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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 327442796

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Notificação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO(S): MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL D… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO(S): MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA ELINALDO GOMES DE SOUSA, brasileiro, nascido em 3/7/1992, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, Residencial Nova Vida, bairro Andiroba, São Luís-MA, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o reu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Auxiliar, Respondendo

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315008815

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833539-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319261898

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0821996-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Banco Santander (Brasil) S A x Bbr Multimarcas E Acessorios Ltda e outros

ID: 322084325

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0821220-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

BBR MULTIMARCAS E ACESSORIOS LTDA TERESA DE SOUZA PEREIRA

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Monique Reis Ribeiro x Banco Honda S A

ID: 311614235

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814818-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO HONDA S A

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0814818-67.202…

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M. M. D. M. B. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 310365620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825876-07.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. M. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825876-07.2023.8.20.9500 (2451/2022) REQUERENTE: M. M. D. M. B. Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Rosinda Brito Da Silva x Itau Unibanco S A

ID: 322071020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053761-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-67.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825876-89.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00581487 AGTE: ROSINDA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053761-67.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ROSINDA BRITO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSINDA BRITO DA SILVA, nos autos de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0825876-89.2023.8.19.0202, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão de ônus da prova requerido pela parte autora, ora agravante. A decisão agravada (id. 204729964) foi proferida nos seguintes termos: "(...) 6. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso (...)" Requer a agravante o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova conforme pretendido. Certidão de prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 0053782-43.2025.8.19.0000 (e-doc. 10). É o Relatório. Decido. Cuida-se de dois recursos interpostos pela demandante contra a mesma decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira (id. 204729964), que indeferiu a inversão do ônus da prova. Como cediço, o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvadas as hipóteses legais, que não se encontram presentes no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles outros que foram apresentados após o primeiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. 3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela parte contrária, e não pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet 13.089/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. [...] 7. Agravo interno de fls. 946-955 e-STJ não provido. Agravo interno de fls. 956-966 (e-STJ) não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/9/2019) Desse modo, considerando que foram interpostos dois agravos de instrumento em face da mesma decisão, não é possível conhecer do segundo recurso por violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Assim, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que distribuído posteriormente ao recurso nº 0053782-43.2025.8.19.0000. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Monica Helena Da Silva Braga x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 304283938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RENAN LESSA GRANJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0825876-48.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA HELENA DA SILVA BRAGA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. A autora MONICA HELENA DA SILVA BRAGA ajuizou ação de defesa do consumidor em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando ter recebido faturas de consumo de água com valores excessivamente superiores ao seu padrão de consumo. Sustenta ter sido cobrada por 76 m³ e 91 m³ em contas referentes ao mês de julho de 2023, valores que considera incompatíveis com seu consumo real, postulando o refaturamento das contas questionadas e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças com base nas leituras do hidrômetro, alegando a idoneidade do aparelho de micromedição certificado pelo INMETRO e aduzindo a ausência de protocolos válidos de reclamação pela autora. Delimita-se como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, especificamente quanto aos valores de consumo registrados nas faturas questionadas e sua compatibilidade com o padrão de consumo da unidade consumidora. 2. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, defiro o pedido para que conste no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06, tendo em vista tratar-se de mera correção de dados cadastrais que não prejudica a identificação da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço. Anote-se. 3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 293880494

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE N… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MATEUS GOMES DE SOUSA, brasileiro, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, bairro Andiroba, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300720294

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829077-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0829077-67.2024.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios emtrinta por cento (30%)dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15%)para cada filho, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes acinquenta por cento (50%)do salário mínimo nacional, vigente a época do pagamento, sendovinte e cinco por cento (25%)para cada filho, que deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do alimentante, incidindo o desconto sobre eventuais verbas rescisórias. Designo o dia 15/07/2025 às 14:50 horas para realização de APC, perante o JIC.Cite-se e intimem-se, através de Oficial de Justiça, tendo em vista tratar-se de deferimento de tutela de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios, na forma do artigo 249, do CPC. Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, devendo constar do mandado citatório que a oportunidade para o oferecimento de contestação se dará quando da realização da ACIJ, quando, então, as partes deverão trazer suas provas documentais e suas testemunhas, que deverão ser arroladas previamente, vez que, na inviabilidade de acordo, a audiência passará para instrução e julgamento. Oficie-se para abertura de conta corrente, se requerido. Ciência ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 24 de maio de 2025. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular

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