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Processo nº 0828969-36.2016.8.20.5001

ID: 338955035

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-36.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE GOIS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE GOIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828969-36.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828969-36.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA, CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de Id. 149000743. À vista disso: a) a Secretaria Unificada oficie, de ordem, à empresa ARTECASA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 13.049.623/0001-09, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito em juízo da importância de até R$ 116.050,78 (cento e dezesseis mil e cinquenta reais e setenta e oito centavos), relativamente ao saldo que tiver de pagar à pessoa jurídica FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.884.031/0001-06, na alienação de um terreno situado na rua Desembargador João Dantas Sales, esquina com a Av. Rui Barbosa, Lagoa Nova, Natal/RN, onde vem sendo realizado um empreendimento imobiliário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conste no ofício a advertência de que o descumprimento da ordem pode ensejar a corresponsabilização da empresa, nos termos do art. 855, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se por Oficial de Justiça, tendo em vista a possibilidade de responsabilização e incidência de multa (Súmula 410/STJ), no endereço situado à Rua Desembargador Carlos Augusto, 293, Lagoa Nova, Natal/RN e CEP: 59.056-230 e telefone: (84) 3302-9633, indicado na petição de Id. 149000743. b) Com a resposta, vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifestar-se sobre os resultados da diligência, ii) indicar os dados bancários necessários à expedição de alvará e apontar, com precisão, a quantia a ser liberada em seu favor/advogado, iii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, iv) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, v) e atualizar o valor do débito. Advirta-se de que a inércia da parte exequente ensejará o arquivamento do processo. c) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. d) Cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Samanta Da Silva Angelo x Hurb Technologies S.A.

ID: 326773638

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827417-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DA SILVA ANGELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS YURI DA SILVA LEAL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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VICTOR COSME PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Sebastiao Jose Freitas Esteves x Davi Elias Moreno

ID: 333541475

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832170-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE FREITAS ESTEVES

Polo Passivo:

DAVI ELIAS MORENO

Despacho

Advogados:

CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS

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DOUGLAS FERREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Processo nº 0828969-65.2018.8.20.5001

ID: 281485515

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828969-65.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0828969-65.2018.8.20.5001 Exequente(s): TEREZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0828969-65.2018.8.20.5001 Exequente(s): TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA Executado(s): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Após a prolação da sentença que homologou os cálculos para pagamento por precatório, a parte exequente apresentou petição requerendo o pagamento por RPV, com fundamento na decisão prolatada na ADI 5706, sob o argumento de que se enquadra nas hipóteses albergadas na referida decisão. Realizado o cancelamento do precatório anteriormente expedido, ofício do ID 151120588, vieram os autos conclusos para decisão. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas tais considerações, determino que o cadastro do crédito homologado por meio da sentença do ID 66569162, seja realizado para pagamento por RPV, uma vez que obedecido o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Lourdes Teixeira De Souza Neta x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 312745757

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A LOCALIZA RENT A CAR SA MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer pela qual a parte autora alega defeitos no veículo adquirido/fabricado junto às rés que impossibilitaram o seu uso. 2. O presente feito não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas. 3. Rejeito as preliminares de concessão da Gratuidade de Justiça arguida pelas rés em suas contestações nos ID's 128579834 e 118343374, uma vez que os impugnantes não trouxeram aos autos elementos suficientes e comprobatórios de que o benefício merece revogação, tendo em vista a sua presunção de legitimidade, na forma do art. 99, § 2º e 3º do CPC. 4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A. Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Observe-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade. Esta será apreciada na sentença, após a apreciação do mérito e as provas carreadas no autos (cognição probatória exauriente). 5. Defiro a prova pericial requerida pelo 1º réuLOCALIZA RENT A CAR SA noID. 167364333. 6. Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área engenharia, Fábio Luiz Martins (e-mail: prflmartins@gmail.com). Fixo seus honorários em 4 salários mínimos. 7. O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. 8. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1.º do .CPC. 9. Os honorários periciais serão adiantados pela 1ª ré LOCALIZA RENT A CAR SA, requerente da prova. 10. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). 11. À primeira ré para o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. 12. Indefiro a prova oral requerida pelo 4º réu MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., pois, tendo em vista a controvérsia existente, em nada contribuirão para solução da lide. 13. P.I RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Moacyr Lauro De Siqueira Mello x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S A

ID: 275303552

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO

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THAINA CARDOSO FERNANDES COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IDOSO: MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte Autora referente ao depósito informado em Id.189792941, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido em Id., nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 2-Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão em Id.184951338, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 3 - Dessa forma, intime-se ao patrono da parte autora, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 4 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 5-Após, prossiga-se o feito. INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito em complementação de R$4.648,27 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), tendo em vista o informado pela parte autora em Id.190359718/190359722, sob pena de execução. 6- Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve o correto cadastramento junto ao sistema PJE referente a prioridade Idoso pela parte autora. Ao cartório para que proceda a retificação junto ao sistema PJe da "PRIORIDADE IDOSO", conforme se depreende da petição inicial e do documento de identificação em Id.137626540, bem como proceda o lançamento código 156 " Cumprimento de Sentença", certificando-se. 7- Cumpre esclarecer as partes que o presente feito tramita como processo eletrônico junto ao sistema PJE incumbindo as partes, o correto cadastramento, verificação e retificação dos dados, documentos, petições e habilitações de patronos junto ao sistema PJE, nos termos da lei 11.419/2006, sob pena das cominações legais. 8-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Thiago Martinho Goncalves Neto x Empresa De Taxis Jofeva Ltda

ID: 277764159

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEIRA PACHECO

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EDUARDO LOPES MARTINS

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SANDRO GASPAR PEREIRA

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VANDER COUTINHO LOBATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO RÉU: EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA DESIGNO a ACIJ PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 às 10:40h. Intimem-se. 2-CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, proceda-se através de AR, no endereço indicado na petição em Id.173781037, ( Rua Barbosa da Silva, n° 86, bairro Riachuelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20960-080)para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 3- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Fgt Comercio De Material Hospitalar Ltda x No Lar Cuidados Em Saude Ltda

ID: 300377087

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA 1) Recebo os embargos de declaração opostos pela executada no ID 179101458, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar as alegadas omissões na decisão no ID 176613235, nos termos do artigo 1022 do CPC. Em que pese possa ser arguida preclusão ou intempestividade à parte contrária, esta não pode ser oponível ao magistrado quando exerce a função fiscalizatória, quando se coteja os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pela executada, tal como ocorreu. Em outras palavras, quem detectou o erro quanto ao correto parcelamento do valor da execução foi o magistrado e não a exequente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a correta adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, "sendo dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, podendo atuar de ofício, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, o que violaria o princípio básico do processo de execução". Logo, a alegação de intempestividade ou de preclusão se encontra afastada. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. De igual modo, a matéria trazida na exceção de pré-executividade restou prejudicada, pois, como já dito, no momento em que a executada quis se utilizar da faculdade do parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais adiantadas pelo exequente e dos honorários de advogado de 10% fixados na decisão no ID 125328576, e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês,o mesmo artigo 916 do CPC determina claramente para fazer jus ao parcelamento do valor da execução, tem que "reconhecer o crédito do exequente", ou seja, não pode mais impugnar os cálculos apresentados pela exequente. Logo, alegações trazidas pela executada de "ausência de contrato formalizado entre as partes", "ilegalidade das cobranças abusivas (juros de mora de 9% ao mês, multa de 2%, e emolumentos indevidos", "excessos na execução com fundamento nos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN", "exclusão dos juros moratórios superiores a 1% ao mês"; "exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão contratual", "exclusão dos emolumentos indevidamente cobrados", além de não serem matérias passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, por necessitar de dilação probatória, já estão superadas pelos fundamentos acima explicitados. 2) Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, com vistas ao prosseguimento daexecução remanescente e atualizada de R$ 7.377,88, conforme a planilha de débito atualizada no ID 173005962, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0828969-77.2021.8.15.2001

ID: 321049510

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-77.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MAIA LEMOS

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, tendo a demanda transitado em julgado em 22 de março de 2022 - ID 56009881. Em sede de cumprimento de sentença, o valor atualizado do débito foi fixado em R$ 8.876,15, conforme planilha acostada. Entretanto, a análise dos contracheques da executada, relativos ao período de agosto de 2024 a junho de 2025, revela que o total descontado de sua remuneração atingiu R$ 9.993,51. Verifica-se, assim, que houve pagamento a maior, resultando em saldo credor de R$ 1.117,36. em favor da executada. No ID 115194899 requer o exequente o levantamento do valor de R$ 8.876,15, cabendo a executada a devolução do montante descontado em excesso, de R$ 1.117,36. Ambas as partes informam os dados bancários para a emissão dos alvarás e a consequência extinção do feito. Determinada a cessação dos descontos sobre a remuneração da exequente, sendo expedido e recebido o ofício, conforme certificado nos autos - ID 115422347. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Na presente fase de cumprimento de sentença, o débito foi atualizado para o valor de R$ 8.876,15, conforme demonstrado na planilha juntada aos autos. Todavia, a análise dos contracheques da executada, referentes ao período de agosto de 2024 a junho de 2025, indica que os descontos realizados totalizaram R$ 9.993,51, evidenciando o pagamento em valor superior ao devido. Assim, apura-se crédito remanescente em favor da executada no montante de R$ 1.117,36. Por meio do ID 115194899, o exequente requer o levantamento da quantia de R$ 8.876,15, competindo à executada a restituição do valor excedente descontado. Ambas as partes, por fim, apresentaram seus dados bancários para a expedição dos respectivos alvarás e manifestaram concordância com a extinção da presente execução. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, EXPEÇAM-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora, exequente, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: – 01 alvará no valor de R$ 5.201,65 (cinco mil, duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos) em nome do autor GERIVALDO DE MENDONÇA CPF: 008.802.125-43 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1234-3 CONTA CORRENTE: 56569-5; – 01 alvará no valor de R$ 3.674,50 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em nome de FARIAS E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 46.231.065/0001-49 Agência: 4099 Operação: 1292 Conta Corrente: 577894449-3 – 01 alvará no valor de R$ 1.117,36 (um mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos) em nome da executada Nome: Josete Silva de Melo; - Banco: PicPay; - Chave Pix: 83989009177. Após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, calcule-se as custas finais, e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias. Ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0828969-77.2021.8.15.2001

ID: 321049514

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-77.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSETE SILVA DE MELO

Sentença

Advogados:

LUCAS MAIA LEMOS

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, tendo a demanda transitado em julgado em 22 de março de 2022 - ID 56009881. Em sede de cumprimento de sentença, o valor atualizado do débito foi fixado em R$ 8.876,15, conforme planilha acostada. Entretanto, a análise dos contracheques da executada, relativos ao período de agosto de 2024 a junho de 2025, revela que o total descontado de sua remuneração atingiu R$ 9.993,51. Verifica-se, assim, que houve pagamento a maior, resultando em saldo credor de R$ 1.117,36. em favor da executada. No ID 115194899 requer o exequente o levantamento do valor de R$ 8.876,15, cabendo a executada a devolução do montante descontado em excesso, de R$ 1.117,36. Ambas as partes informam os dados bancários para a emissão dos alvarás e a consequência extinção do feito. Determinada a cessação dos descontos sobre a remuneração da exequente, sendo expedido e recebido o ofício, conforme certificado nos autos - ID 115422347. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Na presente fase de cumprimento de sentença, o débito foi atualizado para o valor de R$ 8.876,15, conforme demonstrado na planilha juntada aos autos. Todavia, a análise dos contracheques da executada, referentes ao período de agosto de 2024 a junho de 2025, indica que os descontos realizados totalizaram R$ 9.993,51, evidenciando o pagamento em valor superior ao devido. Assim, apura-se crédito remanescente em favor da executada no montante de R$ 1.117,36. Por meio do ID 115194899, o exequente requer o levantamento da quantia de R$ 8.876,15, competindo à executada a restituição do valor excedente descontado. Ambas as partes, por fim, apresentaram seus dados bancários para a expedição dos respectivos alvarás e manifestaram concordância com a extinção da presente execução. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, EXPEÇAM-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora, exequente, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: – 01 alvará no valor de R$ 5.201,65 (cinco mil, duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos) em nome do autor GERIVALDO DE MENDONÇA CPF: 008.802.125-43 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1234-3 CONTA CORRENTE: 56569-5; – 01 alvará no valor de R$ 3.674,50 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em nome de FARIAS E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 46.231.065/0001-49 Agência: 4099 Operação: 1292 Conta Corrente: 577894449-3 – 01 alvará no valor de R$ 1.117,36 (um mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos) em nome da executada Nome: Josete Silva de Melo; - Banco: PicPay; - Chave Pix: 83989009177. Após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, calcule-se as custas finais, e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias. Ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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