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Ivy Tsuya Essashika Prazeres x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277546548

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820147-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVY TSUYA ESSASHIKA PRAZERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0820147-46.2025.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Analisando os presente… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0820147-46.2025.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o saneamento e organização processual. 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA/AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INDEFIRO a preliminar, posto que a parte autora indicou fatos e argumentos suficientes a indicar minimamente o que alega, bem como que seu pedido se encontra em consonância com que foi alegado. Além disso, consta nos autos procuração devidamente assinada (ID nº 139079005). 2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega como preliminar a falta de interesse de agir com a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial/administrativa da insatisfação trazida ao judiciário. Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que não é indispensável a prévia discussão no âmbito administrativo, a fim de autorizar o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela parte autora. Assim, entendo o réu não se desincumbiu de comprovar de forma robusta fatos que importem na revogação do benefício concedido. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO É fato incontroverso na presente demanda que na data de 09/02/2024, as partes celebraram Cédula de Credito Bancário de Financiamento para Aquisição de Bens de nº 3.890.130 – 95, no valor de R$56.780,98, com pagamento em 60 parcelas mensais no valor de R$1.462,00 cada. Assim, a divergência existente entre as partes se dá unicamente com relação as matérias de direito, quais sejam: a) legalidade da taxa de juros fixada no contrato; b) legalidade da capitalização de juros; c) se há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação; d) se há abusividade na cobrança de taxa de registro de contrato; e) se houve venda casada do seguro prestamista; f) se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores contestados. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ante a ausência de necessidade de dilação probatória, entendo que a demanda se encontra apta para ser sentenciada em julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC/15. Não obstante, em atendimento ao princípio do contraditório prévio das partes, e, da não decisão surpresa, FACULTO as partes o prazo comum de 5 dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar outros pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Findo o prazo ou com as manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém, 22 de maio de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0817334-46.2025.8.14.0301

ID: 321020581

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817334-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COELHO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0817334-46.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0817334-46.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COELHO NUNES Advogado(s) do reclamante: ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA Nome: MARIA DE FATIMA COELHO NUNES Endereço: Rua Mário Andreazza, 57, Residencial Tocantins, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-030 REQUERIDO: JOAO BOSCO DA CUNHA NUNES Nome: JOAO BOSCO DA CUNHA NUNES Endereço: Rua Mário Andreazza, 57, Residencial Tocantins, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-030 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL 1- Redesigno audiência de interrogatório, para o dia 19/08/2025, às 10h00min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNhNGI4OWUtZmUwYS00ZjkxLThmNGUtNWU0YzA4ODNjMTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 2 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 3 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030617035300400000128855733 DOC 01 PROCURAÇÃO FÁTIMA Instrumento de Procuração 25030617035335200000128855753 DOC 02 DECLARAÇÃO DE POBREZA FÁTIMA Documento de Comprovação 25030617035373200000128855751 DOC 03 RG E CPF-FATIMA Documento de Identificação 25030617035407300000128855750 DOC 04 RG E CPF JOÃO BOSCO Documento de Identificação 25030617035453300000128855748 DOC 05 RG E CPF-ALINE Documento de Identificação 25030617035482600000128855747 DOC 06 CNH AMANDA Documento de Identificação 25030617035517400000128855746 DOC 07 COMPROVANTE DE RESIDENCIA FÁTIMA Documento de Comprovação 25030617035556500000128855745 DOC 08 LAUDO DO PSIQUIATRA JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 25030617035629800000128855744 DOC 09 LAUDO JUNTA MEDICA DA POLICIA MILITAR - JOAO BOSCO Documento de Comprovação 25030617035778200000128855743 DOC 10 CONTRA CHEQUE JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 25030617035818000000128855742 DOC 11 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FÁTIMA Documento de Comprovação 25030617035860700000128855741 DOC 12 DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS E DÉBITOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 25030617035904400000128855740 DOC 13 CERTIDÃO DE CASAMENTO FÁTIMA X JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 25030617035942400000128855738 DOC 14 DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA FILHAS DO SENHOR JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 25030617035991700000128855737 DOC 15 ANTECEDENTES CRIMINAIS FÁTIMA Documento de Comprovação 25030617040036200000128855736 Decisão Decisão 25031710121364500000129162246 Citação Citação 25031710121364500000129162246 Petição Petição 25032411145237600000129972998 Termo de Curatela Termo de Curatela 25032808100613500000130281793 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25040316583348400000130807604 Petição Petição 25061019005445300000135081894 ATESTADO FÁTIMA UPA Documento de Comprovação 25061019005477500000135081896 Despacho Despacho 25061111182807300000135042117 Petição Petição 25061117472070100000135175403 Despacho Despacho 25061111182807300000135042117 Certidão Certidão 25061119452187400000135178522

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Processo nº 0828295-46.2025.8.14.0301

ID: 321679902

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828295-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0828295-46.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLA BEATRIZ BARROS DA SILVA Nome: CARLA BEATRIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0828295-46.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLA BEATRIZ BARROS DA SILVA Nome: CARLA BEATRIZ BARROS DA SILVA Endereço: Rua Tibiriça de Lemos, 1935, Centro, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 EXECUTADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e não opôs impugnação na forma e prazo legal. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a despeito da regular intimação do executado, HOMOLOGO os valores apresentados pelo(s) exequente(s) e reconheço como definitivo o valor de R$ 168.235,61 (principal) e de R$ 33.646,52 (honorários). DEIXO de condenar os requeridos em honorários advocatícios em razão de não ter apresentado resistência ao pedido de cumprimento, ante a falta de impugnação. INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais tendo em vista que o contrato juntado em Id. N. 141399925 está assinado por contratante desconhecido nos autos deste processo. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO: CARLA BEATRIZ BARROS DA SILVA, R$ 168.235,61 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) – crédito principal. - RPV: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA, R$ 33.646,52 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)– crédito de honorários sucumbenciais. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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Processo nº 0853709-46.2025.8.14.0301

ID: 325465973

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853709-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0853709-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo de aposentadoria, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento de aposentadoria na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que parte reclamada proceda à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Jodiel Farias De Siqueira x Estado Do Pará

ID: 330448830

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855746-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JODIEL FARIAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Despacho

Advogados:

DENNIS SILVA CAMPOS

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SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0855746-46.2025.8.14.0301 Nome: JODIEL FARIAS DE SIQUEIRA Endereço: Rua Hortência, s/n, bela vista, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Lourival Dos Santos Pinheiro x Banco Bmg Sa

ID: 306990589

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819759-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0819759-46.2025.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se enc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0819759-46.2025.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o saneamento e organização processual. 1. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar, de plano, a probabilidade do seu direito, considerando que afirma que nunca recebeu o cartão e que só soube da modalidade de contratação após verificar os descontos – contudo, as faturas apresentadas demonstram a realização de diversas compras com o cartão, em clara contradição com a alegação autoral. Assim, entendo que não restou caracterizada a probabilidade do direto alegado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de um de seus pressupostos autorizadores. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO 2.1. São fatos incontroversos na presente demanda: a) que a parte autora aderiu ao contrato de Reserva de Crédito Consignado nº 76814435, na data de 09/07/2022 (Id. 143647338); b) que existe um desconto mensal de R$187,95 nos rendimentos do benefício previdenciário da parte autora relativo ao contrato ora questionado; c) que houve depósito do valor de R$ 3.291,40 em favor da parte autora relativo ao contrato de RCC nº 76814435; d) que foram realizadas compras com o cartão de crédito consignado nº 76814435 (Id.143647340). 2.2. São fatos controvertidos: a) se a parte autora foi devidamente informada e esclarecida acerca da modalidade e das condições do contrato firmado com o réu; b) se a parte autora sofreu danos morais. 2.3. Entendo como relevantes as seguintes questões de direito: a) se o réu violou princípios e normas previstos na legislação consumerista e no Código Civil; b) se deve ser declarada a nulidade do contrato objeto da ação; c) se, não reconhecida a nulidade do contrato, a parte autora tem direito a readequação/conversão do empréstimo com reserva de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, se houver; d) se há direito a compensação dos valores eventualmente sacados/depositados em favor do autor relativos ao contrato de nº contrato de nº 76814435; e) se existe responsabilidade civil do réu pelos alegados danos materiais e morais sofridos pelo autor ou se o requerido agiu em regular exercício do direito; f) se a parte autora tem direito à devolução em dobro das quantias descontadas nos últimos cinco anos. 3. DOS ÔNUS PROBATÓRIOS Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no ponto 2.2, item “a”, atribuo o ônus da prova à parte requerida pelo fato de se tratar de relação consumerista, além de considerar que ré detém melhores condições técnicas de produzi-la (artigo 6º, VIII do CDC). Em relação aos danos morais, item 2.2, “b”, compete a parte autora a prova das alegações, nos termos do artigo 373, I do CPC. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS FACULTO às partes o prazo comum de 5 dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar outros pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Findo o prazo ou com as manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, 24 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0861857-46.2025.8.14.0301

ID: 307002485

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861857-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAX MACIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0861857-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIMAX MACIEIRA GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0861857-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIMAX MACIEIRA GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, sn, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 [] D E C I S Ã O/M A N D A D O Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por Edimax Macieira Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., com pedido de tutela de urgência. O autor alega, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, celebrado entre as partes. Sustenta a excessividade de encargos contratuais, tais como a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas administrativas indevidas, além da onerosidade excessiva dos juros remuneratórios aplicados. Requer, liminarmente, a revisão das cláusulas contratuais e que seja compelida a parte ré a se abster de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como que seja autorizado o depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso, conforme planilha acostada aos autos. O autor também pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Defiro a Inversão do Ônus da Prova. Passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada para que possa consignar em juízo o valor que entende devido e para que seja impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito enquanto durar a discussão judicial sobre a revisão do contrato. Todavia, analisando os documentos que instruem a inicial, especialmente o contrato e a planilha financeira, verifica-se que a parte autora anuiu, no momento da contratação, com as condições pactuadas, estando ciente dos encargos financeiros estabelecidos, não havendo nos autos, em cognição sumária, prova robusta de abusividade manifesta que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, o deferimento da tutela pretendida, para impedir eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou suspender eventuais medidas de busca e apreensão, exige demonstração concreta e documentada de que a mora decorre exclusivamente de cobrança de encargos ilegais, o que, ao menos nesta fase inicial, não restou satisfatoriamente comprovado. Por conseguinte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º, do CPC, considerando a expressa manifestação de desinteresse da parte autora, o que visa à celeridade da tramitação processual, sem prejuízo da possibilidade de composição em momento oportuno. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será definido conforme o artigo 231 do CPC, de acordo com a modalidade de citação a ser efetivada. Advirta-se a ré de que, não apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 24 de junho de 2025. LAILCE ANA MARROM DE SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso**

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Processo nº 0822572-46.2025.8.14.0301

ID: 320273084

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822572-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TADEU ALVES SENA GOMES

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0822572-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A R… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0822572-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de crédito não tributário com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A em face do ESTADO DO PARÁ,partes qualificadas. A parte autora sustenta que havia requerido a outorga para uso de recursos hídricos antes da autuação, tendo inclusive obtido outorga prévia nº 271/2013. Afirma que a demora injustificada da Administração Pública comprometeu a análise do pedido de outorga e deu ensejo à aplicação indevida da penalidade. Alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente, vícios formais no processo administrativo, como ausência de notificação válida e cerceamento de defesa, e a inexistência de dano ambiental. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão imediata da exigibilidade do crédito inscrito, bem como a sustação dos protestos eventualmente realizados com base na CDA. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência tem previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O parágrafo primeiro do mesmo artigo complementa: "§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz poderá, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la." No caso em exame, a parte autora apresentou alegações juridicamente relevantes e acompanhadas de documentação que, à primeira vista, indicam a possibilidade de vícios no processo administrativo que originou a cobrança impugnada. Entretanto, as alegações trazidas dependem de análise aprofundada do conjunto probatório, especialmente no que tange à validade das notificações, à análise da defesa administrativa, à ocorrência da prescrição intercorrente e à própria legalidade do lançamento da multa. O ato administrativo combatido goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Para que tal presunção seja afastada, é indispensável o contraditório pleno e a análise técnica dos autos administrativos, o que somente será possível após a vinda das informações da autoridade coatora. Importa destacar que o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Assim, visando preservar o contraditório e evitar decisões-surpresa, é prudente postergar a análise do pedido liminar até que o ente demandado seja regularmente citado e tenha oportunidade de apresentar suas informações. Por fim, ressalto que o deferimento da tutela provisória pleiteada, com a suspensão da exigibilidade do crédito e eventual sustação de protesto, importaria em decisão de caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, o que não se coaduna com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. ISTO POSTO, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Na ocasião da intimação desta decisão, CITE-SE a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar contestação, com as advertências dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – TJE/PA. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0828198-46.2025.8.14.0301

ID: 261466498

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828198-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IGOR CRUZ SOARES GOMES 02023721202

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRUZ DA SILVA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0828198-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IGOR CRUZ SOARES GOMES 02023721202 RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 03/12/2025 10:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI5N2ExYzYtYzg3Ni00YTc5LTg4MDQtYjI5ODI1YWE5Yzlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 25 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: IGOR CRUZ SOARES GOMES 02023721202 Endereço: LOMAS VALENTINAS, 1988/1, ANEXO 1, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-671 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041612261898500000131658896 Procuração Documento de Comprovação 25041612262048000000131658898 CNPJ Documento de Comprovação 25041612262075700000131658900 Fatura Documento de Comprovação 25041612262108500000131658901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042518111075600000132128571

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Renato Abreu De Salles x Banco Bmg Sa

ID: 278445863

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812290-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ABREU DE SALLES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0812290-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos de Consumo] Nome: RENATO ABREU DE SALLES Endereço: Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0812290-46.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos de Consumo] Nome: RENATO ABREU DE SALLES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2858, Apto 207, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, andar 9,10,14, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por necessidade de prova pericial Rejeito a preliminar, uma vez que as provas já produzidas pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, no caso, necessidade de realização de perícia. Preliminar de inépcia da inicial Ultrapasso a preliminar, porquanto a juntada de comprovante de residência, conquanto desejável, não é documento indispensável para a propositura desta ação, cujos requisitos estão previstos no art. 14 da Lei 9.099/1995, os quais, no caso, estão satisfeitos. Além disso, foi juntada declaração de residência (ID 136928290) assinada pela titular do comprovante de ID 136928290, p. 2. Preliminar de falta de interesse processual Rejeito a preliminar, visto que o réu claramente resistiu à pretensão do autor, havendo manifesto interesse de agir na demanda. Ademais, é largamente conhecido o fato de que a maioria dos canais de atendimento disponibilizados por instituições financeiras e grandes prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos não é operada por pessoas, sendo esses meios de atendimento quase sempre automatizados ou “robotizados”, apresentando respostas limitadas a perguntas preestabelecidas (FAQs - frequently asked questions), de maneira a tornar praticamente impossível a resolução extrajudicial das demandas específicas que lhes são apresentadas (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Com isso, questões que poderiam ser resolvidas administrativamente acabam sendo judicializadas porque a pessoa jurídica de grande porte não disponibilizou suporte de atendimento prestado por pessoas físicas, capazes de entender e tratar as demandas específicas de seus consumidores. Como resultado dessa prática, um número expressivo de consumidores mal atendidos acaba tendo de acionar judicialmente tais companhias, que, assim, contribuem para o agravamento da já elevada judicialização, fenômeno que é contraditoriamente criticado por essas mesmas grandes empresas. Preliminares de prescrição e decadência A ré alegou que a ação estaria prescrita porque entre a data do primeiro desconto questionado (10/12/2015) e a distribuição da ação (13/02/2025) decorreram mais do que três anos, o que ultrapassa o prazo previsto nos artigos 189, 206, § 3º, V, do Código Civil. Alegou também que, entre a celebração do contrato (7/8/2015) e o ajuizamento da ação (13/2/2025), fluiu prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II do Código Civil). Ocorre que o prazo de prescrição de pretensão de reparação civil de natureza consumerista é de cinco anos, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.078/1990. Ademais, o autor questiona cobrança de parcela cujo primeiro desconto ocorreu em abril de 2024, sendo a ação ajuizada em 13/2/2025. Portanto, não há que se falar em prescrição. Da mesma forma, também não ocorreu a decadência, seja porque se trata de obrigação de trato sucessivo, sendo efetuadas cobranças todo mês na fatura de cartão de crédito do autor, seja porque os descontos questionados iniciaram-se em abril de 2024 e a ação foi ajuizada em 13/2/2025. Mérito Segundo o autor, ele é titular de cartão de crédito consignado contratado com o réu e, desde abril de 2024, vem sendo cobrado por suposta “PARCELA DE FATURA” dividida em 84 vezes de R$ 11,92, sem que tenha feito qualquer compra ou outra transação financeira que justifique os descontos questionados. A contratação de produto ou serviço, caso efetivamente ocorrida, pode ser facilmente comprovada, por exemplo, com a exibição do respectivo contrato com a assinatura verdadeira da parte contratante, bem como gravação de ligação telefônica em que conste a sua voz solicitando ou autorizando o produto ou serviço, ou outro meio de prova que evidencie, com segurança, a realização do contrato questionado, ainda que por meio digital. Ocorre que o réu sequer se manifestou sobre a questionada transação financeira que teria dado origem à questionada cobrança de parcelas em faturas do autor, sob a rubrica “PARCELA DE FATURA”, a partir de 10/5/2024 (ID 136928291). Assim, não tendo sido demonstrada a obrigação questionada, não tendo o banco réu, aliás, sequer impugnado de forma específica a obrigação de que se trata, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à denominada “PARCELA DE FATURA” cobrada pelo reclamado, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados em faturas do autor, a partir de 10/5/2024 (ID 136928291), conforme prescrito no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, o que perfaz o total de R$ 309,92 (R$ 11,92 X 13 = R$ 154,96 X 2). Por fim, observo que os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo em R$ 9.000,00, tendo em vista a capacidade econômica do réu e as circunstâncias expostas, especialmente o fato de o demandado ter indevidamente cobrado valores do autor, compelindo-o a perder tempo útil e produtivo para ressarcir-se do dano que experimentou, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à obrigação denominada “PARCELA DE FATURA”, cobrada pelo réu do autor e, por conseguinte, da dívida dela decorrente; (2) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 309,92, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); e (3) condenar o réu a pagar ao autor reparação por danos morais na quantia de R$ 9.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021310512306600000127631525 1- PETIÇÃO INICIAL Petição 25021310512320900000127631527 2- CNH Documento de Identificação 25021310512364600000127631528 3- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 25021310512408400000127635729 4- DOCUMENTOS PROBATÓRIOS Documento de Comprovação 25021310512447400000127635730 Petição Petição 25021311090941500000127638582 protocolo Documento de Comprovação 25021311090957400000127638586 Certidão Certidão 25021313425936600000127660669 Renato - juntada de fatura Certidão 25021313425948700000127663293 Decisão Decisão 25021314073313000000127639939 Certidão Certidão 25021410274970800000127719143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021410285824300000127719145 Citação Citação 25021410305922000000127719147 Intimação Intimação 25021410285824300000127719145 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25021901310385400000127980359 Petição Petição 25022518520527400000128452336 Procuração Jurídico Unificada Instrumento de Procuração 25022518520546000000128452338 ATOS - BMG Instrumento de Procuração 25022518520584500000128452339 Contestação Contestação 25022619365876300000128540673 RENATO_ABREU_DE_SALLES___CONTRATO_PMR0K Petição 25022619365894300000128540674 RENATO_ABREU_DE_SALLES___FATURA_0PURP Petição 25022619365961600000128540675 RENATO_ABREU_DE_SALLES___TED_0TXDX Petição 25022619370004100000128540676 Contestacao_Bancaria___CIV1475397___RENATO_ABREU_DE_SAL_1YDPU Contestação 25022619370035500000128540677 CUMPRIMENTO DE OBF Petição 25031117143429800000129146739 AR Identificação de AR 25031708345162300000129459633 AR Identificação de AR 25031708345167100000129459634 Intimação Intimação 25021410285824300000127719145 AR Identificação de AR 25040708135809200000130946862 AR Identificação de AR 25040708135812600000130946863 Carta de Preposição Petição 25043014541221300000132405550 SUBSTABELECIMENTO-3 Substabelecimento 25043014541264100000132405551 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25050513340600000000132541918 Audiência Una - Processo 0812290-46.2025.8.14.0301-20250505_093036-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25050513340600000000132541919 Despacho Despacho 25050614391898100000132528126 Despacho Despacho 25050614391898100000132528126

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