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Processo nº 1007748-56.2015.8.26.0482

ID: 276735198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-56.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CEDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1007748-56.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre A…

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Processo nº 1007748-36.2021.4.01.3502

ID: 317384561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-36.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1007748-36.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007748-36.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1007748-36.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007748-36.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARLY MOREIRA DA SILVA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA RODRIGUES DE SOUSA - GO31569-A, EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO CLEMENTE - GO31775-A e RUBIA INEZ RODRIGUES RAMOS SILVA - GO53622-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007748-36.2021.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007748-36.2021.4.01.3502 V O T O / E M E N T A Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO, que julgou liminarmente improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1007748-36.2021.4.01.3502 RECORRENTE: MARLY MOREIRA DA SILVA MATOS Advogados do(a) RECORRENTE: EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO CLEMENTE - GO31775-A, LORENA RODRIGUES DE SOUSA - GO31569-A, RUBIA INEZ RODRIGUES RAMOS SILVA - GO53622-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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F. O. x L. H. De G.

ID: 315617085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-05.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

L. H. DE G.

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PRISCILA RODRIGUES PECCINE

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JOSENEIA PECCINE

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Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - L.H.G. - Vistos. Fls. 709/711: Conforme exposto na decisão de fls. 647…

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Vaumil Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 292374878

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170466-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAUMIL BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Distribuídos

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2170466-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Electa - Prestação De Serviços E Gestão De Recursos Humanos Ltda. x Município De São Paulo

ID: 323799239

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213121-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELECTA - PRESTAçãO DE SERVIçOS E GESTãO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

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BRUNO ROBERTO LEAL

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JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213121-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Plena Saúde Ltda. x Amanda Pereira Da Silva e outros

ID: 309152280

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191469-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLENA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA ENZO PEREIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191469-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007748-26.2024.8.26.0099

ID: 300581651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-26.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-26.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Sergio Pereira - Cumpra-se integralmente o v. acórdão de fls. 183/187, o qual não conheceu do rec…

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Processo nº 1007748-97.2024.8.26.0625

ID: 312879129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007748-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIOTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR

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Processo 1007748-97.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 0506601-89.2007.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Pedro Marioto Neto, registrado civilmente como Pedro Ma…

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Processo nº 1007748-97.2024.8.26.0625

ID: 312944589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007748-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIOTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-97.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 0506601-89.2007.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Pedro Marioto Neto, registrado civilmente como Pedro Ma…

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Electa – Prestação De Serviços E Gestão De Recursos Humanos Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 316432783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELECTA – PRESTAçãO DE SERVIçOS E GESTãO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GAIOTTO ALVES

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Processo 1007748-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Electa – Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Po…

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