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Processo nº 0000475-59.2024.8.26.0213

ID: 328684618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-59.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENARES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MOUSSI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-59.2024.8.26.0213 (processo principal 1000427-83.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Murilo Henares Pires - ciência, à parte exequente, para que se manifeste sob…

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Processo nº 1000427-69.2024.8.26.0541

ID: 330327156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000427-69.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. T. DOS P. DO P. E N. P. S. P. DAS Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-69.2024.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - C.C.P.I.T.P.P.N.P.S.P.A. - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento das diligências, no prazo de 15 dias. Recolhidas, exp…

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Processo nº 0000355-88.2024.8.26.0480

ID: 333323156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-88.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GALAVEA & CIA. LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-88.2024.8.26.0480 (processo principal 1000427-97.2020.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Galavea & Cia. Ltda. - Epp - Fls. 147/148. Manifestem-se as partes em 10 (dez…

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Processo nº 0000156-51.2025.8.26.0118

ID: 334382963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000156-51.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS MERCES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-51.2025.8.26.0118 (processo principal 1000427-48.2022.8.26.0118) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Robson Carlos Merces de Almeida …

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Município De Monte Aprazível x José Carlos Pereira De Sene

ID: 309221218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003434-03.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA DE SENE

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003434-03.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003434-03.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: José Carlos Pereira de Sene - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1003434-03.2024.8.26.0369 Registro: DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.123. Cuida-se de apelação de sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini no âmbito de execução fiscal fundada em ISS do exercício de 2021, que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, I e 924, I, ambos do CPC, por ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024. Busca a Municipalidade-exequente a inversão do resultado com os argumentos lançados nas razões recursais de fls. 11/14. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de não conhecimento do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de insurgência contra decisão passada em execução fiscal de valor inferior ao de alçada na data de seu ajuizamento, utilizando-se dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.168.625-MG (1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, v.u., j. em 09/06/2010) cujo v. acórdão foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, sistemática essa atualmente disciplinada no art. 1.039 do Novo Código de Processo Civil, só teria cabimento o agravo que pusesse em controvérsia a competência do Juízo ou do Tribunal, o valor da causa ou a admissibilidade de recurso, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema. O art. 34 da Lei nº 6.830/80, com efeito, inspirado na pouca expressão do interesse econômico discutido, objetivou por isso mesmo restringir as vias recursais aos embargos infringentes e de declaração, e assim mesmo opostos apenas de sentenças, sem contemplar pronunciamentos jurisdicionais de natureza diversa, exceção feita pela construção pretoriana de que já se falou acima aos agravos que encerrem questões de competência do Juízo ou do Tribunal e relacionadas ao valor da causa e à admissibilidade de recurso. E os recursos expressamente admitidos devem ser direcionados ao próprio Juízo monocrático, conforme disciplina dos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.825/80, em vigor à época da edição da Lei de Execuções Fiscais. De se destacar a respeito que a revogação desse texto (pela Lei nº 8.187/91) não implicou em perda de vigência do art. 34 da Lei nº 6.830/80; bem como que o dispositivo em comento incide com relação às sentenças proferidas por qualquer Juízo, e não apenas às emanadas dos Juízos Federais. Neste sentido, vale a pena citar a observação feita por JOÃO AURINO DE MELO FILHO (coord.) et al (Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução Fiscal. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 686): ... nas chamadas execuções fiscais 'de alçada', ou seja, limitadas ao valor do caput do art. 34, é firme o entendimento no sentido da inviabilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali proferidas. Por certo, se se impede que o conteúdo da sentença (mais) seja revisado pelo Tribunal, com muito mais razão resta vedado que se provoque o mesmo Tribunal para revisar o conteúdo das decisões interlocutórias (menos). Feitas essas colocações, e tendo-se por certo se tratar de débito fiscal inferior ao correspondente a 50 ORTN's, não há, data vênia, como ser apreciada a questão deduzida nesta sede recursal, uma vez que à época da distribuição do feito, em dezembro de 2024, o valor era inferior ao de alçada, segundo o citado dispositivo legal e as seguintes normas: Provimento nº 38/1980 e Comunicado CG nº 711/2015. Nessa conformidade, e com fundamento nos citados dispositivos, não se conhece da apelação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000427-87.2024.8.26.0341

ID: 297677791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000427-87.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTIAGO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-87.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Santiago Me - Manifestar-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a respeito …

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Companhia Paulista De Força E Luz x Ricardo Falleiros Lebrao

ID: 296988472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000427-52.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES LEBRAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-52.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ricardo Falleiros Lebrao e outros - Vistos. Fls.457/458: Ad cautelam, ma…

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Processo nº 1000427-84.2025.8.26.0654

ID: 293469358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000427-84.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-84.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.N.V. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de …

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Processo nº 1000427-71.2025.8.26.0238

ID: 294842037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-71.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAZINHA MARCELINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-71.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nazinha Marcelina Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pr…

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Processo nº 1000881-34.2016.8.26.0572

ID: 293977794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000881-34.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-34.2016.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Certidão de fls. 308 e ss: ciência às partes acerca do Julgamento do Agr…

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