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Processo nº 1005905-19.2023.4.01.3000

ID: 311525793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BORGES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGES DE MACEDO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém TRANSTORNO DE ANSIEDADE E HUMOR CID X F 41.2 Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida (quesito 3.4). Nas palavras do perito: "NÃO FORAM OBSERVADOS SINAIS E SINTOMAS DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE INDIQUEM INCAPACIDADE POR ESSA ESPECIALIDADE NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO" [...] FAZ TRATAMENTO COM REUMATOLOGISTA". Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Fundaçao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia x Marcos Aurélio Bezerra

ID: 277733628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034008-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ) Processo 1034008-12.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundaçao Vale … ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ) Processo 1034008-12.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundaçao Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia - Exectdo: Marcos Aurélio Bezerra - Vistos. Trata-se de petição apresentada por MARCOS AURÉLIO BEZERRA, executado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1034008-12.2024.8.26.0562, movida por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, por meio da qual requer a certificação e anotação nestes autos da oposição de embargos à execução (processo nº 1005905-58.2025.8.26.0562), bem como do prazo em curso para manifestação do embargante/executado acerca da impugnação aos referidos embargos apresentada pela embargada/exequente. Fundamento e decido. O pedido formulado pelo executado encontra amparo no direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, que garante a todos a possibilidade de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direitos. A certidão de atos processuais é um direito da parte e um dever do ofício judicial, conforme se extrai do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo. A anotação da existência dos embargos à execução e do prazo para manifestação do executado sobre a impugnação da exequente contribui para a regularidade e transparência do procedimento executivo, assegurando a publicidade dos atos processuais e o exercício do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado MARCOS AURÉLIO BEZERRA. Determino à Serventia que: 1. CERTIFIQUE nos presentes autos a oposição dos embargos à execução nº 1005905-58.2025.8.26.0562. 2. ANOTE à margem da autuação ou em local próprio nos registros do sistema processual a existência dos referidos embargos e a informação de que se encontra em curso o prazo para o embargante/executado manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela embargada/exequente nos autos dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003368-40.2021.8.26.0597

ID: 302587911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003368-40.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. T. R. DE M. Y. T. R. DE M. R. P. A. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADARA NOGUEIRA ROSA

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Processo 0003368-40.2021.8.26.0597 (processo principal 1005905-26.2020.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.T.R.M.R.A.F.T. - - Y.T.R.M. - Homologo a desistência da ação formulada à pá…

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Processo nº 1005905-20.2025.8.26.0510

ID: 301006569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.M. - Vistos. Homologo o acordo formulado pelas partes (folhas 01/03) e declaro o alimentante C.M.De M. exonerado da ob…

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Processo nº 1005905-23.2023.8.26.0176

ID: 292521290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1005905-23.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. F. D. A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-23.2023.8.26.0176 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.J.F. - - D.A.P.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arbitro os honorários do curador especial/advogado da…

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Processo nº 1005905-95.2019.8.26.0068

ID: 293433315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-95.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-95.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ticket Serviços S/A - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo legal, indican…

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Processo nº 1005905-92.2023.8.26.0541

ID: 319700161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005905-92.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DIAS MOREIRA ELVIRA MARIA MOREIRA PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARQUES & MARIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-92.2023.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana Dias Moreira - - Paulo Cesar de Oliveira - - Elvira Maria Moreira - Vistos. Ante a "i…

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Processo nº 1005905-71.2025.8.26.0590

ID: 325660839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.V.G.M. - Vistos. Fls. 19/23: Por ora, esclareça o requerente, no prazo de 15 dias, as informações e os pedidos contidos …

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C. F. S. e outros x A. P. I. De V. E. e outros

ID: 302416645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-10.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. F. S. L. P. R. O. DE O. W. W. DE O.

Polo Passivo:

A. P. I. DE V. E. B. R. C. DE V. E. G. M. C. DE V. E. R. A. C. DE V. E.

Intimação

Advogados:

LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 1005905-10.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.W.O. - - O.O. - - L.P.R. - - C.F.S. - A.P.I.V.E. - - R.A.C.V.E. - - G.M.C.V.E. - - B.R.C.V.E. - Oficie-se…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo – Sicredi Fronteiras x Raquel Prezotto

ID: 306379687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-62.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

RAQUEL PREZOTTO

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-62.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Pau…

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