Resultados para "1009872-14.2023.8.26.0229" – Página 16 de 19

Lian Tombolatto Gantinis x Claro S/A

ID: 302608367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lian Tombolatto Gantinis - CLARO S/A - Fls. 58/61: Homologo, por sentença, para que surta seus jurí… Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lian Tombolatto Gantinis - CLARO S/A - Fls. 58/61: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC, cancelando-se a audiência acaso designada. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301846069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em s

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009872-10.2024.8.26.0510

ID: 313105182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009872-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VELINA RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Velina Rodrigues de Santana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1009872-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Velina Rodrigues de Santana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Velina Rodrigues de Santana em face do Município de Rio Claro/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito da requerente, ainda que tenha atuado como funcionária eventual, considerada a vicissitude do caso concreto, no recebimento do vale-refeição (auxílio-alimentação), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade, observando-se a prescrição quinquenal. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP), LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004176-14.2023.8.26.0229

ID: 307527799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004176-14.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. P. G. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do execut… Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do executado uma vez que haverá prejuízo ao seu sustento. Defiro a penhora do veículo placas FAE0I68, marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR E, em nome de André Luis Figueredo de Castilho, uma vez recolhida a respectiva taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência de patrono, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, informando da realização da penhora, cuja taxa de expedição deverá ser recolhida pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Hortolândia x Francisco Maciel Dos Santos

ID: 307527824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1012491-14.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Francisco… Processo 0002135-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1012491-14.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Francisco Maciel dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 9.229,13 (Nove mil duzentos e vinte e nove reais e treze centavos) em (ABRIL/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES (OAB 377685/SP), LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-18.2025.8.26.0011

ID: 308617895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner da Silva Jaime - Vistos, 1. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuraçã… Processo 1009872-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner da Silva Jaime - Vistos, 1. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento de fls. 35/37 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o requerente o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 3. Ainda, PROVIDENCIE o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$1.118,40 - guia DARE/SP código 230-6. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cumprido o determinado no(s) item(ns) "1 a 3", cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 308891726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição (ID 2188944655) apresentada pela parte exequente, na qual impugna a expedição da Requisição de Pequeno Valor sob a alegação de que divisão dos honorários contratuais não observou a forma requerida anteriormente. Argumenta que solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), a ser dividido entre as sociedades BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (24%) e PEDRO PAULO FREIRE ADVOGADOS (6%), conforme petição de ID 2143723981. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais baseia-se no contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 2143724104, no qual figuram como contratados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, e PEDRO PAULO E SILVA FREIRE, OAB/AC 3.816. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda impõe que o contrato firmado entre as partes seja cumprido na forma avençada. Na espécie, a expedição da RPV, ao destacar os honorários em nome dos advogados que figuram como contratados, respeita a literalidade do acordo de vontades expresso no instrumento contratual. Gize-se que, embora conste no contrato menção às pessoas jurídicas de que são representantes os causídicos, resta evidente que a contratação foi formalizadas com os advogados, na condição de pessoas naturais. Portanto, a distribuição dos valores relativos aos honorários contratuais na RPV expedida está em consonância com o que foi pactuado entre as partes. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente. Aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento expedida. Após, intime-se o exequente e em seguida remetam-se ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juquehy Bar E Restaurantes Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310035383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a pagar à autora JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à requerida, fixo-os em 10% do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total do pedido e o valor da condenação). A ré, por sua vez, deverá pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% do valor da condenação, isso porque "verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-52.2023.4.01.4300

ID: 294742133

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-52.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ANA BARBOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009872-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009872-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILZA ANA BARBOZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 e MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO HOMOLOGA CÁLCULOS I – FUNDAMENTAÇÃO Instado a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS permaneceu inerte De início, verifico que os cálculos apresentados pela autora estão em conformidade com os parâmetros fixados nos autos. Assim, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pela demandante (ID nº 2161933375), elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Ressalto, ainda, que foi oportunizado ao demandado manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora; todavia, deixou de apresentar qualquer impugnação ou planilha de cálculo de valor diverso. Logo, resta precluso o direito do INSS. Nesse contexto, e por considerar que não cabe a este Juízo a defesa dos interesses das partes, deverá ser expedida RPV de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela demandante. Por fim, registro que diante do cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária em 15/03/2024, antes de encerrado o prazo assinalado na sentença (termo final: 26/04/2024), não há que se falar em aplicação de multa nos autos (ID nº 2086208650). II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.398,92 (dezenove mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-94.2025.8.26.0309

ID: 313186646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009872-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. T. B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda… Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 20/23, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Isento de custas, por se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 13). TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado, a saber, 1.º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2016 2 00297 177 0053038-30, a necessária averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Anoto que os presentes autos foram processados com os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta as partes do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP), ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes