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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Diniz Ignacio

ID: 325941399

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0835113-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

BRUNO DINIZ IGNACIO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ALOAN DA COSTA BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0835113-28.2024.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0835113-28.2024.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRUNO DINIZ IGNACIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de BRUNO DINIZ IGNACIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, consoante ID. 163633660. A denúncia veio instruída com o procedimento inquisitorial nº. 073-07340/2024. Auto de prisão em flagrante no ID. 161309160. Registro de ocorrência no ID. 161309161. Auto de apreensão no ID. 161309162. Termos de declarações no ID. 161309164, 161309164, 161309167 e 161309168. Audiência de custódia no ID. 161725047, ocasião em que foi proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva no ID. 163787333. Citação pessoal do réu no ID. 165477991. Defesa preliminar no ID. 164856570. Laudo de exame em munições no ID. 103156600. Laudo de exame em arma de fogo no ID. 193157802. FAC do réu no ID. 197731722, esclarecida no ID. 197735055. Audiência de instrução e julgamento no ID. 190789162, com depoimentos de duas testemunhas gravados em registro audiovisual. O réu permaneceu em silêncio durante o interrogatório. Em alegações finais, no ID. 193156599, o Ministério Público oficiou pela condenação do réu nos moldes da denúncia. Alegações finais do acusado BRUNO no ID. 197214976, em que a Defesa requereu a absolvição, com fulcro no artigo 386, VII do CPP. Em caso de condenação, postulou a aplicação da pena mínima legal; do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por uma ou mais penas restritivas de direito, com fulcro no artigo 44 do Código Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificadas as condições de exercício regular do direito de ação e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise de mérito. Encerrada a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia foram comprovados. A materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida estão demonstradas pelo laudo de exame em arma de fogo no ID. 193157802 – que atestou a potencialidade lesiva da pistola arrecadada em poder do réu e a eliminação intencional de seu número de série por ação abrasiva intensa e localizada; pela certeza visual que exsurge da situação flagrancial, espelhada no APF no ID. 161309160 e Auto de Apreensão no ID. 161309162; tudo corroborado pela prova oral amealhada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o policial militar PEDRO HIGOR GOMES ALVEZ DA SILVAdeclarou que estavam em patrulhamento, quando receberam a informação de que um caminhão roubado estava dentro da comunidade; que adentraram na comunidade e viram dois elementos conversando, um em uma moto e um outro fora da moto; que, ao chegarem próximo desses indivíduos, ambos tentaram se evadir, um na moto e outro a pé; que o que estava a pé tentou correr, mas a viatura estava próxima, não correu nem 15 metros, ele se jogou no chão; que o depoente correu atrás do outro indivíduo, mas ele foi para dentro do mato e não conseguiram capturá-lo; que a pistola estava na cintura do acusado; que a outra viatura conseguiu avistar o caminhão; que não sabe dizer se o motorista do caminhão reconheceu o acusado como sendo o autor do roubo; que a arma era uma pistola, não lembra o modelo; que não dialogou com o acusado pois foi atrás do outro indivíduo que não conseguiram capturar. (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar RODRIGO ABREU PEREIRA, que declarou que estavam em patrulhamento; que eram duas viaturas; que o cabo Pedro estava na viatura da frente e o depoente na viatura de trás; que motos estavam passando, informando e apontando que estava acontecendo o roubo de um caminhão; que o roubo estava acontecendo atrás da guarnição; que o depoente buzinou para a viatura da frente e procederam para a praça da Covanca; que quando entraram na rua reparou que na rua do lado direito havia um caminhão parado; que ao avistar a viatura, uma moto parou e deu ré; que o depoente também deu ré; que os dois rapazes que estavam na moto subiram a rua; que a viatura da frente, em que estava o cabo Pedro, continuou em frente; que o depoente parou e desceu da viatura; que ficou somente o motorista do caminhão e o caminhão; que o motorista do caminhão falou que tinha acabado de ser abordado por meliantes que acharam que o caminhão transportava carne; que eles não conseguiram efetuar nenhum tipo de furto ou roubo; que o depoente pediu para o motorista aguardar e o retirou daquele local para não tomar nenhum disparo dos dois meliantes que fugiram de moto; que o depoente fez contato com a viatura da frente para eles retornarem, pois já estava com o caminhão; que eles disseram para o depoente ir até lá, porque já estavam com um elemento preso e que estava armado; que esse elemento foi na viatura com o cabo Pedro; que o depoente ficou com o caminhão; que as guarnições se juntaram e foram todos para a delegacia; que também levaram o motorista do caminhão para a delegacia; que o depoente foi até a outra viatura perguntar se eles precisavam de ajuda e quando chegou o elemento já estava preso com a arma; que não sabia que o motorista não tinha reconhecido o acusado como o autor do roubo, porque isso já era com a polícia civil; que na delegacia o motorista disse que tentou passar o caminhão para os elementos, mas que o caminhão estava vazio; que os elementos mandaram ele entrar na comunidade; que eles não tinham resolvido o que iriam fazer com o caminhão; que a polícia chegou no local naquele momento; que na delegacia o motorista disse que eram aqueles que tinham tentado roubá-lo; que não se recorda se o motorista disse se outros elementos fugiram; que não se recorda do modelo da arma apreendida; que não se recorda onde estava a arma, porque não fez a apreensão; que como narrou, quem fez essa parte foi o cabo Pedro; que sua atuação foi encontrar o motorista do caminhão; que quando chegou o cabo Pedro já estava em posse da arma do acusado e já estavam procedendo para a delegacia, no caso, o depoente com o motorista do caminhão e o caminhão; que o cabo Pedro já tinha efetuado a prisão; que estavam com as câmeras corporais; que não se recorda do motorista verbalizar se o acusado participou do roubo. (...) O réu permaneceu em silêncio durante o interrogatório, valendo-se de direito constitucionalmente assegurado. Não mais se controverte que o depoimento de policiais é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta no curso da instrução qualquer tipo de prova que pudesse levar o julgador a desconsiderá-lo. Nessa senda, vale trazer à baila o que preconiza a Súmula nº. 70 da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. No caso vertente, os agentes da lei que efetuaram a prisão descreveram a dinâmica dos fatos com riqueza de detalhes, em relatos harmônicos entre si e em consonância com os demais elementos informativos e probatórios coligidos nos autos, tendo esclarecido que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, mas foi capturado pelo cabo Pedro, que assegurou que ele estava com a pistola na cintura. A arma de fogo foi submetida a exame pericial que atestou sua potencialidade lesiva, conforme laudo juntado no ID. 193157802. Dessarte, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se o decreto condenatório. Não há causas excludentes da tipicidade e ilicitude. A culpabilidade, por sua vez, decorre da própria conduta do acusado, pessoa adaptada à sociedade e dotada de potencial consciência da ilicitude e clara noção dos crimes praticados, não se podendo admitir tal comportamento seja o adotado pelo “homem-médio”, o que torna inafastável a condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o acusado BRUNO DINIZ IGNACIOpela prática do crime tipificado artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Em seguida, passo à dosimetria das penas que entendo justas e necessárias, em estrito cumprimento ao artigo 68 do Código Penal. 1ª FASE: O réu é primário e não ostenta antecedentes em sua folha penal. Não há notícias de que as demais circunstâncias judiciais lhe sejam desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena base no patamar mínimo legal, a saber, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 2ª FASE: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE: À mingua de causas de diminuição ou de aumento de pena, torno definitiva a reprimenda penal em 3(três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. REGIME DA PENA Fixo o REGIME ABERTOpara o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS Presentes os requisitos autorizadores, substituo a pena privativa de liberdade aplicada, na forma do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade fixada, nos termos dos artigos 46 e 55 do estatuto repressivo, devendo ser feita a detração do tempo de em que o réu esteve preso preventivamente; e outrade prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional, podendo ser cumprida em 10 (dez) parcelas, nos termos do Ato Executivo 3791/2013 do TJRJ e Resolução 154 do CNJ, através de GRERJ - eletrônico, no código "2217-8 - Prestação Pecuniária Judicial". A eleição da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve levar em conta as aptidões pessoais dos condenados, tendo como objetivo estimular o senso de responsabilidade social de modo a conduzi-los a refletirem a respeito do alcance dos seus atos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária, com fundamento no artigo 804 do CPP. De ressaltar que, na fase de cognição, não se cogita da isenção do pagamento dos referidos emolumentos, como já assente na Jurisprudência do Egrégio TJRJ - Súmula 74. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVAdo réu e determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURAem seu favor. Expeçam-se as diligências necessárias visando à destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos. Intime-se o réu da sentença, dando-lhe ciência do prazo recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o condenado para entrevista junto à CPMA, a fim de dar início ao cumprimento das penas, bem como anote-se e comunique-se o resultado do processo aos órgãos de praxe. P.R.I. SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular

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