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Processo nº 0829556-48.2022.8.20.5001

ID: 256655489

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0829556-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEDNA REZENDE SOARES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0829556-48.2022.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0829556-48.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JEDNA REZENDE SOARES AMARAL EXECUTADO(S): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0816073-48.2022.8.20.5001

ID: 337920798

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816073-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0816073-48.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: FRANCISCA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença. O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intime-se apenas para ciência das partes. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Arquive-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825870-60.2025.8.15.2001

ID: 282781417

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825870-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0825870-60.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FABIANO TEOTONIO DE SOUZA Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 REQUERIDO: FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 Vistos os autos. FABIANO TEOTONIO DE SOUZA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) genitor(a) FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM apresenta Transtorno Esquizoafetivo do tipo Depressivo, necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios os quais o interditando faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta de alienação mental e sintomas psiquiátricos importantes. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios os quais faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente FABIANO TEOTONIO DE SOUZA a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM, nomeando-o seu curador provisório para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 10/ 07/ 25, às 11:50 horas. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde do curatelando, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando, emitindo certidão crcunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 27 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052707421700000000106363992

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Processo nº 0825870-60.2025.8.15.2001

ID: 282781427

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825870-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TEOTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0825870-60.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FABIANO TEOTONIO DE SOUZA Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 REQUERIDO: FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 Vistos os autos. FABIANO TEOTONIO DE SOUZA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) genitor(a) FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM apresenta Transtorno Esquizoafetivo do tipo Depressivo, necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios os quais o interditando faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta de alienação mental e sintomas psiquiátricos importantes. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios os quais faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente FABIANO TEOTONIO DE SOUZA a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM, nomeando-o seu curador provisório para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 10/ 07/ 25, às 11:50 horas. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde do curatelando, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando, emitindo certidão crcunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 27 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052707421700000000106363992

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Processo nº 0906671-48.2022.8.20.5001

ID: 334447922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0906671-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0906671-48.2022.8.20.5001 Polo ativo GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0906671-48.2022.8.20.5001 Polo ativo GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA 1.157 DO STF. INÉRCIA DO ESTADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor estadual aposentado contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157. O exequente pleiteia o pagamento do abono de permanência referente ao período entre 07/10/2019 e 30/05/2020. A sentença de origem havia reconhecido o direito, com trânsito em julgado posterior ao julgamento do Tema 1.157. O Estado foi intimado a se manifestar sobre a matéria, mas permaneceu inerte, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco ofereceu contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença transitada em julgado poderia ser declarada inexequível de ofício com base no Tema 1.157 do STF; (ii) estabelecer se a inércia da Fazenda Pública autoriza a manutenção da coisa julgada e o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inexequibilidade do título judicial com base em precedente vinculante do STF somente é possível quando preenchidos os requisitos do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC, especialmente no que tange ao momento do trânsito em julgado da sentença e à atuação das partes no processo executivo. 4. A coisa julgada impede a revisão ex officio da decisão judicial transitada, sobretudo quando não há iniciativa da parte prejudicada por meio de ação rescisória ou impugnação no momento oportuno. 5. A Fazenda Pública permaneceu inerte em todas as oportunidades processuais — não impugnou a execução, não se manifestou quando intimada a se pronunciar sobre o Tema 1.157, e não apresentou contrarrazões ao recurso inominado —, circunstância que afasta a atuação de ofício do juízo e reforça a autoridade da coisa julgada. 6. O título judicial permanece válido e exigível, devendo ser respeitado para fins de segurança jurídica e estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de inexequibilidade de título judicial com base em precedente do STF não pode ser realizada de ofício quando a Fazenda Pública, mesmo intimada, deixa de se manifestar no cumprimento de sentença. 2. A inércia da parte executada, inclusive após intimação específica sobre o Tema 1.157, impede a desconstituição da coisa julgada por via indireta. 3. O respeito à coisa julgada é condição essencial para a segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora/exequente, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Gilberto Cardoso dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0906671-48.2022.8.20.5001, em ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A decisão recorrida declarou a inexequibilidade do título executivo judicial e extinguiu o feito, com fundamento no precedente vinculante do Tema nº 1.157 do STF e nos arts. 535, III, §§ 5º e 7º, e 924, I, do CPC. Nas razões recursais (Id. TR 25455314), o recorrente sustenta: (a) o direito ao pagamento do abono permanência no valor correspondente à contribuição previdenciária descontada no período de 07 de outubro de 2019 a 30 de maio de 2020, acrescido de correções legais e juros de mora; (b) a natureza do abono como ressarcimento do valor do desconto previdenciário, sendo os descontos devidos ao tempo do abono; (c) a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do abono permanência. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 25455317. É o relatório. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de dar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0894546-48.2022.8.20.5001

ID: 306655408

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0894546-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANE MARIA BATISTA LEITE

Intimação

Advogados:

JADSON OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0894546-48.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0894546-48.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: ROSSANE MARIA BATISTA LEITE SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de ROSSANE MARIA BATISTA LEITE. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal - RN, data registrada eletronicamente. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0917244-48.2022.8.20.5001

ID: 326265005

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0917244-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PINHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0917244-48.2022.8.20.5001 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: Denise Pinheiro Borges CPF: 009.592.054-46, MARIA DAS GRACAS TOMAZ COSTA CPF: 050.687.024-39, ANNE KAYNARA TOMAZ COSTA FEIJO CPF: 877.983.104-44, ANA KARLA TOMAZ COSTA CPF: 837.574.224-49, FRANCISCO DEOCLECIO DAMASCENO ROCHA CPF: 362.885.353-20, ANTONIO BORGES DA COSTA CPF: 025.838.524-34 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DENISE PINHEIRO BORGES Requerido: MARIA BESERRA DE AGUIAR CPF: 389.763.903-34 Advogado: D E S P A C H O Diante da não localização da parte ré, considero esgotadas as tentativas de cientificá-los pessoalmente, de maneira que determino a citação por edital de MANOEL PAULINO DE AGUIAR e sua esposa MARIA BESERRA DE AGUIAR. com o prazo de 30 (trinta) dias. O edital deverá ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como na Plataforma de Editais do CNJ, contado o lapso temporal a partir da primeira publicação (CPC, art. 257). Caso não tenha sido ainda implantado no sistema a Plataforma do CNJ ou do TJ, publique-se o edital no DJe e por duas vezes em jornal de ampla circulação. Havendo réu certo, faça constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial (Defensoria Pública) em caso de revelia (inciso IV, art. 257, CPC). Decorrido o prazo, sem contestação, abra-se vista à Defensoria Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, na qualidade de curadora especial. Caso haja contestação e havendo nesta argüição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350 do CPC, dê-se vista ao autor, através de seu Advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de quinze (15) dias, procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203, § 4º do CPC. Natal/RN, 15 de julho de 2025. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0840808-48.2022.8.20.5001

ID: 255840198

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840808-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0840808-48.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ZILDETE FERREIRA DE ARAUJO COSTA, ZILDETE PEREIRA DA SILVA SOUSA, ZILDETE SENA MAIA, ZILEIDE RODRIGUES DO VALE COSTA, ZILENE DE ARAUJO BATISTA, FABIO BARBOSA, ZILMA AMARAL DE PONTES, ZILMA ARAUJO DE LIMA, ZILMA DE OLIVEIRA CRISPIM, ZILMA FERNANDES DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 118.583,88 (cento e dezoito mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 13.298,38 (treze mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 105.285,50 (cento e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117588461. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841099-48.2022.8.20.5001

ID: 255701869

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841099-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0841099-48.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, FERNANDO LUIZ EMERENCIANO DE MEDEIROS, FILOMENA ALVES DA COSTA, FIRMINA MARIA DE JESUS, FLANCLEIDE ALVES CANELA, FLAVIA MARIA BEZERRA CAVALCANTE, FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA, FLORENCIA DE FRANCA BEZERRA CALIXTO, FLORENCIA MATILDE CESAR CAVALCANTI, FLORIPES PAULINA GOMES, FLORIZETE DA COSTA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 150.532,65 (cento e cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 24.405,94 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 126.126,71 (cento e vinte e seis mil cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117610017. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841293-48.2022.8.20.5001

ID: 257552963

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841293-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0841293-48.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE PAIVA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA NETA, MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, MARIA DA CONCEICAO FONSECA BARBALHO, MARIA DA CONCEICAO FREITAS DE MELO, MARIA DA CONCEICAO GALVAO JANUARIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 103.937,44 (cento e três mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 12.816,67 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 91.120,77 (noventa e um mil cento e vinte reais e setenta e sete centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117614821. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 14 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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