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Processo nº 0822648-70.2025.8.14.0301

ID: 333112856

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822648-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LAIS CORREA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0822648-70.2025.8.14.0301 AUTOR: CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo de aposentadoria, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento de aposentadoria na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará procedam à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE os requeridos, por seus representantes legais, para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009. Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0810523-70.2025.8.14.0301

ID: 298212081

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810523-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0810523-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA Endereço: JARDIM MAGUARI ALAMEDA 18, 32, CASA 32, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-082 Nome: JULIANA BRITO DOS SANTOS SOUSA Endereço: Alameda Dezoito, 32, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-082 Advogado: IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA OAB: PA35633 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Endereço: Av. Pedroso de Morais, ED. BOUTIQUE OFFICES, 272, SALA 101, 6 ANDAR, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05420-000 Nome: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. Endereço: AV. Nova Independência, 87, andar 7 e 17, Conjunto 101, sala 11 e 1, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04570-000 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 04/11/2025 09:30 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0810523-70.2025.8.14.0301

ID: 298212088

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810523-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRITO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0810523-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA Endereço: JARDIM MAGUARI ALAMEDA 18, 32, CASA 32, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-082 Nome: JULIANA BRITO DOS SANTOS SOUSA Endereço: Alameda Dezoito, 32, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-082 Advogado: IASMIN BRITO DOS SANTOS SOUSA OAB: PA35633 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Endereço: Av. Pedroso de Morais, ED. BOUTIQUE OFFICES, 272, SALA 101, 6 ANDAR, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05420-000 Nome: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. Endereço: AV. Nova Independência, 87, andar 7 e 17, Conjunto 101, sala 11 e 1, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04570-000 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 04/11/2025 09:30 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Perego Industria E Comercio De Lentes Ltda x Four Lab Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 310636293

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857471-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA

Polo Passivo:

FOUR LAB COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA PEREGO MENDONCA

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BRUNA BORGES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857471-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857471-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA EXCUTADO: FOUR LAB COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Nome: FOUR LAB COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Endereço: SENADOR MANOEL BARATA, 718, EDIF INFANTE DESAGRES SALA 1302, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-145 PEREGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LENTES LTDA propôs a presente execução de título judicial (cumprimento de sentença), com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de FOUR LAB COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA, tendo em vista o inadimplemento de acordo celebrado nos autos do processo nº 0004200-17.2024.8.26.0032, homologado judicialmente no CEJUSC do Foro de Araçatuba/SP. A exequente alega que a executada adimpliu apenas duas das doze parcelas pactuadas, restando vencido antecipadamente o saldo remanescente da obrigação, no valor atualizado de R$ 27.961,83 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido de multa contratual, juros, correção monetária, custas e honorários. Nos termos do art. 515, inciso I, do CPC, constituem títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de acordo celebrado entre as partes, estando presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, defiro o processamento da presente execução, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 523 do CPC. Determino: – A intimação da executada, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor executado, acrescido dos encargos legais, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC; – Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicie-se a fase de cumprimento forçado, com possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou utilização dos meios eletrônicos de bloqueio e rastreio de bens. – Faculto à parte exequente requerer a intimação por oficial de justiça, no endereço informado: Tv. Almirante Wandenkolk, 159, Ed. Mandarim, apto 2210, Bairro Umarizal, CEP 66055-045, Belém/PA, caso não se concretize a intimação eletrônica. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando elementos complementares que demonstrem de forma mais robusta o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, nos moldes do art. 133 do CPC, momento no qual será analisada a admissibilidade do incidente. Por fim, informe a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não realizado. Cumpra-se. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061011483002300000135031237 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25061011483030000000135031257 contrato social perego atualizado Documento de Identificação 25061011483068100000135031263 doc sócios Documento de Identificação 25061011483169000000135031266 termo de audiência FOUR LAB CEJUSC TJ SP 0004200-17.2024.8.26.0032 (2) Documento de Comprovação 25061011483213300000135031273 Sentença homologação Documento de Comprovação 25061011483264000000135031274 Cálculos 4lab Documento de Comprovação 25061011483296200000135031275 Petição Petição 25061612343376000000135437802 Decisão Decisão 25062009440661500000135642449 Certidão Certidão 25062409214779600000135846225

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Processo nº 0826431-70.2025.8.14.0301

ID: 310330424

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826431-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARISSA MACHADO LIMA

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JAQUELINE CASTRO PARANHOS PALHETA

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KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826431-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826431-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040922214986500000131220076 1. Documento de identificação - Carlos Ferreira Documento de Identificação 25040922215010900000131220077 2. Comprovante de residência - Carlos Ferreira Documento de Comprovação 25040922215026900000131220078 3. Procuração PF - Carlos Ferreira Instrumento de Procuração 25040922215039900000131223129 4. Declaração de Hipossuficiência - Carlos Ferreira Documento de Comprovação 25040922215056000000131223130 5. Comprovante CNPJ requerido 1 Bradesco Documento de Identificação 25040922215073700000131223131 6. Comprovante CNPJ requerido 2 C6 Documento de Identificação 25040922215087200000131223132 7. Carnê - termo inicial e final Documento de Comprovação 25040922215101900000131223133 8. Carnê parcela 04de48 Documento de Comprovação 25040922215126600000131223134 9. Conversa - solicitação de boleto Documento de Comprovação 25040922215142600000131223135 10. Vídeo - conversa - solicitação de boleto Documento de Comprovação 25040922215158600000131223136 11. Boleto fraudulento Documento de Comprovação 25040922215211500000131223137 12. Comprovante de pagamento do boleto fraudulento pela conta do filho Documento de Comprovação 25040922215227400000131223143 13. E-mail - Contestação ao Banco Documento de Comprovação 25040922215257500000131223139 14. E-mail - primeira resposta do requerido 1 Bradesco Documento de Comprovação 25040922215273700000131223141 15. E-mail - segunda resposta do requerido 1 Bradesco Documento de Comprovação 25040922215290100000131223142 Habilitação nos autos Petição 25052801213739600000134134149 Contestacao_CarlosBeneditodeBritoFerreira_XHCUR Contestação 25052801213755000000134134150 extratoconta_P4RY4 Petição 25052801213801500000134134151 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_HW5TT Petição 25052801213828900000134134152 DOC_REPR_BANCO_C6_kit_0826431_70.2025.8.14.0301_48D02 Instrumento de Procuração 25052801213880800000134134153 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_E5H0D Substabelecimento 25052801213933900000134134154 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_CRDYX Instrumento de Procuração 25052801213976900000134134155

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Carlos Benedito De Brito Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 292534865

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826431-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO C6 S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLARISSA MACHADO LIMA

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JAQUELINE CASTRO PARANHOS PALHETA

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KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826431-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826431-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040922214986500000131220076 1. Documento de identificação - Carlos Ferreira Documento de Identificação 25040922215010900000131220077 2. Comprovante de residência - Carlos Ferreira Documento de Comprovação 25040922215026900000131220078 3. Procuração PF - Carlos Ferreira Instrumento de Procuração 25040922215039900000131223129 4. Declaração de Hipossuficiência - Carlos Ferreira Documento de Comprovação 25040922215056000000131223130 5. Comprovante CNPJ requerido 1 Bradesco Documento de Identificação 25040922215073700000131223131 6. Comprovante CNPJ requerido 2 C6 Documento de Identificação 25040922215087200000131223132 7. Carnê - termo inicial e final Documento de Comprovação 25040922215101900000131223133 8. Carnê parcela 04de48 Documento de Comprovação 25040922215126600000131223134 9. Conversa - solicitação de boleto Documento de Comprovação 25040922215142600000131223135 10. Vídeo - conversa - solicitação de boleto Documento de Comprovação 25040922215158600000131223136 11. Boleto fraudulento Documento de Comprovação 25040922215211500000131223137 12. Comprovante de pagamento do boleto fraudulento pela conta do filho Documento de Comprovação 25040922215227400000131223143 13. E-mail - Contestação ao Banco Documento de Comprovação 25040922215257500000131223139 14. E-mail - primeira resposta do requerido 1 Bradesco Documento de Comprovação 25040922215273700000131223141 15. E-mail - segunda resposta do requerido 1 Bradesco Documento de Comprovação 25040922215290100000131223142 Habilitação nos autos Petição 25052801213739600000134134149 Contestacao_CarlosBeneditodeBritoFerreira_XHCUR Contestação 25052801213755000000134134150 extratoconta_P4RY4 Petição 25052801213801500000134134151 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_HW5TT Petição 25052801213828900000134134152 DOC_REPR_BANCO_C6_kit_0826431_70.2025.8.14.0301_48D02 Instrumento de Procuração 25052801213880800000134134153 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_E5H0D Substabelecimento 25052801213933900000134134154 _kit_0826431_70.2025.8.14.0301_CRDYX Instrumento de Procuração 25052801213976900000134134155

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Processo nº 0809553-70.2025.8.14.0301

ID: 322577681

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809553-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DUARTE DE MELO

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IGOR FONSECA DE MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0809553-70.2025.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0809553-70.2025.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, JULIANA DUARTE DE MELO REQUERIDO: ANDREIA THATYANE COSTA MEDEIROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ANDREIA THATYANE COSTA MEDEIROS Endereço: Rua Jabatiteua, 573, Vila São Francisco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA VALOR DA CAUSA: 11.520,88 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 10 de julho de 2025 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020316231351900000126907160 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Comprovação 25020316231381400000126907161 Doc. 02 - Procuração - ACEPA. 2023.2 Instrumento de Procuração 25020316231435000000126907162 Doc. 03. Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 25020316231459400000126907163 Doc. 04. Histórico Escolar Documento de Comprovação 25020316231545800000126907164 Doc. 05. Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 25020316231591400000126907165 Doc. 06. Dados Cadastrais Documento de Comprovação 25020316231632200000126907166 Doc. 07. Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 25020316231661500000126907167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020519443856100000127095396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020519443856100000127095396 Certidão Certidão 25022616253099900000128531347 Decisão Decisão 25022711052302100000128576986 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25022713472461600000128604556 04. Fev. Inicial. Monitória. Andreia Costa. Boleto Documento de Comprovação 25022713472486400000128604558 04. Fev. Inicial. Monitória. Andreia Costa. Comprovante Documento de Comprovação 25022713472517100000128604559 04. Fev. Inicial. Monitória. Andreia Costa. Relatório de Conta Documento de Comprovação 25022713472545800000128604560 Mandado Mandado 25052612515914600000133989788 Mandado Mandado 25052612515914600000133989788 Diligência Diligência 25061919172465200000135690570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062416393212700000135911806 Petição. Renovação de Citação. ANDREIA THATYANE Petição 25070112222697000000136361214 Contestação Contestação 25070118325167800000136396979 Procuracao Documento de Comprovação 25070118325189000000136396980 CNH Documento de Comprovação 25070118325209200000136396985 Declaracao de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25070118325240900000136396986 Demonstratito de rendimento Documento de Comprovação 25070118325278200000136396987 Boleto_Condomínio Documento de Comprovação 25070118325303900000136396988 Boleto_financiamento imobiliário Documento de Comprovação 25070118325330900000136396989 Colégio_filha Ana Alice Documento de Comprovação 25070118325357300000136396990 Colégio_filha Ana Aurora Documento de Comprovação 25070118325392100000136396991 Conta de Telefone Documento de Comprovação 25070118325421400000136396992 RG Ana Alice Documento de Comprovação 25070118325451700000136396993 RG Aurora Documento de Comprovação 25070118325501600000136396994 Decreto Nº 609 DE 16_03_2020 - Estadual - Pará - LegisWeb Documento de Comprovação 25070118325542700000136396995 Governo discute prorrogar suspensão de aulas da rede pública estadual _ Agência Pará Documento de Comprovação 25070118325574500000136396996 Governo do Pará suspende aulas na rede estadual _ Agência Pará Documento de Comprovação 25070118325627400000136396997 No Pará, aulas presenciais na rede pública de ensino serão retomadas apenas em 2021 _ SEDUC __ Secre Documento de Comprovação 25070118325686200000136396998 Atualização monetária Documento de Comprovação 25070118325725300000136396999 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0828565-70.2025.8.14.0301

ID: 263194411

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828565-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA PINHEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0828565-70.2025.8.14.0301 Nome: CREUZA MARIA PINHEIRO DE QUEIROZ Endereço: Travessa Alfredo Brasão, 297, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-065 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0805285-70.2025.8.14.0301

ID: 334506492

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805285-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO COLARES BARATA

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ROGERIO LOBATO HENSCHEL

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CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0805285-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: JEAN RICARDO PIRES DOS SANTOS Nome: JEAN RICARDO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0805285-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: JEAN RICARDO PIRES DOS SANTOS Nome: JEAN RICARDO PIRES DOS SANTOS Endereço: Travessa dos Andradas, 154, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-420 RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifico que o autor, militar estadual, pretende a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que lhe aplicou sanção disciplinar, bem como a sua reintegração às fileiras da corporação na condição de inativo. Assim dispõe o art. 125, §4º, da CF/88: ‘‘Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças’’ (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifou-se). Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, verifico que a Justiça Militar passou a ser a justiça competente para a apreciação de ações cíveis que objetivem questionar os atos disciplinares militares, isto é, as demandas para a impugnação da validade dos próprios atos disciplinares militares, compreendidas aí as ações que, além de questionar a validade de tais atos, extraiam desdobramentos como a responsabilidade civil pela ilegalidade, inclusive no âmbito da improbidade administrativa. Relacionando-se a causa de pedir à ilegalidade do ato administrativo disciplinar, qualquer que seja o pedido formulado (anulação do ato ou do PAD, reparação por danos patrimoniais ou morais, penalidade por improbidade administrativa, etc), atrairá a competência material da Justiça Militar. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: ‘‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2. No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justiça Militar para sua apreciação. 3. Agravo regimental não provido. (RE 872778 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)’’ (grifou-se) Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, devendo o feito ser encaminhado para a Justiça Militar estadual do Pará, nos moldes do art. 64, §3º, do CPC, na medida em que a causa de pedir está intimamente ligada com o ato disciplinar aplicado e o processo administrativo questionado que lhe deu origem. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito PF

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Processo nº 0853688-70.2025.8.14.0301

ID: 283626173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853688-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANI CAROLINE ROCHA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0853688-70.2025.8.14.0301 Nome: ALESSANDRA RAMOS DE FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Passagem São José, 63, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-505 DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. No que tange ao valor da causa, deve-se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC [quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações] e no § 2º do mencionado art. 1º da Lei nº 12.153/2009 [Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo]. Observa-se que a petição inicial, a despeito de ter sido instruída com a memória de cálculo referente a parcelas vencidas (pretensão ao retroativo), deixou de incluir no cálculo, para fins de estimativa do valor da causa, as parcelas vincendas (pretensão à implantação da vantagem), sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, somados a eventual parcela anual vincenda, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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