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Juízo De Direito Da 3ª Vara Cível Regional Da Barra Da Tijuca x Agra Empreendimentos Imobiliarios S A e outros

ID: 256121486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013160-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

Polo Passivo:

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA MARILIA BUSSONS DA PAIXAO RAFAEL AMOREIRA DA PAIXAO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

THIAGO NICOLAY

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VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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MARIO DOLCI

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FABIO MARTINS AFFONSO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Fernando Alberto De Oliveira Junior x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A.

ID: 326992181

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847096-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE TRABONE CESAR

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LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Processo nº 0825853-24.2025.8.15.2001

ID: 299371377

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825853-24.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0825853-24.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PROMOVENTE(S): Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 PROMOVIDO(S): Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (MONITÓRIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, CITE o(a) Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância abaixo mencionada ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em (5%) do valor da causa, nos termos art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte ciente de que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória, bem como que, não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se este mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do art. 702, do CPC. Valor: R$ 794,18 (setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 13 de junho de 2025 . De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050917055883200000105395984 Ata 2024 registrada Documento de Comprovação 25050917055941300000105396004 CORREAÇÃO MONETÁRIA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060419700000105396005 doc. 01 - Procuração Documento de Comprovação 25050917060471700000105396002 estatuto_social_unimedjp Documento de Comprovação 25050917060553100000105396001 FATURA Documento de Comprovação 25050917060623000000105395995 PROPOSTA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060736400000105395992 Substabelecimento_Unimed_assinado Documento de Comprovação 25050917061100000000105395987 UNIVIDA BÁSICO PLUS I - 2013 (415.843-99.1) Documento de Comprovação 25050917061165300000105395988 Despacho Despacho 25052015041155600000105707689 Expediente Expediente 25052015041200900000105979832 Petição Petição 25052117125201600000106064349 doc. 01 Documento de Comprovação 25052117125276000000106064351 doc. 02 Documento de Comprovação 25052117125331400000106064352 Guia Custas - Citação Documento de Comprovação 25052117125383400000106064354 Guia Custas - Iniciais Documento de Comprovação 25052117125438700000106064355 Despacho Despacho 25052709503983900000106230637 .

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Processo nº 0825853-58.2025.8.23.0010

ID: 332167845

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825853-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA ALVES

Documento

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0825853-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) VIVIANE SILVA DE SOUSA (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço: Rua Euclides Gomes da Silva, 441 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-234 Polo Passivo(s) MAYARA ALVES (RG: 3179141 SSP/RR e CPF/CNPJ: 949.663.892-91) (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço informado pelo promovente: Rua Closvaldo Paes Carolino, 697 - Senador Helio Campos - BOA VISTA/RR - Telefone: 9599117-0833 _______________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 22/7/2025 - 8h:20min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente VIVIANE SILVA DE SOUSA, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PÂMELA AIRES FARIASOAB 3092N. PRESENTEa parte promovida MAYARA ALVES, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PAULO SERGIO DE SOUZA- OAB nº 317B/RR. _____________________________________________________________________________ ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 22 de julho de 2025 às 08:20 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, as quais ratificaram os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partesVIVIANE SILVA DE SOUSA e MAYARA ALVES manifestaram-se pela AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; 5. A parte requerida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar CONTESTAÇÃO; 6. A parte AUTORA requereu prazo para se manifestar sobre a contestação que será apresentada; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o decurso de prazo da contestação (item 5, os autos serão conclusos para DECISÃO (itens. 4 e 6); Nada mais havendo, encerro encerrada às 8h37. Eu, Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, a digitei.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Areias Junior

ID: 293212238

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006494-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO AREIAS JUNIOR

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr. Fabio Lopes Cerqueira - Juiz em Exercício no Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado … EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr. Fabio Lopes Cerqueira - Juiz em Exercício no Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leandro Areias Junior - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Autônomo - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/06/1999 Idade: 25 - Filiação: Pai - Leandro Areias Mãe - Eliene Jesus da Silva - IFP/DETRAN: 31076679-5 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Capitão Carlos, nº 260 - CEP: 21042-150 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0006494-88.2024.8.19.0209, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 016-00771/2024 de 12/01/2024, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Eu, _____ Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Chefe de Serventia - Matr. 01/19872, o subscrevo./r/r/n/r/n/nFabio Lopes Cerqueira - Juiz em Exercício/r/n

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Jacqueline Vieira Da Silva x Paulo Fernando Pereira Lopes

ID: 321683977

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800827-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES

Decisão

Advogados:

MANUEL PINHEIRO LOPES

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MARCELO SILVA ROMERO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800827-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE VIEIRA DA SILVA RÉU: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES 1. Impugnou o Réu o valor atribuído à causa, alegando que deve corresponder aos pedidos de fls. 06, itens 'b' e 'c' da petição inicial. A Autora sustenta que o valor atribuído se deve à complexidade da ação que demanda dilação probatória, com realização de prova pericial para apuração do real valor de mercado do imóvel. Assiste razão ao Réu. A demanda tem por objeto a restituição do valor de caução prestada em contrato de locação e indenização por dano moral. Dessa forma, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos de itens 'b' e 'c' da petição inicial (fls. 06), uma vez que ambos são pedidos certos e determinados epossuem conteúdo econômico auferível. A complexidade e necessidade de produção de prova pericial não são requisitos para atribuição ao valor da causa. Ademais, o valor de mercado do imóvel locado não tem qualquer relação com os pedidos de devolução de caução e indenização por dano moral requerido em valor certo e determinado. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, fixando o valor da causa em R$ 7.813,15. P.I. Preclusa esta decisão, retifique-se onde couber o valor da causa. 2. Anote-se onde couber a gratuidade de justiça concedida ao Réu. 3. Id. 181165098 - Dispenso o Perito do encargo. 4. Nomeio Perito, em substituição, o Eng. Elétrico Leonardo Rodrigues Adelaide - CREA-RJ 1995-120.129 - email: leoadelaide1000@gmail.com, da relação de peritos do SEJUD. Intime-o para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, cientificando-o de que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Zettel Easy Idiomas Ltda x Cora Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 262979946

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843992-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZETTEL EASY IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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ANA PAULA MENGUAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843992-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZETTEL EASY IDIOMAS LTDA RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Processo nº 0756197-82.2025.8.18.0000

ID: 342589184

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756197-82.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUSA FONTES RIBAMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DOS SANTOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0756197-82.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO(S): [Causas Su… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0756197-82.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] AGRAVANTE: MARIA EDILEUSA FONTES RIBAMAR AGRAVADO: VALDECI JOSE DA SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Edileusa Fontes Ribamar (ID 24992875), contra a decisão monocrática (ID 63728696) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Valdeci José da Silva, que rejeitou, de forma liminar, a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante (Processo nº 0825853-41.2018.8.18.0140). A parte agravante não efetuou o recolhimento das custas e despesas relativas ao preparo recursal, tendo requerido, na petição de interposição do recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com tais encargos sem prejuízo de seu próprio sustento. É cediço que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual civil vigente, de modo que o recurso somente poderá ser conhecido, processado e julgado após o atendimento de todos os pressupostos legais exigíveis à espécie. No que se refere ao pleito de gratuidade da justiça, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Complementa o artigo 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A despeito da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante indícios mínimos de capacidade financeira ou ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. O magistrado, portanto, pode exigir da parte elementos concretos que comprovem a alegação, antes de decidir pelo indeferimento do pedido. No caso concreto, não há nos autos documentação idônea que comprove a real impossibilidade da agravante de arcar com o preparo recursal. Assim, mostra-se necessária a apresentação de documentos hábeis à aferição da condição econômica da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da agravante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício fiscal; contracheque atual; extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos dois meses ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita e o consequente não conhecimento do recurso, por ausência de preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Ted Da Silva Machado x Condomínio Do Edifício Opus Beethoven e outros

ID: 299705362

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0047868-92.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TED DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OPUS BEETHOVEN KARLA DE SOUZA FERREIRA PAULO HENRIQUE MELLO GONÇALVES COSTA

Decisão

Advogados:

JONATHAN OLIVEIRA RODRIGUES

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FILIPE ALMEIDA FERNANDES

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Retifique-se a autuação para que do polo ativo passe a constar ESPÓLIO DE ARMINDO DALMEIDA MACHADO JUNIOR, bem como altere-se a classe/assunto. /r/r/n/nTrata-se de ação proposta pelo autor, objetivan… Retifique-se a autuação para que do polo ativo passe a constar ESPÓLIO DE ARMINDO DALMEIDA MACHADO JUNIOR, bem como altere-se a classe/assunto. /r/r/n/nTrata-se de ação proposta pelo autor, objetivando , liminarmente : a) a suspensão dos efeitos da arrematação lavrada nos autos de execução extajudicial nº 0318429-70.2019.8.19.0001, em trâmite junto à 7ª Vara Cível da Comarca da Capital; b) a suspensão do mandado de imissão na posse eventualmente expedido; c) a expedição de ofício ao 10º Ofício de Registro de Imóvel para fins de anotação de bloqueio do imóvel residencial nº 504, situado na Rua Luís Guimarães, nº 87, Apto.504, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ./r/r/n/nNo caso em análise, verifica-se a conexão entre a ação executiva em curso e a presente demanda, havendo, inclusive risco de decisões conflitantes./r/r/n/nDestarte, afigura-se impositiva a reunião dos feitos e, por consequência, a tramitação da ação anulatória de leilão no mesmo Juízo em que tramita a ação executiva ./r/r/n/nA propósito, o verbete sumular nº 266 deste TJRJ: O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. /r/r/n/nNesse sentido, a Jurisprudência: /r/r/n/nPROCESSO ORIGINÁRIO: 0807423-88.2024.8.19.0209 - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO -DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA- Conflito Negativo de Competência. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA que suscitou conflito negativo de competência ao argumento que o JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA é o competente para processar e julgar a ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência do conflito. De acordo com o artigo 55 do CPC reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E, nos termos do §3º do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, os autores da ação principal que visam a anulação de leilão extrajudicial ajuizaram ação cautelar autuada sob o n° 0828274- 85.2023.8.19.0209, que se encontra em regular tramitação perante a 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, objetivando a suspensão do mesmo leilão extrajudicial objeto da ação anulatória. Conexão existente entre as ações, inclusive com risco de decisões conflitantes. Reunião dos feitos que se mostra impositiva e, por consequência, a tramitação da ação anulatória de leilão extrajudicial no mesmo Juízo onde se processa a ação cautelar que também visa a suspensão do leilão extrajudicial. Verbete sumular nº 266, TJRJ. Competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA para processamento e julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE./r/r/n/nPelas razões expostas, declino da competência em favor da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Intime-se. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

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Paulo Cesar Almeida Dos Santos x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 296014726

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830412-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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RODRIGO QUISTONE

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LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO

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TIAGO MENDES CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0830412-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alega que:ao tentar obter um cartão de crédito junto à Caixa Econômica Federal em agosto de 2024, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; buscou certidão nos referidos órgãos, constatando a existência de anotação restritiva decorrente de suposta dívida, vencida em março de 2023, no valor de R$ 798,19, atribuída pela empresa ré; afirma desconhecer completamente a origem da suposta dívidaa alegando, alegando jamais ter celebrado qualquer contrato ou mantido relação jurídica com a referida empresa; ao buscar esclarecimentos junto à central de atendimento da ré, teve seus pedidos de correção negados. Formulaos seguintes pedidos finais: declaração de inexistência do contrato referido na causa de pedir; e condenação do réuao pagamento à título de danos morais. Formularequerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para obrigar a ré a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, como também para que seja declarado nulo os débitos cobrados em seu nome. É o relatório. Decido. 1) Defiro a gratuidade de justiça da parte autora. Anote-se onde couber. 2) O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código). A probabilidade do direito é um juízo valorativo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos enunciados na causa de pedir. No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque as provas que foram apresentadas na petição inicial não permitem aferir a veracidade dos fatos narrados quanto à inexistência de relação contratual pretérita entre as partes. Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. 3) Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 14/08/2025, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência. Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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