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Delson Silva Dos Santos x Cassiano Industria Grafica Ltda

ID: 320341765

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800051-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIANO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0800051-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELSON SILVA DOS SANTOS RÉU: CASSIANO INDUSTRIA GRAFICA LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Ana Margarida Di Carlo Conde Perez x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332270464

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815959-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA DI CARLO CONDE PEREZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA DI CARLO CONDE PEREZ

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RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815959-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARGARIDA DI CARLO CONDE PEREZ RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Andre Freitas Constantinou x Hurb Technologies S.A.

ID: 294665775

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0814892-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS CONSTANTINOU

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOMAZ CARVALLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814892-54.2025.8.19.0209 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) INTERESSADO: ANDRE FREITAS CONSTANTINOU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória que tem como origem processo em fase de cumprimento de sentença no juízo deprecante, tendo como devedora a empresa HURB Fato público e notório que a empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB, sem condição de cumprimento, que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. Empresa HURB que era sediada em endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209,0804227-76.2025.8.19.0209,0803265-53.2025.8.19.0209,0804046-75.2025.8.19.0209 e0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimento de Mandados da Barra da Tijuca da Barra da Tijuca Regional da Barra da Tijuca III JUIZADO ESPECIAL CIVEL Processo: 0803764-37.2025.8.19.0209 Mandado: 2025007492 Documento: 25768526 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Gisele da Silva Fracassi - 01/28631" Diante da impossibilidade de cumprimento, como acima informado, determino a devolução da Carta Precatória, com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322081002

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS

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THAIS APARECIDA LIMA DA CUNHA

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THIAGO WILLIAN MINA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela genitora, que pleiteia a guarda unilateral do menor para viabilizar mudança de domicílio para a cidade de Manaus/AM. O genitor apresentou oposição, alegando que a alteração comprometerá o convívio paterno. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da medida antecipatória, até que seja realizado estudo psicossocial pela Equipe Técnica Interdisciplinar (ETI). No caso concreto, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPCpara a concessão da tutela antecipada. Não se vislumbra o fumus boni iuris, pois a modificação da guarda e do domicílio, com potencial impacto no convívio paterno, exige análise aprofundada e instrução probatória mínima para aferição do melhor interesse da criança. Também não se verifica o periculum in moraem favor da genitora, uma vez que eventual mudança precipitada poderia, ao contrário, acarretar prejuízos irreversíveis à menor, dificultando a convivência familiar e a manutenção de vínculos com o genitor. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos pedido de autorização judicial para viagem da menor com suprimento de consentimento paterno. Portanto, eventual deslocamento da criança com alteração de domicílio, sem prévia autorização judicial, não encontra amparo legal e não pode ser admitido, sob pena de violação aos direitos do outro genitor e à convivência familiar prevista no art. 1.634, II, do Código Civil. Diante disso, indefiro por ora, a tutela de urgênciarequerida. Determino a realização de estudo psicossocialpela ETI, para subsidiar a análise do pedido de guarda e do regime de convivência. À ETIC para a realização do estudo psicossocial do caso, fixando o prazo máximo de 60 dias para entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes e ao MP . Intimem-se as partes do indeferimento da tutela, por OJA de plantão. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Lise De Farias Correa Pomposelli Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307006180

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822943-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LISE DE FARIAS CORREA POMPOSELLI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA GUEDES LETTIERE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0822943-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LISE DE FARIAS CORREA POMPOSELLI DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para a parte ré restabelecer o serviço de telecomunicação. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307520526

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS

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THIAGO WILLIAN MINA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) ID 200211872: Recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber 2) DEFIRO o recolhimento de CUSTAS AO FINAL do processo, diante da dificuldade financeira da parte interessada, que não faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Anote-se. 3) Trata-se de ação de guarda e regulamentação de convivência entre as partes acima identificadas, com requerimento incidental, no bojo da inicial, de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, fundada nas alegações e documentos que instruíram à Inicial, requerendo autorização para mudança de domicílio do menor Em segredo de justiça para Manaus - Estado do Amazonas, com sua genitora e seu atual companheiro, apresentando inclusive passagens compradas para o dia 09/07/2025 acostadas no id 195865553. É o breve relatório. Decido. Muito embora o inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC, autorize o magistrado a proferir decisão de urgência inaudita altera pars, entendo que a mesma somente deve ser utilizada quando a situação de urgência não puder aguardar o contraditório, o que não ocorrein casu. Desta forma, entendo que para a decisão da tutela antecipada de urgência em caráter incidental pleiteada, ainda que numjuízo de cognição sumária, mister se faz privilegiar o princípio da não surpresa previsto no caputdo artigo 9º, do CPC, pois corolário do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que ostenta a natureza de direito fundamental em matéria processual. Assim, mister se faz, antes da análise dos pleitos de medida de urgência antecedente, estabelecer o contraditório prévio, em sintonia com o procedimento prévio de urgência para possibilitar a decisão de urgência num juízo de cognição sumária, aplicando-se a inteligência do 2º do artigo 300 do CPC. Com efeito, serve a presente para determinar: 1) CITE-SE,A PARTE RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, para se manifestar sobre o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICAMENTE , no prazo de 5 (cinco) dias,sob pena de que os fatos alegados sejam presumidos como verdadeiros para fins de análise da tutela pleiteada num juízo de cognição sumária. 2) Após, certificada a apresentação ou não de resposta específica no que concerne ao pedido de tutela antecipada, ao MP para se manifestar, tendo em vista o interesse de incapaze após, voltem conclusos de imediato para DECISÃO ACERCA DO DEFERIMENTO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Isabel Cristina Fernandes Villafuerte x Tenda Negocios Imobiliarios S A

ID: 295637177

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821973-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FERNANDES VILLAFUERTE

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FERNANDES VILLAFUERTE

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DIOGO QUEIROZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0821973-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA FERNANDES VILLAFUERTE RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para a Ré realize os reparos urgentes e necessários na cerâmica da cozinha e da área de serviço do imóvel da Autora. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337527140

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824107-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ENDERSON BELLOTE MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824107-54.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada requerida por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por Em segredo de justiça MACIEL em face de Em segredo de justiça, pugnando pela majoração dos alimentos pagos pelo genitor, de 03 para 08 salários-mínimos. O MP pugna pela não concessão da tutela por ora, em Id: 208219703. É o breve relatório. Decido. Num juízo de cognição sumária, à luz do comando do art. 300 do CPC, os elementos constantes dos autos, por ora, não me convenceram da presença dos requisitos legais para a concessão, de plano, da medida ora pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, senão vejamos. Ausente o fumus boni iuris, pois a hipótese trazida à apreciação carece de um maior lastro probatório, que somente poderá ocorre com o efetivo contraditório, que, por ser garantia fundamental de Direito Processual não deve ser afastado quando possível a sua efetivação. Entendo, da mesma forma, ausente o periculum in mora consistente no perigo de dano com a não concessão da medida neste momento, pois nada impede que o pleito atinja a sua finalidade, e o processo a sua instrumentalidade num juízo, de cognição exauriente, já que a medida poderá ser implementada a qualquer tempo. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada. 2) Designo o dia 27/10/2025, às 13:00 horas para Audiência Informal de Conciliação. O réu deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias a contar da mesma, sob pena de revelia (artigo 5º, § 1º da Lei 5.478), caso a conciliação não seja alcançada na própria audiência. Fica o réu ciente que na hipótese de não ter advogado, deverá procurar a Defensoria Pública competente para apresentação de contestação no prazo legal, devendo constar no mandado todas as advertências acima. 3) Cite-se e intimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, tendo em vista tratar-se de demanda de alimentos em favor de criança/adolescente que gozam, segundo a legislação aplicável à espécie, de prioridade absoluta por parte do Poder Público na resolução das questões que envolvem seus direitos (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA). RIO DE JANEIRO, 26 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Jose Eduardo Magalhaes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 323252280

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0824204-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

MURILO ESTEVES DE CARVALHO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824204-54.2025.8.19.0209 Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO entre as partes acima indicadas e qualificadas na inicial. Analisando os fatos e fundamentos da presente ação, como causa de pedir, aduz em síntese que, os autores adquiriram um imóvel no Rio de Janeiro por meio de um contrato de compra e financiamento, sendo parte financiada pelo banco réu. Devido a práticas abusivas do banco, como capitalização de juros, tarifas embutidas e juros acima da média, as parcelas tornaram-se excessivamente onerosas, dificultando o pagamento. Após pagar mais de R$ 301.665,97, os autores buscaram uma perícia que constatou ilegalidades, levando-os a ingressar com ação judicial para revisar o contrato, corrigir as abusividades e possibilitar a quitação da dívida conforme a legislação vigente. Assim sendo, não envolver questões de família ou bens em que se alega pertencer ao acervo hereditário, a competência de tal demanda não corresponde à matéria das varas de Órfãos e Sucessões, observado o disposto no artigo 43 e 46, da Lei nº 6.956/2015, in verbis: Seção IX Dos Juízos de Direito de Órfãos e Sucessões Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Presidência GABPRES/DEPRE c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos. Com efeito, não sendo competência abrangida pelo juízo de Órfãos e Sucessões, por envolver matéria relativa de competência cível, a presente ação deve ser remetida ao Juízo Cível, observado o preceituado na redação do artigo 42, da Lei nº 6.956/2015, que estabelece tal competência ampla e residual, in verbis: Seção V Dos Juízos de Direito do Cível Art. 42 Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível. Em razão do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZOem favor de umadas varas CÍVEISdo Foro Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital. P.I. Diante da alegada urgência, dê-se imediata baixa e encaminhem-se para distribuição a uma das Varas Cíveis desta Regional. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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