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Processo nº 0844188-28.2024.8.15.2001

ID: 305034040

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844188-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Bancários] Promovente: AUTOR: SANDRO DA SILVA LIMA, SEVERINO INACIO DE LIMA, LUCELIA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VASCONCELOS LUNA - PE32845 Promovido(a): REU: NEON PAGAMENTOS S.A., 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 218,77 (duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), em favor dos autores/exequentes, considerando bloqueio SISBAJUD cautelar - id. 111315833 Realizada nova consulta SISBAJUD, verifico que 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO, CNPJ 46.505.599/0001-16, não tem mais relacionamentos com instituições financeiras, conforme certidão anexa. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de Escrituração Contábil para os últimos anos disponíveis no sistema (2023, 2022), bem como DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), para o período compreendido entre 06/2020 a 06/2025. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 0844188-28.2024.8.15.2001

ID: 305034042

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844188-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO INACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Bancários] Promovente: AUTOR: SANDRO DA SILVA LIMA, SEVERINO INACIO DE LIMA, LUCELIA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VASCONCELOS LUNA - PE32845 Promovido(a): REU: NEON PAGAMENTOS S.A., 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 218,77 (duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), em favor dos autores/exequentes, considerando bloqueio SISBAJUD cautelar - id. 111315833 Realizada nova consulta SISBAJUD, verifico que 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO, CNPJ 46.505.599/0001-16, não tem mais relacionamentos com instituições financeiras, conforme certidão anexa. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de Escrituração Contábil para os últimos anos disponíveis no sistema (2023, 2022), bem como DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), para o período compreendido entre 06/2020 a 06/2025. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 0844188-28.2024.8.15.2001

ID: 305034043

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844188-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844188-28.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Bancários] Promovente: AUTOR: SANDRO DA SILVA LIMA, SEVERINO INACIO DE LIMA, LUCELIA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VASCONCELOS LUNA - PE32845 Promovido(a): REU: NEON PAGAMENTOS S.A., 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 218,77 (duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), em favor dos autores/exequentes, considerando bloqueio SISBAJUD cautelar - id. 111315833 Realizada nova consulta SISBAJUD, verifico que 46.505.599 DIEGO DO NASCIMENTO, CNPJ 46.505.599/0001-16, não tem mais relacionamentos com instituições financeiras, conforme certidão anexa. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de Escrituração Contábil para os últimos anos disponíveis no sistema (2023, 2022), bem como DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), para o período compreendido entre 06/2020 a 06/2025. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 0870669-28.2024.8.15.2001

ID: 300251868

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0870669-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0870669-28.2024.8.15.2001 EXEQUENTE:REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE FARIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 0801023-28.2024.8.15.2001

ID: 300207058

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801023-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3HM ENGENHARIA E INCORPORAC?O LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801023-28.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3HM ENGENHARIA E… COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801023-28.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3HM ENGENHARIA E INCORPORAC?O LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 EXECUTADO: ANDERSON DA ROCHA ARRUDA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à decretação da indisponibilidade ampla dos bens do executado, com abrangência sobre bens presentes e futuros, por meio de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, cartórios de títulos e documentos, Detran estadual e inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens. Contudo, a medida ora pleiteada se mostra desproporcional e incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, conforme disposto na Lei nº 9.099/95. A decretação de indisponibilidade geral de bens configura medida extrema, de caráter excepcional, e exige demonstração concreta de que o devedor esteja adotando condutas fraudulentas ou de ocultação patrimonial com o objetivo de frustrar a execução, o que não se evidencia nos autos. Além disso, a medida pretendida demandaria expedição de ofícios múltiplos e consultas generalizadas, o que compromete a informalidade e a eficiência esperada no âmbito dos Juizados Especiais. Ainda mais se tratando de pedido de indisponibilidade de eventuais bens presentes e futuros. Desse modo, indefiro o pedido de indisponibilidade ampla e genérica dos bens do executado, por afronta aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais e por ausência de justificativa concreta que a autorize. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0863976-28.2024.8.15.2001

ID: 298057748

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0863976-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e…

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Processo nº 0867274-28.2024.8.15.2001

ID: 310649308

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0867274-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0867274-28.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMÍNIO R…

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Processo nº 0847486-28.2024.8.15.2001

ID: 295740269

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847486-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIANA MEIRA BARRETO

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ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0847486-28.2024.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE D…

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Processo nº 0863976-28.2024.8.15.2001

ID: 312334189

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0863976-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0863976-28.2024.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE(063.240.134-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II(20.343.150/0001-05); Polo passivo: HAVILA BELISE DE ARAUJO DA CRUZ(103.681.094-10); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja reconhecida a validade do ato citatório, conforme certidão de ID 114270401, a qual atesta que a carta de citação foi recebida pela genitora da parte executada. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pela qual se reputa válido o ato de comunicação processual quando recebido, no endereço do destinatário, por pessoa que não apresenta qualquer objeção, presumindo-se que a parte tomará ciência da demanda. A jurisprudência corrobora tal entendimento. Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Nulidade de citação – Inocorrência – Carta citatória endereçada para o endereço da executada e recebida por terceiro que é parente da executada (sua mãe) – Citação válida – Precedentes. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Indeferimento da gratuidade processual à executada – Hipótese em que os documentos carreados ao processo desautorizam a concessão da benesse – Decisão mantida. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21840301020218260000 SP 2184030-10 .2021.8.26.0000, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 19/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, defiro o pedido e declaro válida a citação realizada nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0866498-28.2024.8.15.2001

ID: 280560831

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866498-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0866498-28.2024.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0866498-28.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Telefonia, Assinatura Básica Mensal] Promovente: AUTOR: EZEQUIAS GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIAS GOMES DE LIMA - PE40635 Promovido: REU: TIM S.A. Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se a parte adversa para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se os autos conclusos. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa – PB, 26 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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