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Processo nº 0809654-58.2025.8.23.0010

ID: 326378650

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809654-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK RENAM GOMES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809654-58.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$5.523,84 Polo Ativo(s) LUCIMAR DA SILVA AMORIM Rua OP-XXII, 299 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-304 Polo Passivo(s) BANCO CETELEM S.A. Alameda Rio Negro, 161 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 - Telefone: 08002868877 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente. O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA. ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022). Isso posto, , sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, 14/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0809654-58.2025.8.23.0010

ID: 326378661

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809654-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809654-58.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$5.523,84 Polo Ativo(s) LUCIMAR DA SILVA AMORIM Rua OP-XXII, 299 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-304 Polo Passivo(s) BANCO CETELEM S.A. Alameda Rio Negro, 161 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 - Telefone: 08002868877 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente. O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA. ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022). Isso posto, , sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, 14/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0827017-58.2025.8.23.0010

ID: 328797362

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827017-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDRIELE BARNABÉ SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0827017-58.2025.8.23.0010 17/7/2025 - 11h:20min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 105 Local: : Maria do Socorro dos Santos Moraes Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo JADERSON CABRAL COSTA - Endereço: Rua Rio Tacutu, 82 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-044VANDRIELE BARNABÉ SOUZA OLIVEIRA - Endereço: Rua Rio Tacutu, 82 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-044 : LUANNY NEVES DE MESQUITA, OAB/RR 2987 Advogado(a) Polo Passivo AZUL LINHAS AÉREAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.296.295/0045-80) - Endereço informado pelo promovente: Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto , s/n - BOA VISTA/RR : Dayane Torres, CPF 397.982.828-0 Preposto(a) 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h:20min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: b) Informações/dados da autora nos autos: ( x) Ratifica c) ( x) Prazo de 10 (dez) dias para juntar réplica a contestação. d) ( x) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): b) Informações da parte nos autos: (x ) Ratifica c) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 11h31min. Eu, Maria do Socorro dos Santos Moraes, a digitei.

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Processo nº 0827017-58.2025.8.23.0010

ID: 328797376

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827017-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON CABRAL COSTA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0827017-58.2025.8.23.0010 17/7/2025 - 11h:20min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 105 Local: : Maria do Socorro dos Santos Moraes Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo JADERSON CABRAL COSTA - Endereço: Rua Rio Tacutu, 82 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-044VANDRIELE BARNABÉ SOUZA OLIVEIRA - Endereço: Rua Rio Tacutu, 82 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-044 : LUANNY NEVES DE MESQUITA, OAB/RR 2987 Advogado(a) Polo Passivo AZUL LINHAS AÉREAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.296.295/0045-80) - Endereço informado pelo promovente: Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto , s/n - BOA VISTA/RR : Dayane Torres, CPF 397.982.828-0 Preposto(a) 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h:20min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: b) Informações/dados da autora nos autos: ( x) Ratifica c) ( x) Prazo de 10 (dez) dias para juntar réplica a contestação. d) ( x) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): b) Informações da parte nos autos: (x ) Ratifica c) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 11h31min. Eu, Maria do Socorro dos Santos Moraes, a digitei.

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Processo nº 0835165-58.2025.8.23.0010

ID: 339114598

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0835165-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0835165-58.2025.8.23.0010 DECISÃO , fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir , prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo , à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual . deve ser expedido o mandado monitório , com fulcro no Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de , concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e não apresentados embargos no prazo legal , conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que , apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0811954-27.2024.8.23.0010

ID: 315117104

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811954-27.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BETBI INDUSTRIA DE CONFECCOES E BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARO DONISETE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0825077-58.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos à execução, propostos pelo Estado de Roraima, em face de Betbi Indústria de Confecções e Brindes Ltda, execução esta com valor da causa de R$ 80.576,86. É o breve relatório.Decido. Em análise aos autos, verifico que a quantia pleiteada pela parte exequente em sua execução em apenso, não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, em observância ao artigo 2º da lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excederem 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Quanto às partes, observa-se que não há ofensa ao artigo 5º da lei nº 12.153/09: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por fim, quanto à natureza da ação, não há vedação legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso concreto, conforme dispõe o §1º do artigo 2º da lei nº 12.153/09: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim sendo, acolho a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Estado embargante e determino a imediata remessa, tanto deste feito, como da execução principal em apenso (autos n. 0811954-27.2024.8.23.0010)ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução em apenso e dê-se cumprimento. Int. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0814892-58.2025.8.23.0010

ID: 337617979

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814892-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0814892-58.2025.8.23.0010 28/7/2025 - 8h:30min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local: : GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Endereço: Avenida Glaycon de Paiva, 1899 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-340 : VIVIANE BISPO PEREIRA - OAB/SP nº 520.373 Advogada Participação: VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo: ARMG MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 23.153.814/0001-61) - Endereço informado pelo promovente: Rua Inverno, 60 - Vila Paris - CONTAGEM/MG - CEP: 32.372-110 (X) AUSENTE / CITAÇÃO NEGATIVA 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 8h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e apenas a parte promovida, conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIBA presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a parte requerida não fez nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo W , hatsApp dentro do prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, a contar do início deste ato; 3. A parte não foi citada por PROMOVIDA AR, con orme o f EP. 28; 4. , neste ato A PARTE PROMOVENTE : a) foi advertida no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da Portaria caput , reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na TJRR/CJ n. 05/2025 ausência da comunicação; b) RATIFICOU as informações contidas nos autos (residência, número de telefone, e-mail etc.) e não apresentou alguma oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL; c) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da , sob pena de extinção ( parte promovida art. 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º, caput da Portaria ); TJRR/CJ n. 05/2025 5. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 6. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo (letra "c" do item 4) e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 08h26. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

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Processo nº 0814892-58.2025.8.23.0010

ID: 337515132

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814892-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0814892-58.2025.8.23.0010 28/7/2025 - 8h:30min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local: : GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Endereço: Avenida Glaycon de Paiva, 1899 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-340 : VIVIANE BISPO PEREIRA - OAB/SP nº 520.373 Advogada Participação: VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo: ARMG MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 23.153.814/0001-61) - Endereço informado pelo promovente: Rua Inverno, 60 - Vila Paris - CONTAGEM/MG - CEP: 32.372-110 (X) AUSENTE / CITAÇÃO NEGATIVA 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 8h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e apenas a parte promovida, conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIBA presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a parte requerida não fez nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo W , hatsApp dentro do prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, a contar do início deste ato; 3. A parte não foi citada por PROMOVIDA AR, con orme o f EP. 28; 4. , neste ato A PARTE PROMOVENTE : a) foi advertida no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da Portaria caput , reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na TJRR/CJ n. 05/2025 ausência da comunicação; b) RATIFICOU as informações contidas nos autos (residência, número de telefone, e-mail etc.) e não apresentou alguma oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL; c) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da , sob pena de extinção ( parte promovida art. 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º, caput da Portaria ); TJRR/CJ n. 05/2025 5. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 6. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo (letra "c" do item 4) e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 08h26. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

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Processo nº 0814892-58.2025.8.23.0010

ID: 337567880

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814892-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0814892-58.2025.8.23.0010 28/7/2025 - 8h:30min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local: : GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Endereço: Avenida Glaycon de Paiva, 1899 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-340 : VIVIANE BISPO PEREIRA - OAB/SP nº 520.373 Advogada Participação: VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo: ARMG MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 23.153.814/0001-61) - Endereço informado pelo promovente: Rua Inverno, 60 - Vila Paris - CONTAGEM/MG - CEP: 32.372-110 (X) AUSENTE / CITAÇÃO NEGATIVA 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 8h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e apenas a parte promovida, conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIBA presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a parte requerida não fez nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo W , hatsApp dentro do prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, a contar do início deste ato; 3. A parte não foi citada por PROMOVIDA AR, con orme o f EP. 28; 4. , neste ato A PARTE PROMOVENTE : a) foi advertida no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da Portaria caput , reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na TJRR/CJ n. 05/2025 ausência da comunicação; b) RATIFICOU as informações contidas nos autos (residência, número de telefone, e-mail etc.) e não apresentou alguma oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL; c) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da , sob pena de extinção ( parte promovida art. 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º, caput da Portaria ); TJRR/CJ n. 05/2025 5. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 6. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo (letra "c" do item 4) e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 08h26. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

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Processo nº 0821585-58.2025.8.23.0010

ID: 315135845

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821585-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A DE SOUZA DOURADO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0821585-58.2025.8.23.0010 1/7/2025 - 9h05min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 104 Local: : JONATHAN GOMES GONZAGA Conciliador Designado Polo Ativo: A de Souza Dourado - Endereço: Avenida Nazaré Filgueiras, 2335-A - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-715 : Thayla Araujo Severo, CPF: 017.257.082-48 Preposto(a) : Desacompanhada Advogado(a) Participação:(x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo: Alberta Pereira de Lima (CPF/CNPJ: 942.430.422-68) - Endereço informado pelo promovente: Rua Grão Mestre Cláudio Barbosa de Araújo, 97 - Equatorial-Cruviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69..31-7-3 AU / SENTE CITAÇÃO NEGATIVA _____________________________________________________________________________________________ 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 9h05min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIBA presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) não fizeram nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, a contar do início deste ato; (SEM INSTABILIDADE); 3. A parte PROMOVIDA não foi citada , con orme o EP. 24 f ; 4. , neste ato A PARTE PROMOVENTE : a) foi advertida no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da Portaria etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; b) RATIFICOU as informações contidas nos autos (residência, número de telefone, e-mail etc.) e não apresentou alguma oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL; c) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da , sob pena de extinção (art. parte promovida 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º caput da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025); 5. A parte promovente se manisfetou conforem EP 27,em resposta ao EP 23, vem requerer prazo de 10 dias, para cumprimento de diligencias, com fito de encontrar o réu; 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo (letra "c" do item 4) e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 9h15. Eu, JONATHAN GOMES GONZAGA, a digitei.

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