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Processo nº 1009872-47.2025.4.01.3600

ID: 307175220

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009872-60.2025.8.26.0482

ID: 294633975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DIANA CORADETTI MAGGI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FARAO

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Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certi… Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certidão de casamento. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Bê Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP)

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Diogo Dos Santos Dorta x Prefeitura Municipal De Bragança Paulista

ID: 312750495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS DORTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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DANILO LADINI

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Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANT… Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANTOS DORTA em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a enquadrar o requerente como guarda civil municipal de 1ª classe, pagando-lhe a remuneração devida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes à diferença salarial que o requerente tiver direito, desde 1º de abril de 2012, com reflexos em horas extras, adicional de risco de morte, adicional noturno, quinquênio, DSR, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS. O Município de Bragança Paulista ofereceu contestação (fls. 194/226). O autor se manifestou em réplica (fls. 230/231). O parquet informou que diante da ausência de hipótese que justifique sua atuação, deixa de se manifestar (fls. 235/239). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a justiça gratuita em favor do requerente, a qual foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 183/187). Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 709/2011 dispõe sobre plano de cargos, carreira e salários da guarda civil municipal. Empregando interpretação sistemática ao arcabouço legislativo relativo ao tema, conclui-se que o enquadramento no nível II da classe é permitido aos guardas municipais que possuírem mais de 8 anos de efetivo exercício no cargo e título de nível superior em Administração, Direito, Gestão Ambiental, Educação Física, Engenharia, Segurança Pública ou Medicina Veterinária. A referida legislação não pode ser interpretada apenas considerando um inciso isoladamente. Assim, para o enquadramento dos guardas municipais na 1ª classe do plano de cargos, carreiras e salários não basta que estivessem cursando ou concluído qualquer curso de nível superior em abril de 2011. No caso em tela, o requerente possuía um mês de efetivo desempenho da função quando do advento da lei, não fazendo jus ao enquadramento que entende ter direito. Cumpre ressaltar que a presente questão já foi submetida à apreciação judicial através de ação civil coletiva proposta pelo sindicato da classe contra o município ora requerido, tendo sido julgada improcedente a demanda pelos mesmos fundamentos ora invocados (fl. 201). Logo, não há elementos suficientes a amparar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida (fl. 188). Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 336591/SP), DANILO LADINI (OAB 353078/SP), SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI (OAB 161168/SP)

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Processo nº 1009872-39.2025.8.13.0024

ID: 291495732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, vejo que a presente ação foi distribuída por dependência ao feito nº 1001981-64.2025.8.13.0024 que se trata de busca e apreensão em trâmite nesta 12ª Vara Cível da Capital. Todavia, como cediço, inexistência conexão entre a ação revisional e busca e apreensão. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO) Neste sentido também é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Conflito negativo de competência - Ação de busca e apreensão - Ação revisional de contrato - Ausência de conexão - Precedentes do STJ - Conflito a que se acolhe. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.271786-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.355479-7/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Dessa forma, determino a redistribuição do feito, por sorteio, para uma das Varas Cíveis da Capital. PRI.

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Processo nº 1009872-62.2025.8.11.0002

ID: 257146367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009872-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: VEÍCULO MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO POLO SED. COMFORT. 1.6 MI TOT. FLEX 8V, CHASSI 9BWDB09N2AP007038, PLACA NPE6C38, RENAVAM 000160693993, COR CINZA, ANO 09/10, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R MARANHAO 232, CEP n° 78135-602, CENTROSUL. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Leandro Alexandre Dias De Moura x Anderson Gomes Ferreira

ID: 303217472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022876-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALEXANDRE DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro … Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009872-38.2025.4.01.3700

ID: 316409174

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA G. L. D. S. I. A. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto em inspeção DECISÃO (saneamento e organização do processo) Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda comum, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA E OUTROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "a) A concessão da tutela antecipada de urgência, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do óbito (25/08/2017), nos termos do art. 300 do CPC, em razão da comprovação da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica dos requerentes;" Narra que "Francisca Marinho da Silva, viúva do segurado falecido Jorge Pereira da Silva, juntamente com seus filhos menores, G. L. D. S. e I. A. M. N., requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes do falecido. O pedido foi instruído com vasta documentação que comprova a atividade laborativa do falecido, bem como sua condição de segurado no momento do óbito. No entanto, o benefício foi indeferido sob a justificativa: 'Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do(a) Instituidor(a) ter perdido a Qualidade de Segurado em 15/07/2016, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99'[...]". Diz que o falecido "exerceu atividade laboral ao longo de sua vida, possuindo registros previdenciários que demonstram vínculos empregatícios formais. Dentre eles, destaca-se seu trabalho para Maciel Amaral Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda., de agosto de 2011 a fevereiro de 2014, e para Deserto Indústria e Comércio Ltda., de novembro de 2014 a maio de 2015. Além desses vínculos, o falecido continuou trabalhando na mesma atividade até seu falecimento, contudo, sem a devida formalização do registro na CTPS, o que levou os autores a ingressarem com ação judicial para o reconhecimento do vínculo empregatício". Continua dizendo que a "sentença proferida nos autos da ação trabalhista reconheceu a existência do vínculo empregatício no período de 30 de junho de 2015 a 29 de janeiro de 2017 e determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do falecido. Essa decisão confirmou que o falecido exerceu atividade remunerada, garantindo sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Apesar da robustez da prova apresentada no processo administrativo, incluindo a sentença trabalhista, os registros de pagamento da produção e as anotações da CTPS, o INSS indeferiu o pedido sob alegações infundadas. A autarquia desconsiderou a decisão judicial que reconheceu a relação de emprego e a continuidade da atividade laboral, bem como os documentos comprobatórios da atividade desempenhada pelo falecido". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, rebatendo os argumentos apresentados na petição inicial, pugnando, ao final, a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), já que o feito ainda carece de instrução, pelo que passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Não havendo preliminar a ser dirimida neste momento processual (art. 357, I, CPC), a questão de fato controvertida consiste, basicamente, em saber acerca da condição de segurado do falecido, haja vista que a dependência econômica, no caso, é presumida. De saída, convém destacar que o entendimento do TRF 1, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “uma sentença trabalhista pode ser aceita como início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide, desde que a decisão se fundamente em elementos que demonstrem o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador (REsp n. 1737695/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)” (AC 1030793-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). À espécie, a parte autora juntou nos autos sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (Id. 2171085848), e, ainda, documentos que seriam os controles de produção da atividade laboral exercida (Id. 2171085913; 2171085950; 2171085971; 2171086020). Verifica-se, na referida sentença, que a juíza do trabalho considerou tais documentos como início de prova, contudo, decretou, naqueles autos, a revelia e incidência de seus efeitos, entre eles a confissão ficta, veja-se: “Considerando a notificação do reclamado de todo teor o edital, considero-o citado e, diante da sua ausência na audiência inaugural, confirmo a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta, nos termos dos arts 844 da CLT e 344 do CPC.” Adiante, tendo em vista os mencionados documentos de produção e os efeitos da revelia, reconheceu a existência de vínculo empregatício, confira-se: “(...) diante da confissão ficta do reclamado quanto à existência do vínculo, aliada ao mínimo de prova produzida pelas partes reclamantes, reconheço o vínculo havido entre o Sr. Jorge Pereira da Silva e o reclamado no período de 30/06/2015 a 30/12/2016, e rescisão sem justa causa.” Portanto, diferente do que argumenta a parte autora, a sentença trabalhista não foi proferida com ampla instrução probatória, inclusive, citando prova testemunhal, que sequer foi mencionada na referida decisão. Em verdade, o vínculo empregatício foi reconhecido por consequência da revelia do empregador, somado a indício de prova que, sequer, possuem assinatura do empregador ou do empregado, pois são meras impressões, sem qualquer substrato probatório da atividade ou do vínculo. Assim, entendo que tais documentos não estão aptos a comprovar o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador para fins previdenciários. Dito isso, é necessário que o polo ativo junte aos autos provas documentais outras, que comprovem os fatos alegados. No mesmo prazo, o polo ativo poderá indicar, no máximo, três testemunhas para comprovação deste fato (art. 357, § 6º do CPC), nos termos do art. 442 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Porventura houver solicitação de esclarecimentos ou ajustes pelas partes, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou sem pedidos de esclarecimentos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os referidos documentos e/ou indicar as testemunhas que entender pertinentes a solução da demanda. Indicadas as testemunhas, deverá a Secretaria realizar a marcação de audiência de instrução. Em caso de serem juntados apenas novos documentos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, em havendo inércia por parte da autora quanto a indicação de provas, concluam os autos para sentença no estado em que o processo se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1009872-11.2025.4.01.4000

ID: 321402648

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARLA TICIANNE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009872-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARLA TICIANNE ALVES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009872-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARLA TICIANNE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987, ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - AM13089 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer: “(...) 7.2. A concessao da medida liminar para que a EBSERH proceda a convocaça o, nomeaça o e posse da Candidata aprovada em 1º lugar cotas PPP e 6º Lugar na Ampla Concorrência para o Cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para os quadros do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ (HU- UFPI), tendo em vista a proximidade da finalizaçao da validade do concurso, a existencia de cargos vagos e a necessidade de provimento; 7.3. Nos termos do artigo 325, do Codigo de Processo Civil, requer alternativamente: 7.3.1. A nomeaça o e posse da Candidata aprovada em 1º Lugar para o Cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para os quadros do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ (HU-UFPI), em carater temporario, conforme disposiçao do Item 14.1.8. do Edital; 7.3.2. Outrossim, tambem em sede de pedido alternativo. que desde logo seja feita a reserva de vaga, ate decisao final, tendo em vista a publicaçao do novo edital, desinteresse da EBSERH em convocar administrativamente a parte autora e a finalizaçao do prazo de validade do certamente; (...)” De acordo com a inicial, a impetrante fora aprovada em 1º lugar nas vagas destinadas a pessoas negras, para o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR no Hospital Universitário do Piauí (HU-UFPI), tendo figurado na 6º colocação na lista da ampla concorrência para referido cargo e lotação no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL, de 02 de outubro de 2023, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio/técnico e superior na área assistencial, com lotação nas unidades da Rede EBSERH. Relata que apesar da excelente classificação, não teria sido convocada para assumir o cargo no HU-UFPI em Teresina, embora tenham sido publicados novos Editais de Concurso Público pela EBSERH contemplando localidade para o qual a autora foi aprovada, o que, segundo mesma, evidencia a necessidade de preenchimento da vaga e reforça a expectativa de sua nomeação. Por fim, defende que a manutenção de profissionais generalistas em cargos destinados a especialistas, usurpa atribuições e contraria as regras do edital, causando verdadeira preterição, possuindo ainda direito subjetivo à nomeação por restar demonstrada, diante do comportamento da requerida ao publicar novo certame, a necessidade do cargo, bem como a existência de vagas. É o relatório do essencial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 ). Em sua contestação, no documento de id. nº 2178362347, a EBSERH informou, dentre outros fatos: (...) “a classificação da autora não lhe assegura nomeação imediata, especialmente considerando que a existência de vagas depende da necessidade da unidade hospitalar e da disponibilidade orçamentária.”; “O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023/EBSERH-EDITAL Nº 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 – RETIFICADO foi homologado pelo Edital nº 28, de 01 de março de 2024, com validade de um ano até 01/03/2025, PRAZO JÁ EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO”; “Não surgiu nova vaga para o cargo de Analista Administrativo – Qualquer Nível Superior no HU-UFPI”; Sobre a suposta desnecessidade de lançamento do edital de um novo concurso e de nova contratação para sua execução, considerando a possibilidade de prorrogar o concurso vigente, tal qual alegado pela demandante, a EBSERH informou que: “Atualmente, existem unidades da Rede Ebserh que já convocaram todos os candidatos com vagas imediatas consignadas em edital e ainda esgotaram suas listas de cadastro de reserva, estando nesse momento sem candidatos, devidamente aprovados em concurso, para reposição ou aumento do quadro. Diante desse cenário, entende-se que a falta do cadastro de reserva de profissionais aprovados em concurso para provimento do quadro de pessoal, considerando a alta rotatividade de empregados e a contínua necessidade de reposição do quadro funcional, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades da Rede Ebserh, pode trazer sérios riscos ao funcionamento das unidades ou, ainda, propiciar a abertura de diversos processos seletivos simplificados, o que não se enquadra nas melhores práticas de gestão. Por tais motivos, torna-se primordial que haja, continuamente, concursos vigentes com cadastro de reserva, para possibilitar a substituição das vacâncias que ocorrem ao longo do tempo (reposição CLT; vacâncias RJU; substituição de aposentadorias, demissões voluntárias, etc). O concurso público Ebserh/Nacional 2023, vigente até 01 de março de 2025, trazia em edital a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Entretanto, em análise discricionária, a decisão administrativa foi pela não prorrogação do certame. Registra-se que a análise administrativa considerou aspectos como o esgotamento do cadastro de reserva para alguns cargos, problemas na execução do concurso de 2023, conveniência operacional de manter apenas um concurso público vigente, a necessidade de contemplar novas unidades hospitalares incorporadas à Rede Ebserh, dentre outras. Por fim, operacionalmente, a centralização em um único certame otimiza os recursos administrativos, pois simplifica os processos de gestão, convocação e nomeação de candidatos, reduz a duplicação de esforços e garante maior transparência e controle sobre os processos seletivos. Isso permite à Rede Ebserh responder de forma mais ágil à suas necessidades estratégicas, contribuindo para a continuidade da prestação de serviços de qualidade à população.” Compulsando o Anexo II do Edital nº 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, somente há previsão para formação de cadastro reserva relativamente ao cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, não havendo vagas ofertadas para qualquer modalidade. Assim, ao escolher a opção para concorrer às vagas de ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para o Hospital Universitário do Piauí – HU-UFPI, a autora estava ciente que somente haveria a formação de cadastro reserva, não havendo vagas imediatas a serem providas, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. Dessa forma, a ausência de convocação da autora decorre da natureza do próprio concurso, que foi destinado apenas à formação de cadastro reserva, da inexistência de vagas imediatas e da necessidade de compatibilização das demandas do hospital com os recursos disponíveis. Ausente pressuposto imprescindível para a concessão de medida vindicada, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Odair Correa De Carvalho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262413069

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR CORREA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODAIR CORREA DE CARVALHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODAIR CORREA DE CARVALHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ODAIR CORREA DE CARVALHO em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer declaração de cobrança abusiva, condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em detida análise dos autos, verifica-se que o consumo de água registrado nas faturas referentes aos meses de janeiro/2025 – 83m3, e fevereiro/2025 - 28m3, destoam da média de consumo da parte autora referente aos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025, a qual perfaz a quantia de 17m3. Entretanto, observa-se dos autos que na data de 09/01/2025 foi solicitado à parte requerida o remanejo do ramal do cavalete localizado no imóvel da parte requerente (ID 187823813), bem como que ocorreu vistoria prévia no local na data de 12/12/2024, momento em que se constatou ausência de vazamento no cavalete instalado, conforme documento ID 187823818. Contudo, conforme relatos da moradora contido no documento ID 187823818, existe no local muitas minas d’água no local, sendo que as paredes apresentam bastante úmida, gerando mal cheiro. Ainda, conforme vistoria técnica realizada em 16/02/2025 (ID 187823792), foi constatado “ligação interna com desperdício”, fato o qual fora comprovado pelo vídeo de ID 187823806. Desse modo, conclui-se pela ocorrência de vazamento interno na residência da parte autora, o que ensejou o aumento no consumo de água, refletindo nas cobranças das faturas mensais. No que tange à existência de vazamentos, é sabido que a parte ré possui responsabilidade quanto à parte exterior do imóvel, até o hidrômetro, sendo que, a partir deste, a responsabilidade passa a ser do consumidor, no caso dos autos, a parte autora, a qual deixou de comprovar a inexistência de vazamentos internos, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – VAZAMENTO DE ÁGUA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o interessado não cumpriu com o ônus processual que lhe cabia, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, não pode ser acolhido o pleito indenizatório por danos morais. (N.U 1032016-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (grifo nosso) Assim, tendo sido demonstrada a regularidade das cobranças, bem como, inexistindo qualquer demonstração de erro ou irregularidade, não há que se falar na configuração de qualquer ilícito. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez das cobranças realizadas pela parte ré. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, não restou caracterizado que a parte reclamante atuou com litigância de má-fé na forma do art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não assiste razão ao pedido da parte reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), revogo a decisão interlocutória de ID 184081066 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Amauri De Souza e outros x Marcia Regina De Souza

ID: 318945732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-31.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA ROSANA DUNDR SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ELISABETE CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AMAURI DE SOUZA e ROSANA DUNDR SOUZA movem a presente "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra MÁRCIA REGINA DE SOUZA. Alegam que as partes são proprietárias do imóvel que descrevem não havendo consenso quanto à venda do bem. Requerem, em consequência do que expõem, a extinção do condomínio e a alienação do bem, ante o valor de R$ 473.900,00 e pagamento de indenização pela ocupação exclusiva no valor de R$ 1.500,00. Citada, MÁRCIA REGINA DE SOUZA oferece resposta pela qual alega não se opor à alienação, requerendo tão-somente que a indenização mensal tenha como termo inicial a data da citação, por não ter recebido nenhuma notificação anterior (fls. 61/70). Houve réplica, em que a parte autora refere que os documentos de fls. 26/32 comprovariam a notificação anterior (fls. 81/82). É o relatório. Decido: Observo que as partes não controvertem exatamente sobre o condomínio instalado e também nenhum motivo há para se impedir a alienação do bem comum, dado que não há consenso entre as partes a respeito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido principal. Relativamente ao termo inicial dos juros, dar-se-ão a partir da notificação, uma vez que não impugnados os documentos de fls. 26/32, segundo o qual o objeto foi entregue ao destinatário em 29 de setembro de 2023. (fl. 31) De modo a se prevenir discussão necessárias, que pululam em casos como o dos autos, de rigor afastar-se, de proêmio, qualquer pretensão a ressarcimento de IPTU. Nesse sentido: Apelação cível. Coisa comum. Ação de extinção cumulada com arbitramento de aluguel (indenização por ocupação exclusiva de coisa comum). Reconvenção, visando restituição dos valores pagos a título de IPTU. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC. Prova documental suficiente. Preliminar. Nulidade da citação da corré. Citação em endereço em condomínio. Viabilidade de ato por carta com AR. Inteligência art. 248, §4º, CPC. Correspondência recebida sem ressalvas. Citação válida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos artigos 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Existência de eventual comodato entre as partes. Irrelevância. Direito da apelada, agora, exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Apelante que com a citação tomou ciência da discordância da apelada quanto à utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Apelante constituído em mora com a citação. Alugueres fixados na sentença, a partir dessa data. Encargos decorrentes da posse. Posse exclusiva do bem comum. Responsabilidade do ocupante, no período da ocupação, no pagamento dos encargos relacionados ao imóvel (IPTU e contas de consumo). Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo apelante para 20% sobre o valor atualizado da condenação para a ação e 20% sobre o valor da causa para a reconvenção, observada a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-44.2021.8.26.0415; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) É cediço que o imposto predial é de responsabilidade de todos os proprietários perante ao fisco municipal; no entanto, em caso de posse exclusiva de um proprietário, é este proprietário o responsável, perante os demais, por citado pagamento, por imperativo de ética e de justiça. Ora, normalmente, em contratos de locação e até mesmo de comodato com encargo, as despesas de IPTU são transferidas ao locatário ou comodatário, não havendo porque não se reconhecer idêntica solução em relação ao proprietário que, com exclusão dos outros, utiliza o bem. Volta-se a dizer: a responsabilidade solidária entre os proprietários vale em relação à fazenda municipal, mas, utilizando apenas um o bem, exercendo posse exclusiva, por imperativo de justiça deve apenas esse proprietário quitar aquela obrigação tributária. Não há como se admitir dupla vantagem a quem se utiliza de patrimônio alheio, deixando de pagar indenização mensal e cobrando ressarcimento de IPTU de quem não usufrui daquele bem. A propósito, ainda: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Relativamente à ocupação exclusiva, pelas mesmas razões, deve a parte arcar com o pagamento proporcional ao de sua quota, estabelecendo-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, adotado como parâmetro o trabalho não eficientemente impugnado que foi realizado por avaliador profissional cujo laudo consta de fls. 33/34. O imóvel deverá ser alienado e o valor a ser observado, também de acordo com o laudo de fls. 33/34, deverá ser o de R$ 473.900,00. A propósito: APELAÇÃO -- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - VALOR DO IMÓVEL - Sentença que julga procedente a ação e determina a extinção do condomínio, mediante a alienação judicial do imóvel, pelo valor de R$85.000,00 - Inconformismo dos réus - Rejeição - Fixação do valor de acordo com os laudos trazidos pelos autores assinados por corretores credenciados - Valor que se assemelha à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça - Ausência de informações sobre a qualificação e habilitação do Oficial de Justiça para avaliação do bem - Prevalência do trabalho técnico - OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem qualquer ressalva - Sendo os réus beneficiários da gratuidade de justiça, deve-se observar a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001702-65.2016.8.26.0369; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) Alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis Partes que são coproprietárias de imóvel indivisível Cabimento da extinção do condomínio mediante alienação do bem Valor da avaliação feita pelo autor que não foi impugnado na contestação Aluguéis, arbitrados em R$ 600,00, que equivalem a aproximadamente 0,5% do valor do imóvel, quantia que é razoável e à qual o autor somente faz jus a 35% Descabimento da partilha dos impostos, ante a notícia de que a ré utiliza o bem com exclusividade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009302-07.2011.8.26.0022; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 04/10/2013) Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a extinção de condomínio relativamente ao imóvel de matrícula nº 148.262 do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí, determinando sua oportuna alienação judicial, observado o valor de R$ 473.900,00, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento da ação, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização mensal de R$ 1.500,00, observada igualmente a Tabela Prática do E. TJSP desde 29 de setembro de 2023. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata alienação do bem, cabendo à z serventia a conferência do leiloeiro cadastrado, em cuja vez estiver, para as providências de estilo. Sobrevindo recurso de apelação, caberá à parte autora promover a transmissão do incidente de cumprimento provisório de sentença para viabilizar o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), ELISABETE CENACHI (OAB 444882/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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