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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Jose Raimundo Paraguassu

ID: 334174974

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0814225-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO PARAGUASSU

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814225-17.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Materi… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814225-17.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0814225-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00065842 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO PARAGUASSU ADVOGADO: CELIO PEREIRA COELHO OAB/RJ-189326 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0814225-17.2024.8.19.0205 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrido: JOSÉ RAIMUNDO PARAGUASSÚ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 11-16, interposto em face das Súmulas de Julgamento da Quinta Turma Recursal, fls. 04 e 09, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art.46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos." Inconformado, o recorrente alega violação ao artigo 5º, V e X da CRFB. Defende, em síntese, a desproporcionalidade entre a indenização fixada (R$ 5.000,00) e o dano experimentado. Contrarrazões ausentes consoante certidão de fl. 26. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo recorrido em face do plano de saúde ora recorrente, alegando negativa de reembolso de despesas com anestesia e instrumentos para cirurgia gastrointestinal. Sentença de procedência parcial mantida pelas Súmulas de Julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal à razoabilidade da verba reparatória fixada, qual seja R$5.000,00. O recurso não merece trânsito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do Tema nº 800, entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) em matéria de direito privado. A questão restou assim ementada: "(...)PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015)" Outrossim, ao julgar o ARE nº 945.271/SP, objeto do tema nº 880, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que envolvam responsabilidade civil extracontratual por dano moral, hipótese dos autos, inclusive por demandar a reanálise do quadro fático-probatório e de legislação infraconstitucional. A propósito, o julgado restou assim ementado: "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 17/03/2016). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 800 e 880 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 299051137

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836341-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MAURO ANTONIO DA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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WILLIAM MARINS SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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DEBORA TEDESCHI DE RESENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process…

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Condominio Park Reality x Dp Junto À 7.ª Vara Cível De Campo Grande ( 1554 ) e outros

ID: 298101152

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826544-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK REALITY

Polo Passivo:

DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 1554 ) IGOR MOZART MACEDO

Sentença

Advogados:

MARCELO SARAIVA RIBEIRO

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SILVIO BARBOSA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Banco Do Brasil S A x Daniel Silva

ID: 312025858

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051024-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

DANIEL SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051024-91.2025.8.19.0000…

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Sandra Mara Araujo Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 312603712

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827999-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FERREIRA GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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Carlos Alves x Aspecir Previdencia

ID: 329293526

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832364-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Luiz Antonio De Macedo x Cidemar Freire De Faria

ID: 298113515

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834595-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MACEDO

Polo Passivo:

CIDEMAR FREIRE DE FARIA

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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DAVI SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 274936056

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOT BEL COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

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RENATO FERRAZ FEITOSA

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FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (08/05/2025) a partir das nove horas (09:00), por meio de videoconferência, na forma da PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representado pelo preposto JOSE NILTON RIBEIRO BASTOS - CPF 343.830.183-00, acompanhado do advogado LUCIO CARDOS DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Iniciada a audiência, o magistrado verificou que a requerimentos pendentes de decisão e que foram feitos nos dias sete e oito de maio, sendo o primeiro da parte requerida, referente a redesignação da presente audiência e outro, da parte autora, concordando com tal redesignação e também requerendo análise sobre declínio de competência do presente processo para a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o MM. Juiz assim se manifestado. "Diante então do requerimento de redesignação e concordância pela parte adversa desta, houve a redesignação da presente audiência para o dia 11/06/2025, às 08h, já ficando intimadas as partes desta, começando então a correr o prazo das partes para a juntada de seu rol de testemunhas. Já quanto ao requerimento da parte autora para o declínio de competência, vejo que tal matéria já foi alvo de decisão de saneamento, ID 139634980, mantendo a presente decisão pelos mesmos fundamentos. Intimados os presentes. Aguarde-se os autos em secretaria a audiência redesignada". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Manoel Goncalves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276708585

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810248-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255633600

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0818978-17.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LEONARDO CARNEIRO TEIXEIRA BARBOSA

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DENILSON VASCONCELLOS PUJANI

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HILTON BARBOSA DA SILVEIRA

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES

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JULIANA BUCCI DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo…

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