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Leonardo Vitor Da Silva Rocha x Clealco Açúcar E Álcool S/A

ID: 338952580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004074-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VITOR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CLEALCO AçúCAR E ÁLCOOL S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-72.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Vitor da Silva Rocha - Clealco Açúcar e Álcool S/A - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrad…

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Processo nº 1004074-49.2022.4.01.3200

ID: 329409484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-49.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança consistente em “enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes e conceder o benefício do salário-maternidade em favor das mesmas, desde a data de seu afastamento presencial do trabalho e até enquanto perdurar os efeitos decorrentes da Lei nº 14.151/2021; por conseqüência, deste afastamento e em decorrência da concessão do salário-maternidade, efetuar a compensação (dedução) do pagamento quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (força do parágrafo 1º do artigo 72, da Lei nº 8.213/91), de modo que as parcelas eventualmente pagas durante a tramitação do processo sejam igualmente deduzidas quando do pagamento das contribuições previdenciárias pagas pela autora, nos termos das normas legais acima invocadas, enquanto perdurar os efeitos decorrentes da Lei nº 14.151/2021”. Em suas razões, afirma que a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, garantindo a manutenção de sua remuneração, tendo sido, no entanto, omissa sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento. Considera que a citada Lei, ao impor o afastamento das gestantes sem prever uma contrapartida previdenciária nos casos em que o trabalho remoto é inviável, transferiu um ônus que incumbiria ao INSS para os empregadores Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei n° 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. Em outras palavras, não há como equiparar a manutenção da remuneração da empregada grávida afastada das atividades presenciais e o benefício previdenciário do salário-maternidade. É de se notar que tal afastamento e os seus limites já foram determinados pela própria Lei nº 14.151/21, cujos desdobramentos ora se discute, consoante se observa da disposição da legislação aplicável: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (...) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela." A Lei n° 14.311/2022 deixou claro que o empregador poderia atribuir novas atividades às empregadas gestantes compatíveis com o teletrabalho, podendo até mesmo atribuir tarefas diversas daquelas constantes na relação de trabalho firmada inicialmente. Observa-se, ainda, que a referida norma determinou que as empregadas ficassem à disposição de seus empregadores para o exercício das atividades em seu domicílio, configurando tempo de serviço remunerado, conforme determina o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De outro lado, no que tange ao salário-maternidade a Lei n° 8.213/91 dispõe, em seus artigos 71-C, que a percepção do salário-maternidade está condicionada, ainda, ao afastamento da segurada de seu trabalho ou da atividade desempenhada, ao passo que a Lei n° 14.151/2021 afasta a empregada gestante apenas das atividades de trabalho presencial, sendo possível que as empregadas gestantes exerçam outras atividades, durante o período de afastamento, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as suas condições pessoais. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEI N° 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO AFASTAMENTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei n° 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. 2. Dito de outro modo, inexistindo previsão legal para que o período de afastamento da empregada gestante, de que trata a Lei n° 14.151/2021, seja suportado pelo INSS, por intermédio da concessão de salário-maternidade, não se verifica os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. 3. Recurso do impetrante desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Júlio Cesar Haydu x Associação Dos Proprietários Da Fazenda Pararanga

ID: 303614877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-24.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR HAYDU

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA FAZENDA PARARANGA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000392-24.2022.8.26.0048 (processo principal 1004074-77.2016.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Processo nº 1004074-76.2025.8.26.0011

ID: 307831816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-76.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - NOTA DE CARTÓRIO: De acordo com a regra geral prevista no art. 247, CPC e do Comunic…

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Processo nº 1004074-34.2025.8.26.0704

ID: 294916416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004074-34.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TEIXEIRA BESSA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-34.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Beatriz Teixeira Bessa da Rocha - Vistos. Fl. 24: O documento não acompanhou a petição. Providencie a parte intere…

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Valmor Mendes De Freitas x Esmeralda Indústria De Alimentos Ltda e outros

ID: 313446606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004074-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CAROLINE BROMBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-55.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1009105-32.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valmor Mendes de Freitas - Esmeralda Indústria de Alimentos…

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Alvina Almeida Rocha x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 314941226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-08.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alvina Almeida Rocha - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Vistos. Diante da manifes…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Righetti Carrijo

ID: 277270016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-03.2018.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO RIGHETTI CARRIJO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) Processo 1004074-03.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Ex…

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Catia Cristina Kohn Rose De Souza x Edna Venuto Da Silva

ID: 337738554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-54.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA KOHN ROSE DE SOUZA

Polo Passivo:

EDNA VENUTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AGUILERA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE MARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001132-54.2025.8.26.0281 (processo principal 1004074-76.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - CATIA CRISTINA…

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Processo nº 1004074-32.2024.8.26.0619

ID: 304137785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-32.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. B. R. D. B. S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEDRAN COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-32.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - R.D.B. - - E., registrado civilmente como E.A.D.B. - - J., registrado civilmente como E.A.D.B. - - S.D.B.,…

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