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Processo nº 0807737-04.2025.8.23.0010

ID: 276002796

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807737-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JABER PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JULIA KARINA OLIVEIRA DA SILVA

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PROCESSO N°0807737-04.2025.8.23.0010 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REQUERENTE: MANUELA DA SILVA representado(a) por JABER PEIXOTO DA SILVA REQUERIDO:AZUL LI…

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Processo nº 0822093-04.2025.8.23.0010

ID: 326089586

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822093-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU WALTER ROSA JÚNIOR

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

FREDERICO BASTOS LINHARES

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VICTOR COELHO QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista – RR Proc. n.º 0822093-04.2025.8.23.0010 Requerente: Alceu Walter Rosa Júnior Requerido: Hote…

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Processo nº 0831308-04.2025.8.23.0010

ID: 329987924

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831308-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE

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KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Joice Gleide Moura Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276151121

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818504-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GLEIDE MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Joice Gleide Moura Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276150729

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818504-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GLEIDE MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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M. M. D. M. B. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 310365620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825876-07.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. M. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20.9500 (2451/2022) REQUERENTE: M. M. D. M. B. Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S A

ID: 322071020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053761-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ

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ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825876-89.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00581487 AGTE: ROSINDA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053761-67.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ROSINDA BRITO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSINDA BRITO DA SILVA, nos autos de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0825876-89.2023.8.19.0202, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão de ônus da prova requerido pela parte autora, ora agravante. A decisão agravada (id. 204729964) foi proferida nos seguintes termos: "(...) 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso (...)" Requer a agravante o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova conforme pretendido. Certidão de prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 0053782-43.2025.8.19.0000 (e-doc. 10). É o Relatório. Decido. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Como cediço, o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvadas as hipóteses legais, que não se encontram presentes no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles outros que foram apresentados após o primeiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. 3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela parte contrária, e não pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet 13.089/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. [...] 7. Agravo interno de fls. 946-955 e-STJ não provido. Agravo interno de fls. 956-966 (e-STJ) não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/9/2019) Desse modo, considerando que foram interpostos dois agravos de instrumento em face da mesma decisão, não é possível conhecer do segundo recurso por violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Monica Helena Da Silva Braga x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 304283938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RENAN LESSA GRANJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA HELENA DA SILVA BRAGA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. A autora MONICA HELENA DA SILVA BRAGA ajuizou ação de defesa do consumidor em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando ter recebido faturas de consumo de água com valores excessivamente superiores ao seu padrão de consumo. Sustenta ter sido cobrada por 76 m³ e 91 m³ em contas referentes ao mês de julho de 2023, valores que considera incompatíveis com seu consumo real, postulando o refaturamento das contas questionadas e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças com base nas leituras do hidrômetro, alegando a idoneidade do aparelho de micromedição certificado pelo INMETRO e aduzindo a ausência de protocolos válidos de reclamação pela autora. Delimita-se como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, especificamente quanto aos valores de consumo registrados nas faturas questionadas e sua compatibilidade com o padrão de consumo da unidade consumidora. 2. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, defiro o pedido para que conste no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06, tendo em vista tratar-se de mera correção de dados cadastrais que não prejudica a identificação da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço. Anote-se. 3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 293880494

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE N… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MATEUS GOMES DE SOUSA, brasileiro, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, bairro Andiroba, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0818407-04.2025.8.23.0010

ID: 276153426

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0818407-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAID LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0818407-04.2025.8.23.0010 Produção Antecipada de Provas Requerente(s): SAID LOPES Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DESPACHO Ação ) proposta por SAID LOPES contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. (0818407-04.2025.8.23.0010 Decido. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora move ação para exibição de documentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. O Tribunal de Justiça de Roraima, por ocasião do julgamento de agravo de instrumento (TJRR – AgInst 9001800-88.2023.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 23/02/2024), reconheceu e definiu que, atese argumentativa da parte autora sobre a gravidade quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, mormente porque a juntada de documento faz parte da tese da defesa e pode e deve ser juntado com a contestação. Portanto, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. O protocolo da petição inicial (EP 1.0) é fato gerador de incidência de tributo – custas processuais; nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.157/2016 - Lei de Custas do Estado de Roraima. A parte pede justiça gratuita (art. 98 do CPC), mas não faz uma relação entre as despesas mensais e a renda e patrimônio que possui. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza. A declaração genérica de pobreza não apresenta qualquer correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. A parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais não prejudica o sustento próprio e da família. Esclareço a parte que o pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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