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Paulo Cezar Lyra x Casa & Video Rio De Janeiro S.A.

ID: 310830475

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809092-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR LYRA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MAURO FENTANES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809092-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CEZAR LYRA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Michele Lucia Azevedo De Paiva x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 262981369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802496-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LUCIA AZEVEDO DE PAIVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0802496-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE LUCIA AZEVEDO DE PAIVA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Mpjf Administracao De Bens, Participacoes E Empreendimentos Ltda x Grupamento Residencial Reserva Jardim

ID: 308608155

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816173-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MPJF ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM

Decisão

Advogados:

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

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DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816173-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MPJF ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a ré que expeça certidão de quitação de débitos condominiais. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Bruno Manoel Rocha Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 330596347

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825970-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825970-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte ré suspenda os valores decorrentes da compra Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Danielle Cristine Duarte Siqueira x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 308637688

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823739-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823739-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Vistos etc. 1 - Requerimento de tutela de urgência para determinar a parte ré autorize e viabilize a participação da Autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, designado para o dia 27 de junho de 2025, em igualdade de condições com os demais alunos, independentemente de adimplemento de débitos financeiros. Parte autora que sustenta, em suma, que: (i) ingressou no curso de Medicina em 2019 com previsão de término no primeiro semestre de 2025; (ii) em 03 de junho de 2025, a Ré expediu a Instrução Normativa nº 01/2025, cujo art. 2º e 3º alínea “c” estabelece, de forma discriminatória e abusiva, a divisão da turma do curso de Medicina em duas etapas para a cerimônia de colação de grau; (iii) conforme a referida norma interna, apenas os alunos que não possuem débitos financeiros com a instituição participariam da solenidade Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, a ser realizada em 27 de junho de 2025, ocasião em que também receberiam o respectivo registro de conclusão de curso, documento essencial para o exercício da medicina.; (iv) ao segmentar os alunos com base em sua situação financeira, a parte ré não apenas expõe os estudantes inadimplentes a constrangimento público e vexatório, como também compromete o início de sua vida profissional. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.870/99 é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares ou aplicar outras sanções pedagógicas ao aluno inadimplente. Com efeito, o inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Documento id. 203531084 que informa que a "antecipação do registro acadêmico, a partir do encerramento do semestre letivo, é uma ação extraordinária, realizada fora do calendário oficial" tratando-se "de uma facilidade opcional e não obrigatória, e não de uma penalidade". Sendo assim, verifica-se que a parte autora está inserida no calendário oficial para a colação de grau, não havendo óbice pela parte ré quanto à conclusão de seu curso. Eventual regularidade ou não da "ação extraordinária" realizada fora do calendário oficial que deverá ser analisada após a formação do contraditório e da instrução processual diante da ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. ISTO POSTO, DEIXA-SE DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Aguarde-se audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste Juízo. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Leticia Conti Pereira Silva x Carolina Magalhaes Castro Soares Dos Santos

ID: 283586348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021333-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONTI PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA MAGALHAES CASTRO SOARES DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO ANDRÉ TAKAMATSU POLO

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GLADSTELLA BARCELOS DE SOUZA RIBEIRO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021333-32.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021333-32.2025.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0808316-45.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00215194 AGTE: LETICIA CONTI PEREIRA SILVA ADVOGADO: GLADSTELLA BARCELOS DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-180428 AGDO: CAROLINA MAGALHAES CASTRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO ANDRÉ TAKAMATSU POLO OAB/RJ-223514 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO, NO PRAZO DE 24H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ.1.Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo que restam prejudicados, ante o presente julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2.Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita preliminar de inépcia da petição inicial e discorre sobre a falta de legitimidade para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, conquanto sejam matérias de ordem pública, não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau, pelo que a apreciação pelo Tribunal configuraria supressão de instância.3.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser revogada a tutela antecipada deferida para determinar a devolução de animal doméstico à agravada, no prazo de 24h, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00. 4.O artigo 300 do CPC/2015 estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo.5.Agravante que não nega a propriedade da agravada sobre o animal, de modo que, a princípio, tem o dever de restituí-lo à dona, consoante disposição expressa do artigo 1.233 do Código Civil.6.Ausência de provas, em cognição inicial, de que o ex-marido da recorrida, que cuidava do animal no momento que fugiu, o tenha doado à agravante, tese que vai de encontro com o depoimento prestado em sede policial, no qual afirmou que apenas autorizou que o levasse ao veterinário e que pertencia à sua ex-esposa. 7.A tese de maus-tratos não lastreia a revogação da liminar, fato que também não restou demonstrado de plano, haja vista que o animal fugiu e se perdeu, o que é compatível com seu estado de saúde quando encontrado. 8.Incidência do verbete nº 59 da Súmula deste Tribunal, verbis: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos¿9.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Des.Relatora.

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Cleusa Fernandes De Carvalho x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 292920135

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821605-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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MARCIA REGINA GULLO MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0821605-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA FERNANDES DE CARVALHO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1 - Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraseja deferida orestabelecimentodo serviço prestado pela ré, alegando que as faturas relativas ao meses de OUT/24 , NOV/24 , DEZ/24 , JAN /25 e FEV/25 são exorbitantes, vez que apresenta aumento do consumo registrado, porém inexiste provada da alteração no seu padrão de consumo. Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a rérestabeleça o mesmo, no prazo de 48 horasenquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão. Intime-se. 2 - Cumprida a liminar, aguarde-se a audiência designada. 3 - Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262766732

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811420-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0811420-45.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Para fins de fixação de alimentos provisórios, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o magistrado deverá fixá-lo, ainda que num juízo de cognição sumária, atento ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, não estando adstrito ao teto oferecido quando este se mostrar inadequado, não sendo a hipótese de aplicação do princípio da correlação ou congruência os adstrição entre a sentença e o pedido. Neste sentido, confira-se, a título de exemplo, a seguinte ementa colhida por amostragem. 0015695-89.2017.8.19.0067- APELAÇÃO | Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 29/01/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | APELAÇÃO CÍVEL. Rejeição da preliminar de nulidade por alegado vício de julgamento extra petita. Entendimento do STJ firmado no sentido de que na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição. OFERECIMENTODEALIMENTOS. Critérios de fixação. Conceito juridicamente indeterminado. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Prestação fixada em 15% da renda bruta do alimentante e 20% do salário mínimo nacional para o caso de perda do vínculo empregatício. Ausência de prova de maior necessidade da alimentanda e da impossibilidade do genitor em arcar com o montante estabelecido. Dever de ambos os genitores em contribuir para o sustento dos filhos. Razoabilidade do valor fixado. Recursos desprovidos. | Com efeito, fixo os provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal do autor. Cumpre ressaltar que os alimentos não incidirão sobre eventual gratificação a título de participação nos lucros, tendo esse Magistrado mudado a sua posição para se filiar à jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. Confira-se a título de exemplo, o seguinte julgado: REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício, a pensão será 30% de salários mínimos vigente nacional, paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e à instituição bancária, se for o caso. 3) Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 28/07/2025, às 11:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ. 5) Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 6) Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Leidiane Simoes x Bradesco Saude S A

ID: 255816530

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SIMOES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE FERREIRA BRAGANCA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE SIMOES RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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