considerar todo o período em que o contrato esteve em vigor (13/08/2018 a 22/09/2020), inclusive o período em que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, e não apenas os primeiros doze meses, como sustenta a parte ré. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça vestibular, para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no contrato entabulado entre as partes, devendo incidir sobre tal penalidade correção monetária pelo IPCA, a contar da rescisão do contrato, bem como juros moratórios de acordo com a taxa legal, a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 27 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Instituto Potiguar De Oftalmologia Ltda - Epp e outros x Regina Mara Da Silva Funch

ID: 311771987

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824623-03.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POTIGUAR DE OFTALMOLOGIA LTDA - EPP RICARDO MAIA DINIZ

Polo Passivo:

REGINA MARA DA SILVA FUNCH

Intimação

Advogados:

ADRIANO SILVA DANTAS

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TARITZA TONNIGES PUGGINA

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KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO

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TARITZA TONNIGES PUGGINA

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KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO

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ADRIANO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824623-03.2020.8.20.5001 Polo ativo RICARDO MAIA DINIZ e outros Advogado(s): AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824623-03.2020.8.20.5001 Polo ativo RICARDO MAIA DINIZ e outros Advogado(s): ADRIANO SILVA DANTAS, KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO, TARITZA TONNIGES PUGGINA Polo passivo REGINA MARA DA SILVA FUNCH e outros Advogado(s): KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO, TARITZA TONNIGES PUGGINA, ADRIANO SILVA DANTAS EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA POR DESERÇÃO SUSCITADA PELO RÉU/APELADO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico em cirurgia oftalmológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro médico ou falha na prestação de serviço de saúde capaz de ensejar a responsabilidade civil dos réus pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, enquanto a do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta do médico, bem como pela ausência de dano à visão da autora decorrente do procedimento realizado. 5. A técnica utilizada pelo médico foi adequada e previamente informada à paciente, não havendo violação ao dever de informação. 6. Não configurado ato ilícito ou nexo causal entre o procedimento e os danos alegados, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: “A configuração da responsabilidade civil médica depende da comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência de complicação inerente ao procedimento. A responsabilidade objetiva do hospital, nos moldes do CDC, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não restou evidenciado no caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 85, § 11, art. 373, I e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 04/08/2009 e REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 17/12/2008; TJRN, AC Nº 0807902-39.2021.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, AC Nº 0100219-48.2017.8.20.0113, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025; AC Nº 0812208-90.2017.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento da Apelação Cível, suscitada pelo réu/apelado. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré e, via de consequência, julgar prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por RICARDO MAIA DINIZ e REGINA MARA DA SILVA FUNCH, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando apenas o médico “ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice da tabela do ENCOGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e por danos materiais, no quantum de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária, pelo índice da tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), se tratando do dia da cirurgia (19/03/2018 - id. 57579908), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação”. Condenou, ainda, o réu Ricardo Maia Diniz ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais à autora, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação. Por fim, julgou improcedente a pretensão inicial em face do requerido Instituto Potiguar De Oftalmologia LTDA. Como razões (Id 26556226), a parte ré sustenta que “há elementos diversos a demonstrar que a requerente tinha sim pleno conhecimento dos procedimentos aos quais iria se submeter, como também restou evidenciada a ausência de qualquer prejuízo/dano à demandante”. Alega que “há referência expressa à necessidade da realização facectomia (catarata) e da cirurgia refrativa (operar oe – olhe esquerdo – para perto). O referido prontuário, frise-se, foi entregue à demandante quando finalizada a consulta, para que ela tomasse as providências para fins de realização do procedimento cirúrgico”. Pontua que “a apelante tinha nas suas mãos um documento com referência expressa ao procedimento que ia ser realizado – facectomia – o que evidencia que, já naquela oportunidade, por ocasião daquela consulta, lhe foi informado do diagnóstico de catarata e da necessidade de realização da cirurgia". Aduz que “não faz qualquer sentido a conclusão manifesta na sentença de que tal informação não teria sido repassada à paciente ou que ela não tinha conhecimento. A informação lhe fora fornecida de forma escrita”. Diz que “o que foi proposto à autora pelo médico não foi a técnica referida na sentença a partir do aludido trecho do laudo, mas uma outra, descrita nos itens 35 a 38 da contestação do ora apelante, denominada báscula, que consiste no implante de uma lente para perto em um olho e uma lente para longe no outro olho, “equilibrando”, com isso, a visão do paciente. São realizadas, portanto, duas cirurgias, uma em cada olho”. Ressalta que “foi realizada inicialmente a cirurgia no olho esquerdo, com o implante da lente para longe, ficando para a segunda cirurgia a implantação, no olho direito, da lente para perto. A segunda cirurgia não foi realizada porque expressa recusa da requerente, que, de repente, passou a alegar que não precisava operar seu olho para longe e que a primeira intervenção tinha se dado de maneira equivocada”. Argumenta que “o perito atesta, com base em informações repassadas pela própria autora, que na consulta o médico fizera exames relacionados à facectomia, visando a realização do procedimento mediante o emprego da técnica descrita na contestação, não tendo sido alcançado o resultado almejado em razão da decisão da autora de não operar o outro olho. Quanto a esse ponto, válido mencionar a passagem em que o perito destaca que o sucesso da técnica báscula depende da realização da cirurgia em ambos os olhos”. Defende que “se equivoca a sentença ao concluir que teria havido equívoco do médico ao não realizar a cirurgia de catarata com a troca do cristalino, pois o objetivo pretendido pela autora, de acordo com o próprio perito, poderia ter sido alcançado mediante o emprego da técnica de báscula, mas que restou inviabilizado em razão de sua recusa em seguir no tratamento". Afirma que “o fato de o perito ter concluído não dispor de elementos que lhe permitissem afirmar, por ocasião da perícia, que a paciente, quando da consulta inicial com o ora apelante, apresentava quadro de catarata, não quer dizer que o quadro efetivamente não existisse. Essa observação é importante, pois a sentença, nesse ponto, sugere a ausência do quadro patológico que ensejou a realização da facectomia, o que definitivamente não se coaduna nem como os prontuários juntados, nem com as informações constantes do próprio laudo". Assevera que “o prontuário id. 57579883 faz referência expressa à necessidade de facectomia, evidenciando o diagnóstico quanto à catarata. Merece ainda menção o quesito 3 formulado ao perito pelos demandados, no qual restou esclarecido ser estatisticamente comum o quadro concomitante de catarata e miopia em pacientes na idade da requerente” e que “na resposta ao quesito 17, formulado pela autora/apelada, o laudo atesta a existência de catarata na autora”. Destaca que “o diagnóstico de catarata não exige exames sofisticados mediantes aparelhos ou equipamentos que gerem algum tipo de comprovante que pudesse ser juntado aos autos. O diagnóstico, frise-se, é feito em consultório, através de contato do médico com o olho do paciente, conforme também esclarecido no quesito 19 do laudo, no qual a autora questiona quanto à necessidade de exames específicos que comprovem a necessidade da cirurgia”. Menciona que “o apelante diagnosticou o quadro em questão mediante exame clínico (consultório), comunicou à paciente quanto à programação cirúrgica e a entregou o prontuário com a correspondente solicitação. Não havia, portanto, nada a ser acrescido no sentido de demonstrar que a paciente era portadora de catarata, já que, não custa frisar, o exame é clínico e em consultório”. Consigna que “não houve dano algum à visão da autora, mínimo que seja, conforme taxativamente destacado pelo perito em várias respostas aos quesitos formulados pelas partes” e que “é muito clara a desconexão entre as conclusões lançadas na sentença e o que efetivamente consta nos autos em matéria de provas”. Explica que “há diversos elementos nos autos, e de modo especial no laudo pericial, corroborando a tese sustentada na contestação, quanto à frustração do tratamento em razão da recusa da paciente em realizar o segundo procedimento programado. Assim, o que se verifica na espécie é hipótese de culpa exclusiva da alegada vítima, afastando qualquer nexo de causalidade a justificar a responsabilização do profissional médico (CDC, art. 14, §3º, II)”. Arremata que “se mostra claramente equivocada a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, pois, não custa frisar, não se verificou qualquer prejuízo à visão da autora/apelada”. Argui que “se a apelada, por alguma razão até hoje desconhecida, não se sentiu satisfeita com os serviços prestados pelos demandados, interrompendo o tratamento durante sua execução, não surge daí qualquer pretensão indenizatória, por se tratar, frise-se, de um aborrecimento, e não de legítimo dano moral”. Ao cabo, requer o provimento do apelo, "reformando a sentença para julgar improcedente a demanda em relação ao apelante RICARDO MAIA DINIZ. Subsidiariamente, na hipótese desta Corte entender pela existência do dever de indenizar, que sejam redimensionadas/reduzidas as indenizações arbitradas na origem, de modo a considerar a efetiva contribuição da autora/apelada para todo o ocorrido”. Por sua vez, a parte autora também apela (Id 26556223), defendendo, em síntese, a responsabilidade objetiva e solidária do hospital onde foi realizada a cirurgia, bem como a majoração do valor da indenização por danos morais. Alega que “foi a pessoa jurídica do Hospital que juridicamente estabeleceu a relação consumerista com a apelante, o Médico executou o serviço vendido pelo hospital, desta forma respondem pela prestação de serviços conjuntamente”. Argumenta que "a causa de pedir em relação ao Hospital, as alegações feitas e as provas anexadas aos autos, tem-se que a apelante apontou todas as falhas do hospital, em sua grande maioria, PROVAS NEGATIVAS, pois informava que o hospital não havia entregue as informações pós- operatórias, que o hospital não realizou o exame prévio de catarata, nem entregou os cuidados pré-operatórios”. Acrescenta que “tendo o laudo atestado que a cirurgia realizada não se prestou ao que fora contratado, foi caracterizada a culpa do médico apelado, mas o ressarcimento em danos morais atribuído ao sofrimento da autora não indeniza de forma justa todo o sofrimento passado pela apelante”. Sustenta que “O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é suficiente nem mesmo para a realização de uma nova cirurgia com a colocação de uma lente com as características indicadas pelo médico que participou da audiência de instrução Sr. LUIS HENRIQUE LOPES LIRA, ata de audiência ao id. 95843856, que custa entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)”. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para "2.1 Julgar procedente os pedidos requeridos na inicial e condenar solidariamente o apelado Hospital da Visão e o apelado Ricardo Diniz Maia, em Danos Matérias e Morais. 2.2 Majorar os Danos Morais considerando a fundamentação do item III.3 deste recurso de Apelação”. Contrarrazões da parte ré (Id 26642099), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, pelo seu desprovimento. Contrarrazões da parte autora (Id 26556230) pelo desprovimento do recurso da parte adversa. A Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ. A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso da autora, em face do não pagamento do preparo. Com efeito, é sabido que constitui dever da parte, no ato da interposição do recurso, fazer com que este seja acompanhado do comprovante de pagamento das custas, como dispõe o art. 1.007, do CPC1. A ausência de sua comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Na hipótese, considerando que a parte autora/apelante não efetuou o preparo recursal e que requereu a concessão da gratuidade judiciária, analiso primeiramente o pedido de concessão do referido benefício, já que constitui pressuposto básico de admissibilidade do recurso. De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil, é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso. Entretanto, faz-se necessário que o apelante comprove a hipossuficiência financeira. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou mesmo a possibilidade de indeferimento de plano da aludida benesse, caso não comprovada pela parte a sua situação financeira hipossuficiente. In casu, entendo ser a parte demandante/apelante merecedora do benefício da gratuidade judiciária, pois é aposentada, recebendo benefício no valor de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), renda dentro do limite de isenção do recolhimento do imposto de renda utilizado como parâmetro nesta Corte, não sendo possível, neste momento, o pagamento das custas processuais sem o comprometimento da mantença de sua família, o que neste momento aconselha a adoção de um Juízo de ponderação em favor do princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, inexistem nos autos documentos que caracterizem sinais exteriores de riqueza suficientes a espancar a veracidade da declaração de miserabilidade do recorrente. Nesse passo, restando demonstrada a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, defiro o pedido da justiça gratuita à parte autora/apelante neste momento processual, com efeitos ex nunc, e, via de consequência, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, conheço do presente recurso. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em verificar a existência dos requisitos necessários para caracterização da responsabilidade do médico e do hospital réus, em indenizar a parte autora por danos morais em virtude de suposta imperícia na realização de procedimento cirúrgico. Nos termos do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, especialmente o médico, é subjetiva, ou seja, o lesado, além de provar o dano, o nexo de causalidade e a conduta do médico, deve demonstrar que este agiu com culpa: com imprudência, negligência ou imperícia. Para o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o paciente, salvá-lo ou de garantir um determinado resultado com o tratamento, mas sim de dedicar ao paciente todos os cuidados e diligências necessárias que a ciência coloca à sua disposição (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. 2. reimpressão. São Paulo: Atlas, 2006, p. 117-120). Assim, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. O médico não pode ser responsabilizado pelo simples fato de o tratamento não ter apresentado o resultado esperado ou se ocorreu alguma complicação no seu transcorrer, mas somente se para esta intercorrência tenha agido com culpa, consoante entendimento do C. STJ (REsp 1104665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 04/08/2009). Nesse passo, não se pode admitir que a culpa do médico se exponha à análise da conduta do profissional à ótica da responsabilidade objetiva, pois a legislação, doutrina e jurisprudência são acordes ao repelir tal aplicação. Para fins da responsabilidade civil do médico tem que ser provado o dano, a culpa e o nexo, como acima dito. Por outro lado, na qualidade de prestadores de serviços, a responsabilidade dos hospitais e clínicas de saúde por atos dos seus administradores e dos médicos que integram o corpo clínico, e pelos danos produzidos pelas coisas utilizadas na prestação dos serviços, é fundamentada no art. 932 do Código Civil e no art. 14 do CDC. E, diante de tais disposições legais, a Súmula n° 341 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto". Contudo, "a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital" (STJ, REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 17/12/2008). Assentadas tais premissas, no caso em análise, a parte autora alega que foi atendida no HOSPITAL DA VISÃO CLÍNICA DE OLHOS LTDA pelo médico RICARDO MAIA DINIZ, em 09/08/2017, com vistas à realização de exames de rotina, ocasião em que foi diagnosticada com presbiopia, sendo-lhe recomendada a realização de uma cirurgia refrativa para correção. A cirurgia foi realizada em 19/03/2018, pelo mesmo médico que lhe atendeu, e daí teriam sucedido diversas complicações, tendo retornado ao cirurgião em 05/04/2018, quando tomou ciência de que se submeteu a uma cirurgia de catarata e colocado uma lente para longe, diversa do que lhe foi indicado, deixando sequelas, além de não ter corrigido o grau de visão para perto, que era o único problema que a autora possuía nos olhos. Nesta toada, defende a parte demandante que resta caracterizado o erro médico, acarretando-lhe danos morais e materiais. Contudo, diante das provas documentais e, em especial, da prova pericial produzida nos autos (Id 26556209), entendo que não restou comprovado erro médico ou a culpa dos réus no procedimento cirúrgico realizado na parte autora, de maneira que não subsiste o dever de reparar os alegados danos experimentados por esta. Isto porque, de todo o contexto probatório, observo que a parte autora estava ciente de que o médico réu diagnosticou o quadro de presbiopia e também o quadro inicial de catarata da paciente, razão pela qual recomendou a realização da facectomia e da cirurgia refrativa (dois procedimentos), através das quais removeria a catarata e implantaria as lentes nos dois olhos, para longe em um e para perto no outro, conforme a técnica denominada “báscula”, de forma a resolver de maneira completa os problemas de visão da paciente. Ocorre que, o tratamento não pôde ser concluído, porque a parte autora, conforme narrado na própria petição inicial, se recusou a dar continuidade após o primeiro procedimento. Não há que se falar em violação ao dever de informação, posto que desde a primeira consulta a autora teve ciência do tratamento indicado, conforme consta no receituário que lhe foi entregue naquela ocasião e juntado com a própria inicial, verbis: “vem para facectomia refrativa, porem 20/20. Operar oe para perto” (Id 26555808). O referido documento faz referência expressa aos dois procedimentos indicados pelo médico réu à paciente. Além disso, o teste de lentes realizado pelo médico réu durante a consulta, conforme confirmados pela parte autora quando da perícia, revelam que a técnica “báscula” foi efetivamente tratada entre o médico e a paciente nas consultas pré-operatórias, cumprindo-se o dever de informação, pois, se assim não fosse, o teste em questão não teria nenhum sentido. É o que esclarece o expert (Id 26556209 - pág. 10): “A paciente cita que no pré-operatório o médico realizou testes com lente de contato. A visão deste perito é que este teste provavelmente foi realizado colocando grau negativo em um olho e deixando o outro olho emétrope (zerado o grau). Isto tem o intuito de testar se a paciente ficaria satisfeita com sua visão para perto e longe, simulando como ficaria a visão caso fizesse a cirurgia de catarata aplicando a técnica de “báscula”, onde corrigimos um olho com a programação de ficar sem grau para longe (emétrope) e, no outro olho, deixamos grau negativo (miopizado) com intuito de dar visão de perto”. Grifei. Por sua vez, ao contrário do que alega a requerente, o diagnóstico de catarata, que pode ser realizado clinicamente sem a necessidade de exames específicos, também resta incontroverso nos autos, conforme consta do próprio laudo pericial (Id 26556209 - pág. 8 e 14): “Hipóteses diagnósticas Catarata inicial em olho direito, mas com presença de boa visão. Pseudofacia em olho esquerdo, com boa visão”. “17. E Qual a visão para longe do olho direito agora? 20/20, mesmo sendo portadora de catarata inicial”. A prova pericial menciona, ainda, que não houve erro no pós-operatório, vejamos (Id 26556209 - pág. 9): “Esta cirurgia foi realizada nas dependências do Hospital da Visão e teve como complicação cirúrgica (e resolvida posteriormente) a persistência de restos corticais no pós-operatório e elevação da pressão intraocular (como vimos no laudo do médico Dr. Luís Henrique, consultado pela pericianda dias após a 2ª intervenção cirúrgica). T Tal complicação pode acontecer no pós-operatório imediato e, na maioria dos casos, deve ser prontamente abordada, como foi feito pelo médico. A lente intraocular está implantada na sua posição correta e habitual e a visão da paciente está dentro da normalidade”. Outrossim, o laudo pericial menciona, reiteradamente, que não houve dano ou prejuízo à visão da paciente decorrente do procedimento cirúrgico realizado, refutando também qualquer imperícia e/ou negligência na conduta do médico, conforme trechos abaixo transcritos: “Sobre a alegação que hoje o grau é maior que anteriormente, não é bem verdade pois eles são equivalentes. Sobre a queixa de lacrimejamento, é resultado de uma afecção comum que a paciente é portadora em ambos os olhos chamada blefarite e que é passível de tratamento clínico e, pelo tempo que foi realizada a cirurgia, elas não são correlatas”. (pág. 11) “Apesar da insatisfação da paciente com o resultado final da cirurgia, em nenhum momento houve omissão por parte do réu”. (pág. 11) "No momento do exame pericial, observamos uma cirurgia de catarata feita corretamente e sem nenhum dano ao olho operado da paciente”. (pág. 12) No mesmo sentido, respondendo aos quesitos das partes, o perito declarou que: “13. Qual o grau atual da visão da autora? 20/20, dentro da normalidade 14. Esse grau impede que a autora desenvolva suas atividades cotidianas ou implica em alguma limitação ou dependência? Não. 15. É possível identificar algum dano à visão da autora decorrente do procedimento realizado em 19/03/2018? Não.” (pág. 13) “12. O que aconteceu com a visão para longe do olho esquerdo/operado? Está em perfeito estado.” (pág. 14) “18. Se não tivesse feito a cirurgia para longe no olho esquerdo ele poderia seguir com a mesma visão do olho direito que segue sendo boa? A visão do olho esquerdo é boa, não faz sentido a pergunta.” (pág. 15) “23. Os graus de visão atuas da Senhora Mara para longe e perto melhoraram ou pioraram com a cirurgia realizada? Estão semelhantes.” (pág. 15) “37. A visão da Senhora Mara reflete uma cirurgia com falha no procedimento? Não. 38. A visão da Senhora Mara está pior agora após a cirurgia do que estava antes da cirurgia? Não.” (pág. 16) “46. De forma global, a visão da Senhora Mara esta melhor ou pior que antes da cirurgia? Não é possível responder, mas, no momento, a visão da paciente é boa.” (pág. 17) Diante desse contexto, ainda que a cirurgia realizada não tenha tido o sucesso esperado, só por esse fato, não há como responsabilizar o médico que realizou o procedimento, porque não restou comprovada a sua culpa, seja antes, durante ou após o procedimento ao qual a demandante foi submetida. Da mesma forma, via de consequência, a conduta do Hospital réu também não contribuiu para o resultado alegado. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DE VISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. COMPLICAÇÃO MÉDICA INERENTE AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta por paciente que se submeteu a cirurgia de catarata, alegando falha na prestação do serviço médico, a qual teria acarretado a perda da visão e deformidade estética. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito, culpa ou nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro médico ou falha na prestação de serviço de saúde capaz de ensejar a responsabilidade civil dos réus pelos danos físicos, morais e estéticos alegados. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, enquanto a da clínica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, bem como de omissão no acompanhamento pós-operatório.5. A cirurgia de catarata, embora envolva riscos conhecidos, como o descolamento de retina, não configura, por si só, erro médico.6. Inexistem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões da prova técnica ou demonstrar vício na prestação do serviço.7. Não configurado ato ilícito, inexiste dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração da responsabilidade civil médica depende da comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência de complicação inerente ao procedimento. 2. A responsabilidade objetiva da clínica de saúde, nos moldes do CDC, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não restou evidenciado no caso concreto. ”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 85, § 11, art. 373, I e art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: AC, 0100219-48.2017.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 27/01/2025, p. em 27/01/2025, AC, 0801147-30.2021.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. em 25/10/2024, p. em 27/10/2024 e AC, 0817470-84.2018.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/10/2021, p. em 28/10/2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807902-39.2021.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100219-48.2017.8.20.0113, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE CATARATA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O TRATAMENTO MÉDICO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812208-90.2017.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) Constata-se, desse modo, que o procedimento realizado pelo médico não foi realizado com imprudência ou imperícia. Na mesma esteira, não se apresenta o quadro com característica de atos negligentes, nos quais a parte ré teria cometido qualquer ato por meio de conduta omissiva. Não caracterizada a culpa dos médicos no evento danoso, conclui-se descabida a pretensa de reparação de danos materiais e morais supostamente sofridos, devendo ser mantida a sentença atacada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso manejado pelos réus, para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral. Diante da improcedência dos pedidos autorais, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, suspensa a cobrança em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803773-41.2024.8.20.5112

ID: 327256857

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803773-41.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíCIO NUNES FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO NUNES FERREIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA BEZERRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803773-41.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: KELVIN VICTOR SILVA DUARTE PARTE RÉ: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KELVIN VICTOR SILVA DUARTE ingressou neste Juízo com a presente Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 30/11/2024 ao abrir seus aplicativos de contas juntos as demandadas, verificou que foram realizadas 04 (quatro) transferências nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00, para os respectivos destinatários: HYPPAY PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA; Dynamic Pay Pagamentos LTDA e Ezzepay instituição de pagamento LTDA oportunidade em que foi vítima de fraude bancária. Ademais, o autor chegou a contestar as operações, registrando Boletim de Ocorrência por ser sido supostamente vítima de uma fraude. No entanto, passados 10 (dez) dias da contestação, as instituições financeiras quedaram-se inertes, sem realizar a restituição dos valores. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela restituição dos valores debitados de suas contas, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, reparação do prejuízo material sofrido e condenação dos réus em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Citado, o réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação sustentando preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, fundamentando a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Também citado, o réu NU PAGAMENTOS S/A apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo também a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca de produção de provas, os réus informaram não haver mais provas a produzir, enquanto a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A: Considerando que as transferências impugnadas foram realizadas através do aplicativo da parte ré, sendo essa responsável pela segurança de tais operações, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para integrar a presente lide. II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Há nos autos comprovante de residência nominal do autor e atualizado (ID 142581736), de modo que tal preliminar não merece prosperar. II.3 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelos requeridos em suas contestações e passo à análise do mérito. II.4 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. O objeto da lide gravita em torno da alegação de existência de transferências PIX, realizadas em 30/11/2024 da conta do autor para terceiro desconhecido, nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00 (ID.138630406, 138634300, 138635248), negando a autora ter realizado, pelo que sustenta a ocorrência de fraude e, assim, defende fazer jus a indenização de danos de ordem material e moral. Assim, ao cerne da questão, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regularidade nas transferências PIX em 30/11/2024 na conta Nubank e PICPAY da parte autora. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Significa dizer que, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, basta a comprovação do prejuízo suportado e o nexo de causalidade, ausentes as excludentes referenciadas no preceptivo legal retro mencionado. No caso em exame, a parte autora afirma desconhecer as transferências, via PIX, que foram realizadas de sua conta corrente no dia 30/11/2024, alegando que tais movimentações foram efetuadas por terceiros e fogem dos seus padrões de transações, tendo a instituição financeira atuado com negligência ao permitir/autorizar as respectivas operações. Entretanto, a parte ré sustenta que não houve falha no serviço prestado, argumentando, para tanto, que as transações questionadas somente são efetivadas através de aparelho celular previamente autorizado pelo correntista e com a utilização da senha do titular da conta, estando demonstrado que as transferências partiram do telefone cadastrado pela autora, de modo que, diante da culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, restaria afastada a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Dessa forma, há que se distinguir os casos em que há efetiva falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, que atua, por ação ou omissão, para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado diretamente por terceira pessoa e o próprio consumidor/correntista, sem adotar as cautelas necessárias, contribui para o êxito da empreitada criminosa. Na primeira hipótese, não remanescem dúvidas de que a reparação dos prejuízos é devida, nos termos do verbete sumular nº 479, do STJ. Noutro giro, na segunda situação, não há nenhuma conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira, isto é, não há concorrência para o resultado lesivo, nem mesmo possibilidade de evitar a fraude, restando rompido o liame de causalidade entre o agir do banco e os danos suportados pelo consumidor. Compete destacar que a omissão das entidades financeiras, à luz da jurisprudência da Corte Superior, encontra-se relacionada com (i) o dever de “desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), e (ii) o dever de tratamento adequado dos dados de operações bancárias relativas aos correntistas (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Dito isso, importante concluir que é exigido das instituições a obrigação de agir para evitar transações bancárias que destoam do perfil de consumo do titular da conta, por outro não se pode isentar os correntistas do dever de adotar a cautela mínima esperada para a garantia da segurança das operações e diminuição dos riscos de fraude. Tanto é verdade que a própria jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que “no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.612.178/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 5/6/2017). Diante do entendimento mencionado, a responsabilidade da instituição financeira não dispensa a verificação da existência de movimentações atípicas na conta da consumidora e a ausência de cautela da correntista quanto ao dever de guarda e manuseio seguro do celular e da senha de acesso ao aplicativo bancário, de modo a evitar acesso indevido por parte de terceiros. Na espécie, considerando as provas colacionadas aos autos e das alegações vertidas pelas partes, não se vislumbra qualquer irregularidade no serviço prestado pelas instituições financeiras. Isso porque, as operações foram realizadas por aparelho celular previamente autorizado (ID. 144534746, Pág. 03 a 04 e ID. 148887110, Pág. 14 a 17), sendo noticiado a utilização de senha pessoal, contendo biometria facial com a finalidade de garantir a legalidade do negócio jurídico, bem como a operação não foi impugnada pela réplica, tendo a parte autora se limitado a argumentar, genericamente, que não teria realizado as transações, deixando de apontar qualquer elemento capaz de afastar a legalidade do negócio jurídico. Em complemento, o consumidor foi intimado para requerer produção de provas complementares, contudo, declarou o desinteresse em realizar a produção de provas, podendo a época pugnar, eventualmente, perícia eletrônica nas assinaturas eletrônicas do portal, situação com descumpriu seu ônus processual previsto no art. 373, II do CPC. No ponto, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, tal facilitação não importa em absoluta isenção do encargo probatório quanto aos fatos alegados na inicial e, no caso concreto, uma vez consignado que as transações contestadas foram feitas através de aparelho celular previamente cadastrado e com uso de senha pessoal da correntista, incumbia à consumidora o dever de comprovar que a instituição bancária agiu com negligência ao autorizar a transferência de recursos a terceiros. Contudo, a demandante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão da casa bancária, especialmente no que atine ao dever de identificar e impedir movimentações financeiras incompatíveis com o seu perfil de compras e transações. A bem da verdade, os extratos bancários juntados à exordial (ID 148887112) revelam que a autora utiliza, rotineiramente, o sistema PIX, seja para realizar pagamentos ou receber numerários, em quantias variadas, havendo, inclusive, transferências de valores superiores às que são questionadas na lide em um único dia e, igualmente, para pessoas físicas diversas, inexistindo, portanto, qualquer plausibilidade na afirmação de que as transações contestadas destoam do seu perfil de consumo. Ressalte-se, por oportuno, que não há nenhum relato de extravio, furto ou roubo do aparelho celular da Recorrente, a ensejar alguma responsabilidade da ré por falha na segurança do aplicativo bancário, portanto, não se pode afastar a responsabilidade da correntista por eventual acesso indevido de terceiros à sua conta. A propósito, em casos análogos, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO . TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS VIA SISTEMA PIX. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO TELEFÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA . NEGLIGÊNCIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART . 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018493620228205121, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 10/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) – Destacado. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE CELULAR OBTIDO EM ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA FORTALECER O DIREITO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO APONTADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0834965-39.2021.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 07/2/2023) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARMENTE: INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS ATRAVÉS DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, o consumidor não reconhece como legítimas as transferências de valores realizadas através de PIX, de modo que os indícios apontam pela ocorrência de fraude. - A situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque o banco atuou como intermediador das transferências realizadas por PIX, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiros, identificados nos autos. - Para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré, o que não se verifica nos autos. (TJRN – Apelação Cível nº 0859572-19.2021.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, j. em 08/5/2023) - Destacado APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Transação bancária realizada em decorrência de roubo de celular – Pedidos julgados procedentes para declarar a irregularidade da transação, determinar a restituição do valor da transferência e condenar o réu no pagamento do valor de R$10.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de Consumo – Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao réu a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço – Valor da transação que se enquadrava no perfil da autora que, experimentada em relação aos serviços digitais, por ela utilizados com regularidade, omitiu-se quanto ao dever de comunicar o banco, de forma imediata – Transação que, de igual modo, não excedeu o limite de transferência, tendo sido concretizada, por meio de aparelho de telefonia móvel, previamente habilitado – Responsabilidade civil não configurada – Fato exclusivo de terceiro – Rompimento do nexo de causalidade – Inteligência do artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível 1014734-46.2022.8.26.0008; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) - Destacado Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de realização de saques indevidos na conta da autora. Não comprovação. Saques impugnados que não destoam das operações realizadas regularmente na conta corrente da autora. Ausência de comprovação de falha da prestação de serviços por parte do Banco. A responsabilidade pela guarda, uso dos cartões e sigilo das senhas é dos correntistas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP – Apelação Cível 1064194-78.2021.8.26.0576; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) – Destacado Diante dos entendimentos expostos e do contexto processual, verifica-se que a pretensão indenizatória encontra óbice na ausência dos requisitos indispensáveis à responsabilização da empresa ré, especialmente diante do conjunto probatório constante dos autos, que afasta a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, as instituições financeiras lograram demonstrar fato impeditivo ao direito alegado pelo autor, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0803773-41.2024.8.20.5112

ID: 327256858

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803773-41.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA BEZERRA LEITE

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BEZERRA LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAURÍCIO NUNES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803773-41.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: KELVIN VICTOR SILVA DUARTE PARTE RÉ: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KELVIN VICTOR SILVA DUARTE ingressou neste Juízo com a presente Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 30/11/2024 ao abrir seus aplicativos de contas juntos as demandadas, verificou que foram realizadas 04 (quatro) transferências nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00, para os respectivos destinatários: HYPPAY PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA; Dynamic Pay Pagamentos LTDA e Ezzepay instituição de pagamento LTDA oportunidade em que foi vítima de fraude bancária. Ademais, o autor chegou a contestar as operações, registrando Boletim de Ocorrência por ser sido supostamente vítima de uma fraude. No entanto, passados 10 (dez) dias da contestação, as instituições financeiras quedaram-se inertes, sem realizar a restituição dos valores. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela restituição dos valores debitados de suas contas, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, reparação do prejuízo material sofrido e condenação dos réus em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Citado, o réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação sustentando preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, fundamentando a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Também citado, o réu NU PAGAMENTOS S/A apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo também a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca de produção de provas, os réus informaram não haver mais provas a produzir, enquanto a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A: Considerando que as transferências impugnadas foram realizadas através do aplicativo da parte ré, sendo essa responsável pela segurança de tais operações, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para integrar a presente lide. II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Há nos autos comprovante de residência nominal do autor e atualizado (ID 142581736), de modo que tal preliminar não merece prosperar. II.3 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelos requeridos em suas contestações e passo à análise do mérito. II.4 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. O objeto da lide gravita em torno da alegação de existência de transferências PIX, realizadas em 30/11/2024 da conta do autor para terceiro desconhecido, nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00 (ID.138630406, 138634300, 138635248), negando a autora ter realizado, pelo que sustenta a ocorrência de fraude e, assim, defende fazer jus a indenização de danos de ordem material e moral. Assim, ao cerne da questão, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regularidade nas transferências PIX em 30/11/2024 na conta Nubank e PICPAY da parte autora. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Significa dizer que, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, basta a comprovação do prejuízo suportado e o nexo de causalidade, ausentes as excludentes referenciadas no preceptivo legal retro mencionado. No caso em exame, a parte autora afirma desconhecer as transferências, via PIX, que foram realizadas de sua conta corrente no dia 30/11/2024, alegando que tais movimentações foram efetuadas por terceiros e fogem dos seus padrões de transações, tendo a instituição financeira atuado com negligência ao permitir/autorizar as respectivas operações. Entretanto, a parte ré sustenta que não houve falha no serviço prestado, argumentando, para tanto, que as transações questionadas somente são efetivadas através de aparelho celular previamente autorizado pelo correntista e com a utilização da senha do titular da conta, estando demonstrado que as transferências partiram do telefone cadastrado pela autora, de modo que, diante da culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, restaria afastada a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Dessa forma, há que se distinguir os casos em que há efetiva falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, que atua, por ação ou omissão, para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado diretamente por terceira pessoa e o próprio consumidor/correntista, sem adotar as cautelas necessárias, contribui para o êxito da empreitada criminosa. Na primeira hipótese, não remanescem dúvidas de que a reparação dos prejuízos é devida, nos termos do verbete sumular nº 479, do STJ. Noutro giro, na segunda situação, não há nenhuma conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira, isto é, não há concorrência para o resultado lesivo, nem mesmo possibilidade de evitar a fraude, restando rompido o liame de causalidade entre o agir do banco e os danos suportados pelo consumidor. Compete destacar que a omissão das entidades financeiras, à luz da jurisprudência da Corte Superior, encontra-se relacionada com (i) o dever de “desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), e (ii) o dever de tratamento adequado dos dados de operações bancárias relativas aos correntistas (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Dito isso, importante concluir que é exigido das instituições a obrigação de agir para evitar transações bancárias que destoam do perfil de consumo do titular da conta, por outro não se pode isentar os correntistas do dever de adotar a cautela mínima esperada para a garantia da segurança das operações e diminuição dos riscos de fraude. Tanto é verdade que a própria jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que “no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.612.178/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 5/6/2017). Diante do entendimento mencionado, a responsabilidade da instituição financeira não dispensa a verificação da existência de movimentações atípicas na conta da consumidora e a ausência de cautela da correntista quanto ao dever de guarda e manuseio seguro do celular e da senha de acesso ao aplicativo bancário, de modo a evitar acesso indevido por parte de terceiros. Na espécie, considerando as provas colacionadas aos autos e das alegações vertidas pelas partes, não se vislumbra qualquer irregularidade no serviço prestado pelas instituições financeiras. Isso porque, as operações foram realizadas por aparelho celular previamente autorizado (ID. 144534746, Pág. 03 a 04 e ID. 148887110, Pág. 14 a 17), sendo noticiado a utilização de senha pessoal, contendo biometria facial com a finalidade de garantir a legalidade do negócio jurídico, bem como a operação não foi impugnada pela réplica, tendo a parte autora se limitado a argumentar, genericamente, que não teria realizado as transações, deixando de apontar qualquer elemento capaz de afastar a legalidade do negócio jurídico. Em complemento, o consumidor foi intimado para requerer produção de provas complementares, contudo, declarou o desinteresse em realizar a produção de provas, podendo a época pugnar, eventualmente, perícia eletrônica nas assinaturas eletrônicas do portal, situação com descumpriu seu ônus processual previsto no art. 373, II do CPC. No ponto, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, tal facilitação não importa em absoluta isenção do encargo probatório quanto aos fatos alegados na inicial e, no caso concreto, uma vez consignado que as transações contestadas foram feitas através de aparelho celular previamente cadastrado e com uso de senha pessoal da correntista, incumbia à consumidora o dever de comprovar que a instituição bancária agiu com negligência ao autorizar a transferência de recursos a terceiros. Contudo, a demandante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão da casa bancária, especialmente no que atine ao dever de identificar e impedir movimentações financeiras incompatíveis com o seu perfil de compras e transações. A bem da verdade, os extratos bancários juntados à exordial (ID 148887112) revelam que a autora utiliza, rotineiramente, o sistema PIX, seja para realizar pagamentos ou receber numerários, em quantias variadas, havendo, inclusive, transferências de valores superiores às que são questionadas na lide em um único dia e, igualmente, para pessoas físicas diversas, inexistindo, portanto, qualquer plausibilidade na afirmação de que as transações contestadas destoam do seu perfil de consumo. Ressalte-se, por oportuno, que não há nenhum relato de extravio, furto ou roubo do aparelho celular da Recorrente, a ensejar alguma responsabilidade da ré por falha na segurança do aplicativo bancário, portanto, não se pode afastar a responsabilidade da correntista por eventual acesso indevido de terceiros à sua conta. A propósito, em casos análogos, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO . TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS VIA SISTEMA PIX. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO TELEFÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA . NEGLIGÊNCIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART . 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018493620228205121, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 10/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) – Destacado. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE CELULAR OBTIDO EM ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA FORTALECER O DIREITO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO APONTADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0834965-39.2021.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 07/2/2023) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARMENTE: INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS ATRAVÉS DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, o consumidor não reconhece como legítimas as transferências de valores realizadas através de PIX, de modo que os indícios apontam pela ocorrência de fraude. - A situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque o banco atuou como intermediador das transferências realizadas por PIX, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiros, identificados nos autos. - Para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré, o que não se verifica nos autos. (TJRN – Apelação Cível nº 0859572-19.2021.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, j. em 08/5/2023) - Destacado APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Transação bancária realizada em decorrência de roubo de celular – Pedidos julgados procedentes para declarar a irregularidade da transação, determinar a restituição do valor da transferência e condenar o réu no pagamento do valor de R$10.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de Consumo – Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao réu a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço – Valor da transação que se enquadrava no perfil da autora que, experimentada em relação aos serviços digitais, por ela utilizados com regularidade, omitiu-se quanto ao dever de comunicar o banco, de forma imediata – Transação que, de igual modo, não excedeu o limite de transferência, tendo sido concretizada, por meio de aparelho de telefonia móvel, previamente habilitado – Responsabilidade civil não configurada – Fato exclusivo de terceiro – Rompimento do nexo de causalidade – Inteligência do artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível 1014734-46.2022.8.26.0008; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) - Destacado Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de realização de saques indevidos na conta da autora. Não comprovação. Saques impugnados que não destoam das operações realizadas regularmente na conta corrente da autora. Ausência de comprovação de falha da prestação de serviços por parte do Banco. A responsabilidade pela guarda, uso dos cartões e sigilo das senhas é dos correntistas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP – Apelação Cível 1064194-78.2021.8.26.0576; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) – Destacado Diante dos entendimentos expostos e do contexto processual, verifica-se que a pretensão indenizatória encontra óbice na ausência dos requisitos indispensáveis à responsabilização da empresa ré, especialmente diante do conjunto probatório constante dos autos, que afasta a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, as instituições financeiras lograram demonstrar fato impeditivo ao direito alegado pelo autor, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0803773-41.2024.8.20.5112

ID: 327256859

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803773-41.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803773-41.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: KELVIN VICTOR SILVA DUARTE PARTE RÉ: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KELVIN VICTOR SILVA DUARTE ingressou neste Juízo com a presente Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 30/11/2024 ao abrir seus aplicativos de contas juntos as demandadas, verificou que foram realizadas 04 (quatro) transferências nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00, para os respectivos destinatários: HYPPAY PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA; Dynamic Pay Pagamentos LTDA e Ezzepay instituição de pagamento LTDA oportunidade em que foi vítima de fraude bancária. Ademais, o autor chegou a contestar as operações, registrando Boletim de Ocorrência por ser sido supostamente vítima de uma fraude. No entanto, passados 10 (dez) dias da contestação, as instituições financeiras quedaram-se inertes, sem realizar a restituição dos valores. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela restituição dos valores debitados de suas contas, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, reparação do prejuízo material sofrido e condenação dos réus em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Citado, o réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação sustentando preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, fundamentando a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Também citado, o réu NU PAGAMENTOS S/A apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo também a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca de produção de provas, os réus informaram não haver mais provas a produzir, enquanto a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A: Considerando que as transferências impugnadas foram realizadas através do aplicativo da parte ré, sendo essa responsável pela segurança de tais operações, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para integrar a presente lide. II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Há nos autos comprovante de residência nominal do autor e atualizado (ID 142581736), de modo que tal preliminar não merece prosperar. II.3 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelos requeridos em suas contestações e passo à análise do mérito. II.4 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. O objeto da lide gravita em torno da alegação de existência de transferências PIX, realizadas em 30/11/2024 da conta do autor para terceiro desconhecido, nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00 (ID.138630406, 138634300, 138635248), negando a autora ter realizado, pelo que sustenta a ocorrência de fraude e, assim, defende fazer jus a indenização de danos de ordem material e moral. Assim, ao cerne da questão, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regularidade nas transferências PIX em 30/11/2024 na conta Nubank e PICPAY da parte autora. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Significa dizer que, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, basta a comprovação do prejuízo suportado e o nexo de causalidade, ausentes as excludentes referenciadas no preceptivo legal retro mencionado. No caso em exame, a parte autora afirma desconhecer as transferências, via PIX, que foram realizadas de sua conta corrente no dia 30/11/2024, alegando que tais movimentações foram efetuadas por terceiros e fogem dos seus padrões de transações, tendo a instituição financeira atuado com negligência ao permitir/autorizar as respectivas operações. Entretanto, a parte ré sustenta que não houve falha no serviço prestado, argumentando, para tanto, que as transações questionadas somente são efetivadas através de aparelho celular previamente autorizado pelo correntista e com a utilização da senha do titular da conta, estando demonstrado que as transferências partiram do telefone cadastrado pela autora, de modo que, diante da culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, restaria afastada a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Dessa forma, há que se distinguir os casos em que há efetiva falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, que atua, por ação ou omissão, para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado diretamente por terceira pessoa e o próprio consumidor/correntista, sem adotar as cautelas necessárias, contribui para o êxito da empreitada criminosa. Na primeira hipótese, não remanescem dúvidas de que a reparação dos prejuízos é devida, nos termos do verbete sumular nº 479, do STJ. Noutro giro, na segunda situação, não há nenhuma conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira, isto é, não há concorrência para o resultado lesivo, nem mesmo possibilidade de evitar a fraude, restando rompido o liame de causalidade entre o agir do banco e os danos suportados pelo consumidor. Compete destacar que a omissão das entidades financeiras, à luz da jurisprudência da Corte Superior, encontra-se relacionada com (i) o dever de “desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), e (ii) o dever de tratamento adequado dos dados de operações bancárias relativas aos correntistas (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Dito isso, importante concluir que é exigido das instituições a obrigação de agir para evitar transações bancárias que destoam do perfil de consumo do titular da conta, por outro não se pode isentar os correntistas do dever de adotar a cautela mínima esperada para a garantia da segurança das operações e diminuição dos riscos de fraude. Tanto é verdade que a própria jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que “no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.612.178/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 5/6/2017). Diante do entendimento mencionado, a responsabilidade da instituição financeira não dispensa a verificação da existência de movimentações atípicas na conta da consumidora e a ausência de cautela da correntista quanto ao dever de guarda e manuseio seguro do celular e da senha de acesso ao aplicativo bancário, de modo a evitar acesso indevido por parte de terceiros. Na espécie, considerando as provas colacionadas aos autos e das alegações vertidas pelas partes, não se vislumbra qualquer irregularidade no serviço prestado pelas instituições financeiras. Isso porque, as operações foram realizadas por aparelho celular previamente autorizado (ID. 144534746, Pág. 03 a 04 e ID. 148887110, Pág. 14 a 17), sendo noticiado a utilização de senha pessoal, contendo biometria facial com a finalidade de garantir a legalidade do negócio jurídico, bem como a operação não foi impugnada pela réplica, tendo a parte autora se limitado a argumentar, genericamente, que não teria realizado as transações, deixando de apontar qualquer elemento capaz de afastar a legalidade do negócio jurídico. Em complemento, o consumidor foi intimado para requerer produção de provas complementares, contudo, declarou o desinteresse em realizar a produção de provas, podendo a época pugnar, eventualmente, perícia eletrônica nas assinaturas eletrônicas do portal, situação com descumpriu seu ônus processual previsto no art. 373, II do CPC. No ponto, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, tal facilitação não importa em absoluta isenção do encargo probatório quanto aos fatos alegados na inicial e, no caso concreto, uma vez consignado que as transações contestadas foram feitas através de aparelho celular previamente cadastrado e com uso de senha pessoal da correntista, incumbia à consumidora o dever de comprovar que a instituição bancária agiu com negligência ao autorizar a transferência de recursos a terceiros. Contudo, a demandante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão da casa bancária, especialmente no que atine ao dever de identificar e impedir movimentações financeiras incompatíveis com o seu perfil de compras e transações. A bem da verdade, os extratos bancários juntados à exordial (ID 148887112) revelam que a autora utiliza, rotineiramente, o sistema PIX, seja para realizar pagamentos ou receber numerários, em quantias variadas, havendo, inclusive, transferências de valores superiores às que são questionadas na lide em um único dia e, igualmente, para pessoas físicas diversas, inexistindo, portanto, qualquer plausibilidade na afirmação de que as transações contestadas destoam do seu perfil de consumo. Ressalte-se, por oportuno, que não há nenhum relato de extravio, furto ou roubo do aparelho celular da Recorrente, a ensejar alguma responsabilidade da ré por falha na segurança do aplicativo bancário, portanto, não se pode afastar a responsabilidade da correntista por eventual acesso indevido de terceiros à sua conta. A propósito, em casos análogos, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO . TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS VIA SISTEMA PIX. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO TELEFÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA . NEGLIGÊNCIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART . 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018493620228205121, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 10/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) – Destacado. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE CELULAR OBTIDO EM ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA FORTALECER O DIREITO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO APONTADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0834965-39.2021.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 07/2/2023) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARMENTE: INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS ATRAVÉS DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, o consumidor não reconhece como legítimas as transferências de valores realizadas através de PIX, de modo que os indícios apontam pela ocorrência de fraude. - A situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque o banco atuou como intermediador das transferências realizadas por PIX, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiros, identificados nos autos. - Para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré, o que não se verifica nos autos. (TJRN – Apelação Cível nº 0859572-19.2021.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, j. em 08/5/2023) - Destacado APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Transação bancária realizada em decorrência de roubo de celular – Pedidos julgados procedentes para declarar a irregularidade da transação, determinar a restituição do valor da transferência e condenar o réu no pagamento do valor de R$10.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de Consumo – Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao réu a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço – Valor da transação que se enquadrava no perfil da autora que, experimentada em relação aos serviços digitais, por ela utilizados com regularidade, omitiu-se quanto ao dever de comunicar o banco, de forma imediata – Transação que, de igual modo, não excedeu o limite de transferência, tendo sido concretizada, por meio de aparelho de telefonia móvel, previamente habilitado – Responsabilidade civil não configurada – Fato exclusivo de terceiro – Rompimento do nexo de causalidade – Inteligência do artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível 1014734-46.2022.8.26.0008; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) - Destacado Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de realização de saques indevidos na conta da autora. Não comprovação. Saques impugnados que não destoam das operações realizadas regularmente na conta corrente da autora. Ausência de comprovação de falha da prestação de serviços por parte do Banco. A responsabilidade pela guarda, uso dos cartões e sigilo das senhas é dos correntistas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP – Apelação Cível 1064194-78.2021.8.26.0576; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) – Destacado Diante dos entendimentos expostos e do contexto processual, verifica-se que a pretensão indenizatória encontra óbice na ausência dos requisitos indispensáveis à responsabilização da empresa ré, especialmente diante do conjunto probatório constante dos autos, que afasta a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, as instituições financeiras lograram demonstrar fato impeditivo ao direito alegado pelo autor, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0803773-41.2024.8.20.5112

ID: 327256856

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803773-41.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BEZERRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO NUNES FERREIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803773-41.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: KELVIN VICTOR SILVA DUARTE PARTE RÉ: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KELVIN VICTOR SILVA DUARTE ingressou neste Juízo com a presente Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do NU PAGAMENTOS S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 30/11/2024 ao abrir seus aplicativos de contas juntos as demandadas, verificou que foram realizadas 04 (quatro) transferências nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00, para os respectivos destinatários: HYPPAY PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA; Dynamic Pay Pagamentos LTDA e Ezzepay instituição de pagamento LTDA oportunidade em que foi vítima de fraude bancária. Ademais, o autor chegou a contestar as operações, registrando Boletim de Ocorrência por ser sido supostamente vítima de uma fraude. No entanto, passados 10 (dez) dias da contestação, as instituições financeiras quedaram-se inertes, sem realizar a restituição dos valores. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela restituição dos valores debitados de suas contas, enquanto no mérito requereu a confirmação da tutela, reparação do prejuízo material sofrido e condenação dos réus em indenização por danos morais. Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Citado, o réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação sustentando preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, fundamentando a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Em Audiência de Conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Também citado, o réu NU PAGAMENTOS S/A apresentou contestação sustentando preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo também a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado os cuidados necessários contra o golpe realizado por fraudador. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma reiterado a exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca de produção de provas, os réus informaram não haver mais provas a produzir, enquanto a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A: Considerando que as transferências impugnadas foram realizadas através do aplicativo da parte ré, sendo essa responsável pela segurança de tais operações, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para integrar a presente lide. II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Há nos autos comprovante de residência nominal do autor e atualizado (ID 142581736), de modo que tal preliminar não merece prosperar. II.3 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO NU PAGAMENTOS S/A: Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelos requeridos em suas contestações e passo à análise do mérito. II.4 – DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. O objeto da lide gravita em torno da alegação de existência de transferências PIX, realizadas em 30/11/2024 da conta do autor para terceiro desconhecido, nos valores de R$2.000,00; R$700,00; R$ 2.000,00 e R$ 1.999,00 (ID.138630406, 138634300, 138635248), negando a autora ter realizado, pelo que sustenta a ocorrência de fraude e, assim, defende fazer jus a indenização de danos de ordem material e moral. Assim, ao cerne da questão, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regularidade nas transferências PIX em 30/11/2024 na conta Nubank e PICPAY da parte autora. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Significa dizer que, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, basta a comprovação do prejuízo suportado e o nexo de causalidade, ausentes as excludentes referenciadas no preceptivo legal retro mencionado. No caso em exame, a parte autora afirma desconhecer as transferências, via PIX, que foram realizadas de sua conta corrente no dia 30/11/2024, alegando que tais movimentações foram efetuadas por terceiros e fogem dos seus padrões de transações, tendo a instituição financeira atuado com negligência ao permitir/autorizar as respectivas operações. Entretanto, a parte ré sustenta que não houve falha no serviço prestado, argumentando, para tanto, que as transações questionadas somente são efetivadas através de aparelho celular previamente autorizado pelo correntista e com a utilização da senha do titular da conta, estando demonstrado que as transferências partiram do telefone cadastrado pela autora, de modo que, diante da culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, restaria afastada a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Dessa forma, há que se distinguir os casos em que há efetiva falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, que atua, por ação ou omissão, para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado diretamente por terceira pessoa e o próprio consumidor/correntista, sem adotar as cautelas necessárias, contribui para o êxito da empreitada criminosa. Na primeira hipótese, não remanescem dúvidas de que a reparação dos prejuízos é devida, nos termos do verbete sumular nº 479, do STJ. Noutro giro, na segunda situação, não há nenhuma conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira, isto é, não há concorrência para o resultado lesivo, nem mesmo possibilidade de evitar a fraude, restando rompido o liame de causalidade entre o agir do banco e os danos suportados pelo consumidor. Compete destacar que a omissão das entidades financeiras, à luz da jurisprudência da Corte Superior, encontra-se relacionada com (i) o dever de “desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), e (ii) o dever de tratamento adequado dos dados de operações bancárias relativas aos correntistas (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Dito isso, importante concluir que é exigido das instituições a obrigação de agir para evitar transações bancárias que destoam do perfil de consumo do titular da conta, por outro não se pode isentar os correntistas do dever de adotar a cautela mínima esperada para a garantia da segurança das operações e diminuição dos riscos de fraude. Tanto é verdade que a própria jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que “no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.612.178/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 5/6/2017). Diante do entendimento mencionado, a responsabilidade da instituição financeira não dispensa a verificação da existência de movimentações atípicas na conta da consumidora e a ausência de cautela da correntista quanto ao dever de guarda e manuseio seguro do celular e da senha de acesso ao aplicativo bancário, de modo a evitar acesso indevido por parte de terceiros. Na espécie, considerando as provas colacionadas aos autos e das alegações vertidas pelas partes, não se vislumbra qualquer irregularidade no serviço prestado pelas instituições financeiras. Isso porque, as operações foram realizadas por aparelho celular previamente autorizado (ID. 144534746, Pág. 03 a 04 e ID. 148887110, Pág. 14 a 17), sendo noticiado a utilização de senha pessoal, contendo biometria facial com a finalidade de garantir a legalidade do negócio jurídico, bem como a operação não foi impugnada pela réplica, tendo a parte autora se limitado a argumentar, genericamente, que não teria realizado as transações, deixando de apontar qualquer elemento capaz de afastar a legalidade do negócio jurídico. Em complemento, o consumidor foi intimado para requerer produção de provas complementares, contudo, declarou o desinteresse em realizar a produção de provas, podendo a época pugnar, eventualmente, perícia eletrônica nas assinaturas eletrônicas do portal, situação com descumpriu seu ônus processual previsto no art. 373, II do CPC. No ponto, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, tal facilitação não importa em absoluta isenção do encargo probatório quanto aos fatos alegados na inicial e, no caso concreto, uma vez consignado que as transações contestadas foram feitas através de aparelho celular previamente cadastrado e com uso de senha pessoal da correntista, incumbia à consumidora o dever de comprovar que a instituição bancária agiu com negligência ao autorizar a transferência de recursos a terceiros. Contudo, a demandante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão da casa bancária, especialmente no que atine ao dever de identificar e impedir movimentações financeiras incompatíveis com o seu perfil de compras e transações. A bem da verdade, os extratos bancários juntados à exordial (ID 148887112) revelam que a autora utiliza, rotineiramente, o sistema PIX, seja para realizar pagamentos ou receber numerários, em quantias variadas, havendo, inclusive, transferências de valores superiores às que são questionadas na lide em um único dia e, igualmente, para pessoas físicas diversas, inexistindo, portanto, qualquer plausibilidade na afirmação de que as transações contestadas destoam do seu perfil de consumo. Ressalte-se, por oportuno, que não há nenhum relato de extravio, furto ou roubo do aparelho celular da Recorrente, a ensejar alguma responsabilidade da ré por falha na segurança do aplicativo bancário, portanto, não se pode afastar a responsabilidade da correntista por eventual acesso indevido de terceiros à sua conta. A propósito, em casos análogos, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO . TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS VIA SISTEMA PIX. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO TELEFÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA . NEGLIGÊNCIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART . 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018493620228205121, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 10/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) – Destacado. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE CELULAR OBTIDO EM ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA FORTALECER O DIREITO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO APONTADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0834965-39.2021.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 07/2/2023) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARMENTE: INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS ATRAVÉS DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, o consumidor não reconhece como legítimas as transferências de valores realizadas através de PIX, de modo que os indícios apontam pela ocorrência de fraude. - A situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque o banco atuou como intermediador das transferências realizadas por PIX, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiros, identificados nos autos. - Para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré, o que não se verifica nos autos. (TJRN – Apelação Cível nº 0859572-19.2021.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, j. em 08/5/2023) - Destacado APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Transação bancária realizada em decorrência de roubo de celular – Pedidos julgados procedentes para declarar a irregularidade da transação, determinar a restituição do valor da transferência e condenar o réu no pagamento do valor de R$10.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de Consumo – Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao réu a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço – Valor da transação que se enquadrava no perfil da autora que, experimentada em relação aos serviços digitais, por ela utilizados com regularidade, omitiu-se quanto ao dever de comunicar o banco, de forma imediata – Transação que, de igual modo, não excedeu o limite de transferência, tendo sido concretizada, por meio de aparelho de telefonia móvel, previamente habilitado – Responsabilidade civil não configurada – Fato exclusivo de terceiro – Rompimento do nexo de causalidade – Inteligência do artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível 1014734-46.2022.8.26.0008; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) - Destacado Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de realização de saques indevidos na conta da autora. Não comprovação. Saques impugnados que não destoam das operações realizadas regularmente na conta corrente da autora. Ausência de comprovação de falha da prestação de serviços por parte do Banco. A responsabilidade pela guarda, uso dos cartões e sigilo das senhas é dos correntistas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP – Apelação Cível 1064194-78.2021.8.26.0576; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) – Destacado Diante dos entendimentos expostos e do contexto processual, verifica-se que a pretensão indenizatória encontra óbice na ausência dos requisitos indispensáveis à responsabilização da empresa ré, especialmente diante do conjunto probatório constante dos autos, que afasta a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, as instituições financeiras lograram demonstrar fato impeditivo ao direito alegado pelo autor, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808550-19.2021.8.20.5001

ID: 259771628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808550-19.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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NILSON ESMERALDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808550-19.2021.8.20.5001 Polo ativo M. U. D. A. e outros Advogado(s): NILSON ESM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808550-19.2021.8.20.5001 Polo ativo M. U. D. A. e outros Advogado(s): NILSON ESMERALDO BARBOSA, MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA, NILSON ESMERALDO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA. MÉTODO DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e por M. U. D. A., representada por sua genitora, contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo aplicação do método Denver, e ao ressarcimento dos valores pagos a profissionais não credenciados, quando inexistentes profissionais habilitados na rede ou por opção da autora, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A sentença foi modificada após Embargos de Declaração, apenas para alterar o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios. A operadora apelou quanto à carga horária do tratamento, alegando sobrecarga. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteou a condenação por danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura integral do tratamento multidisciplinar com o método Denver, conforme prescrição médica, inclusive quanto à carga horária indicada; e (ii) estabelecer se a negativa parcial e reiterada de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente para paciente diagnosticado com TEA. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e a Lei nº 14.454/2022 asseguram a cobertura dos métodos terapêuticos indicados pelo médico, inclusive aqueles não listados no rol de procedimentos da ANS, desde que tenham respaldo técnico-científico, o que se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual reconhece que o plano de saúde não pode limitar ou alterar unilateralmente a carga horária de tratamento prescrito, sendo a intervenção intensiva pelo método Denver compatível com as necessidades clínicas do paciente com TEA. A conduta reiterada da operadora em negar parcialmente e interromper o tratamento essencial caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos do consumidor, em especial de uma criança em condição de vulnerabilidade, configurando dano moral. O valor fixado a título de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Inviável o pedido de majoração dos honorários advocatícios, pois o percentual arbitrado (10% sobre o valor atualizado da causa) está conforme os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da operadora desprovido e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a recusa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com TEA, inclusive quanto à carga horária e ao método terapêutico indicado, como o método Denver. A operadora de plano de saúde não pode substituir a prescrição médica por juízo próprio sobre a carga horária ou técnica a ser aplicada no tratamento de TEA. A negativa injustificada e reiterada de tratamento essencial a paciente com TEA configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, I e VI, e 14; CPC, arts. 85, §2º e 1.026, §2º; RN ANS nº 539/2022; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1.985.618/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 30.09.2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câm. Cív., j. 29.10.2024; TJRN, AC 0915665-65.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câm. Cív., j. 04.02.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial exarado pela 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo interposto pela Unimed Natal e prover parcialmente o apelo da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e M. U. D. A., representada por sua genitora, R. D. L. U. G. D. A. , em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars c/c Ação Ordinária de Obrigação de Pagar c/c Indenização Por Danos Morais nº 0808550-19.2021.8.20.5001, ajuizada por M. U. D. A., devidamente representada, em face do plano de saúde, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em dissonância com o Parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a demandada na obrigação de fazer, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (3 vezes por semana); fonoaudiologia (2 vezes por semana) e; intervenção intensiva com o método DENVER (pelo menos 30 h semanais), por tempo indeterminado, conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 65199449 e Num. 78197750), confirmando os efeitos da liminar nesses pontos. Os tratamentos deferidos deverão ser prestados através de profissionais credenciados ao plano, ou, caso não haja profissionais credenciados que utilizem a técnica indicada ao autor, ou se o autor preferir dar continuidade ao tratamento por profissionais não credenciados, que o plano efetue o ressarcimento do valor, tomando como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional médico (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autora. Ratifico os efeitos da decisão Num. 76686509, que deferiu o tratamento da parte autora – através do método Denver de intervenção precoce – ESDM na média de atendimentos com duração de 30 (trinta) horas semanais, devendo, para tanto, tomar como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional da saúde (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autor. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e c/c art. 86, ambos do CPC.” (Id 26681807). Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal (id 26681810) apontando a existência de obscuriodade e omissão quanto à condenação à verba de sucumbência. Uma vez acolhidos os aclaratórios, o dispositivo sentencial foi modificado nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em dissonância com o Parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a demandada na obrigação de fazer, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (3 vezes por semana); fonoaudiologia (2 vezes por semana) e; intervenção intensiva com o método DENVER (pelo menos 30 h semanais), por tempo indeterminado, conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 65199449 e Num. 78197750), confirmando os efeitos da liminar nesses pontos. Os tratamentos deferidos deverão ser prestados através de profissionais credenciados ao plano, ou, caso não haja profissionais credenciados que utilizem a técnica indicada ao autor, ou se o autor preferir dar continuidade ao tratamento por profissionais não credenciados, que o plano efetue o ressarcimento do valor, tomando como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional médico (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autora. Ratifico os efeitos da decisão Num. 76686509, que deferiu o tratamento da parte autora – através do método Denver de intervenção precoce – ESDM na média de atendimentos com duração de 30 (trinta) horas semanais, devendo, para tanto, tomar como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional da saúde (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autor. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e c/c art. 86, ambos do CPC.” (Id 26681814). Em suas razões recursais (id 26681817), a Unimed Natal sustentou, em síntese, que a carga horária do tratamento prescrito à parte autora é excessiva, "o que pode acarretar efeitos adversos significativos, comprometendo o bem-estar físico e emocional das crianças." Ao final, requereu a este juízo que "(...) leve em consideração os argumentos ora apresentados ao avaliar a adequação da carga horária proposta no tratamento da criança em questão, a fim de assegurar que o tratamento seja realmente benéfico e não se torne um fator de sobrecarga e sofrimento para o menor.", julgando improcedentes os pedidos autorais. A autora, recorrida, em contrarrazões, refutou os argumentos do recurso e pediu por seu desprovimento (id 26681822). Também irresignada, a parte autora apresentou recurso adesivo pugnando pelo arbitramento de danos morais, ao argumento de que a Unimed Natal deixou de fornecer o tratamento reiteradas vezes, descumprindo decisões judiciais e deixando a criança sem o tratamento necessário à mautenção de sua saúde. Alegou, ainda, ser necessária a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, "como medida de inteira justiça." Em contrarrazões, o plano de saúde limitou-se a impugnar os argumentos trazidos no apelo adesivo. (Id 26681826). Com vista dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso do plano de saúde e pelo provimento parcial do recurso da parte autora, limitando seu opinamento quanto ao arbitramento de danos morais. (Id 27181366). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Corroborando a disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Conforme relatado, discute-se nos autos se a Unimed Natal deveria ser obrigada a fornecer tratamento multidisciplinar com aplicação do método DENVER à autora, infante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Laudo Médico acostado ao id 26681633, bem como se deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne especificamente o tratamento multidisciplinar com aplicação do método DENVER, cumpre esclarecer que a Agência Nacional de Saúde (ANS) contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, consoante disposto na Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022. De acordo com as normas estabelecidas na referida Resolução, as regras de cobertura assistencial para pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento foi ampliada, estando estabelecida a obrigatoriedade da cobertura de “método ou técnica indicados pelo médico assistente.” Ainda, a Lei nº 14.454, de setembro de 2022, reforça esse entendimento, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS não é exaustivo, mas apenas uma referência básica. Ainda que o rol da ANS tenha caráter taxativo, o STJ já fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, o plano de saúde cubra tratamentos não listados, desde que atendidos determinados critérios técnicos e científicos. Sendo assim, é inconteste o dever do plano de saúde de cobrir as terapias multidisciplinares prescritas à autora, com aplicação do método prescrito, com atenção, inclusive, à carga horária prescrita pelo médico especialista, por julgar ser este o tratamento mais adequado ao paciente. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente ora colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.985.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Grifos acrescidos). Pois bem. Em seu recurso, a Unimed Natal sustenta que a carga horária do tratamento realizado pela autora é excessiva, o que poderia trazer prejuízos ao seu desenvolvimento. Primeiramente, sabe-se que a operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente por suas próprias avaliações sobre a adequação da carga horária do tratamento. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige abordagem intensiva e multidisciplinar, especialmente nas fases iniciais do desenvolvimento, visando maximizar os resultados terapêuticos. A aparente sobrecarga do cronograma apresentado não considera os intervalos naturais entre as sessões e a capacidade de adaptação individual do paciente. Ainda, é cediço que cabe ao médico a prescrição do tratamento, que deve ser prestado pelos profissionais e na forma por ele indicados, não cabendo ao plano de saúde, deliberadamente, escolher, modificar, reduzir ou mesmo aumentar as horas do tratamento prestado sem a devida autorização médica. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DIR/FLOORTIME PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Ação envolvendo pedido de cobertura de tratamento pelo método DIR/Floortime para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com carga horária de 35 horas semanais, conforme prescrição médica específica, cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da negativa de cobertura pelo plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura do tratamento pelo método DIR/Floortime pelo plano de saúde para paciente com TEA; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), salvo os administrados por entidades de autogestão.4. A Lei 9.656/98 e as normativas da ANS determinam a cobertura obrigatória de tratamentos para as doenças listadas na CID-10, incluindo o TEA.5. O método DIR/Floortime possui respaldo científico e reconhecimento internacional, sendo indevida a negativa de cobertura baseada em alegação genérica de falta de comprovação científica.6. Conforme RN 539/2022 da ANS, a operadora deve oferecer atendimento pelo método indicado pelo médico assistente, não lhe cabendo questionar a escolha terapêutica.7. A negativa indevida de tratamento essencial a paciente em condição de vulnerabilidade ultrapassa o mero dissabor contratual, configurando dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Negado provimento ao recurso da operadora e dado provimento ao recurso do autor.Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo método DIR/Floortime quando prescrito por médico especialista para paciente com TEA, não cabendo à operadora questionar a escolha terapêutica. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial a paciente com TEA configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.656/98; RN ANS 539/2022; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0831279-39.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915665-65.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025). (Grifos acrescidos). Lado outro, no que concerne a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, tal possibilidade revela-se plenamente cabível em razão da evidente falha na prestação do serviço. Isso porque o atendimento dispensado à beneficiária mostrou-se insatisfatório, tendo em vista que foi necessário o ajuizamento da presente demanda a fim de garantir o oferecimento do tratamento nos moldes pretendidos pelo autor. Ademais, de acordo com os documentos colacionados aos ids 26681636 e 26681637 que as autorizações feitas pelo plano de saúde foram apenas parciais. Aliado a isso, verifica-se que o tratamento foi interrompido por diversas vezes (id 26681649, 26681742, 26681755, 26681759), contrariando a prescrição médica anexa ao id 70411561, que atesta, inclusive, a necessidade de continuidade do tratamento, evitando interrupções e recomeços, prejudicando o desenvolvimento e evolução da criança. Outrossim, constata-se que a legítima expectativa da autora em receber o atendimento por intermédio do plano de saúde foi frustrada, evidenciando-se, portanto, que o plano de saúde não cumpriu suas obrigações contratuais nos devidos termos. Desta feita, a negativa indevida de tratamento essencial a paciente em condição de vulnerabilidade, como uma criança com TEA, ultrapassa o mero dissabor contratual. A recusa injustificada agrava o sofrimento da família e coloca em risco o desenvolvimento da criança, configurando o dano moral. Nessa linha é o entendimento desta Corte, conforme verifica-se nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL, 0832368-29.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0824704-44.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024. Nessa toada, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, forçosa a obrigação da operadora de saúde de reparar os danos a que deu causa. Aliado ao dever de indenizar, há de se analisar se o quantum arbitrado está fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, cuja valoração deve ser determinada em patamar pecuniário suficiente à compensação do prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor. Nesse contexto, entendo que o montante reparatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se amolda ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Assim, a sentença deve ser alterada nesse aspecto. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que o argumento trazido pela parte autora não merece acolhimento, vez que o valor arbitrado pelo juízo a quo se encontra em consonância com os parâmetros dispostos no art. 85, § 2°, I, II, III e IV do CPC. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial exarado pela 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, conheço ambos os recursos, nego provimento ao apelo do plano de saúde, e concedo parcial provimento ao apelo da parte autora, reformando parcialmente a sentença, apenas para fixar o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0808550-19.2021.8.20.5001

ID: 259769960

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808550-19.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. U. D. A. UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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NILSON ESMERALDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808550-19.2021.8.20.5001 Polo ativo M. U. D. A. e outros Advogado(s): NILSON ESM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808550-19.2021.8.20.5001 Polo ativo M. U. D. A. e outros Advogado(s): NILSON ESMERALDO BARBOSA, MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA, NILSON ESMERALDO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA. MÉTODO DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e por M. U. D. A., representada por sua genitora, contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo aplicação do método Denver, e ao ressarcimento dos valores pagos a profissionais não credenciados, quando inexistentes profissionais habilitados na rede ou por opção da autora, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A sentença foi modificada após Embargos de Declaração, apenas para alterar o parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios. A operadora apelou quanto à carga horária do tratamento, alegando sobrecarga. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteou a condenação por danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura integral do tratamento multidisciplinar com o método Denver, conforme prescrição médica, inclusive quanto à carga horária indicada; e (ii) estabelecer se a negativa parcial e reiterada de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente para paciente diagnosticado com TEA. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e a Lei nº 14.454/2022 asseguram a cobertura dos métodos terapêuticos indicados pelo médico, inclusive aqueles não listados no rol de procedimentos da ANS, desde que tenham respaldo técnico-científico, o que se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual reconhece que o plano de saúde não pode limitar ou alterar unilateralmente a carga horária de tratamento prescrito, sendo a intervenção intensiva pelo método Denver compatível com as necessidades clínicas do paciente com TEA. A conduta reiterada da operadora em negar parcialmente e interromper o tratamento essencial caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos do consumidor, em especial de uma criança em condição de vulnerabilidade, configurando dano moral. O valor fixado a título de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Inviável o pedido de majoração dos honorários advocatícios, pois o percentual arbitrado (10% sobre o valor atualizado da causa) está conforme os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da operadora desprovido e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a recusa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com TEA, inclusive quanto à carga horária e ao método terapêutico indicado, como o método Denver. A operadora de plano de saúde não pode substituir a prescrição médica por juízo próprio sobre a carga horária ou técnica a ser aplicada no tratamento de TEA. A negativa injustificada e reiterada de tratamento essencial a paciente com TEA configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, I e VI, e 14; CPC, arts. 85, §2º e 1.026, §2º; RN ANS nº 539/2022; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1.985.618/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 30.09.2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câm. Cív., j. 29.10.2024; TJRN, AC 0915665-65.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câm. Cív., j. 04.02.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial exarado pela 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo interposto pela Unimed Natal e prover parcialmente o apelo da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e M. U. D. A., representada por sua genitora, R. D. L. U. G. D. A. , em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars c/c Ação Ordinária de Obrigação de Pagar c/c Indenização Por Danos Morais nº 0808550-19.2021.8.20.5001, ajuizada por M. U. D. A., devidamente representada, em face do plano de saúde, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em dissonância com o Parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a demandada na obrigação de fazer, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (3 vezes por semana); fonoaudiologia (2 vezes por semana) e; intervenção intensiva com o método DENVER (pelo menos 30 h semanais), por tempo indeterminado, conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 65199449 e Num. 78197750), confirmando os efeitos da liminar nesses pontos. Os tratamentos deferidos deverão ser prestados através de profissionais credenciados ao plano, ou, caso não haja profissionais credenciados que utilizem a técnica indicada ao autor, ou se o autor preferir dar continuidade ao tratamento por profissionais não credenciados, que o plano efetue o ressarcimento do valor, tomando como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional médico (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autora. Ratifico os efeitos da decisão Num. 76686509, que deferiu o tratamento da parte autora – através do método Denver de intervenção precoce – ESDM na média de atendimentos com duração de 30 (trinta) horas semanais, devendo, para tanto, tomar como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional da saúde (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autor. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e c/c art. 86, ambos do CPC.” (Id 26681807). Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal (id 26681810) apontando a existência de obscuriodade e omissão quanto à condenação à verba de sucumbência. Uma vez acolhidos os aclaratórios, o dispositivo sentencial foi modificado nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em dissonância com o Parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a demandada na obrigação de fazer, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (3 vezes por semana); fonoaudiologia (2 vezes por semana) e; intervenção intensiva com o método DENVER (pelo menos 30 h semanais), por tempo indeterminado, conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 65199449 e Num. 78197750), confirmando os efeitos da liminar nesses pontos. Os tratamentos deferidos deverão ser prestados através de profissionais credenciados ao plano, ou, caso não haja profissionais credenciados que utilizem a técnica indicada ao autor, ou se o autor preferir dar continuidade ao tratamento por profissionais não credenciados, que o plano efetue o ressarcimento do valor, tomando como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional médico (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autora. Ratifico os efeitos da decisão Num. 76686509, que deferiu o tratamento da parte autora – através do método Denver de intervenção precoce – ESDM na média de atendimentos com duração de 30 (trinta) horas semanais, devendo, para tanto, tomar como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por consulta a cada profissional da saúde (especialidade) credenciado, ficando o possível valor excedente a cargo da parte autor. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e c/c art. 86, ambos do CPC.” (Id 26681814). Em suas razões recursais (id 26681817), a Unimed Natal sustentou, em síntese, que a carga horária do tratamento prescrito à parte autora é excessiva, "o que pode acarretar efeitos adversos significativos, comprometendo o bem-estar físico e emocional das crianças." Ao final, requereu a este juízo que "(...) leve em consideração os argumentos ora apresentados ao avaliar a adequação da carga horária proposta no tratamento da criança em questão, a fim de assegurar que o tratamento seja realmente benéfico e não se torne um fator de sobrecarga e sofrimento para o menor.", julgando improcedentes os pedidos autorais. A autora, recorrida, em contrarrazões, refutou os argumentos do recurso e pediu por seu desprovimento (id 26681822). Também irresignada, a parte autora apresentou recurso adesivo pugnando pelo arbitramento de danos morais, ao argumento de que a Unimed Natal deixou de fornecer o tratamento reiteradas vezes, descumprindo decisões judiciais e deixando a criança sem o tratamento necessário à mautenção de sua saúde. Alegou, ainda, ser necessária a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, "como medida de inteira justiça." Em contrarrazões, o plano de saúde limitou-se a impugnar os argumentos trazidos no apelo adesivo. (Id 26681826). Com vista dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso do plano de saúde e pelo provimento parcial do recurso da parte autora, limitando seu opinamento quanto ao arbitramento de danos morais. (Id 27181366). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Corroborando a disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Conforme relatado, discute-se nos autos se a Unimed Natal deveria ser obrigada a fornecer tratamento multidisciplinar com aplicação do método DENVER à autora, infante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Laudo Médico acostado ao id 26681633, bem como se deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne especificamente o tratamento multidisciplinar com aplicação do método DENVER, cumpre esclarecer que a Agência Nacional de Saúde (ANS) contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, consoante disposto na Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022. De acordo com as normas estabelecidas na referida Resolução, as regras de cobertura assistencial para pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento foi ampliada, estando estabelecida a obrigatoriedade da cobertura de “método ou técnica indicados pelo médico assistente.” Ainda, a Lei nº 14.454, de setembro de 2022, reforça esse entendimento, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS não é exaustivo, mas apenas uma referência básica. Ainda que o rol da ANS tenha caráter taxativo, o STJ já fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, o plano de saúde cubra tratamentos não listados, desde que atendidos determinados critérios técnicos e científicos. Sendo assim, é inconteste o dever do plano de saúde de cobrir as terapias multidisciplinares prescritas à autora, com aplicação do método prescrito, com atenção, inclusive, à carga horária prescrita pelo médico especialista, por julgar ser este o tratamento mais adequado ao paciente. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente ora colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.985.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Grifos acrescidos). Pois bem. Em seu recurso, a Unimed Natal sustenta que a carga horária do tratamento realizado pela autora é excessiva, o que poderia trazer prejuízos ao seu desenvolvimento. Primeiramente, sabe-se que a operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente por suas próprias avaliações sobre a adequação da carga horária do tratamento. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige abordagem intensiva e multidisciplinar, especialmente nas fases iniciais do desenvolvimento, visando maximizar os resultados terapêuticos. A aparente sobrecarga do cronograma apresentado não considera os intervalos naturais entre as sessões e a capacidade de adaptação individual do paciente. Ainda, é cediço que cabe ao médico a prescrição do tratamento, que deve ser prestado pelos profissionais e na forma por ele indicados, não cabendo ao plano de saúde, deliberadamente, escolher, modificar, reduzir ou mesmo aumentar as horas do tratamento prestado sem a devida autorização médica. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DIR/FLOORTIME PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Ação envolvendo pedido de cobertura de tratamento pelo método DIR/Floortime para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com carga horária de 35 horas semanais, conforme prescrição médica específica, cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da negativa de cobertura pelo plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura do tratamento pelo método DIR/Floortime pelo plano de saúde para paciente com TEA; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), salvo os administrados por entidades de autogestão.4. A Lei 9.656/98 e as normativas da ANS determinam a cobertura obrigatória de tratamentos para as doenças listadas na CID-10, incluindo o TEA.5. O método DIR/Floortime possui respaldo científico e reconhecimento internacional, sendo indevida a negativa de cobertura baseada em alegação genérica de falta de comprovação científica.6. Conforme RN 539/2022 da ANS, a operadora deve oferecer atendimento pelo método indicado pelo médico assistente, não lhe cabendo questionar a escolha terapêutica.7. A negativa indevida de tratamento essencial a paciente em condição de vulnerabilidade ultrapassa o mero dissabor contratual, configurando dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Negado provimento ao recurso da operadora e dado provimento ao recurso do autor.Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo método DIR/Floortime quando prescrito por médico especialista para paciente com TEA, não cabendo à operadora questionar a escolha terapêutica. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial a paciente com TEA configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.656/98; RN ANS 539/2022; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0831279-39.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915665-65.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025). (Grifos acrescidos). Lado outro, no que concerne a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, tal possibilidade revela-se plenamente cabível em razão da evidente falha na prestação do serviço. Isso porque o atendimento dispensado à beneficiária mostrou-se insatisfatório, tendo em vista que foi necessário o ajuizamento da presente demanda a fim de garantir o oferecimento do tratamento nos moldes pretendidos pelo autor. Ademais, de acordo com os documentos colacionados aos ids 26681636 e 26681637 que as autorizações feitas pelo plano de saúde foram apenas parciais. Aliado a isso, verifica-se que o tratamento foi interrompido por diversas vezes (id 26681649, 26681742, 26681755, 26681759), contrariando a prescrição médica anexa ao id 70411561, que atesta, inclusive, a necessidade de continuidade do tratamento, evitando interrupções e recomeços, prejudicando o desenvolvimento e evolução da criança. Outrossim, constata-se que a legítima expectativa da autora em receber o atendimento por intermédio do plano de saúde foi frustrada, evidenciando-se, portanto, que o plano de saúde não cumpriu suas obrigações contratuais nos devidos termos. Desta feita, a negativa indevida de tratamento essencial a paciente em condição de vulnerabilidade, como uma criança com TEA, ultrapassa o mero dissabor contratual. A recusa injustificada agrava o sofrimento da família e coloca em risco o desenvolvimento da criança, configurando o dano moral. Nessa linha é o entendimento desta Corte, conforme verifica-se nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL, 0832368-29.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0824704-44.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024. Nessa toada, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, forçosa a obrigação da operadora de saúde de reparar os danos a que deu causa. Aliado ao dever de indenizar, há de se analisar se o quantum arbitrado está fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, cuja valoração deve ser determinada em patamar pecuniário suficiente à compensação do prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor. Nesse contexto, entendo que o montante reparatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se amolda ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Assim, a sentença deve ser alterada nesse aspecto. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que o argumento trazido pela parte autora não merece acolhimento, vez que o valor arbitrado pelo juízo a quo se encontra em consonância com os parâmetros dispostos no art. 85, § 2°, I, II, III e IV do CPC. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial exarado pela 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, conheço ambos os recursos, nego provimento ao apelo do plano de saúde, e concedo parcial provimento ao apelo da parte autora, reformando parcialmente a sentença, apenas para fixar o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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