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Processo nº 0824308-09.2024.8.20.5106

ID: 329637330

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824308-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0824308-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, MARIA DAS GRACAS BENIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0824308-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, MARIA DAS GRACAS BENICIO DA SILVA, SEBASTIANA BENICIO MOURA DE LIMA Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Tinoco DECISÃO Apelação interposta por MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, em face da sentença que acolheu a prescrição decenal e julgou liminarmente improcedente os pedidos, na forma do art. 332, § 1º e art. 487, II do CPC. Alegou que a prescrição aplicável ao caso é a decenal, cujo termo inicial deve contar a partir da ciência da violação do direito, conforme a teoria actio nata. Defendeu a aplicação do Tema 1150 do STJ, por argumentar que o prazo prescricional só começou a correr a partir da data em que tomou ciência dos desfalques em sua conta, com o recebimento dos extratos e microfilmagens, em 18 de agosto de 2024. Requereu o provimento do recurso para determinar o retorno e prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A pretensão da parte apelante é o ressarcimento dos danos supostamente havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1895936/TO, Tema nº 1.150, definindo a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O juiz reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II do CPC, por entender que a parte autora teve ciência inequívoca da lesão patrimonial em dezembro/1999, quando de sua aposentadoria, data em que realizou o saque do saldo existente na conta PASEP. O termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores se inicia quando da inequívoca ciência do titular do direito subjetivo da lesão ou da ameaça de lesão. Ao se aposentar e efetivamente sacar o valor havido na conta PASEP, conforme previsto na Lei Complementar nº 26/1975, houve inequívoca ciência de eventual falha na atualização do saldo. O saque dos recursos da conta PASEP é, portanto, suficiente a configurar ciência inequívoca do alegado desfalque ou má gestão das contas. Com efeito, atingida a prescrição decenal, considerando que a demanda foi proposta em 21/10/2024. Cito precedentes desta Corte que consideram o saque como suficiente a evidenciar a ciência da lesão à pretensão de direito material, servindo como marco inicial da contagem do prazo prescricional: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INICIALMENTE DESPROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1150. FIXADA TESE JURÍDICA. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 25/04/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0873000-97.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) (Grifo e supressões intencionais). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC, nego seguimento ao recurso. Publicar. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106

ID: 300099304

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807624-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Parte Demandada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido padece de contradições. Suscitou que a apresentação do contrato de cessão é suficiente para demonstrar o vínculo contratual entre as partes. Alegou que a autora já possuía outra negativação à época, razão pela qual seja aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, obstativa da indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença proferida. Oportunizado o contraditório, a embargada ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido contradição, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. No particular, o embargante sustenta que o contrato de cessão de crédito firmado é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sem razão o embargante. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, não se infere prova da legitimidade da origem do débito. Isso porque, muito embora a demandada tenha apresentado documento comprobatório da cessão de crédito e cópia da respectiva notificação (ID’s 122553628 e 122553627), não logrou provar a origem da dívida correlata, a qual necessitaria da exibição do próprio contrato que lhe deu origem. Nesta esteira, as faturas apresentadas pelo réu não fazem prova suficiente da origem do débito objeto da negociação, por duas razões. Primeiro, são documentos unilateralmente produzidos. Segundo, podem resultar de fraude perpetrada por terceiro. Assim, apenas o contrato celebrado, de forma física ou mesmo mediante oferta e aceite pela via telefônica ou digital, seriam capazes de demonstrar a relação jurídica sustentada. Neste sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Autor, atualmente desempregado, teve como última ocupação registrada a função de lavador de veículos, com remuneração inferir a um salário mínimo. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios. Moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco Pan S/A ("tipo de produto: motos"), com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. Réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade do débito, se limitando a encartar a certidão referente à cessão do crédito. A ausência de contrato assinado ou outros elementos hábeis a atestar a relação jurídica original e a existência da obrigação que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide, (fls. 33 e 98/100). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1141670-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No tocante à existência de negativação preexistente, a sentença proferida pontuou expressamente a inexistência de anteriores inscrições legítimas. Cabe destacar que, conforme extrato de anotações restritivas apresentada, a parte autora realmente possuía anotações restritiva anterior. Contudo, referida anotação foi baixada antes da propositura da ação, de forma que persistia à época, apenas a anotação combatida na presente ação, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106

ID: 300099305

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807624-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Parte Demandada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido padece de contradições. Suscitou que a apresentação do contrato de cessão é suficiente para demonstrar o vínculo contratual entre as partes. Alegou que a autora já possuía outra negativação à época, razão pela qual seja aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, obstativa da indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença proferida. Oportunizado o contraditório, a embargada ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido contradição, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. No particular, o embargante sustenta que o contrato de cessão de crédito firmado é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sem razão o embargante. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, não se infere prova da legitimidade da origem do débito. Isso porque, muito embora a demandada tenha apresentado documento comprobatório da cessão de crédito e cópia da respectiva notificação (ID’s 122553628 e 122553627), não logrou provar a origem da dívida correlata, a qual necessitaria da exibição do próprio contrato que lhe deu origem. Nesta esteira, as faturas apresentadas pelo réu não fazem prova suficiente da origem do débito objeto da negociação, por duas razões. Primeiro, são documentos unilateralmente produzidos. Segundo, podem resultar de fraude perpetrada por terceiro. Assim, apenas o contrato celebrado, de forma física ou mesmo mediante oferta e aceite pela via telefônica ou digital, seriam capazes de demonstrar a relação jurídica sustentada. Neste sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Autor, atualmente desempregado, teve como última ocupação registrada a função de lavador de veículos, com remuneração inferir a um salário mínimo. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios. Moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco Pan S/A ("tipo de produto: motos"), com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. Réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade do débito, se limitando a encartar a certidão referente à cessão do crédito. A ausência de contrato assinado ou outros elementos hábeis a atestar a relação jurídica original e a existência da obrigação que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide, (fls. 33 e 98/100). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1141670-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No tocante à existência de negativação preexistente, a sentença proferida pontuou expressamente a inexistência de anteriores inscrições legítimas. Cabe destacar que, conforme extrato de anotações restritivas apresentada, a parte autora realmente possuía anotações restritiva anterior. Contudo, referida anotação foi baixada antes da propositura da ação, de forma que persistia à época, apenas a anotação combatida na presente ação, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0828382-09.2024.8.20.5106

ID: 255709226

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828382-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828382-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARRILTON DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca o pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2023, não usufruídas antes de sua transferência para a reserva remunerada. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, entendo desnecessário a produção de outras provas no tocante ao caso, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito No âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – PMRN, as férias estão previstas no art. 61 da Lei 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares: Art. 61 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e no decorrer de todo o ano seguinte, durante 30 (trinta) dias consecutivos. § 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. § 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de estrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiveram direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos. § 4º- Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim. Em complemento, o art. 5º da Lei Complementar Estadual 463/2012, que dispõe sobre os subsídios dos Militares do Estado, prevê: art. 5º. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a um terço do valor do subsídio devido no período das férias. Dessa forma, completados os requisitos, faz jus o Militar ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, bem como ao respectivo adicional de 1/3 sobre a remuneração, consoante previsão legal. Caso o servidor não usufrua as férias em tempo, em razão do interesse da Administração Pública, deverá ser ele indenizado para evitar enriquecimento sem causa por parte do ente a que esteja vinculado. Nesse sentido, Tema 635 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 48 deste E. TJRN: Tema 635/STF: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Súmula 48/TJRN: É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade. Dessa forma, analisando-se os autos, tem-se que o requerente passou para a reserva remunerada em 8/3/2023(Id 138602094), dessa forma faz jus à indenização pelas férias proporcionais não gozadas no período cobrado. Ademais, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de contraditar a alegação do autor quanto ao usufruto dos períodos de férias reportados na inicial, de modo que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ônus que lhe é próprio na demanda em atenção à previsão do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, por fim, que a ausência de requerimento administrativo para o gozo de férias proporcionais não obsta o direito de o servidor obter indenização pelos serviços prestados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de cada mês não gozado deve ter por base o valor da última remuneração paga antes de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado de férias proporcionais. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das férias. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas férias não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o ente requerido ao pagamento do terço constitucional de férias referente ao período 01/01/2023 a 08/03/2023, excluído eventual valor pago administrativamente. O valor da condenação deverá ser acrescida de juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; a partir 09/12/2021 a atualização deve ser pela SELIC, em razão da EC n. 113/2021. O termo inicial da incidência de juros de mora é a data do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula n. 43 do STJ. Tratando-se de créditos remuneratórios, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza togada. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818391-09.2024.8.20.5106

ID: 310493422

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818391-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0818391-09.2024.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0818391-09.2024.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procurador: Everton Medeiros Dantas Apelada: KELLY KALIANE DOS SANTOS Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0818391-09.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de KELLY KALIANE DOS SANTOS, ora apelada, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu que a sentença vergastada extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, aplicando de forma direta e automática os critérios estabelecidos na Resolução CNJ n.º 547/2024 e no Tema 1184 do STF, que tratam da legitimidade da extinção de execuções de pequeno valor, porém, tal decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de considerar as ações administrativas e extrajudiciais efetivamente adotadas pelo Município antes do ajuizamento da execução, configurando-se, assim, genérica e inidônea à luz do caso concreto. Outro ponto atacado no apelo refere-se à ausência de despacho citatório nos autos, o que, segundo a municipalidade, torna juridicamente inviável o reconhecimento de inércia da parte exequente, porquanto a Argumenta que a Resolução 547/2024 somente autoriza a extinção das execuções fiscais paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil, desde que a execução tenha sido devidamente impulsionada, o que exige, no mínimo, a citação do executado. Mencionou que, inexistindo sequer o despacho de citação nos autos, não houve abandono ou desídia, mas sim omissão judicial que impediu o início da marcha processual, ensejando a anulação da sentença por ofensa ao devido processo legal e por inexistência de formação da relação processual. Na sequência, o apelante reafirmou o interesse de agir, sustentando que cumpriu rigorosamente os requisitos exigidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024, detalhando que, antes do ajuizamento da presente demanda, foram adotadas diversas medidas administrativas e extrajudiciais para recuperação do crédito, tais como: notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou pagamento, oferta de parcelamento tributário com condições favoráveis e inclusão dos devedores no SPC Brasil, ações previstas em normas locais, notadamente no Decreto Municipal n.º 7.070/2024, que regula a cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa. Defendeu ainda que essas providências se amoldam perfeitamente às exigências da Resolução CNJ n.º 547/2024, cujo art. 2º prevê expressamente que a tentativa de conciliação pode ser comprovada pela existência de programas de parcelamento e notificação prévia ao ajuizamento. Além disso, apontou que a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, como o SPC, supre a exigência do protesto da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, inciso I, da mesma resolução, não se podendo presumir a ausência de interesse de agir quando foram exauridas todas as medidas pré-processuais disponíveis, e que a extinção da execução com base em critérios abstratos e automáticos viola os princípios da individualização, da razoabilidade e da eficiência na cobrança da dívida ativa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença para que se determine o prosseguimento da execução fiscal, ou, sucessivamente, a suspensão do feito com vistas à adoção de eventuais diligências adicionais por parte do Município. Sem contrarrazões. Remetidos os autos a esta instância, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Mossoró seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, além do não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas. No decisum ora impugnado, a autoridade sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos e, ainda, o elevado custo do trâmite da demanda na instância judiciária. Pois bem. Entendo que a irresignação recursal do ente público não deve ser acolhida, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Acerca do assunto ora em debate, como mencionou o Juízo a quo, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ – cuja validade, em alguns pontos, certamente será bastante questionada e debatida –, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Volvendo ao caso ora em análise, é preciso ressaltar que, em relação ao Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda. No entanto, a despeito da existência de tal norma, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para se pronunciar sobre o resultado do recente julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, que teve a repercussão geral reconhecida, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184, que permitiu à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal por inexistência de formação da relação processual, tampouco em necessidade de sobrestamento do feito para a adoção de eventuais diligências adicionais por parte do Município, pois a sentença foi clara ao apontar o não atendimento dos critérios elencados pelo STF e pelo CNJ para o prosseguimento da execução fiscal cujo montante cobrado seja inferior ao parâmetro adotado como limite para o reconhecimento do “baixo valor”. Outrossim, diante do julgamento do aludido Tema pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Sobre o tema ora em debate, colaciono o julgado ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0813056-09.2024.8.20.5106

ID: 280476940

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813056-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUINE EMMILE LIMA E SILVA

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ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813056-09.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813056-09.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS VIEIRA Advogado(s): ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA, LUINE EMMILE LIMA E SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0813056-09.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADOS: ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA E OUTRO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE NEM CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 102 A 104 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1991, POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FICHA FUNCIONAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIA DA SERVIDORA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por MARIA DAS GRACAS VIEIRA, condenando o ente demandado ao pagamento de “indenização por licenças-prêmio não gozadas, no valor equivalente a 18 meses de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria)”. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora foi supostamente admitida no serviço público sem a prévia aprovação em concurso. 3. Em suas contrarrazões, a recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. 4. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 5. Apesar de o ente público alegue que a parte autora ingressou no serviço público sem concurso público, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente que a parte recorrente é servidora pública efetiva, com admissão por concurso público após 1988 (ID 30481758), de modo que não cabe a aplicação do Tema 1.157 do STF. 6. A licença-prêmio é garantida ao servidor público estadual como forma de recompensa pelo comparecimento contínuo ao trabalho, sendo usufruída por três meses a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no art. 103 da Lei Complementar nº 122/1994. 7. Embora inexistente norma expressa disciplinando a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, a interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça supre essa lacuna normativa, admitindo tal conversão desde que a licença não tenha sido fruída nem computada em dobro para fins de aposentadoria. Essa exegese visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que se beneficia dos serviços prestados pelo servidor no período correspondente. 8. Comprovada a não fruição dos períodos de licença-prêmio pleiteados, tampouco sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, conforme declaração emitida pelo ente estadual, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização requerida. 9. Logo, é cabível a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, em razão do serviço público efetivamente prestado sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da administração, não havendo, portanto, violação aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão e a ausência de gozo no período de atividade profissional do servidor. 10. Admite-se trazer à tona, de ofício, a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 11. Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida para registrar que sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por MARIA DAS GRACAS VIEIRA, condenando o ente demandado ao pagamento de “indenização por licenças-prêmio não gozadas, no valor equivalente a 18 meses de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria)”. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Além disso, havendo a sentença fixado a data da citação quanto ao termo inicial dos juros de mora, impõe-se que referido termo a quo seja redefinido para as datas do inadimplemento de cada uma das obrigações, que são positivas e líquidas e tinham termo para serem adimplidas, aplicando-se, dessa forma, o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, que determina que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Registre-se que os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público só devem incidir a partir da data da citação, nos casos de obrigações ilíquidas (art. 405 do CC). E tal entendimento consta de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Súmula 59). De conformidade com o disposto no § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil, "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Ressalte-se, por conseguinte, que em sendo a correção monetária e os juros de mora consectários legais da condenação principal e integrando os pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício. Dessa forma, alteração ou modificação do termo inicial para cômputo dos juros, de ofício, não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acrescenta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt noAREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). E em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desse modo, até o dia 08 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, registre-se que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 09 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida para registrar que sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. BRUNA CAMELO JANUÁRIO Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815287-09.2024.8.20.5106

ID: 330847990

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815287-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815287-09.2024.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA LIANA ALVES DA SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815287-09.2024.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA LIANA ALVES DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0815287-09.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANTONIA LIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DO EFETIVO PAGAMENTO ATRASADO. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIA LIANA ALVES DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária, e não da data em que a Administração deveria ter pagado os respectivos valores”. Ressaltou que “o propósito da ação não é a cobrança de vantagens referentes ao ano de 2018 (nesse caso, seria cabível a alegação de prescrição), mas sim do pagamento desses valores sem a incidência de juros e correção monetária. Dessa forma, como o Estado só pagou as referidas vantagens no ano de 2021, entende-se que o dano passou a existir nesse período, pois a Administração deveria corrigir monetariamente e aplicar juros devido à demora de 3 anos para restituir os valores nos quais os servidores estaduais têm direito. Portanto, a cobrança só seria abrangida pela prescrição quinquenal em 2026”. Afirmou que “a falta de comprometimento da Administração em cumprir com o estabelecido foi o que resultou na propositura da lide, pois o Estado não pagou com correção monetária os valores referentes ao salário de dezembro de 2018 e o 13º salário do mesmo ano (que foram pagos apenas em 2021), portanto, se trata de cobrança que surgiu após o pagamento desses valores no ano de 2021, não havendo de se falar em prescrição”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pleito inicial. Intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria da actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há de se falar em prescrição da pretensão de cobrança da servidora. No mérito, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. É fato público e notório, o que dispensa a produção de provas (art. 374, I, CPC), o pagamento em atraso do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018, dos servidores públicos estaduais. Ademais, compete à Administração Pública a guarda da documentação dos pagamentos das verbas salariais, cabendo-lhe, assim, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e do art. 9º da Lei 12.153/2009. Ressalte-se que a Constituição Federal, à luz do art. Art. 7º, VII, VIII e X, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos, além disso, a Constituição Estadual prevê, no art. 28, § 5º, o pagamento do funcionalismo até o último dia do mês trabalhado, por sua vez, os arts. 71 e 72 da Lei Complementar nº 122/1994 estabelecem o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, de modo que a Administração não tem a discricionariedade para escolher o momento de pagar os vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, sob pena de recair nos valores atrasados juros de mora e correção monetária. Registre-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo Estado, ora recorrido, não é desconhecida por este Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Assim, comprovado o pagamento da verba salarial em atraso, impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Há de se observar que em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, impõe-se que referido termo a quo seja fixado para as datas do inadimplemento de cada uma das obrigações, que são positivas e líquidas e tinham termo para serem adimplidas - em face do que dispõem o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual -, aplicando-se, dessa forma, o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, que determina que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Desse modo, até o dia 8 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para afastar a prescrição e condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento da correção monetária e juros de mora do salário de dezembro e décimo terceiro de 2018 pagos em atraso, desde a data em que deveriam ter sido pagos (último dia de cada mês) até sua efetiva adimplência, devendo proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha única atualizada e dos extratos bancários que constam a data do pagamento em atraso, respeitando-se os valores eventualmente pagos na via administrativa. Determinando-se, ainda, que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Alan Luiz Soares De Oliveira x Celso De Faria Monteiro

ID: 309430725

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820331-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0820331-09.2024.8.20.5106 AUTOR: KEYLA ZULIMA FONTES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Cautelar movida por KEYLA ZULIMA FONTES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, na petição inicial (ID 129889236), aduz que que, utilizando o nome de usuário @_keylafontes e Keylla Fontes, criou contas pessoais nas redes sociais Instagram e Facebook. Relata que, em 04/08/2024, sua conta no Instagram foi subitamente desativada sob a alegação genérica de violação das diretrizes da plataforma, fato que contesta, alegando nunca ter publicado conteúdo ofensivo ou obsceno. Afirma que, em razão do vínculo entre as contas, o Facebook também foi desativado. Sustenta que não foi previamente comunicada sobre qualquer infração, tampouco lhe foi oportunizada defesa ou esclarecimento acerca do conteúdo que teria motivado a suspensão. Aduz que, desde então, tentou administrativamente reverter o bloqueio, sem sucesso. Por fim, afirma que a suspensão prolongada impacta negativamente sua vida, causando prejuízos emocionais e sociais, além de configurar falha na prestação de serviços por parte da ré. Não concedida antecipação de tutela de urgência (ID 129945852). A parte demandada, em contestação (ID 132761074) O demandado, em contestação (ID 132761074), sustenta que as contas da autora foram desativadas por violação dos termos de uso e padrões da comunidade, previamente aceitos pela própria autora ao criar os perfis, configurando exercício regular de direito. Desse modo, defende que a desativação foi legítima, razão pela qual devem ser aplicados danos indenizáveis. Apresentada réplica à contestação (ID 143220617). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se o perfil da parte autora, nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”, foram desativados indevidamente, bem como se há danos indenizáveis. Com razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n.º 8.078/90), utilizando os serviços da empresa na rede social, e a demandada no de fornecedor (art. 3º da Lei n.º 8.078/90). Diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora teve sua conta na rede social desativada pela parte demandada, sob a alegação de que estaria violando as diretrizes da plataforma No entanto, a parte ré não trouxe, aos autos, provas concretas que demonstrem a infração alegada, limitando-se, apenas, a afirmar a suposta violação dos termos de uso da plataforma. Logo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não há elementos suficientes para justificar a desativação do perfil da parte autora, tornando a medida arbitrária e desproporcional. Assim, restando configurado que a parte autora teve sua conta desativada de maneira indevida, o pedido de obrigação de fazer merece prosperar. De modo a corroborar com o entendimento, cito o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDE SOCIAL. PERFIL EXCLUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. EXCLUSÃO DE CONTA INDEVIDA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a recorrida desativou o perfil de titularidade da recorrente. O argumento utilizado pela recorrida é o de que houve violação aos termos de uso da plataforma, consistente na ‘venda de animais’. No presente caso, concluo que o conjunto probatório apresentado pela ré não foi suficiente para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, pois, na tese de defesa apresentada, não comprovou a infração cometida pela usuária, uma vez que não há evidências que ela tenha violado as políticas de uso da rede social. [...] Com relação ao dano moral, a exclusão do perfil de usuário de rede social, sem a correspondente comprovação de que houve violação aos termos e condições de uso, gerou transtorno, desgaste e constrangimento, a justificar a compensação pecuniária em favor da ofendida. Contudo, considerando-se as circunstâncias da lide, a natureza da ofensa e a gravidade do dano, é razoável e proporcional à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00, uma vez que as consequências do bloqueio da conta não ultrapassaram aquilo que normalmente se observa em situações tais como a presente [...]. (Acórdão 1668699, 0706807-45.2022.8.07.0004, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/02/2023, publicado no DJe: 08/03/2023.) Logo, conclui-se que a situação narrada se tratou de prestação defeituosa do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, além de ter sua conta desativada sem fundamento comprovado, ocasionou danos em suas atividades comerciais. Por oportuno, é recomendável que, na fixação do valor da indenização por dano moral, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, devendo ser auferido, ainda, com razoabilidade, buscando-se evitar que haja impunidade da parte demandada e, ao mesmo tempo, coibindo-se o enriquecimento ilícito da parte autora. Considerando as peculiaridades do caso em tela, entendo por suficiente a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DETERMINAR que a parte demandada restabeleça, definitivamente, a titularidade das contas em discussão em favor da demandante; b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805975-09.2024.8.20.5106

ID: 275221171

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805975-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805975-09.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805975-09.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 29488397) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28189612): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO SEU BAIXO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em suas razões, o recorrente sustenta violações diretas ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como, às Leis nº 6.830/1980 (LEF) e nº 4.320/1964. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas em razão da ausência de triangulação processual (Id. 28292190). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título; sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 28189612): [...] Isso porque, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação e o município agravante não trouxe aos autos qualquer prova concreta das tentativas extrajudiciais de solução do litígio, mesmo lhe tendo sido conferido oportunidade para tanto. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça Igualmente inocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. [...] E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 1184/STF da repercussão geral, deve ser obstado o seguimento do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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