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Processo nº 1004349-64.2024.8.26.0268

ID: 308505166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004349-64.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004349-64.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nicolas Moraes de Oliveira - Melhor compulsando os autos e verificando a pluralidade de endereços indicados pela parte…

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J. R. M. Dos S. x C. A. C. S.

ID: 314270181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002991-64.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. C. S.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002991-64.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.R.M.S. - C.A.C.S. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado in…

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Processo nº 3010032-42.2025.8.26.0000

ID: 332064444

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010032-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DA S. M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010032-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Márcio De Castro Almeida Junior x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 294721345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014625-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014625-20.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Márcio…

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Processo nº 1006871-73.2023.8.26.0438

ID: 304227603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006871-73.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE MATOS JOSE MARIA MARTINS DE MATTOS ROBERTO CARLOS MARTINS DE MATTOS VALDELICE DE MATOS GRAMMINHA VIRGINIA APARECIDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-73.2023.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Maria Martins de Mattos - Célia Regina de Matos - - Roberto Carlos Martins de Mattos - - Valdelice de Matos Gramminha…

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M. L. P. R. x M. De F. M. R.

ID: 306442289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-41.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. R.

Polo Passivo:

M. DE F. M. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-41.2019.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P.R. - M.F.M.R. - Fls. 339: tendo em vista a manifestação da parte ré, afirmando que a questão aventada pelo autor a fls. …

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Processo nº 1006871-46.2025.8.26.0004

ID: 328312967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-46.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.L. - Vistos. Fl. 97: Diante da ausência de resposta, reitere-se o ofício, providenciando a Serventia o seu …

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Maria Angelita Ferraz Dos Santos x Gisele Amaral Rodrigues

ID: 306696858

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188231-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELITA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

GISELE AMARAL RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188231-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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