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Maria Alice Valente Coelho x Banco Bmg Sa

ID: 297662843

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0839726-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE VALENTE COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANDRE RENATO NASCIMENTO BECKMAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0839726-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentação necessária ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, a parte autora deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 146087348. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência a qual, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJe. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0825176-77.2025.8.14.0301

ID: 276979334

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825176-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825176-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825176-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AOS 2/8 Lote 05, Torre B, Terraço Shopping, 2 andar, Área Octogonal, BRASíLIA - DF - CEP: 70660-900 REQUERIDO: Nome: MACIEL DA CUNHA FERREIRA Endereço: Alameda de Capricórnio, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-775 FINALIDADE: Citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040414300859400000130893551 PROCURACAO - Dra. Wanessa Aldrigues Candido Documento de Comprovação 25040414300886800000130893556 ATOS CONSTITUTIVOS - GEAP Documento de Comprovação 25040414300913900000130893559 TA-423~1 Documento de Comprovação 25040414301082100000130893563 MACIEL DA CUNHA FERRREIRA - DEMONSTRATIVO DE VALORES Documento de Comprovação 25040414301120800000130893567 Regulamento-GEAP-Referencia Documento de Comprovação 25040414301143200000130893575 Certidão Certidão 25042913065692600000132299614 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0825176-77.2025.8.14.0301

ID: 276979338

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825176-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL DA CUNHA FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825176-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0825176-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AOS 2/8 Lote 05, Torre B, Terraço Shopping, 2 andar, Área Octogonal, BRASíLIA - DF - CEP: 70660-900 REQUERIDO: Nome: MACIEL DA CUNHA FERREIRA Endereço: Alameda de Capricórnio, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-775 FINALIDADE: Citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040414300859400000130893551 PROCURACAO - Dra. Wanessa Aldrigues Candido Documento de Comprovação 25040414300886800000130893556 ATOS CONSTITUTIVOS - GEAP Documento de Comprovação 25040414300913900000130893559 TA-423~1 Documento de Comprovação 25040414301082100000130893563 MACIEL DA CUNHA FERRREIRA - DEMONSTRATIVO DE VALORES Documento de Comprovação 25040414301120800000130893567 Regulamento-GEAP-Referencia Documento de Comprovação 25040414301143200000130893575 Certidão Certidão 25042913065692600000132299614 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0864655-77.2025.8.14.0301

ID: 325505949

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0864655-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACILEIA DA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0864655-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JACILEIA DA COSTA DA CRUZ REQUERIDO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0864655-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JACILEIA DA COSTA DA CRUZ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Jacileia da Costa da Cruz, com fundamento no art. 725, VII, do Código de Processo Civil, visando à autorização para retirada de joias penhoradas junto à Caixa Econômica Federal, que teriam sido quitadas após o falecimento de seu cônjuge, Manoel do Egito da Cruz, falecido em 23/07/2024. A requerente alega inexistência de outros bens a inventariar e sustenta o pedido com base na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do CPC, requerendo também os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação, em razão da idade (69 anos). É o relatório. Decido. Consultando-se o sistema PJe, verifica-se que a autora já ajuizou outras demandas de alvará nesta comarca em virtude do falecimento do mesmo de cujus, a saber: 1.Processo nº 0868578-48.2024.8.14.0301, distribuído em 27/08/2024 à 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com pedido de levantamento de saldo de conta corrente, poupança e valores de penhor junto à Caixa Econômica Federal. A sentença, proferida em 19/04/2025, autorizou expressamente o levantamento dos bens penhorados quitados. O feito encontra-se transitado em julgado e arquivado. 2.Processo nº 0817699-03.2025.8.14.0301, distribuído em 07/03/2025 à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, objetivando levantamento de FGTS e PIS. A ação foi julgada procedente em 09/05/2025, com autorização para levantamento dos valores disponíveis. O feito encontra-se transitado em julgado e arquivado. Diante do conteúdo da sentença proferida no processo 0868578-48.2024.8.14.0301, já foi expressamente autorizada a expedição de alvará em favor da requerente para levantamento de valores e bens penhorados junto à Caixa Econômica Federal, abrangendo a matéria ora deduzida. Assim, resta ausente o interesse processual, na medida em que a pretensão deduzida nestes autos já foi integralmente apreciada e acolhida em ação anterior, com decisão transitada em julgado, não se justificando novo provimento judicial com o mesmo objeto. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro a justiça gratuita e, como consequência, custas e honorários ficam suspensos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Wenderson Eli Gomes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 257645483

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818015-16.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON ELI GOMES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0818015-16.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0818015-16.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Nome: WENDERSON ELI GOMES Endereço: Passagem Fé em Deus, sn, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-140 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA Trata-se de reajuizamento de ação (processo 0811208-77.2025.8.14.0301) que tramitou neste Juizado, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial, dado que a parte autora tem domicílio em Icoaraci/PA e a ré, em Brasília/DF. Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção. Dispenso, no mais, o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Considerando a incompetência territorial, que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser reconhecida de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031012041134400000129009071 Documento Pessoais Documento de Identificação 25031012041177100000129012389 Procuração Instrumento de Procuração 25031012041280600000129012390 serasa Documento de Comprovação 25031012041359600000129012393 Decisão Decisão 25031816292293000000129510669

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Processo nº 0859126-77.2025.8.14.0301

ID: 305657737

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859126-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Oferta e Publicidade] PROCESSO Nº:0859126-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Oferta e Publicidade] PROCESSO Nº:0859126-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Passagem Américo Pedroso, 29, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-100 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: Nome: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Copacabana, 325, Sala 1511 Setor 2, Dezoito do Fort, BARUERI - SP - CEP: 06472-001 FINALIDADE: Citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Registre-se. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO CONSÓRCIO EVOY Petição Inicial 25061609530700000000135408064 DOC 01 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25061609530700000000135408065 DOC 02 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25061609530700000000135408066 DOC 03 CONTRATO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408067 DOC 04 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408068 DOC 05 TERMO DE ESCLARECIMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408069 DOC 06 CARTA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408070 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 25061609530700000000135408063 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0859126-77.2025.8.14.0301

ID: 305657746

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859126-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Oferta e Publicidade] PROCESSO Nº:0859126-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Oferta e Publicidade] PROCESSO Nº:0859126-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Passagem Américo Pedroso, 29, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-100 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: Nome: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Copacabana, 325, Sala 1511 Setor 2, Dezoito do Fort, BARUERI - SP - CEP: 06472-001 FINALIDADE: Citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Registre-se. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL PAULO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO CONSÓRCIO EVOY Petição Inicial 25061609530700000000135408064 DOC 01 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25061609530700000000135408065 DOC 02 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25061609530700000000135408066 DOC 03 CONTRATO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408067 DOC 04 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408068 DOC 05 TERMO DE ESCLARECIMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408069 DOC 06 CARTA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 25061609530700000000135408070 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 25061609530700000000135408063 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Sicredi Norte - Cooperativa De Crédito x Premium Pre-Vestibular Ltda

ID: 301226887

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0830414-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

PREMIUM PRE-VESTIBULAR LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830414-77.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO REU: PREMIUM PRE-VE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830414-77.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO REU: PREMIUM PRE-VESTIBULAR LTDA Nome: PREMIUM PRE-VESTIBULAR LTDA Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 826, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Finalidade: DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que o Autor trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito do Requerente, expeça- se o competente Mandado de Pagamento, citando-se o Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que o Réu dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042514543178300000132116300 01. MONITÓRIA - PREMIUM PRE-VESTIBULAR LTDA Petição 25042514543190900000132116301 02. PROCURAÇÃO - SICREDI NORTE Documento de Comprovação 25042514543221200000132116302 03. ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA I Documento de Comprovação 25042514543249300000132116303 04. ATA DE REUNIÃO DE POSSE II Documento de Comprovação 25042514543291200000132116304 05. ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 25042514543330800000132116305 06. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA Documento de Comprovação 25042514543362400000132116306 07. ADESÃO DO CARTÃO Documento de Comprovação 25042514543416200000132116307 08. EXTRATO DA CONTA Documento de Comprovação 25042514543471600000132116308 09. FATURAS EM ATRASO Documento de Comprovação 25042514543501600000132116309 10. MEMÓRIA DE CALCULO - 084848 Documento de Comprovação 25042514543543900000132116310 11. MEMÓRIA DE CALCULO - CARTÃO Documento de Comprovação 25042514543570100000132116311 Certidão Certidão 25051912142692500000133495515 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25052108595121500000133654849 BOLETO_DISTRIBUICAO_14456024794280431175 Documento de Comprovação 25052108595136700000133654852 comprovante_-_REMIUM_PREVESTIBULAR_LTDA_2080708406048860448_page-0001 Documento de Comprovação 25052108595166100000133654855 DETALHAMENTO_DE_CALCULO_2121521929027249349 Documento de Comprovação 25052108595200300000133654856

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Processo nº 0859029-77.2025.8.14.0301

ID: 313227312

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859029-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MAIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859029-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAM MAIA DOS ANJOS SENTENÇA Vistos, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859029-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAM MAIA DOS ANJOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de alvará judicial ajuizada por MIRIAM MAIA DOS ANJOS, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, visando o levantamento de valores supostamente existentes em contas bancárias e de benefícios não recebidos em vida, deixados JOÃO LIMA DOS ANJOS Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos, em especial registros de identificação da autora, procuração, certidão de casamento, extratos bancários e certidão de óbito do falecido (ID Num. 146385324 - Pág. 1). Observo que a referida certidão de óbito expressamente indica que o de cujus deixou bens a inventariar, constando no campo próprio a anotação "deixou bens". É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada e ausência de elementos que infirmem sua veracidade. O pedido deve ser extinto sem resolução do mérito. A Lei nº 6.858/80 autoriza o processamento do alvará judicial excepcionalmente, quando o falecido não deixa bens a inventariar, sendo limitada às hipóteses de levantamento de valores decorrentes de relação empregatícia, saldo de FGTS, PIS/PASEP, restituições tributárias e valores de contas bancárias e de investimentos, dentro dos limites legais (arts. 1º e 2º da referida lei). Contudo, a situação dos autos não se enquadra integralmente nas hipóteses legais, uma vez que a certidão de óbito atesta a existência de bens em nome do falecido. Tal circunstância afasta a aplicação da exceção legal que permite o processamento do alvará judicial sem inventário. Assim, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que o alvará judicial não pode ser utilizado como substituto do inventário nos casos em que há bens a partilhar. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita pela parte autora, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de custas e despesas processuais fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0805679-77.2025.8.14.0301

ID: 321479383

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805679-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0805679-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0805679-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA Endereço: Passagem Fé em Deus, 99, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-140 Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Qd SEPN 508 Bloco C 301 e 304, SN, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI VALOR DA CAUSA: 32.547,29 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 9 de julho de 2025 ANTONIO CARLOS SANTOS TAVARES JUNIOR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012720294538400000126486916 01 HELZIANE DO SOCORRO MEIRELES DE SOUZA x ATIVOS SA Petição 25012720294555000000126486917 02 Procuração Instrumento de Procuração 25012720294594200000126486918 04 RG Documento de Identificação 25012720294641400000126486919 05 END Documento de Comprovação 25012720294675800000126486920 06 CAD Documento de Comprovação 25012720294711700000126486921 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 25012720294744800000126486922 07 IRPF 2024 Documento de Comprovação 25012720294791000000126486923 09 ATIVOS 1.2 Documento de Comprovação 25012720294822500000126486924 09 DADOS QQ Documento de Comprovação 25012720294854700000126486925 Decisão Decisão 25020323222740900000126863256 Decisão Decisão 25020323222740900000126863256 Petição Petição 25021709535600900000127817517 KIT ATIVOS CONTINI_compressed Substabelecimento 25021709535775600000127817519 AR Identificação de AR 25022118012477700000128231970 AR Identificação de AR 25022118012480600000128231971 AR Identificação de AR 25022118012481200000128231972 AR Identificação de AR 25022118012484300000128231973 Contestação Contestação 25030515115337400000128774144 CONTESTAÇÃO SERASA LIMPA NOME Contestação 25030515115464900000128774145 PROCURAÇÃO ATIVOS 3 Instrumento de Procuração 25030515115499400000128774146 Ata CA n 8 de 09.07.2019_Registra na JCDF Documento de Identificação 25030515115536300000128774147 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (2) Documento de Identificação 25030515115577300000128774148 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (1) Documento de Identificação 25030515115633600000128774149 Equifax _ Boa Vista Documento de Comprovação 25030515115710800000128774150 Consulta e exclusão de dívidas - Serasa Sisconvem Documento de Comprovação 25030515115740400000128774151 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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