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Processo nº 1006817-67.2023.4.06.3811

ID: 276158188

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006817-67.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZITA REGINA MARCIA BASTOS E MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006817-67.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : ZITA REGINA MARCIA BASTOS E MATOS ADVOGADO(A) : IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEI…

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Processo nº 1006817-73.2020.4.01.3500

ID: 316642236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006817-73.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006817-73.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006817-73.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: M. S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006817-73.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006817-73.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: M. S. G. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILL KENNEDY SANTOS SOUZA - GO49030-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILL KENNEDY SANTOS SOUZA - GO49030-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1006817-73.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de mandado de segurança impetrado por M. S. G. D. S., concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. A sentença também impôs multa cominatória e não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante INSS sustenta, em síntese, a ilegalidade da sentença por contrariar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), que determinou o sobrestamento de feitos que tratem da fixação judicial de prazo para a realização de perícias médicas no âmbito do INSS. Requer, ainda, o afastamento ou a redução da multa cominatória, alegando desproporcionalidade da medida, em razão da pandemia da COVID-19, da ausência de dolo e da impossibilidade material de cumprimento tempestivo da obrigação. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a impetrante sustenta a legitimidade da sentença, a inaplicabilidade do Tema 1066 ao caso concreto, bem como a manutenção da multa, tendo em vista a postura recalcitrante da autoridade coatora em descumprir a ordem judicial por mais de cinco meses, mesmo diante da possibilidade de análise com os documentos já constantes do processo. A impetrante também interpôs Recurso de Apelação Adesivo, pleiteando a majoração da multa para o patamar de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, ou, subsidiariamente, sua fixação em valor global não superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), apontando que a conduta omissiva da autoridade coatora violou direitos fundamentais e afrontou diretamente a dignidade da pessoa humana, sendo necessária resposta coercitiva proporcional à gravidade do descumprimento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1006817-73.2020.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. S. G. D. S., com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolado em fevereiro de 2020. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, ratificando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, fixando-se, ainda, a responsabilidade pessoal do agente público. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando, em suma: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1066 do STF; (ii) a impossibilidade de imposição de multa cominatória à autarquia e, muito menos, à autoridade coatora; (iii) a desproporcionalidade da penalidade fixada na sentença. A impetrante apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão de primeiro grau e interpondo, também, recurso adesivo, pelo qual requer a majoração da multa diária para R$ 250,00, ou, subsidiariamente, a fixação de valor global de até R$ 7.000,00. I. Mérito Inicialmente, afasto a tese recursal de que o feito deveria ser sobrestado por força do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pois que nos respectivos autos, ao homologar o acordo, o STF revogou os efeitos da repercussão geral, o que reforça a tese de que não há impedimento para julgamento do mérito por este Tribunal. O acordo acima definiu os seguintes parâmetros: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias Ficou ressalvada a fase recursal administrativa (14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.). 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias 2. Da legalidade da imposição de multa cominatória A multa fixada na origem encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC e visa assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. O prazo para análise do requerimento já se encontrava amplamente excedido à época da impetração, sendo a ordem judicial reiterada apenas diante da recalcitrância administrativa. A conduta omissiva da autoridade coatora é devidamente documentada nos autos, revelando descaso injustificável com determinação judicial expressa, mesmo após ter sido instada extrajudicialmente pelo órgão de representação da própria autarquia previdenciária. O comportamento estatal, nesse contexto, viola diretamente os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido a imposição de astreintes à Administração Pública, inclusive nos autos de mandado de segurança. Cito: "Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental." AgInt no REsp 1405170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 18/06/2019. “É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer.” REsp 1838446/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2019. Portanto, é legítima a fixação da multa e sua responsabilização pessoal, diante da conduta administrativa reiteradamente negligente no cumprimento de determinações judiciais. 3. Da pretensão de majoração da multa (Recurso Adesivo) A multa diária de R$ 500,00, imposta pelo juízo de origem, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, servindo ao propósito coercitivo, sem revelar excesso ou desproporcionalidade. A despeito da tese defensiva da impetrante, que demonstra, com ênfase, a gravidade da omissão estatal e a vulnerabilidade da beneficiária, entendo inexistirem razões jurídicas suficientes para reformar a sentença neste ponto, tampouco para elevar o valor cominatório, sob pena de violação ao caráter subsidiário das astreintes. Assim, nego provimento ao recurso adesivo, mantendo a multa nos termos fixados pelo juízo de origem. III. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS e ao Recurso Adesivo da impetrante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à imposição da multa cominatória e à responsabilidade pessoal da autoridade coatora. Sem majoração de honorários, nos termos da Lei nº 12.016/2009 e súmula 512 STF. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1006817-73.2020.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006817-73.2020.4.01.3500 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. LEGITIMIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1066 do STF restou superado por acordo celebrado entre o INSS, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o paradigma da sistemática da repercussão geral e estabeleceu prazos máximos para análise administrativa dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. 2.A fixação de multa cominatória no mandado de segurança encontra respaldo na legislação processual vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível, inclusive, a responsabilização pessoal da autoridade coatora diante de conduta recalcitrante e injustificada. 3.Demonstrado o descumprimento reiterado da ordem judicial e a inexistência de motivo plausível para a demora excessiva na conclusão do processo administrativo, revela-se legítima a multa imposta no valor diário de R$ 500,00, fixada com base nos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. 3.Recurso do INSS improvido. Recurso adesivo da parte impetrante igualmente desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR OLIVEIRA

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVIM CATALANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA MACHADO FARIAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELLA MORAIS DE SOUZA

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NACEV CARDOSO

Polo Passivo:

CAMILA MAFREDINI COSTA GABRIEL DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON FROZONI

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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ADV: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP), Paulo Edson Frozoni (OAB 329387/SP), Dênis de Jesus de Souza (OAB 400832/SP) Processo 1006817-10.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C.

Polo Passivo:

G. R. DA C.

Intimação

Advogados:

ELYDA GOMES PEREIRA HABECHIAN NEGRI

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BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO

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ADV: Elyda Gomes Pereira Habechian Negri (OAB 326182/SP), Bruno Rocha Correa de Cillo (OAB 366397/SP) Processo 1011021-24.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. da C. - …

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ID: 274961178

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA MARIA DE MELLO FERNANDES Advogado do(a)…

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Dalva Zanini x Banco Do Brasil S/A

ID: 328495460

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ZANINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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