Resultados para "1008302-06.2023.4.01.3306" – Página 16 de 18

Cbsm - Companhia Brasileira De Soluções De Marketing S/A (Dotz) x Anderson Christian Santos Da Silva,

ID: 306157295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUçõES DE MARKETING S/A (DOTZ)

Polo Passivo:

ANDERSON CHRISTIAN SANTOS DA SILVA,

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000621-11.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1008302-83.2023.8.26.0005) (processo principal 1008302-83.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cbsm - Comp… Processo 0000621-11.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1008302-83.2023.8.26.0005) (processo principal 1008302-83.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S/A (dotz) - Anderson Christian Santos da Silva, - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. ("DOTZ PAY") em face de ANDERSON CHRISTIAN SANTOS DA SILVA, objetivando a restituição de valores alegadamente pagos em excesso na execução da condenação original. A exequente alega ter efetuado pagamentos totalizando R$ 12.358,97, quando o valor correto da condenação seria de R$ 10.800,69, resultando em excesso de pagamento de R$ 1.558,28 (fls. 01/07). O executado, por sua vez, manifestou-se alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e contestando os cálculos apresentados pela exequente, sustentando que o valor correto da dívida seria R$ 13.152,74, o que o tornaria credor de R$ 1.600,10 (fls. 16/26). Determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 34/36), foram efetivamente bloqueados R$ 226,25 e R$ 140,85 em contas do executado na instituição NU Pagamentos - IP (fls. 37/51). Solicitada a comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita (fls. 54 e 69), o executado juntou documentos às fls. 59 e 72/74. A exequente manifestou-se às fls. 76/79 contestando a alegação de impenhorabilidade. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante os documentos juntados aos autos (fls. 60/68 e 75). Anote-se. No tocante aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que a exequente demonstrou de forma clara e fundamentada o excesso de pagamento de R$ 1.558,28 (atualizado para R$ 1.798,89 com a multa do art. 523, §1º do CPC), apresentando memória de cálculo detalhada da condenação original. O executado, por sua vez, limitou-se a apresentar cálculo divergente sem a devida fundamentação documental que comprove sua versão dos fatos. A exequente comprovou ter efetuado pagamentos totalizando R$ 12.358,97 contra valor devido de R$ 10.800,69, caracterizando o excesso alegado e o direito à restituição para evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos valores bloqueados, o executado alegou sua impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, invocando a proteção de quantias até o limite de 40 salários mínimos quando destinadas à subsistência. Contudo, analisando os argumentos e documentos trazidos pelo executado, verifico que não foi demonstrada a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Os extratos apresentados mostram apenas movimentações financeiras, sem comprovar que os recursos bloqueados possuem caráter alimentar ou que constituem reserva destinada especificamente à subsistência do executado. Aplica-se ao caso o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exige demonstração inequívoca da natureza impenhorável dos valores para o reconhecimento da proteção legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL bloqueio de valores de natureza salarial decisão superveniente que reconheceu a natureza salarial da verba e autorizou o levantamento dos valores que acarreta a perda superveniente do interesse recursal recurso não conhecido quanto a esse tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de desbloqueio de valor encontrado em conta bancária de sua titularidade ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do CPC inexistência de demonstração de que a quantia em conta é mantida com a finalidade precípua de economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência decisão mantida agravo desprovido. Resultado: recurso desprovido quanto à parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372759-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da constrição judicial realizada na conta de titularidade da parte executada. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio e determino à parte exequente que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-70.2020.8.26.0302

ID: 305836285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008302-70.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MOREIRA MARIA APARECIDA MOREIRA MATIAS MARIA IMACULADA MOREIRA DE SOUZA MARIA JOSé MOREIRA PONTES NORALDINO DONIZETE MOREIRA NORARCINO MESSIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MILENE COALHA PARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-70.2020.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Noraldino Donizete Moreira - Antônio Carlos Moreira - - Maria Aparecida Moreira Matias - - Maria José Moreira Pontes - - … Processo 1008302-70.2020.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Noraldino Donizete Moreira - Antônio Carlos Moreira - - Maria Aparecida Moreira Matias - - Maria José Moreira Pontes - - Maria Imaculada Moreira de Souza - - Norarcino Messias Moreira - Maria Aparecida da Silva - No prazo de 60 (sessenta) dias, deverá a ora inventariante, complementar as declarações apresentadas, juntando aos autos tabela FIPE dos veículos a serem partilhados referentes ao mês do óbito e certidão de valor venal do imóvel referente ao ano do óbito, com eventual retificação das declarações caso haja necessidade, incluindo os valores localizados em contas bancárias e, inclusive, corrigindo o valor da causa apresentado genericamente. No mais, providencie a serventia a juntada da certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, a ser obtida no módulo de informação da CENSEC, conforme determinado às fls. 54. Defiro, por ora, a expedição de alvará para levantamento de eventual saldo trabalhista junto à Raízen Energia S.A., conforme requerido às fls. 224. Deixo de determinar a expedição de alvará para levantamento de valores junto à CEF ante os comprovantes de depósito judicial de fls. 101/106. Providencie a parte a apresentação do respectivo formulário, bem como se manifeste sobre os valores constantes das fls. 107, no prazo de 15 dias. No mais, manifestem-se os demais interessados, nos termos da decisão de fls. 210, também no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações supra, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO (OAB 121050/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008302-60.2024.4.01.3309

ID: 323804424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008302-60.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Rodrigues Dantas Godoy x Fernanda Passatore Inacio Xavier e outros

ID: 325903815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DANTAS GODOY

Polo Passivo:

FERNANDA PASSATORE INACIO XAVIER GALAXY ALL STARS SERVIçO DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIZZOTTI FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Camila Rodrigues Dantas Godoy - Fernanda Passatore Inacio Xavier - - Galaxy All Stars Serviço de Condicionamen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. L. Da S. x M. L. P. Da S.

ID: 260183809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008302-06.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S.

Polo Passivo:

M. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), Mayara Messias dos Santos (OAB 472434/SP) Processo 1008302-06.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. da S. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. F. Da S. x L. V. S. S.

ID: 310337829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. DA S.

Polo Passivo:

L. V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: E. V. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: L. V. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO SINGULAR QUE APRECIOU COM PRUDÊNCIA A SITUAÇÃO ENVOLVIDA NO LITÍGIO - ADEQUABILIDADE E PRUDÊNCIA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA AOS DOIS FILHOS MENORES DO RÉU EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO A QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, SÓ POR SI, NÃO FOI SUFICIENTE PARA REDUZIR A JÁ DIMINUTA VERBA ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE DIREITO ENTRE OS FILHOS, REGRA PREVISTA PELO ART. 227, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA DA POSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OBRIGAÇÃO MAIS ELEVADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor de Oliveira Salazar (OAB: 56144/GO) - Rafael Machado do Prado Dias Maciel (OAB: 57806/GO) - Antonio de Padua Freitas Moreira Junior (OAB: 156053/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-12.2025.8.26.0006

ID: 311295818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008302-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e … Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: BONGO UK2500 HD SC/KIA, espécie Veículo urbano de carga, placa OZG5A10, chassi 9UWSHX76AEN013953, Renavam 01010198502, fabricado em 2013, modelo 2014, cor Branca, fls. 9/12. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 3. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-40.2025.8.26.0320

ID: 312750906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008302-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO METAL INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 38… Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, na qual a parte autora alega em síntese que em 25 de janeiro de 2023 firmaram contrato de fabricação sob encomenda de Ferramentas de estampagem, Ferramental nº 3634189 / 3634185. Ocorre que além do prazo de entrega não ter sido observado, o ferramental fabricado pela Requerida apresentou vícios técnicos, impedindo sua utilização conforme as especificações contratuais previamente estabelecidas, o que ocasionou à Autora custos extras a fim de que o mencionado Ferramental fosse finalizado, bem como sérios prejuízos com o pagamento de horas extras de mão de obra na produção, retrabalhos e baixa produtividade, que serão apontados em ação futura. Nos termos do art. 381, inciso III, do CPC, é cabível a produção antecipada de provas quando a parte deseja obter prévio conhecimento de fatos aptos a justificar ou não o ajuizamento de futura ação, o que se coaduna com a hipótese dos autos. Isto posto, defiro a produção da prova pericial, nomeando-se para tanto o perito Cassio Bianchi Machado, com honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 a serem suportados pela autora, para realização de perícia técnica no Ferramental nº 3634189 / 3634185, visando aferir sua conformidade com as especificações contratuais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com observância de que os assistentes técnicos apresentarão parecer de acordo com o previsto na lei processual em vigor. Após o depósito e reserva dos honorários, intime-se o perito para agendamento de dia, local e horário para o exame pericial, fornecendo-lhe senha para o acesso aos autos. Citem-se, observando que este procedimento, não se admitirá defesa. Realizada a prova, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados e após serão arquivados. Intime-se. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Cardoso Albano e outros x Condominio Previlege Residence Tatuapé

ID: 324050832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007727-49.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARDOSO ALBANO MARIA CECíLIA CARDOSO ALBANO MARIA RITA CARDOSO ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPé

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - … Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - Anna Cardoso Albano - Condominio Previlege Residence Tatuapé - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARIA RITA CARDOSO ALBANO, MARIA CECILIA CARDOSO ALBANO e ANNA CARDOSO ALBANO contra CONDOMÍNIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPÉ, objetivando a aplicação de multa por descumprimento do acordo firmado entre as partes, disposto na ação de obrigação de fazer/principal, responsabilidade por parte do condomínio executado de fazer cessar qualquer arremesso de objetos de suas unidades no imóvel da parte exequente (fls. 04/05). Impugnação da parte executada às fls. 24/27, seguida de outras manifestações da exequente às fls. 77/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as razões dos exequentes, o pleito não merece acolhimento. Como se depreende da narrativa inicial os supostos arremessos se iniciaram em 25/03/2023, seguindo-se nos dias 10/05/2024 e 23/05/2024, mas a distribuição deste incidente ocorreu apenas em 14/10/2024, sem qualquer comprovação de notificação sobre a disponibilização das filmagens para verificação do quanto alegado. No termo de acordo das partes cópia do termo de audiência de fls. 04/05 constou: (...) 2) O descumprimento da obrigação ora assumida pelo condomínio poderá ser comprovado pelas imagens das câmeras já instaladas no condomínio réu, mas também poderá ser demonstrado, caso haja qualquer falha na captação dessas imagens, por fotografia a serem tiradas pelas autoras dos objetos que atinjam o seu imóvel, bem como por meio de laudo a ser elaborado por engenheiro em caso de dúvida quanto ao local de origem desses arremessos (...) . Anote-se que no momento da oposição do presente incidente as gravações não ficariam mais disponíveis, visto o tempo limitado de seu armazenamento. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Int. - ADV: ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-96.2024.8.26.0248

ID: 305600578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008302-96.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente … Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes