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Processo nº 1007959-44.2025.8.26.0223

ID: 325776975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007959-44.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido Braz - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a…

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Processo nº 1007959-96.2023.8.26.0196

ID: 309857850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007959-96.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEMORIAL ORGANIZAçãO DE EVENTOS E PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007959-96.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Memorial Organização de Eventos e Produção Fotográfica Ltda Epp - Vistos. 1) Não compete ao Poder Judiciário…

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Processo nº 1007959-71.2025.8.26.0020

ID: 281274029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007959-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK DANGELO DE SOUSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Dangelo de Sousa Matos (OAB 483888/SP) Processo 1007959-71.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Tatiana do Nascimento Silva - Vistos. 1 - Apensado aos presentes autos a execução…

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Processo nº 1007959-16.2025.8.26.0006

ID: 305573648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007959-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007959-16.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Joaquim Maria Machado de Assis S/c Ltda - Vistos. 1. Recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de S…

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Processo nº 1007959-16.2024.8.26.0664

ID: 324028661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007959-16.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA IZIDIO DA SILVA RODRIGUES LEANDRO DA SILVA RODRIGUES ROBSON RIBEIRO RODRIGUES VINICIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MONTEIRO CAPASSI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007959-16.2024.8.26.0664 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Joana Izidio da Silva Rodrigues - - Leandro da Silva Rodrigues - - Vinicio da Silva Rodrigues - Robson Ribeiro Rodrigue…

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Processo nº 1007959-40.2022.8.26.0032

ID: 319646511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007959-40.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007959-40.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1- Defiro as pesquisas de endereço, relativamen… Processo 1007959-40.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1- Defiro as pesquisas de endereço, relativamente à parte executada Tiago Ancelmo Pires, através dos sistemas disponíveis, INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais serão efetivadas por meio do sistema PETRUS. 2- Havendo resposta positiva quanto às pesquisas acima relacionadas, intime-se a parte autora para manifestação, indicando os endereços em que pretende a realização de diligências, no prazo legal, recolhendo-se, desde logo, as despesas pertinentes para tanto, caso não seja beneficiário(a) de gratuidade de justiça. 3- Deverá a parte autora diligenciar junto às concessionárias de serviços públicos (SAMAR, CPFL, concessionárias de água e luz de outra(s) comarca(s), telefonia fixa e móvel operadoras VIVO, TIM, CLARO, EMBRATEL, NEXTEL, OI e SCPC, bem como empresas do comércio em geral, a fim de verificar informações sobre eventuais endereços do(a) requerido(a) TIAGO ANCELMO PIRES, CPF 34154629867, presentes em seus cadastros. Cabe à parte autora a impressão da presente decisão e apresentação aos destinatários, comprovando nos autos a providência, no prazo de 20 (vinte) dias. 4- Ressalta-se que os órgãos e empresas acima mencionados deverão prestar todas as informações necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se as respostas ao e-mail upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br. Serve a presente, por cópia, como alvará e ofício. 5- Indefiro o pedido de consulta pelo sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD E SIEL, em relação à pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte exequente deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa, arquivada na Jucesp, ou no Registro de Pessoa Jurídica, além do comprovante de sua inscrição no CNPJ, que poderá ser obtido na internet, no prazo de 15 dias. Registre-se, ainda, que, tratando-se de pessoa jurídica e tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, fica desde logo autorizada a intimação por edital. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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Manoel Firmo Dias x Banco Pan S/A e outros

ID: 311924400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007959-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FIRMO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A ESTADO DE SãO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MEIRA RODRIGUES FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoel Firmo Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Banco Pan S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoel Firmo Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS ORIUNDAS DO VEÍCULO ADQUIRIDO E FINANCIADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (E NÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES). RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO, AFASTANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDINDO SEU RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE APONTAMENTOS CONTRA O AUTOR NO CADASTRO DO SCPC (FL. 313). A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE QUE A ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA POR CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS CASOS EM QUE O INDIVÍDUO TIVER ANTERIOR REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BEM TUTELADO, O DANO À PERSONALIDADE DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, FICA PREJUDICADO PELAS POSITIVAÇÕES ANTERIORES. NESSAS SITUAÇÕES, É GARANTIDO AO INDIVÍDUO O DIREITO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA POSITIVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Meira Rodrigues Fernandes de Sousa (OAB: 461071/SP) - Luiz Felipe Silva Ribeiro (OAB: 460704/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007959-31.2024.4.01.3902

ID: 278569755

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007959-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA BOLSANELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA BOLSANELO DA SILVA - PA26459-A, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007959-31.2024.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1007959-64.2025.4.01.4300

ID: 321936764

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007959-64.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TORRES BADIA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007959-64.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO TORRES BADIA FILH… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007959-64.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO TORRES BADIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007959-94.2025.4.01.3902

ID: 308511257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007959-94.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLYSON WIGOR DE MENEZES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007959-94.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007959-94.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAURI ALMEIDA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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