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Processo nº 1007867-96.2025.8.26.0019

ID: 331777485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007867-96.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1007867-96.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elenice Moreira Bezerra - Vistos. Em que pesem os argumento da inventariante, a transferência do veículo para o seu no…

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Neide Mendes Da Silva Zanoni x Francisco Mendes Da Silva

ID: 332620042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007867-51.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MENDES DA SILVA ZANONI

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA PALMIERI KEHDI

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LUCIANA ARAUJO CALADO DA COSTA

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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Processo 1007867-51.2021.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Neide Mendes da Silva Zanoni e outro - Francisco Mendes da Silva - Allianz Seguros S/A - Vistos. …

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G. F. Da C. x A. Da S. M. e outros

ID: 334106169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-87.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DA C.

Polo Passivo:

A. DA S. M. A. F. M. G. F. M.

Despacho

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1007867-87.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1007867-15.2024.8.26.0704

ID: 294573224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007867-15.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POKOTINHA CONFECçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS JACSON PEREIRA

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Processo 1007867-15.2024.8.26.0704 - Monitória - Duplicata - Pokotinha Confecções Ltda - Me - Vistos O título monitório já foi convertido para execução, tratando-se de decisão de mérito e definitiva …

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Processo nº 1007867-31.2023.4.06.3811

ID: 310953747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-31.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA

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ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007867-31.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELI FELIX ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG1…

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Processo nº 1007867-81.2023.4.01.3904

ID: 330785361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-81.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PRUDENCIO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007867-81.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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M. F. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333441578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.F.S. - F.S.O.B. - Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls.…

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Rogerio Gusmao Do Carmo x Fundacao De Apoio A Educacao E Desenv Tecnologico De Mg

ID: 313066906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-50.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUSMAO DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG

Acórdão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rogério Gusmão do Carmo em face de sentença, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do concurso público. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que participou do certame para o cargo de Professor de Magistério – Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Língua Portuguesa, mas, por suposta falta de clareza do edital, não percebeu a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, o que teria o levado a se inscrever na ampla concorrência. Afirmou que outros candidatos PCD foram inscritos e aprovados e requer, por isso, a retificação retroativa de sua inscrição, com prosseguimento nas etapas do concurso como cotista PCD. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o IFBA pugnou pelo desprovimento da apelação, ratificando os fundamentos da sentença e destacando que os argumentos do recorrente repetem a petição inicial. Já a Fundação CEFETMINAS, por sua vez, alegou a ausência de obscuridade no edital, bem como a perda superveniente do objeto. Sustentou também que o edital é claro quanto à reserva de vagas a pessoas com deficiência e que houve previsão legal e editalícia para impugnações em momento oportuno, o que não foi feito. Ressaltou, por fim, que eventual acolhimento do recurso implicaria violação ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica, especialmente em razão da homologação do certame em 05/07/2023. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A sentença reconheceu que, à época da prolação da decisão, o concurso público já se encontrava homologado, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda. Conforme consta nos autos, o certame foi encerrado por ato administrativo formal em 05/07/2023. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra (ID 430702209): Considerando que o pedido do autor restringe-se à alteração de sua inscrição no concurso público calcado no Edital n. 02/2022 e Edital de Retificação 04/2022 da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, que o concurso foi homologado em 05/07/2023 e o certame devidamente encerrado, entendo que a demanda perdeu o objeto. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA FAZER AS PROVAS. CERTAME CONCLUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO POR ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o art. 12 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que: Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com a perda de objeto do mandado de segurança, contudo, não se mostra razoável a anulação de todos os atos processuais, quando já decorridos mais de 13 (treze) anos da homologação do resultado do concurso, ocorrida em janeiro de 2009. Corrobora essa assertiva o parecer do Ministério Público Federal nesta instância recursal, no qual pugnou pela manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Hipótese em que, objetivando a impetrante a reabertura de oportunidade para realização de provas de concurso público, não sendo deferida medida liminar garantindo à impetrante esse alegado direito, e, diante do encerramento do concurso, com a sua consequente homologação por meio do Ato n. 003/2009, do Presidente do Senado Federal, forçoso concluir que, de fato, houve a perda de objeto do mandado de segurança, mormente quando já decorridos quase 13 (treze) anos da data em que emitido o referido ato administrativo. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, que se mantém. 4. A apelação da impetrante não provida. (TRF-1 - AC: 00397435620084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG). Assim, deixo de apreciar as demais preliminares e o mérito, em razão da perda de objeto desta ação. Assim, adoto os fundamentos da sentença acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO EM VAGA DESTINADA A PCD. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o reconhecimento de seu direito à reclassificação em vaga destinada a pessoa com deficiência, sob a alegação de que o edital do concurso público promovido pelo IFBA teria sido omisso quanto à reserva de vagas a PCD. 2. Na hipótese, deve ser confirmada a sentença, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Rogerio Gusmao Do Carmo x Fundacao De Apoio A Educacao E Desenv Tecnologico De Mg

ID: 313066907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-50.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUSMAO DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG

Acórdão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rogério Gusmão do Carmo em face de sentença, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do concurso público. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que participou do certame para o cargo de Professor de Magistério – Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Língua Portuguesa, mas, por suposta falta de clareza do edital, não percebeu a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, o que teria o levado a se inscrever na ampla concorrência. Afirmou que outros candidatos PCD foram inscritos e aprovados e requer, por isso, a retificação retroativa de sua inscrição, com prosseguimento nas etapas do concurso como cotista PCD. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o IFBA pugnou pelo desprovimento da apelação, ratificando os fundamentos da sentença e destacando que os argumentos do recorrente repetem a petição inicial. Já a Fundação CEFETMINAS, por sua vez, alegou a ausência de obscuridade no edital, bem como a perda superveniente do objeto. Sustentou também que o edital é claro quanto à reserva de vagas a pessoas com deficiência e que houve previsão legal e editalícia para impugnações em momento oportuno, o que não foi feito. Ressaltou, por fim, que eventual acolhimento do recurso implicaria violação ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica, especialmente em razão da homologação do certame em 05/07/2023. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A sentença reconheceu que, à época da prolação da decisão, o concurso público já se encontrava homologado, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda. Conforme consta nos autos, o certame foi encerrado por ato administrativo formal em 05/07/2023. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra (ID 430702209): Considerando que o pedido do autor restringe-se à alteração de sua inscrição no concurso público calcado no Edital n. 02/2022 e Edital de Retificação 04/2022 da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, que o concurso foi homologado em 05/07/2023 e o certame devidamente encerrado, entendo que a demanda perdeu o objeto. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA FAZER AS PROVAS. CERTAME CONCLUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO POR ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o art. 12 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que: Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com a perda de objeto do mandado de segurança, contudo, não se mostra razoável a anulação de todos os atos processuais, quando já decorridos mais de 13 (treze) anos da homologação do resultado do concurso, ocorrida em janeiro de 2009. Corrobora essa assertiva o parecer do Ministério Público Federal nesta instância recursal, no qual pugnou pela manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Hipótese em que, objetivando a impetrante a reabertura de oportunidade para realização de provas de concurso público, não sendo deferida medida liminar garantindo à impetrante esse alegado direito, e, diante do encerramento do concurso, com a sua consequente homologação por meio do Ato n. 003/2009, do Presidente do Senado Federal, forçoso concluir que, de fato, houve a perda de objeto do mandado de segurança, mormente quando já decorridos quase 13 (treze) anos da data em que emitido o referido ato administrativo. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, que se mantém. 4. A apelação da impetrante não provida. (TRF-1 - AC: 00397435620084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG). Assim, deixo de apreciar as demais preliminares e o mérito, em razão da perda de objeto desta ação. Assim, adoto os fundamentos da sentença acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO EM VAGA DESTINADA A PCD. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o reconhecimento de seu direito à reclassificação em vaga destinada a pessoa com deficiência, sob a alegação de que o edital do concurso público promovido pelo IFBA teria sido omisso quanto à reserva de vagas a PCD. 2. Na hipótese, deve ser confirmada a sentença, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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José Euclides Lopes x Luan Junior De Paula

ID: 309611047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002619-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EUCLIDES LOPES

Polo Passivo:

LUAN JUNIOR DE PAULA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUCLIDES LOPES

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002619-82.2025.8.26.0047 (processo principal 1007867-80.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Quitação - José Euclides Lopes - Luan Junior de Paula - Vistos. Fls. 140-144: ciente da…

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