Paulo Cesar Alves De Oliveira x Município De Jahu
ID: 321127156
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000486-78.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000486-78.2025.8.26.0302 (processo principal 1004732-37.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Cesar Alves de Oliveira - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 16/17. Em face…
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