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Companhia Piratininga De Força E Luz e outros x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 325847549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-21.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0001051-21.2025.8.26.0309 (processo principal 1025689-72.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Seguro - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - - Companhia Piratininga de Força e Luz …

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Welliton Da Silva Paulo x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 308723466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-35.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. F3 MOTORS CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS DA SILVA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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KLEITON DE ALMEIDA ALVES

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ELI DINAEL DE SOUZA

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Processo 1008520-35.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welliton da Silva Paulo - F3 Motors Campinas Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. F…

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Processo nº 0006341-17.2025.8.26.0309

ID: 290768755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006341-17.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO VICENTE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE

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Processo 0006341-17.2025.8.26.0309 (processo principal 1007841-72.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Arlindo Vicente - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador…

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Processo nº 0012524-72.2023.8.26.0309

ID: 325440512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012524-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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Processo 0012524-72.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1011133-36.2021.8.26.0309) (processo principal 1011133-36.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizenilton…

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Realeza Administração De Bens Próprios Ltda x Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp e outros

ID: 325929799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001730-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALEZA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUçõES INTERATIVAS LTDA - EPP REBECA BASTOS DE OLIVEIRA LOURENçO DE SOUZA TIAGO LOURENçO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001730-72.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Realeza Administração de Bens Próprios Ltda - Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp -…

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Processo nº 1008520-75.2020.4.01.3100

ID: 309152087

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008520-75.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA

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RUBEN BEMERGUY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008520-75.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério…

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Processo nº 1008520-76.2025.8.26.0576

ID: 309962892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008520-76.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-76.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruna Ramos - VISTOS. 1- Em face da prova documental produzida, com realce para o óbito de ROSINETE APRIGIO DE JESUS, …

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Patricia Said Daher x Associação Protetora De Veículos Automotores – Proauto

ID: 297201985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAID DAHER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEGRÃO PONTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Said Daher - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Converto o …

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Processo nº 1030214-49.2024.4.01.0000

ID: 294288917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030214-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS DORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de Vara Federal que declinou da competência ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais o autor sustenta o desacerto da decisão ao argumento de que compete a Vara Federal e não ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de demandas de aposentadoria especial que demandem provas complexas. Oportunizado o contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual do interesse recursal. Como relatado em linhas volvidas, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. Irresignada a parte autora sustenta a incorreção do juízo de origem ao argumento de que a Vara Federal tem competência para julgar demandas de aposentadoria especial que demandam provas complexas, pugnando pela reforma da decisão e afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Da análise dos pressupostos recursais verificou-se que após a interposição do presente recurso, em 9/9/2024, o feito de origem foi redistribuído ao Juizado Especial Federal, em cumprimento ao quanto determinado na decisão agravada. Ato contínuo houve a intimação da parte autora para manifestar quanto ao valor da causa e promover a emenda à inicial com o fim de juntar renúncia válida ao excedente da alçada, nos termos da Súmula 17 da TNU. Em atenção ao quanto determinado e em patente contrariedade a vontade de recorrer, em 14/10/2024 o lado agravante juntou aos autos de origem o termo de renúncia ao valor do crédito excedente para fins de que o feito pudesse prosseguir perante o Juizado Especial Federal. A prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (Sem grifos no original) No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, nos termos dos artigos 932 e 1.000 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. 2. De início, registra-se que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil. 3. No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. 4. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. 5. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Carlos Eduardo Pinheiro x Telefônica Brasil S.A

ID: 307830667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007265-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007265-28.2025.8.26.0309 (processo principal 1018511-72.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo Pinheiro - TELEFÔNICA BR…

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