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Processo nº 1008069-18.2024.4.01.4100

ID: 306850515

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-18.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA FONSECA AFFONSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA FONSECA AFFONSO - RO5361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Priscila Da Silva Leite

ID: 317671629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se… Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando vício de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença julgou procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato, sem que houvesse formulação expressa de tal pedido na petição inicial (fls. 160/166). Intimada ao contraditório, a ré manteve-se inerte (fls. 190). É o necessário. Decido. Com razão a embargante. Conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa, além ou aquém do pedido. No caso dos autos, a autora formulou apenas a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da demanda para consolidação da posse do bem em seu favor. Desse modo, a sentença proferida excedeu os limites da demanda ao declarar a rescisão do contrato, o que caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente retificada para suprimir tal declaração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da financeira autora. Cabimento Julgamento extra petita que se verifica. Ausência de pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Arts. 141 e 492, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007898-03.2023.8.26.0047; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RETIFICAR a sentença de fls. 155/158, excluindo-se da parte dispositiva a declaração de rescisão contratual. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a consolidação da propriedade e a autorização para alienação do bem. Intimem-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1008069-57.2025.8.26.0477

ID: 275963860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR099754, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRATA, Placa: SVZ7H67, Renavan: 01410835909 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) ADRIEL LUCAS LEITE, portador do CPF: 280.861.488-82 e Telefone: (13) 97413-0588. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante.

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Processo nº 1008069-74.2025.4.01.3100

ID: 322811977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIANE BRAZAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008069-74.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008069-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIANE BRAZAO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1008069-40.2025.8.26.0127

ID: 326736652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do ar… Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 5000334-26.2025.4.03.6313

ID: 263093591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000334-26.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000332-56.2025.4.03.6313

ID: 263094140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000332-56.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP30554… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora nos benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000333-41.2025.4.03.6313

ID: 263094687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000333-41.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1008069-45.2024.4.01.3315

ID: 309174709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-75.2024.4.01.3305

ID: 295535790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-75.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SABINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100806… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-75.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA SABINA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS - CE35314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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