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Processo nº 0005938-48.2025.8.26.0309

ID: 300853484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005938-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RAFAELA OLIVEIRA AZZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005938-48.2025.8.26.0309 (processo principal 1016832-03.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nathalia Rafaela Oliveira Azzoni - Visto…

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Processo nº 0012591-03.2024.8.26.0309

ID: 295858538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012591-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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Processo 0012591-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1014717-43.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Renata Ferreira da Silva - Vistos. E…

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Processo nº 0012591-03.2024.8.26.0309

ID: 295859058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012591-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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Processo 0012591-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1014717-43.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Renata Ferreira da Silva - Vistos. E…

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Processo nº 0006153-24.2025.8.26.0309

ID: 294521844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006153-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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Processo 0006153-24.2025.8.26.0309 (processo principal 1013534-03.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Sergio Barbosa - Vistos. Cadastrem-s…

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Processo nº 0010069-03.2024.8.26.0309

ID: 294831992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GABRIEL FARIA SILVA RAFAEL BARBINI PETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBINI PETTA

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Processo 0010069-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1010273-98.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Helio Gabriel Faria Silva - - Rafael Barbini Petta - Vistos. Em…

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Processo nº 0013545-49.2024.8.26.0309

ID: 290768660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013545-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DURIGON GALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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Processo 0013545-49.2024.8.26.0309 (processo principal 1012952-03.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vitor Durigon Galli - Vistos. Em face do pagamento do débito exec…

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Processo nº 0005773-98.2025.8.26.0309

ID: 290773966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005773-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DURIGON GALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005773-98.2025.8.26.0309 (processo principal 1012952-03.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vitor Durigon Galli - Vistos. Considerando a concordância/ausênci…

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Processo nº 0007448-96.2025.8.26.0309

ID: 326030192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007448-96.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CIPRIANI MIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

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Processo 0007448-96.2025.8.26.0309 (processo principal 1022555-03.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Rafael Cipriani Mielli - Vistos. Cadastrem…

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 330416530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Não obstante as alegações da parte …

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Processo nº 1001021-65.2025.4.01.4005

ID: 323745643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001021-65.2025.4.01.4005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: LUIZ PEREIRA FE Advogado do(a) RECORRENTE: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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