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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 322083325

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YUQUIO HIRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Esteliona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança criminal, ao fundamento de ausência de demonstração de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; (ii) se é possível o seu conhecimento à luz da certidão de intempestividade lavrada nos autos. III. Razões de decidir 3. No processo penal, o prazo legal para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Na hipótese em exame, o acórdão foi publicado em 16/06/2025, findando-se o prazo recursal em 18/06/2025; contudo, os aclaratórios foram opostos apenas em 24/06/2025, tanto que a secretaria lavrou certidão dando conta da intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos, por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: "1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, conforme o art. 619 do CPP. 2. É inviável o conhecimento de aclaratórios opostos fora do prazo legal, ainda que se alegue omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.923.364/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/12/2022, DJe 16/12/2022. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que, no julgamento do mandado de segurança criminal n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, à unanimidade, denegou a segurança por reputar não demonstrada a alardeada violação a direito líquido e certo. Nas razões recursais apresentadas no ID 295181887, o embargante suscita a existência de omissão e contradição no aresto embargado, ao argumento de que a prova pré-constituída bem evidenciaria sua deficiência auditiva e a condição de vítima do crime de estelionato, a tornar nula a oitiva como testemunha levada a efeito ao arrepio das formalidades legais [sem o acompanhamento de um intérprete], sendo evidente o prejuízo acarretado, porquanto não logrou expressar corretamente o que sabe a respeito dos fatos em litígio, justamente por não ter compreendido as perguntas que lhe foram formuladas; perspectiva em que requer o provimento dos aclaratórios, com pretensão ainda de prequestionamento da matéria debatida. Ato contínuo, foi certificada nos autos a intempestividade dos embargos de declaração (ID 295411873). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, impõe-se registrar que o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da legitimidade e da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, pois a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso e, no caso em análise, os aclaratórios carecem do pressuposto recursal da tempestividade. Com efeito, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo legalmente estipulado para a oposição de embargos de declaração voltados a desafiar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas consiste em 02 (dois) dias [e não em 5 (cinco) dias, como arrazoado pelo embargante], contados a partir da publicação do acórdão impugnado. In casu, extrai-se dos autos que o mandado de segurança n.º 1009752-25.2025.8.11.0000 foi julgado por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas na sessão do Plenário Virtual de 05 de Junho de 2025 a 10 de Junho de 2025, sendo o respectivo acórdão publicado no dia 16/06/2025 – 2ª feira, termo a quo do prazo recursal de 2 (dois) dias que se findou, portanto, em 18/06/2025 – 4ª feira, dia útil, véspera do feriado de Corpus Christi mencionado nos aclaratórios. Nada obstante, apenas em 24/06/2025 – 3ª feira, ou seja, 6 (seis) dias após o término do prazo legal, é que o embargante YUQUIO HIRANO apresentou os presentes aclaratórios, que são, portanto, extemporâneos. A propósito, há inclusive certidão lavrada pela Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas atestando a intempestividade recursal, in verbis: “Certifico que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/06/2025 e considerado publicado em 16/06/2025, sendo opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por YUQUIO HIRANO, fora do prazo legal.”. (ID 295411873) – Destaquei. Assim, ante a oposição extemporânea dos embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ‘poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão’. II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos”. (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.364/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) – Destaquei. Em tempo, considerando que a i. Procuradoria Geral de Justiça atua como custos legis neste feito, portanto, o seu parecer possui caráter opinativo e sem carga vinculante, houve a dispensa de sua manifestação dada à singeleza da matéria em discussão ante a evidência da intempestividade do recurso de embargos declaratórios, o que não tem o condão de acarretar qualquer vício ao presente julgado. CONCLUSÃO Com tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas no MSCrim n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, haja vista sua intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 322083330

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Esteliona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança criminal, ao fundamento de ausência de demonstração de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; (ii) se é possível o seu conhecimento à luz da certidão de intempestividade lavrada nos autos. III. Razões de decidir 3. No processo penal, o prazo legal para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Na hipótese em exame, o acórdão foi publicado em 16/06/2025, findando-se o prazo recursal em 18/06/2025; contudo, os aclaratórios foram opostos apenas em 24/06/2025, tanto que a secretaria lavrou certidão dando conta da intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos, por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: "1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, conforme o art. 619 do CPP. 2. É inviável o conhecimento de aclaratórios opostos fora do prazo legal, ainda que se alegue omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.923.364/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/12/2022, DJe 16/12/2022. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que, no julgamento do mandado de segurança criminal n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, à unanimidade, denegou a segurança por reputar não demonstrada a alardeada violação a direito líquido e certo. Nas razões recursais apresentadas no ID 295181887, o embargante suscita a existência de omissão e contradição no aresto embargado, ao argumento de que a prova pré-constituída bem evidenciaria sua deficiência auditiva e a condição de vítima do crime de estelionato, a tornar nula a oitiva como testemunha levada a efeito ao arrepio das formalidades legais [sem o acompanhamento de um intérprete], sendo evidente o prejuízo acarretado, porquanto não logrou expressar corretamente o que sabe a respeito dos fatos em litígio, justamente por não ter compreendido as perguntas que lhe foram formuladas; perspectiva em que requer o provimento dos aclaratórios, com pretensão ainda de prequestionamento da matéria debatida. Ato contínuo, foi certificada nos autos a intempestividade dos embargos de declaração (ID 295411873). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, impõe-se registrar que o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da legitimidade e da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, pois a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso e, no caso em análise, os aclaratórios carecem do pressuposto recursal da tempestividade. Com efeito, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo legalmente estipulado para a oposição de embargos de declaração voltados a desafiar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas consiste em 02 (dois) dias [e não em 5 (cinco) dias, como arrazoado pelo embargante], contados a partir da publicação do acórdão impugnado. In casu, extrai-se dos autos que o mandado de segurança n.º 1009752-25.2025.8.11.0000 foi julgado por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas na sessão do Plenário Virtual de 05 de Junho de 2025 a 10 de Junho de 2025, sendo o respectivo acórdão publicado no dia 16/06/2025 – 2ª feira, termo a quo do prazo recursal de 2 (dois) dias que se findou, portanto, em 18/06/2025 – 4ª feira, dia útil, véspera do feriado de Corpus Christi mencionado nos aclaratórios. Nada obstante, apenas em 24/06/2025 – 3ª feira, ou seja, 6 (seis) dias após o término do prazo legal, é que o embargante YUQUIO HIRANO apresentou os presentes aclaratórios, que são, portanto, extemporâneos. A propósito, há inclusive certidão lavrada pela Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas atestando a intempestividade recursal, in verbis: “Certifico que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/06/2025 e considerado publicado em 16/06/2025, sendo opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por YUQUIO HIRANO, fora do prazo legal.”. (ID 295411873) – Destaquei. Assim, ante a oposição extemporânea dos embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ‘poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão’. II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos”. (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.364/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) – Destaquei. Em tempo, considerando que a i. Procuradoria Geral de Justiça atua como custos legis neste feito, portanto, o seu parecer possui caráter opinativo e sem carga vinculante, houve a dispensa de sua manifestação dada à singeleza da matéria em discussão ante a evidência da intempestividade do recurso de embargos declaratórios, o que não tem o condão de acarretar qualquer vício ao presente julgado. CONCLUSÃO Com tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas no MSCrim n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, haja vista sua intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Olivia Florencio Da Silva Mendes

ID: 300340372

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009752-23.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OLIVIA FLORENCIO DA SILVA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-23.2023.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Olivia Florencio Da Silva Mendes

ID: 300389203

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009752-23.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OLIVIA FLORENCIO DA SILVA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-23.2023.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tatiane Sena Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 295111944

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009752-38.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1009752-11.2023.8.26.0248

ID: 310878057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009752-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE IMPERATTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1009752-11.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condominio Residencial Parque Imperattore - Vistos. Tendo em vista a anuência tácita do exequente (p. 1…

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Estado De São Paulo x Paulo Cezar Dos Santos

ID: 323593849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009752-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-49.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo Cezar dos Santos e outr…

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Processo nº 1009752-32.2025.8.26.0477

ID: 324721702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SAFIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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Processo 1009752-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Residencial Safira - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial, porquanto em termos. Procedimento de rito c…

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Processo nº 1009752-93.2025.8.13.0024

ID: 303714279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009752-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009752-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS ADVOGADO(A) : BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS (OAB MG134592) Local: Belo Horizonte Data: 17/06/2025 SENTEN…

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Juliana Santos Cangussu x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306298136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS CANGUSSU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009752-96.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Santos Cangussu - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -…

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