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Processo nº 1004003-83.2024.4.01.4200

ID: 281172953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANA CARNEIRO CHAVES

Acórdão

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004003-83.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004003-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004003-83.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004003-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GERMANA CARNEIRO CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004003-83.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por este Primeira Turma. A União alega omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004003-83.2024.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Conforme relatado, a União sustenta omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a situação da ACO 3.193 MC/RO, movida pelo Estado de Rondônia contra a União, com vistas à finalização dos processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o caso dos autos trata de servidor já transposto. Também resultam enfraquecidas as teses recursais da União afetas à natureza complexa da transposição funcional, na medida em que foram os próprios legisladores constituinte e ordinário que estabeleceram o critério de pagamento ora analisado. Por essa mesma razão não se cogita da ocorrência de violação ao “pacto federativo”, devendo ser acrescentado, sobre essa afirmação, que a própria EC 79/2014 reafirmou a possiblidade de, em tese, haver pagamento anterior à data do enquadramento, na hipótese em que o prazo por ela estabelecido não viesse a ser observado pela União. Assim, considerando-se que tanto ao EC 60/2009 quanto a EC 79/2014 autorizam – em tese e em situações distintas – o pagamento anterior à efetivação do enquadramento, a alegação de violação ao pacto federativo não pode ser acolhida. Ademais, não se aplica ao caso a suspensão fixada pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas nos autos n. 1042526-91.2023.4.01.0000 (IRDR 81), visto que apenas trata do direito ou não à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Não tendo a parte autora sido admitida neste período, possível o julgamento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004003-83.2024.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GERMANA CARNEIRO CHAVES Advogado do(a) EMBARGADO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1501162-77.2022.8.26.0650

ID: 307942804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501162-77.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE PEDROSO

Intimação

Advogados:

MATHEUS GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501162-77.2022.8.26.0650 (apensado ao processo 1004003-05.2022.8.26.0650) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - BRUNO HENRIQUE PEDROSO - Vistos. Fls. 259: Recebo o recurso inter…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Espólio De Juliano Alcantara Trepicci

ID: 300213050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005810-50.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JULIANO ALCANTARA TREPICCI

Intimação

Advogados:

WILTON VIEIRA BONO ZAMAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005810-50.2022.8.26.0077 (processo principal 1004003-17.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Espólio de Juliano Al…

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Processo nº 1004003-76.2022.8.26.0400

ID: 309462045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-76.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CATANEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-76.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - Fl. 327/330: determino o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano. De…

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Pedro Vitor De Antunes De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297084928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-26.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR DE ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DE FATIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-26.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Vitor de Antunes de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Em cumprimento a determinação judicial de fls…

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Processo nº 1004003-74.2025.8.26.0011

ID: 296498681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Certidão supra: Diga o exequente. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advoga…

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Cicero Lima Da Costa x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 310657679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-20.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-20.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cicero Lima da Costa - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - "Autor: Proceder á instauração …

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Giovane Boff

ID: 290728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

GIOVANE BOFF

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002191-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1004003-76.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Giovane Boff - Providencie…

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Processo nº 1004003-22.2024.8.26.0266

ID: 314321278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004003-22.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. S. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARTINS DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-22.2024.8.26.0266 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.S. - - S.R.S. - Pág. 58/59: providencie a Serventia, junto aos bancos de dados à disposição do TJSP, a realização d…

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Eliseu Guilherme Da Rocha x Luciano Bonete

ID: 318896125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-22.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU GUILHERME DA ROCHA

Polo Passivo:

LUCIANO BONETE

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-22.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Eliseu Guilherme da Rocha - Luciano Bonete - Justifique o requerido no prazo de 15 dias sua ausência à…

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