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Processo nº 0001663-81.2025.8.26.0624

ID: 293577238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001663-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLETTI FERRAZ MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001663-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1005284-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Eduardo Poletti Ferraz Meira - Visto…

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Processo nº 1009649-06.2024.8.26.0624

ID: 313306886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009649-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO LOLLIPOP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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Processo 1009649-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Espaço Lollipop Roupas e Acessorios Ltda Me - Fls. 42 e 43: Vistos. Para Audiência de Conciliação designo o d…

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A. C. Dos S. C. F. x R. F. N. S.

ID: 290777086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. C. F.

Polo Passivo:

R. F. N. S.

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ANGELO

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PAMELA NAYARA DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0000723-02.2022.8.26.0405 (processo principal 1004896-62.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.S.C.F. - R.F.N.S. - Vistos. Diante da certidão de fls. 198, requeira a ex…

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Fernanda De Araújo Theodoro e outros x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 312988527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-17.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAúJO THEODORO ISRAEL FRANCISCO THEODORO

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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Processo 1004896-17.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Francisco Theodoro - - Fernanda de Araújo Theodoro - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ciê…

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Cooperatica De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Morada Do Sol (Sp) x Jose Claudemir Dos Santos Comercio De Bebidas Me

ID: 280316301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004896-61.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATICA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ANTONIO MARCOS FERREIRA

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ADV: Antonio Marcos Ferreira (OAB 146045/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1004896-61.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperatica de Crédito, Poupanç…

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K. E. F. x L. C. Dos A. F.

ID: 276266287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. E. F.

Polo Passivo:

L. C. DOS A. F.

Intimação

Advogados:

MONIQUE SANTANA LOURENÇO FERNANDES

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JÉSSICA MACIEL BELETATI

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ADV: Monique Santana Lourenço Fernandes (OAB 403486/SP), Jéssica Maciel Beletati (OAB 421586/SP) Processo 1004896-13.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. E. F. - Exectdo: L. C. dos A…

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Processo nº 1004896-43.2023.8.26.0526

ID: 328756687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004896-43.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLEPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-43.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Orleplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - Vistos. Recolha(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) a taxa de…

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Myrtha Dos Santos Domingues x Clinica Centro Med e outros

ID: 330710112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYRTHA DOS SANTOS DOMINGUES

Polo Passivo:

CLINICA CENTRO MED VIVIANE SOARES SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Myrtha dos Santos Domingues - Clinica Centro Med - - Viviane Soares Souza Lima - No prazo de 15 (quinze…

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Hortencia Estanislau De Arruda e outros x União Federal (Agu)

ID: 260716211

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004896-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA ISABEL BONORA ROSELY BONORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004896-19.2025.5.02.0000 : HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004896-19.2025.5.02.0000 : HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d1e5fa proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0294900-42.1996.5.02.0004 PROCESSO (PJe 2º Grau) Nº 1004896-19.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício , como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo;o número de meses constante do ofício não condiz com aquele apontado pelo cálculo homologado. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 24 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau 1004896-19.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0294900-42.1996.5.02.0004). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau 1004896-19.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo nº 1004896-19.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 0294900-42.1996.5.02.0004), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau nº 1004896-19.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA

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Hortencia Estanislau De Arruda e outros x União Federal (Agu)

ID: 260716216

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004896-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA ISABEL BONORA ROSELY BONORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004896-19.2025.5.02.0000 : HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004896-19.2025.5.02.0000 : HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d1e5fa proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0294900-42.1996.5.02.0004 PROCESSO (PJe 2º Grau) Nº 1004896-19.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HORTENCIA ESTANISLAU DE ARRUDA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício , como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo;o número de meses constante do ofício não condiz com aquele apontado pelo cálculo homologado. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 24 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau 1004896-19.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0294900-42.1996.5.02.0004). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau 1004896-19.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo nº 1004896-19.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 0294900-42.1996.5.02.0004), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau nº 1004896-19.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY BONORA DOS SANTOS - ISABEL BONORA

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