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Felipe Vinícius Freitas De Oliveira Damas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331506107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007571-98.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINíCIUS FREITAS DE OLIVEIRA DAMAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007571-98.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Vinícius Freitas de Oliveira Damas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Antes de sanear ou…

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Processo nº 1007571-65.2024.8.26.0001

ID: 334040391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007571-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCUTE COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1007571-65.2024.8.26.0001 - Monitória - Cheque - Escute Cosmeticos Eireli - Vistos. Uma vez que não houve a citação, a autora deverá esclarecer se deseja aditar a inicial. Em caso positivo, …

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Thalita Kohler Forghieri

ID: 335673304

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230690-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

THALITA KOHLER FORGHIERI

Distribuídos

Advogados:

JESSICA LANA SOARES PINHEIRO

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2230690-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lee Brock E Camargo Advogados x Marcelo Braido Dario e outros

ID: 295912647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001783-10.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEE BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO BRAIDO DARIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001783-10.2025.8.26.0565 (processo principal 1007571-27.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1007571-73.2024.4.01.3306

ID: 295234334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007571-73.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1007571-73.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1007571-39.2025.8.26.0451

ID: 259047976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007571-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RODRIGUES MULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesl…

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Processo nº 1007571-49.2022.8.26.0320

ID: 332127110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007571-49.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MG3 COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1007571-49.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos, Fls. 200/201: expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao pri…

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Processo nº 1007571-65.2024.8.26.0001

ID: 337761960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007571-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESCUTE COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007571-65.2024.8.26.0001 - Monitória - Cheque - Escute Cosmeticos Eireli - Vistos. INDEFIRO o pedido pois a autora não comprovou que a executada exerce atividade no referido endereço. Adema…

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A.M.P.T. e outros x União Federal (Agu)

ID: 276615546

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007571-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.M.P.T. CARLOS ALBERTO TORTELLI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007571-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA PROENCA TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007571-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA PROENCA TORTELLI REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84ec66a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17248/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1007571-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002593-03.2024.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANA MARIA PROENCA TORTELLI (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040161, cujo momento de apresentação foi 20/05/2025;há requisição de pequeno valor Id 37c64f3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5b71846, homologado pela Decisão Id e344833;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3e46cb4);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 60.226,97, em 09/05/2025, sendo: R$ 1.207,83 de INSS cota reclamante, R$ 1.776,24 de INSS cota reclamada e R$ 57.242,90 de Herdeiro CARLOS ALBERTO TORTELLI. São Paulo, 21 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 60.226,97, em 09/05/2025, sendo: R$ 1.207,83 de INSS cota reclamante,R$ 1.776,24 de INSS cota reclamada eR$ 57.242,90 de Herdeiro CARLOS ALBERTO TORTELLI. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 27 Valor da parcela tributável - R$ 15.346,58 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1007571-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002593-03.2024.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1007571-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002593-03.2024.5.02.0021). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO TORTELLI

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A.M.P.T. e outros x União Federal (Agu)

ID: 276615574

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007571-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.M.P.T. CARLOS ALBERTO TORTELLI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007571-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA PROENCA TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007571-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA PROENCA TORTELLI REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84ec66a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17248/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1007571-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002593-03.2024.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANA MARIA PROENCA TORTELLI (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040161, cujo momento de apresentação foi 20/05/2025;há requisição de pequeno valor Id 37c64f3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5b71846, homologado pela Decisão Id e344833;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3e46cb4);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 60.226,97, em 09/05/2025, sendo: R$ 1.207,83 de INSS cota reclamante, R$ 1.776,24 de INSS cota reclamada e R$ 57.242,90 de Herdeiro CARLOS ALBERTO TORTELLI. São Paulo, 21 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 60.226,97, em 09/05/2025, sendo: R$ 1.207,83 de INSS cota reclamante,R$ 1.776,24 de INSS cota reclamada eR$ 57.242,90 de Herdeiro CARLOS ALBERTO TORTELLI. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 27 Valor da parcela tributável - R$ 15.346,58 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1007571-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002593-03.2024.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1007571-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002593-03.2024.5.02.0021). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.M.P.T.

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