Resultados para "1006101-07.2023.8.26.0624" – Página 16 de 34

Banco Do Brasil S/A x Andrea Ota e outros

ID: 310090913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006101-39.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREA OTA M.A TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA WMZ INTERNACIONAL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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Processo 1006101-39.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - M.a Transportes de Cargas e Logistica Ltda - - Andrea Ota - - Wmz Internacional …

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Processo nº 1006101-16.2025.8.26.0566

ID: 297141913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE ABREU SPANA TIAGO SPANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILLY MARIA CAETANO DE SOUZA

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006101-16.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Spana - - Alessandra Cristina de Abreu Spana - Requerente recolher mais uma taxa postal tendo e…

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Processo nº 1006101-33.2025.8.26.0625

ID: 290999488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006101-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO DOS REIS

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Processo 1006101-33.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Cleuza dos Santos Lima - Vistos. Folhas 64/65 com documentos de fls. 66/67: …

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Processo nº 1006101-39.2024.8.26.0408

ID: 279670996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-39.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO CAETANO MARIA APARECIDA DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PESSOA MORALES

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ADV: Helio Pessoa Morales (OAB 48174/SP) Processo 1006101-39.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anizio Caetano, Maria Aparecida da Silva Caetano - Diante da certidão de oficial de jus…

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Processo nº 1006101-39.2024.8.26.0408

ID: 279746580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-39.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO CAETANO MARIA APARECIDA DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PESSOA MORALES

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ADV: Helio Pessoa Morales (OAB 48174/SP) Processo 1006101-39.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anizio Caetano, Maria Aparecida da Silva Caetano - Diante da certidão de oficial de jus…

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Silmar Alves Dos Santos

ID: 276967285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006101-40.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

SILMAR ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITORIA FONSATI PEREIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Vitoria Fonsati Pereira (OAB 513361/SP) Processo 1006101-40.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERA…

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L. F. M. De O. x D. F. De O.

ID: 330950980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003565-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. DE O.

Polo Passivo:

D. F. DE O.

Intimação

Advogados:

NICOLLY PANDORI GIANCOLI TONELLI

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KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARID SALIM KEEDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003565-25.2024.8.26.0068 (processo principal 1006101-60.2022.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.M.O. - D.F.O. - Tendo em vista que ao t…

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Luiz Antonio Abra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330334878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ABRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1006101-17.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Abra - Associação de Aposentados Mutualista para Benefí…

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Gerson Luiz De Souza x Adevar Campana e outros

ID: 331748566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEVAR CAMPANA JOSé FERRERO AREVALO

Intimação

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAQUE CESAR RAMOS

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ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gerson Luiz de Souza - Adevar Campana - - José Ferrero Arevalo - Vistos. Nos termos do art.…

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Processo nº 1006101-46.2021.4.01.4200

ID: 278319011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006101-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANE DE BRITO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006101-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006101-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. D. N. A. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006101-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006101-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. D. N. A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SOARES NETO - RR2312-A e ELIZANE DE BRITO XAVIER - SP150513-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006101-46.2021.4.01.4200 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1006101-46.2021.4.01.4200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta por L. D. N. A., menor impúbere representada por seus genitores, contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado nos autos de ação de indenização por danos morais e estéticos. O juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da União e de prescrição, e concluiu pela ausência de provas suficientes do nexo de causalidade entre o dano alegado (deformidade em membro inferior) e a aplicação da vacina DPT em unidade de saúde do Município de Rorainópolis/RR. Também entendeu que, apesar das oportunidades oferecidas, a parte autora, ora apelante, não logrou êxito na realização da perícia médica necessária à instrução probatória. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com inexigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, alegando que, embora tenha comparecido ao local da perícia designada, a diligência não foi realizada por falha do cartório da vara, que não teria providenciado a intimação da médica perita. Alega que se trata de falha do próprio juízo que a impediu de exercer o direito de provar os fatos alegados na petição inicial. Requer, com base nisso, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a correção da sentença, aduzindo inexistência de cerceamento de defesa, prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva, uma vez que a aplicação da vacina teria sido realizada por ente municipal. Defende, ainda, a ausência de prova quanto à responsabilidade civil da União e inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano supostamente sofrido. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federa, nesta instância, não se manifestou quando ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006101-46.2021.4.01.4200 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1006101-46.2021.4.01.4200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por L. D. N. A., menor impúbere representada por seus genitores, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro na aplicação de vacina DPT em posto de saúde do Município de Rorainópolis/RR. O ponto central do recurso cinge-se à análise da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente da não realização da perícia médica anteriormente deferida pelo juízo de origem. Inicialmente, cumpre destacar que a própria sentença reconhece que a parte autora — menor impúbere, residente em zona rural do interior do Estado de Roraima — enfrentava dificuldades econômicas e logísticas para deslocar-se até a capital Boa Vista, razão pela qual foi deferido, a pedido da parte, o reagendamento da perícia para ser realizada no município de Rorainópolis/RR. Assim, restou agendada a perícia para o dia 15 de junho de 2023, às 15h, em clínica local. Entretanto, conforme afirmado na apelação, a autora e seus representantes compareceram à clínica no horário marcado, não tendo a perícia ocorrido em razão da ausência de comunicação prévia à médica perita designada, o que foi inclusive atestado de próprio punho pela profissional presente, que esclareceu não ter sido informada da designação. Com efeito, a circunstância descrita revela vício na condução do processo que não pode ser imputado à parte, sobretudo diante do cumprimento tempestivo de sua obrigação de comparecer ao ato. A inércia da Secretaria Judiciária em providenciar a intimação da perita representa falha atribuível ao aparato estatal, e não à parte interessada na produção da prova. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito processual civil, tal garantia materializa-se, entre outros aspectos, no direito à produção de prova regularmente admitida e deferida pelo juízo, consoante os artigos 369 e 370 do CPC. No caso concreto, a produção da prova técnica pericial foi reconhecida como necessária pelo próprio juízo, sendo indispensável para aferir eventual nexo de causalidade entre a vacina aplicada e os danos físicos alegados. Em demandas que envolvem responsabilidade estatal por supostos efeitos adversos decorrentes de imunização, a perícia médica é usualmente considerada imprescindível, dado o seu caráter técnico-científico e a dificuldade de apuração de tais eventos por outros meios. A jurisprudência é firme no sentido de que a sentença proferida sem a produção de prova em matéria de cunho técnico impõe a anulação do feito, por cerceamento de defesa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. MÚTUO. COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação em ação ordinária em que se objetiva o pagamento de valores disponibilizados a título de adiantamento a depositantes. 2. A presente situação envolve matéria e questões, eminentemente, técnicas, as quais esse juízo recursal não possui competência para análise, sendo necessária a realização perícia técnica contábil para um maior embasamento quando da prolação de uma decisão justa e adequada, mediante o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção da prova pericial contábil e novo julgamento. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior (AC 0001396-55.2007.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024) Verifica-se, assim, que a decisão de mérito foi proferida com base na ausência de prova técnica cuja não produção decorreu de falha judicial, não podendo ser convalidada em prejuízo da parte, sobretudo tratando-se de pessoa em situação de vulnerabilidade (criança, hipossuficiente, residente em zona rural de difícil acesso). Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e regularmente realizada a perícia, com a devida intimação do profissional designado e adoção de todas as providências necessárias para assegurar o contraditório e a plena defesa técnica da parte autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos da Ação nº 1006101-46.2021.4.01.4200, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com a devida regularização dos atos, seja procedida à realização de perícia médica anteriormente deferida, com a adoção das formalidades processuais cabíveis. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006101-46.2021.4.01.4200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: L. D. N. A. Advogados do(a) APELANTE: ELIZANE DE BRITO XAVIER - SP150513-S, JOSE SOARES NETO - RR2312-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO DANO DECORRENTE DE VACINAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por menor impúbere, representada por seus genitores, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, alegadamente decorrentes de reação adversa à aplicação de vacina DPT em unidade de saúde municipal de Rorainópolis/RR. 2. No caso em apreço, o juízo de origem reconheceu a relevância da prova técnica e deferiu sua produção, agendando perícia médica no município de residência da menor. A apelante e seus representantes compareceram tempestivamente ao local designado, contudo a perícia não foi realizada por ausência de comunicação à médica perita, conforme atestado pela profissional. A falha na intimação da perita constitui omissão do aparato estatal, não podendo ser imputada à parte, especialmente em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade social e econômica. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença proferida sem a produção de prova em matéria de cunho técnico impõe a anulação do feito, por cerceamento de defesa. Precedente. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia médica anteriormente deferida, com a regular intimação do profissional designado e observância das formalidades processuais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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