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Processo nº 1005069-15.2021.4.01.4100

ID: 277475517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005069-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União, em sede de mandado de segurança, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, CONCEDO a segurança pleiteada, e determino que a autoridade coatora conclua a análise do recurso administrativo da parte autora, , no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento, ressalvada a hipótese de impossibilidade de análise por fato imputável à própria parte autora, reconhecendo o direito ao enquadramento funcional EBTT, contado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias desde 02/08/2018. Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei do MS). Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho. Colheu-se manifestação do MPF. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não estão presentes as condições para apreciação da apelação da União, pois não há ali impugnação específica. Em verdade, as razões de recurso da pessoa constitucional são alheias, genéricas e sem densidade para com o caso concreto. Controverte-se o direito do autor ao enquadramento funcional EBTT, objetivando o reconhecimento do requerimento administrativo, dentro do prazo de 180 dias, para enquadramento funcional do EBTT, prazo este, iniciado no momento do efetivo enquadramento do servidor do ex-território, nos quadros da União, prazo este indicado na lei 13.681/18. A sentença recorrida concedeu a segurança e reconheceu ao professor o direito de enquadramento nos quadros da União, conforme a Lei n°13.681/2018. Já a apelação da União trata de questão alheia à lide estabelecida neste writ, pois defende critérios para a progressão e promoção na carreira de magistério federal EBTT, bem como o marco de retroação dos efeitos financeiros da movimentação funcional. Daí, à falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não conheço da apelação da União. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria nº 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o nº 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei n° 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o Processo Administrativo nº 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. Corolário, não conheço da apelação da União e nego provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO EBTT. LEI N. 13.681/2018/ART. 34, § 15. PRAZO EXCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO TARDIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em sede de mandado de segurança pela União, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. 2. Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho, matéria estranha à lide. 3. À falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a apelação da União não pode ser conhecida. 4. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria n.º 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o n.º 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o processo administrativo n.º 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. 5. Quanto à remessa necessária, em sede de mandado de segurança, não sendo conhecido o apelo voluntário, a praxe é a confirmação da sentença, pois devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009240-05.2024.8.26.0309

ID: 290996090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009240-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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ARIOSMAR NERIS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1009240-05.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Manifeste-se a parte autora em relaç…

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Processo nº 1009240-05.2024.8.26.0309

ID: 290996097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009240-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009240-05.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Manifeste-se a parte autora em relaç…

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Rafael Antoneli Silva x Banco Pan S/A

ID: 319788700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022044-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONELI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

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KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1022044-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Antoneli Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Ciente acerca da redistribuição do processo conexo pe…

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Eliane Monteiro Leopoldino x A. Donizetti Magon Junior (Empresa Individual)

ID: 276018041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016709-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTEIRO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

A. DONIZETTI MAGON JUNIOR (EMPRESA INDIVIDUAL)

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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HUGO FANAIA DE MEDEIROS SOMERA

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GLAURA NOCCIOLI MENDES

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ADV: Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Maria Júlia Trevizan de Souza (OAB 430609/SP), Hugo Fanaia de Medeiros Somera (OAB 522272/SP) Processo 1016709-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1009240-05.2024.8.26.0309

ID: 276307800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009240-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Alexandre N.Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), João D…

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Processo nº 0010916-05.2024.8.26.0309

ID: 326067642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010916-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010916-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GOL LINHAS AÉREAS S/A - - Decolar. Com LTDA - Manifeste-se o autor/exequente, no prazo de 05 dias, sob…

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Processo nº 0003757-96.2023.8.26.0292

ID: 308395132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003757-96.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCHEBOR BRASIL BORRACHAS COMEX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0003757-96.2023.8.26.0292 (processo principal 1005069-66.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Schebor Brasil Borrachas Comex Ltda - 1. Fls. 118: defiro o so…

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Ludmila Francine De Lima Souza x Águas De Votorantim S/A

ID: 293094281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FRANCINE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA

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Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/…

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Processo nº 1005069-60.2025.8.26.0344

ID: 314169958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005069-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAMILO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON FREITAS GOMES MENEZES

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Processo 1005069-60.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800594-81.2022.8.12.0007 - 1º Vara de Cassilândia) - Reinaldo Camilo Junior - Tendo em vista que não foram publicados os d…

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