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"1008904-90.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 1008904-84.2024.4.01.0000

ID: 297526825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008904-84.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDANIA PINHEIRO ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008904-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000273-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008904-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000273-03.2024.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORDANIA PINHEIRO ARAGAO - MA24271, ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A e FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Kioel - Importação, Exportação E Comércio Ltda.

ID: 291191475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008904-26.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

KIOEL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FIGLIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-26.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. e outros - Fls. 356/368… Processo 1008904-26.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. e outros - Fls. 356/368: Ciência às partes do julgamento dos Embargos à execução. Sem prejuízo, verifica-se que a penhora efetivada às fls. 212/213 recaiu sobre os bens do executado Henrique, e que a procuração constante nos autos foi outorgada pela pessoa jurídica executada KIOEL (fl. 148), sendo assinada por aquele executado exclusivamente na qualidade de representante legal da empresa. Diante disso, recolha o exequente a taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula sob número 173.373 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, em nome da parte executada Henrique Kyung Ho Son. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte Exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte Exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. - ADV: NILSON JOSE FIGLIE (OAB 82348/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), NILSON JOSE FIGLIE (OAB 82348/SP), NILSON JOSE FIGLIE (OAB 82348/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP)

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M. C. M. De L. B. x L. C. De L.

ID: 297171124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008904-10.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE L. B.

Polo Passivo:

L. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FREDSON SENHORINI

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FRANCINE DE SELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-10.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.L.B. e outro - L.C.L. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, r… Processo 1008904-10.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.L.B. e outro - L.C.L. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda e fixação de alimentos proposta por P. R. C. B. e pela menor M. C. M. de L. B., representada por seu genitor P. R. C. B., em face de L. C. de L., para conceder ao genitor a guarda unilateral da criança P. R. C. B., bem como fixar a prestação alimentar devida pela requerida à filha requerente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária do representante legal da criança, ou diretamente ao genitor, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, tornando-a definitiva. Fica dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Ante o princípio da sucumbência, considerando a sucumbência mínima da parte autora que cingiu-se à divergência no valor fixado a título de alimentos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP), FRANCINE DE SELES DA SILVA (OAB 428731/SP), FRANCINE DE SELES DA SILVA (OAB 428731/SP)

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Processo nº 1008904-61.2025.8.26.0019

ID: 325106205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CIT… Processo 1008904-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, . - ADV: FELIPE LEITE DE OLIVEIRA (OAB 323541/SP)

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Rafael Reina Godoi x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278455286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REINA GODOI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VERUSKA THEREZA VIGETTI FURLAN CARREIRO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Veruska Thereza Vigetti Furlan Carreiro (OAB 159166/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1008904-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Reina Godoi - R… ADV: Veruska Thereza Vigetti Furlan Carreiro (OAB 159166/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1008904-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Reina Godoi - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1008904-31.2025.8.26.0320

ID: 324661959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES SANTOS VANDERLI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

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Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autor… Processo 1008904-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Rodrigues Santos - - Vanderli Rodrigues dos Santos - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os autores ajuizaram ação de rescisão de contratual c.c. restituição de parcelas pagas contra Residencial Novos Bandeirantes Spe Ltda. Alegam que celebraram contrato com as rés para aquisição de lote urbano localizado em loteamento fechado e que o empreendimento deveria ter sido entregue em janeiro de 2024, sendo que o prazo máximo de tolerância de 180 (cento e oitenta) já foi ultrapassado, mas até o presente momento o lote não foi disponibilizado. Pedem tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças, bem como para que a ré se abstenha de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da pretensão dos autores de rescindirem o contrato celebrado com a ré com devolução das parcelas pagas, por culpa contratual que lhe é irrogada, sendo presumida a versão dada pelo consumidor, em razão de sua hipossuficiência em produzir prova e porque foi apresentada prova mínima da alegação de quebra contratual, estando ainda caracterizado o perigo da demora, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, ora anunciado, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade dos débitos e prestações vinculados aos contratos descritos na inicial, proibindo novas cobranças relacionadas à contratação ora em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré, pessoalmente, para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Processo nº 1008904-05.2025.8.26.0361

ID: 305728258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COSTA BRITO MARCENARIA BRITO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo… Processo 1008904-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcenaria Brito Moveis Ltda - - Jefferson Costa Brito - Vistos. 1- Fls. 57/58: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCENARIA BRITO MÓVEIS EIRELLI-ME e JEFFERSON COSTA BRITO em face de THIAGO BATISTA, MILENA MEDEIROS DE ANDRADE e NADINE THOMAZ SILVA. Aduz a parte autora, em síntese, ter negociado e adquirido o veículo descrito na inicial, de propriedade do primeiro réu, por meio de redes sociais. Afirma que o aludido bem não fora entregue pelo primeiro réu, não obstante a transferência dos valores pactuados para as contas bancárias de titularidade da segunda e terceira ré. Narra que o autor Jefferson, ao constatar a fraude perpretada, agrediu fisicamente o réu Thiago, ocasionando a apreensão do veículo pela autoridade policial. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Os fatos narrados aconteceram há mais de um ano e o veículo descrito na inicial fora apreendido pela autoridade policial, inexistindo, portanto, elementos seguros para a concessão da tutela almejada. Prudente a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade responsável pela Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes para que informe acerca da instauração e andamento de inquérito policial, relativos aos fatos noticiados em 13/05/2024 no boletim de ocorrência nº GO8638-1/2024, bem como indique a localização do veículo apreendido, qual seja: 01 (veículo) VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI - 2022-2022 - CHASSIS nº 9BWCH6CH3NP024405- ALCOOL-GASOLINA -PRETA - PLACA EMA1A31. A presente decisão serve como ofício, instruído com cópia de fls. 10/11, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos em quinze dias. 3 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Dil. e int. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Processo nº 1008904-47.2024.8.26.0132

ID: 278439790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-47.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento … ADV: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB 105315/SP) Processo 1008904-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Lopes de Souza dos Reis - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "nutricionista", no município da Estância Turística de Ibirá/SP, desde 05 de maio de 2014. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre/perigosa? (b) Se positivo o quesito anterior, esclareça o grau de insalubridade e a data de início da atividade insalubre/perigosa. Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int.

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Processo nº 1008904-39.2025.8.26.0576

ID: 311128170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substab… Processo 1008904-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés da Silva Marques - Vistos. Considerando a renúncia manifestada a fl. 4 pelo advogado constituído que substabeleceu a fl. 58 com reservas de poderes, tal substabelecimento também perde eficácia, havendo necessidade da constituição regular da advogada. Assim, regularize-se a representação processual em 15 dias. Verifico a juntada das custas a fls. 84-90. O autor alega que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ele e postula pela tutela antecipada para cessar os descontos mensais da dívida assumida ou a redução do valor da parcela, com base no argumento da não pactuação da capitalização diária dos juros. Pesem os fortes argumentos, a tutela é de ser indeferida porquanto no próprio contrato apresentado a fls. 46-54 foi especificado o valor mensal da parcela (R$ 1.164,25) e a diferença para o valor indicado (R$ 1.089,95) não é relevante a ponto de corroborar o argumento de que há risco ao resultado útil do processo ou perigo na demora pois, em caso de procedência, receberá o valor não devido de volta, corrigido e com juros. Em sentido contrário, se deixar de pagar e ao final houver improcedência, o valor será cobrado com juros, correção e multa, o que se mostra muito mais gravoso ao autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim que houver a regularização da representação processual, cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Processo nº 1008904-47.2021.4.01.3700

ID: 319989943

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-47.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BRUSACA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008904-47.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008904-47.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR BRUSACA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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