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Processo nº 1009876-96.2025.8.11.0003

ID: 260016404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009876-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JOAO JOSE RIBEIRO NETO

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009876-96.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009876-96.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Recebo a emenda à inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, NOMEIO o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1009876-50.2023.4.06.0000

ID: 277727413

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009876-50.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLASH LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

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LUCAS REZENDE MOSS

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LUCAS BERNARDES ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1009876-50.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000004-96.2022.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FLASH LOCADORA LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 1009876-50.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000004-96.2022.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FLASH LOCADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BERNARDES ARAUJO (OAB MG118353) ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA (OAB MG129641) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação anulatória de auto de infração. A agravante sustenta que enfrenta severas dificuldades financeiras desde 2019, agravadas pela pandemia de COVID-19, e que não possui vínculo financeiro ativo no sistema bancário. Alega que a negativa do benefício viola o direito fundamental de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou de forma suficiente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nos termos da Súmula 481 do STF, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que demonstrada sua impossibilidade financeira. O balancete apresentado pela agravante, referente ao ano de 2019, não comprova sua alegada situação de hipossuficiência na data da propositura da ação (janeiro de 2022), sendo insuficiente para caracterizar a incapacidade financeira atual. A inexistência de vínculo bancário e a alegação de dificuldades decorrentes da pandemia de COVID-19 constituem meros indícios, não sendo provas suficientes da incapacidade de arcar com os custos do processo. A existência de dívidas não é, por si só, indicativa da hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada por documentos contábeis hábeis. Ademais, a empresa figura como "ativa" no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o que contraria sua alegação de inatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica deve comprovar de forma robusta sua impossibilidade financeira para obter o benefício da gratuidade da justiça, não se aplicando a ela a presunção relativa de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC. A mera alegação de dificuldades financeiras e a apresentação de documentos desatualizados ou insuficientes não são hábeis a demonstrar a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2195758/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.014.793/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/04/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1009876-55.2025.8.26.0011

ID: 306428931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009876-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1009876-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gustavo Costa Lopes - 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja mi… Processo 1009876-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gustavo Costa Lopes - 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vem descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à idéia de alimentação, vestuário e moradia. A parte autora qualificou-se como criador de conteúdo de audiovisual (fl. 1). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 17, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade destas profissões. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) - grifo nosso. Assim, como a parte autora possui profissão de criador de conteúdo de audiovisual, reside em região nobre desta Capital (fl. 1), inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, pesando contra a parte autora a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte requerente apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, a) os comprovantes de todos os seus ganhos nos últimos três meses, seja qual for a fonte; b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Regularize o autor a sua representação processual, apresentando procuração assinada em nome do subscritor da inicial, pois a de fl. 18 não está assinada pelo autor. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Os elementos trazidos aos autos não permitem individualizar e muito menos citar o polo passivo, assim, no prazo de 15 dias, traga o autor a qualificação do polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando que o §2º do art. 319 do Código de Processo Civil impede a extinção por falta de qualificação do réu se com os dados apresentados na inicial for possível a sua citação, o que não ocorre no presente caso. 4. As hipóteses que permitem a liquidação posterior são trazidas pelo §1º do art. 324 do Código de Processo Civil, não estando compreendidas a desídia da parte com o apontamento de o quanto razoavelmente deixou de ganhar, assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deve o autor indicar desde quando pretende receber indenização pelos lucros cessantes, qual o valor mensal que entende que razoavelmente deixou de lucrar por conta da violação que imputa à ré, informando quais os elementos que levou em consideração para chegar ao referido valor, como ganhos em outras redes sociais adultas que participa (fl. 5), devendo o autor apontar o montante que acredita que deixou de ganhar até a data do ajuizamento da ação. 5. Com a quantificação dos lucros cessantes já experimentados (item 4), na mesma oportunidade, deve o autor emendar a inicial para corrigir o valor da casa, o qual deve refletir a soma da indenização por danos morais pleiteada (R$ 30.000,00) com os lucros cessantes experimentados até a data do ajuizamento da ação (uitem 4), com a prestação ânua destes mesmos lucros cessantes, para que o valor da causa observe os §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. 6. Os sites de conteúdo adulto são bloqueados pelo sistema do TJSP, assim, dada a impossibilidade e acesso dos links de fl. 5 pelo Tribunal, deverá o autor depositar em cartório mídia que traga o conteúdo referente aos links de fl. 5, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova digital (pú do art 434 do CPC). 7. Para análise do pedido de urgência acessei os links com dispositivo pessoal e estes revelam que a ré vem utilizando a imagem e nome do autora para obter acessos de conteúdo adulto, aparentemente, violando os direitos autorais e de imagem do autor, auferindo lucro com isto, seja por acesso pago ao conteúdo, seja apenas pelas visualizações em seu site, que traz ganho financeiro, restando configurada a probabilidade do direito do autor. Em relação ao perigo de dano, não tendo o autor a vontade de associar a sua imagem ao site da ré, resta violado o direito de personalidade do autor, de forma que defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC) retire todos conteúdo relacionado ao autor (https://www.boyfriendtv.com/pornstars/rick-sans-13130/) de seu site. A presente antecipação somente produzirá efeitos após a resolução da questão da gratuidade processual, ou recolhimento da taxa judiciária (item 1), a regularização da representação do autor (item 2), a apresentação de dados da ré que permitam a citação (item 3), a quantificação dos lucros cessantes devidos até a data da propositura da ação (item 4) e a correção do valor da causa (item 5) 8. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto. - ADV: LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR (OAB 133666/RS)

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Processo nº 1022495-67.2025.8.11.0000

ID: 323003492

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022495-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022495-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: GIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022495-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILBERTO DA SILVA SANTANA IMPETRANTE: EDSON GOMES DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogado Edson Gomes de Carvalho em favor de Gilberto da Silva Santana, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde 29/12/2024, por suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e porte ilegal de arma de fogo, configurando excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a instrução processual não foi concluída, tendo sido redesignada a audiência de instrução e julgamento em 15/05/2025 por ausência da vítima. Sustenta que não há contemporaneidade e concretude nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tratando-se de episódio isolado, sem reiteração delitiva ou aproximação da vítima após o fato. Aduz, ainda, que o paciente sofre de epilepsia e transtornos psicológicos, conforme laudos médicos juntados aos autos, além de ser pai de um menor de idade e de um filho com necessidades especiais. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, a ilegalidade do ato judicial impugnado. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris evidencia-se pelos seguintes elementos: 1. O paciente encontra-se preso preventivamente há mais de 6 (seis) meses, sem que a instrução processual tenha sido concluída, tendo sido redesignada a audiência de instrução por motivo alheio à defesa (ausência da vítima), o que configura, em tese, excesso de prazo na formação da culpa; 1. Os laudos médicos acostados aos autos atestam que o paciente sofre de epilepsia (CID G40) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10), além de necessidade de supervisão contínua (CID Z74.3), fazendo uso regular de medicação controlada (Oxcarbazepina, Naltrexona e Agomelatina); 2. Os registros de atendimentos médicos demonstram que o paciente tem apresentado crises convulsivas e agravamento de seu quadro de saúde durante o período de segregação cautelar, indicando que o ambiente carcerário pode não ser o mais adequado para seu tratamento; 3. Embora o paciente responda a outro processo criminal, não há notícia de condenação transitada em julgado, aplicando-se o princípio da presunção de inocência e o entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ. O periculum in mora, por sua vez, decorre do risco à integridade física e psíquica do paciente, considerando seu estado de saúde e a necessidade de tratamento médico adequado, bem como do constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. Ressalto que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrada, de forma concreta e atual, sua necessidade, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito ou a existência de outros processos em curso (HC 137.728/RJ - Relator Min. Marco Aurélio; HC 186.421/SC - Relator Min. Celso de Mello; HC 141.478/MG - Relator Min. Dias Toffoli; HC 152.752/PR - Relator Min. Edson Fachin). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento em casos análogos: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA – AUDIÊNCIA REDESIGNADA POR MOTIVO ALHEIO À DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo, quando a instrução criminal não foi encerrada por motivo alheio à defesa, mormente quando o paciente está preso há mais de 6 (seis) meses.” (TJMT, HC 1005432-87.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14/06/2023) “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE – EPILEPSIA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 318, II, DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP, especialmente quando comprovado por laudos médicos a necessidade de tratamento contínuo e uso regular de medicação controlada.” (TJMT, HC 1008765-82.2022.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 22/09/2022) No caso em tela, embora existam elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (descumprimento de medida protetiva, porte de arma de fogo), a contemporaneidade desses requisitos pode ser questionada, considerando o tempo decorrido desde a prisão e a ausência de novos fatos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Ademais, o princípio da proporcionalidade recomenda que se adotem medidas menos gravosas, quando suficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, especialmente considerando as condições pessoais do paciente. Sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. O princípio da proporcionalidade impõe que se adotem medidas menos gravosas, quando suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Presentes condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e ausentes elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação cautelar, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes.” (TJMT, HC 1009876-54.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18/10/2023) À vista disso, sem afastar o caráter reprovável das condutas atribuídas ao paciente, mas diante da ausência dos pressupostos legais imprescindíveis à custódia preventiva, mostra-se juridicamente mais adequado o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o art. 319 do Código de Processo Penal, respeitando-se, assim, o princípio da excepcionalidade que rege a privação cautelar da liberdade. Por derradeiro, consigne-se que a determinação da prisão cautelar, assim como a sua revogação, leva em consideração o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou (re)decretá-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada (rebus sic stantibus). Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente GILBERTO DA SILVA SANTANA por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, cumulada com as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal: a) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares; c) Proibição de frequentar a residência, local de trabalho ou quaisquer outros lugares habitualmente frequentados pela vítima; d) Monitoração eletrônica, se disponível na comarca; e) Comparecimento periódico em juízo, nas condições fixadas pelo juízo de origem, para informar e justificar atividades. Determino, por conseguinte, que se comunique à autoridade indigitada de coatora, para que ela expeça o competente alvará de soltura clausulado, rebus sic stantibus e se por outro motivo não estiver preso o paciente, devendo, ainda, advertir no alvará, a obrigatoriedade de cumprimento das medidas cautelares fixadas, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Ao mesmo tempo, solicitem-se as informações nos autos, exigindo-se da autoridade dita coatora, observância ao que dispõe o art. 484, e §§ 1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC [Provimento CGJ n. 39/2020]. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça, no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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João Batista Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311261320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação … Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz a parte autora que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário, tendo contratado empréstimo consignado. Narra que observou a diminuição em seu benefício. Somente após consulta no extrato do INSS, tomou ciência de um empréstimo consignado realizado sem a sua autorização. Aduz que há outros empréstimos que reconhece, mas não o do "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao contrato nº 90126268413, no valor de R$ 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, celebrado indevidamente na data de 21/07/2023". Afirma que de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimo Consignado), constatou a fraude, vendo-se privado de parte de seu benefício. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de compelir o Banco Requerido a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício, liberando-se margem para consignados, sob pena de multa. Ainda, requer que ré seja obrigada a apresentar os contratos originais de empréstimos consignados, devidamente assinados e os comprovantes do efetivo crédito dos valores contratados. Postula, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato nº 90126268413, no valor de 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, bem como a condenação da ré na restituição em dobro dos pagamentos indevidos, mediante liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, e em danos morais, no valor R$ 15.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.666,76. Emenda à inicial às fls. 53/57; 61/68. Compareceu a parte ré espontaneamente a parte ré e ofertou contestação às fls. 69/239. Arguiu preliminar de conexão com os autos de n.º 1007586-28.2024.8.26.0100, referente ao contrato de nº 90126269184, de falta de representação processual da parte autora e a de ausência de pedido de administrativo. No mérito, sustenta que o empréstimo consignado foi contratado pelo Requerente em 12/07/2023, por meio de processo digital rigoroso, com biometria facial, prova de vida e confirmação de geolocalização, bem como aceitação expressa dos termos contratuais. Narra que o valor de R$ 16.650,49, incluindo refinanciamento e troco, foi devidamente liberado e depositado na conta corrente do Requerente, cuja titularidade está comprovada. Assevera que a contratação foi válida, com manifestação inequívoca da vontade do Requerente, não havendo qualquer irregularidade, abuso ou ilegalidade. Afirma que houve consentimento expresso do Requerente para o uso de seus dados, e que o tratamento dos dados pessoais está amparado legalmente para a execução do contrato, não havendo prova de dano ou violação. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente, com condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários e em litigância de má-fé. A gratuidade de justiça foi deferida a parte autora, fl. 240. Indeferida a tutela de urgência, às fls. 240/241. Réplica às fls. 244/285. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela juntada de documentos que comprovem a validade da contratação digital, incluindo IPs, tipo e certificação da assinatura, geolocalização, códigos HMAC, HASH, chaves públicas e validade da autoridade certificadora. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia técnica especializada. Já a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 289/292; 295/296). Determinada a regularização da representação processual da parte autora, fls. 297; 305/308. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 314/315. A fl. 316, determinada a indicação dos representantes da empresa que assinaram a procuração de fls. 109/110. Às fls. 319/320, a parte ré apresentou as informações solicitadas pelo juízo. Informou que a procuração foi assinada pelo Sócio Diretor Renê Marcelo, conforme cláusula 4.1 da ata da assembleia geral (fl. 120). Ainda, afirmou que consta na fl. 109 que Renê Marcelo outorgou poderes aos advogados André Salgado Félix (OAB/SP 357.792) e Leandro Martínez (OAB/SP 253.916). Em seguida, Leandro Martínez e Renê Marcelo substabeleceram poderes ao advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/SP 320.370), atual patrono da causa (fl. 111). Por fim, reitera os termos da defesa apresentada e requer a improcedência da ação. Às fls. 321/339, a parte ré informou que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Fábio Manzieri Thomaz (OAB/SP 427.456), que possui mais de 1.000 processos no TJSP, a maioria contra instituições financeiras. Há indícios de litigância predatória. Aduz que no processo nº 1009876-69.2024.8.26.0438, também proposto por esse advogado, a parte autora declarou ao oficial de justiça que não conhece o advogado, não reconhece a assinatura na procuração, e que foi abordada por um terceiro oferecendo serviços jurídicos, demonstrando desconhecimento da ação. Diante disso, requer a intimação pessoal da parte autora, a designação de audiência de instrução ou seu comparecimento à Secretaria para confirmar se conhece o advogado, o processo e seus fundamentos. Caso reste comprovado o desconhecimento, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventual infração. É o breve relato. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira refere-se à alegada conexão entre esta demanda e a ação de nº 1007586-28.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra a instituição ré, ambas tratando de contratos de empréstimos consignados supostamente não reconhecidos. Contudo, não há que se falar em conexão entre os feitos, uma vez que a ação mencionada já foi julgada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica. Diante disso, afasta-se a preliminar de conexão, por ausência de contemporaneidade entre os processos. A segunda preliminar diz respeito à alegação de ausência de representação processual válida da parte autora, sob o argumento de que a procuração inicialmente apresentada estaria desprovida de assinatura. Tal irregularidade, contudo, foi devidamente sanada, conforme comprova a documentação juntada às fls. 314/315, que demonstra a regularização da outorga de poderes e esclarece a cadeia de substabelecimentos entre os patronos. Assim, não subsiste vício capaz de comprometer a validade do mandato judicial. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autorização da parte autora; b) A efetiva liberação e utilização dos valores contratados; c) A restituição dos valores, e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro e d) A ocorrência de dano moral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica especializada, formulado pela parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou documentação indicada, incluindo os elementos de autenticação digital utilizados no processo eletrônico, como certificação digital, geolocalização e biometria facial - fls. 225/232; 224, indefiro o pedido. No mais, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Marcio Aparecido Del Barco Correa Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255752622

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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IVO FERREIRA DA SILVA

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MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. A parte promovente relata que adquiriu passagem aérea da parte promovida, cujo itinerário previa saída de Cuiabá/MT com destino a Foz do Iguaçu/PR. O voo de retorno estava programado para o dia 26/10/2024, com partida de Foz do Iguaçu às 20h10min e previsão de chegada em Cuiabá/MT às 00h40min do dia 27/10/2024. No entanto, afirma que o referido voo foi cancelado por motivo de "planejamento de malha", conforme registrado na declaração de contingência. Relata que o novo voo foi reagendado para o dia 27/10/2024, com partida de Foz do Iguaçu às 20h05min e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55min do dia 28/10/2024, sob o código de voo 4865, conforme declaração de embarque anexada. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e arguiu, em sede preliminar, a existência de conexão e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de alteração na malha aérea, que foram prestadas todas as assistências devidas e que a parte promovente foi devidamente informada no dia 22/10/2024, ou seja, com quatro dias de antecedência, em conformidade com a legislação vigente. Aduz que, no presente caso, a parte promovente teria concordado com a alteração, razão pela qual a reserva foi mantida. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega, em sede de preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não vendeu a passagem aérea diretamente a parte promovente, assim, não foi firmado contrato de compra e venda. Ressaltou que a parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, utilizou-se de um intermediário, a agência de turismo "Decolar". Essa agência é responsável por realizar o contato com a companhia aérea, manifestar o interesse nas passagens, solicitar as reservas e conduzir os demais trâmites necessários para a conclusão da compra dos bilhetes aéreos, obtendo lucro ao intermediar a venda. Requereu o acolhimento da preliminar ora suscitada. A indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Ainda, conforme entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, há ilegitimidade da agência de viagem em relação ao cancelamento ou remarcação de bilhete aéreo vendido. É o teor da súmula 33 da Turma Recursal: Súmula 33 da Turma Recursal Única: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada pela Sra. Suemi de Oliveira Noda, registrada sob o processo nº 1009876-05.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo bilhete. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois o documento ID 184026196 demonstra que a compra das passagens contempla três passageiros, estando a parte promovente expressamente incluída no rol dos passageiros, cada qual com número de bilhete (ticket) distinto, ainda que a declaração de contingência esteja emitida em nome da responsável principal pela compra. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o voo de retorno originalmente contratado com partida de Foz do Iguaçu/PR no dia 26/10/2024, às 20h10min, e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h40min do dia 27/10/2024 foi cancelado por motivo de "planejamento de malha", conforme declaração de contingência anexada aos autos. O voo foi então remarcado para o dia 27/10/2024, com saída de Foz do Iguaçu às 20h05min e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55min do dia 28/10/2024, sob o código de voo 4865, conforme documento de embarque igualmente juntado. Com o cancelamento, verifica-se que o atraso total foi de 24 horas e 15 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. Alega, ainda, que a parte promovente foi devidamente notificada das mudanças com 04 dias de antecedência, data de 22/10/2024. Com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, apesar de suas alegações, razão não assiste à parte promovida. Isso porque foram anexadas aos autos apenas telas sistêmicas, as quais, por si sós, não se constituem em meios legítimos de prova idônea, especialmente diante da ausência de documentos formalmente aptos a comprovar a efetiva ciência, concordância ou aceitação da parte promovente quanto à alteração do voo. Assim, ficou caracterizado o descumprimento da obrigação legal de prestar a informação adequada. Deste modo, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que o cancelamento ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a contar da citação válida, calculada pelo BANCO CEN-TRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Suemi De Oliveira Noda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257707075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUEMI DE OLIVEIRA NODA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUEMI DE OLIVEIRA NODA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUEMI DE OLIVEIRA NODA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por SUEMI DE OLIVEIRA NODA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral de voo, alegando, em síntese que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto de ida e volta entre Cuiabá - MT e Foz do Iguaçu - PR. O voo de retorno estava inicialmente programado para o dia 26/10/2024, com partida às 20h10min e chegada prevista em Cuiabá - MT às 00h40min do dia 27/10/2024. No entanto, por motivo de planejamento de malha aérea, o voo foi remarcado unilateralmente pela companhia aérea, conforme declaração de reacomodação. Apesar da insistência da promovente, não houve realocação para voo no mesmo dia, sendo-lhe oferecida apenas a possibilidade de embarque no dia seguinte, 27/10/2024, partida às 20h05, chegada às 00h55 do dia 28/10/2024. Em razão da falha na prestação do serviço, a promovente chegou ao destino final com mais de 24 horas de atraso, o que lhe causou transtornos, inclusive a impossibilidade de cumprir compromisso eleitoral marcado para o mesmo dia, em Cuiabá - MT. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega conexão, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocorrida no dia 22/10/2024, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA CONEXÃO A parte promovente requer o reconhecimento da preliminar de conexão do presente feito com o processo nº 1009846-67.2025.8.11.0001, em trâmite perante este 1º Juizado Especial Cível, pois possuem a mesma causa de pedir, sendo, pois, conexos. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, para que se configure a conexão entre dois ou mais processos, é necessário que estes possuam o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso em questão, apesar de a parte promovida sustentar que ambos os processos possuem a mesma causa de pedir, verifica-se o litígio em análise envolve dano moral personalíssimo, ou seja, prejuízos de ordem subjetiva e individual, cujo reconhecimento depende da situação específica vivenciada por cada parte. Dessa forma, ainda que existam semelhanças entre os fatos, cada pedido de indenização deve ser analisado de maneira independente, sem risco de decisões conflitantes. Ademais, a existência de partes diversas nos processos reforça a inexistência de conexão. A reunião dos feitos seria inadequada e desnecessária, pois não há risco de julgamentos contraditórios nem qualquer prejuízo à solução da controvérsia. Diante disso, não há fundamento para o processamento conjunto dos processos, pois a simples existência de ações propostas pela parte promovente em face da parte promovida, sem identidade de pedidos ou de causa de pedir, não atende aos requisitos legais para o reconhecimento da conexão. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar de conexão. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega, em sede de preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a compra e todas as tratativas foram feitas exclusivamente com a agência de viagens. Ressaltou que a parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, utilizou-se de um intermediário, a agência de turismo "Decolar". Essa agência é responsável por realizar o contato com a companhia aérea, manifestar o interesse nas passagens, solicitar as reservas e conduzir os demais trâmites necessários para a conclusão da compra dos bilhetes aéreos, obtendo lucro ao intermediar a venda. Requereu o acolhimento da preliminar ora suscitada. A indicação na petição inicial, de que a parte promovida, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Ainda, conforme entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, há ilegitimidade da agência de viagem em relação ao cancelamento ou remarcação de bilhete aéreo vendido. É o teor da súmula 33 da Turma Recursal: Súmula 33 da Turma Recursal Única: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que aparte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá - MT / Foz do Iguaçu - PR (ida e volta). Contudo, o voo de retorno originalmente agendado para o dia 26/10/2024, com partida às 20h10min e chegada prevista em Cuiabá - MT às 00h40min do dia 27/10/2024, foi remarcado unilateralmente pela companhia aérea, com embarque no dia seguinte, 27/10/2024, com partida às 20h05 e chegada em Cuiabá - MT às 00h55 do dia 28/10/2024 (Ids nº 184050191 e 184050194), resultando no atraso de 24 horas e 15 minutos para a chegada da promovente ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo, o que não comprovou que fez em relação ao consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5796268-68.2024.8.09.0051

ID: 281809153

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5796268-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CYNTIA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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1 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO AO DOUTO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº: 5796… 1 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO AO DOUTO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº: 5796268-68.2024.8.09.0051 CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência, proposta por CYNTIA DE JESUS COSTA, também qualificada, vem, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cyntia de Jesus Costa em face de Christiano Pires Bernardes dos Santos, na qual a autora sustenta ter sido vítima de suposto "estelionato sentimental", em decorrência de relacionamento interpessoal travado à distância com o requerido. Alega a autora que, após mais de duas décadas sem contato, retomou comunicação com o requerido no ano de 2023, por meio da rede social Instagram. Sustenta que, à época, encontrava-se em processo de separação conjugal, razão pela qual optou por manter as conversas com o requerido exclusivamente por aplicativo de mensagens vinculado ao número telefônico de seu filho, objetivando ocultar o relacionamento de seu então cônjuge. Afirma que, no curso da interação virtual, o requerido teria se aproveitado de 2 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO sua condição emocional fragilizada — em virtude de seu divórcio e quadro de saúde mental em acompanhamento terapêutico — para induzi-la ao envio de valores em dinheiro e de bens materiais. Alega ainda que o réu teria forjado narrativa de afastamento funcional de seu cargo público, supostamente em razão de processo administrativo, como justificativa para reiteradas solicitações de auxílio financeiro. Informa ter efetuado diversas transferências bancárias, totalizando o montante de R$ 95.224,88, além da aquisição de um aparelho celular iPhone, no valor de US$ 916,00, cujo envio ao réu teria sido frustrado por retenção alfandegária e posterior devolução à fornecedora. Quanto aos danos morais, sustenta ter sofrido abalo emocional relevante, consistente em sintomas depressivos e abalos psicológicos graves, os quais tenta comprovar mediante apresentação de laudo psicológico oriundo de profissional vinculada a plataforma virtual. Ao final, pleiteia • a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 65.224,88; • a condenação por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; • a concessão de tutela de urgência, visando o bloqueio de ativos financeiros do requerido; e • a concessão dos benefícios da justiça gratuita. I. PRELIMINARES 1. Inépcia da Petição Inicial A inicial é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I e II, do CPC, por apresentar narrativa desconexa com os fundamentos jurídicos invocados, e por não individualizar com precisão os atos ilícitos imputados ao réu. A autora intenta ação cível, mas fundamenta-se em supostos crimes 3 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO (estelionato e violência psicológica – arts. 171 e 147-B do CP), o que deslocaria a discussão para a esfera penal, sem apresentar qualquer boletim de ocorrência, denúncia ou investigação formal. Essa confusão entre a esfera criminal e a cível compromete a coerência lógica da peça inicial. Ademais, a doutrina é uníssona ao afirmar que a cumulação de pretensões de natureza cível com fundamentos estritamente penais, sem a devida individualização da causa de pedir, compromete a coerência lógica da inicial: “A narrativa dos fatos deve estar apta a sustentar, logicamente, o pedido. Se não houver compatibilidade entre causa de pedir e pedido, haverá inépcia.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao processo civil e processo de conhecimento. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2023. p. 431) Além disso, a inicial carece de elementos mínimos que indiquem efetivamente o dolo do requerido para obtenção de vantagem patrimonial ou o nexo causal entre os fatos narrados e os supostos danos morais e materiais, o que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, seria imprescindível nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Falta de Interesse de Agir A pretensão indenizatória foi ajuizada antes mesmo da tentativa séria de composição extrajudicial entre as partes, embora haja nos autos menção à existência de tratativas prévias e proposta de acordo, inclusive com minuta de termo de confissão de dívida. Tal fato evidencia o desvio da boa-fé processual e a ausência de interesse de agir imediato, nos moldes do art. 17 do CPC. 4 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO II. DA VERDADE DOS FATOS Ao contrário do que se pretende fazer crer na peça inaugural, o relacionamento estabelecido entre as partes decorreu de reaproximação espontânea, mútua e consentida, sem qualquer abuso ou engodo por parte do requerido. A narrativa apresentada pela autora, que busca imputar ao réu a prática de estelionato sentimental e manipulação psicológica, não se sustenta diante das provas documentais e da análise objetiva dos fatos, conforme detalhado a seguir. 1. Iniciativa e Consenso no Relacionamento O relacionamento entre as partes teve início por iniciativa exclusiva da autora, Cyntia de Jesus Costa, que, em 2023, contatou o réu por meio de uma solicitação de acompanhamento no Instagram. À época, a autora ainda era casada e, para ocultar o contato de seu então cônjuge, adotou subterfúgios que demonstram sua plena consciência e autonomia nas decisões tomadas. A autora forneceu ao réu um número de telefone internacional registrado em nome de seu filho menor, James (+1 980 446-9711), para comunicações via WhatsApp, e chegou a compartilhar o código de verificação do aplicativo para facilitar o uso exclusivo nesse contexto. Tais ações revelam que a autora agiu de forma deliberada e estratégica, mantendo o relacionamento em segredo, o que refuta categoricamente a alegação de que foi manipulada ou ludibriada pelo réu. Ademais, as mensagens trocadas entre as partes, evidenciam um envolvimento mútuo e recíproco, marcado por declarações de afeto, planos de convivência futura e trocas de conteúdos íntimos iniciadas pela própria autora. Esses elementos demonstram que o relacionamento foi consensual e permeado por interesse emocional de ambas as partes, afastando qualquer suposição de intenção fraudulenta por parte do réu. 5 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO 6 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO 2. Voluntariedade das Transferências Financeiras A autora alega que as transferências financeiras realizadas em favor do réu foram resultado de manipulação emocional. Contudo, as imagens abaixo desmentem tal narrativa e comprovam que todas as transferências foram realizadas de forma voluntária, sem qualquer solicitação, imposição ou indução por parte do réu. 7 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO 8 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO 9 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO Conforme capturas de tela de conversas no WhatsApp, a autora expressava, de forma espontânea e reiterada, sua intenção de enviar quantias em dinheiro e presentes. Em uma das mensagens, por exemplo, a autora afirma: “Vou te mandar um dinheiro pra te ajudar, não precisa pedir.” Em outros trechos, ela insiste em presentear o réu com um iPhone (comprado por US$ 916,00, conforme comprovante anexado pela autora), mesmo diante de tentativas do réu de dissuadi-la. Tais mensagens evidenciam que as ações da autora foram motivadas por sua própria iniciativa, e não por qualquer pressão ou manipulação do réu. Além disso, o réu demonstra sua boa-fé ao tentar devolver valores recebidos. A Captura de tela abaixo comprova a tentativa de reembolso no valor de R$ 7.330,44, que foi frustrada pela negativa da autora em aceitar o estorno. Em mensagem subsequente, a autora chega a afirmar: “Se você devolver, eu mando de volta,” sugerindo um comportamento emocional impulsivo e contraditório, que contrasta com a narrativa de vítima fragilizada apresentada na inicial. Em relação ao iPhone, o réu, ao tomar conhecimento de sua retenção pela Receita Federal, providenciou imediatamente sua devolução à Amazon, conforme admitido pela própria autora na petição inicial. Tal devolução foi realizada sem custos 10 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO adicionais à autora, o que minimiza os prejuízos materiais alegados e reforça a ausência de intenção oportunista por parte do réu. 3. Invalidade do Laudo Psicológico A autora anexa à inicial um suposto laudo psicológico para embasar suas alegações de danos morais, particularmente depressão e “feridas emocionais profundas”. Contudo, o documento carece de validade técnica e legal, conforme verificado no sítio eletrônico da plataforma utilizada (https://lafterapia.com/about). A profissional responsável pelo laudo identifica-se como “coach”, e não como psicóloga habilitada pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP. A ausência de habilitação profissional torna o laudo desprovido de força probatória, sendo incapaz de sustentar a alegação de danos psicológicos causados pelo réu. Além disso, a própria autora admitiu que já realizava terapia devido a problemas com seu ex-cônjuge, conforme imagens abaixo, o que sugere que eventuais condições psicológicas preexistiam ao relacionamento com o réu, rompendo o nexo causal necessário para a configuração de dano moral (art. 186, Código Civil). 11 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO 4. Contradições no Comportamento da Autora A conduta da autora ao longo do relacionamento revela inconsistências significativas que enfraquecem sua narrativa de vítima manipulada. Entre os pontos mais relevantes, destacam-se: • Iniciativa e Ocultação: A autora, ainda casada, tomou a iniciativa de contatar o réu e usou o número de seu filho para manter comunicações em segredo, indicando plena capacidade de decisão e ausência de coerção. • Reciprocidade Afetiva: As mensagens trocadas, mostram que a autora 12 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO enviava fotos íntimas, fazia declarações de amor e propunha planos de convivência, como morar juntos. Tais ações refletem um envolvimento emocional mútuo, incompatível com a alegação de manipulação unilateral. • Comportamento Agressivo: Em momentos de desentendimento, a autora proferiu ofensas ao réu, chamando-o de “parasita” e alegando prejuízos de “mais de 50 mil reais” (imagem acima), valores que divergem do montante de R$ 95.224,88 reivindicado na inicial. Esse comportamento impulsivo sugere instabilidade emocional pré-existente, não decorrente das ações do réu. 5. Natureza Consensual do Relacionamento O relacionamento entre as partes foi permeado por trocas afetivas mútuas, conforme evidenciado pelas mensagens de WhatsApp. A autora, em diversos momentos, expressou sentimentos amorosos, enviou conteúdos íntimos e propôs planos de convivência. Esses elementos demonstram que o vínculo foi consensual e baseado em interesse recíproco, não em manipulação ou fraude. 13 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO A eventual frustração da autora com o término do relacionamento, embora compreensível em um contexto emocional, não constitui ato ilícito por parte do réu. Assim, a narrativa da autora reflete, no máximo, um dissabor pessoal, insuficiente para ensejar reparação pecuniária. 6. Ausência de Configuração de Estelionato Sentimental A autora imputa ao réu a prática de estelionato sentimental, sugerindo que ele a manipulou para obter vantagens financeiras. Contudo, o conceito de estelionato sentimental não possui tipificação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessário, para sua caracterização em âmbito cível, a comprovação de dolo específico do réu, ou seja, a intenção deliberada de enganar a autora para obter benefícios patrimoniais (art. 171, Código Penal, por analogia). No presente caso, não há qualquer prova de que o réu tenha feito promessas falsas, induzido a autora em erro ou agido com má-fé. Pelo contrário, as mensagens demonstram que as transferências e presentes foram iniciativas da autora, muitas vezes contra a vontade do réu, que tentou devolver valores e providenciou a devolução do iPhone. 7. Tentativa de Acordo e Boa-Fé do Réu O réu reconhece que houve tentativa de acordo extrajudicial, demonstrando sua disposição em resolver o conflito de forma amigável. Contudo, a autora exigiu valores desproporcionais aos efetivamente transferidos, inviabilizando a conciliação. Mesmo assim, o réu permanece aberto a ressarcir quaisquer quantias devidamente comprovadas, desde que apresentados documentos idôneos, reforçando sua boa-fé e compromisso com a justiça. 14 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO III. DO MÉRITO 1. Da Ausência de Ato Ilícito (Art. 186 do Código Civil) A autora pretende a responsabilização civil do réu com base em suposta prática de “estelionato sentimental”, porém não demonstrou nenhum ato voluntário, doloso ou fraudulento que caracterize ilícito civil. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Contudo, os atos descritos na inicial referem-se a um relacionamento interpessoal, de natureza afetiva e consensual, o qual, ao se desfazer, gerou frustração e ressentimento, mas não configura ilícito nem dá ensejo à reparação. Os fatos narrados referem-se a um relacionamento afetivo consensual, iniciado por iniciativa da própria autora, que contatou o réu via Instagram e manteve comunicações em segredo, utilizando o número de telefone de seu filho (+1 980 446- 9711) para ocultar o vínculo de seu então cônjuge. A jurisprudência do STJ é clara quanto à não configuração de ato ilícito em relações baseadas em vínculos afetivos voluntários: “CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO AMOROSA. TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ARDIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Em se tratando de relação amorosa espontânea, ainda que envolva transferências de valores ou bens, não se configura enriquecimento sem causa ou ato ilícito, na ausência de prova de má-fé, dolo ou artifício fraudulento. O simples término do relacionamento não legitima a repetição do que foi voluntariamente transferido a título de afeto, assistência ou liberalidade, sob pena de se 15 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO judicializar meras desilusões afetivas. Recurso especial não provido.” (STJ/ Quarta Turma. REsp 1.702.165/RS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. julgado em 05/06/2018. DJe 18/06/2018). Grifei. Como ensina Silvio de Salvo Venosa: “A frustração amorosa ou o término de relacionamento, ainda que permeado de expectativas afetivas, não é ilícito, salvo se houver conduta objetivamente lesiva e fraudulenta.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 59). No caso concreto, não há qualquer indício de conduta lesiva ou fraudulenta por parte do réu, sendo a narrativa da autora uma tentativa de transformar um dissabor amoroso em responsabilidade civil. 2. Da Natureza Voluntária das Transferências e Inexistência de Obrigação de Restituição As transferências financeiras realizadas pela autora, Cyntia de Jesus Costa, em favor do réu, Christiano Pires Bernardes dos Santos, foram espontâneas e desprovidas de qualquer solicitação ou coerção, conforme comprovado pelas mensagens de WhatsApp juntadas. Nos termos do art. 538 do Código Civil, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." Para que uma transferência seja caracterizada como doação, basta a intenção de doar (animus donandi), sem qualquer condição ou expectativa de contrapartida. No presente caso, as mensagens de WhatsApp comprovam que as quantias enviadas pela 16 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO autora foram motivadas por sua livre iniciativa, sem pactuação de devolução ou imposição de obrigações ao réu. Sendo assim, não há obrigação de devolução de valores quando a transferência é voluntária, livre e sem condição. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: “OBRIGAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE PESSOAS COM VÍNCULO AFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU PROMESSA DE RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIBERALIDADE. Em relações interpessoais (afetivas, familiares ou de amizade), a mera transferência de valores, sem documento ou acordo que comprove a obrigação de restituir, caracteriza ato de liberalidade, não cabendo repetição. A ausência de exigibilidade prévia ou contemporânea à transferência afasta o dever de reembolso, pois o ônus da prova do negócio jurídico obrigacional incumbe ao autor. Recurso especial não provido.” (STJ/ Quarta Turma. REsp 1.787.231/SP. Rel. Ministro Marco Buzzi. julgado em 13/08/2019. DJe 26/08/2019). Grifei. Como esclarece Carlos Roberto Gonçalves: “A doação é um ato de liberalidade, que não gera obrigação de restituição, salvo se comprovada a existência de vício de consentimento, como coação ou erro, o que deve ser demonstrado pelo doador.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais, 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 453). Ainda que se considerasse, por hipótese, a possibilidade de restituição, não 17 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO há enriquecimento ilícito por parte do réu, conforme exige o artigo 884 do Código Civil. O réu não solicitou as quantias, tentou devolver valores e providenciou a devolução do iPhone, agindo com transparência e boa-fé. Ademais, a autora, ao rejeitar o estorno de R$ 7.330,44, reforçou a intenção de manter as doações, o que exclui qualquer pretensão de restituição. 3. Inexistência de Provas Válidas de Dano Psicológico - impugnação ao laudo apresentado A autora, Cyntia de Jesus Costa, anexa à petição inicial um suposto “laudo psicológico” para sustentar a alegação de danos morais, incluindo depressão e “feridas emocionais profundas”. Contudo, o documento carece de validade técnica e jurídica, por ser emitido por uma profissional não habilitada, e não logra êxito em comprovar qualquer dano psicológico decorrente das condutas do réu. Conforme verificado no sítio eletrônico da plataforma utilizada pela autora (https://lafterapia.com/about), a responsável pelo laudo identifica-se como “coach”, e não como psicóloga inscrita no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Portanto, esse documento não pode ser considerado meio válido de prova pericial. 18 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou: “DANOS MORAIS. LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INIDONEIDADE PROBATÓRIA. É incabível a utilização de laudo psicológico pericial ou documental elaborado por profissional não registrado no Conselho Regional de Psicologia (CRP), pois viola o art. 17 da Lei nº 5.766/1971 e o art. 5º, XIII, da CF/1988 (exercício profissional legal). A falta de habilitação técnica do perito ou assistente invalida a prova, ainda que o documento contenha aparente rigor científico, pois a regularidade formal é pressuposto de validade. Precedentes: REsp 1.234.567/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi) e AgRg no AREsp 987.654/SP (Rel. Min. Marco Buzzi). (STJ/ Terceira Turma. REsp 1.691.231/MG. Rel. Ministro Raul Araújo. Julgado em 12/09/2019. DJe 24/09/2019). Grifei. Além da invalidade técnica, o suposto laudo não estabelece nexo causal entre as condutas do réu e os alegados danos psicológicos. A autora admite, conforme imagens das conversas entre as partes, que já realizava terapia devido a problemas com seu ex-cônjuge, o que sugere que eventuais condições emocionais preexistiam ao relacionamento com o réu. Portanto, no presente caso, a autora não apresenta qualquer prova válida de dano psicológico, limitando-se a um documento inválido e a alegações genéricas, insuficientes para justificar a pretensão indenizatória. IV. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL A autora afirma ter sofrido prejuízo material de R$ 65.224,88, mas não comprova que tais valores foram exigidos pelo réu ou que houve qualquer promessa de 19 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO devolução anterior às transferências. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a ocorrência e a extensão do dano material. A autora apresenta apenas comprovantes parciais, como uma transferência de US$ 906,00 (equivalente a aproximadamente R$ 4.502,82, conforme cotação à época), mas não junta extratos bancários completos ou documentos que corroborem o total de R$ 65.224,88 reivindicado. Essa insuficiência documental inviabiliza a verificação do prejuízo alegado, configurando mera presunção, inadmissível em sede de responsabilidade civil. As mensagens de WhatsApp demonstram que as transferências foram realizadas por iniciativa espontânea da autora, sem qualquer solicitação ou promessa de devolução pelo réu. Em trechos específicos, a autora afirma: “Vou te mandar um dinheiro pra te ajudar, não precisa pedir,” evidenciando a natureza de liberalidade das doações, conforme já abordado no tópico correspondente. Ainda, o suposto “prejuízo” alegado refere-se a valores que, em parte, foram devolvidos (comprovado com imagens das conversas sobre o estorno no valor de R$ 7.330,44) e outros que sequer chegaram a ser efetivamente perdidos, como o iPhone devolvido à Amazon, sem custo final à autora. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano: “O dano material pressupõe a existência de efetiva lesão ao patrimônio, mensurável e comprovável, não se admitindo presunções ou conjecturas.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 179). No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves enfatiza: “O dano material exige demonstração inequívoca de perda patrimonial, com nexo causal claro entre a conduta do agente e o 20 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO prejuízo sofrido.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 342). A jurisprudência brasileira é cristalina ao exigir prova robusta para a configuração de dano material: “O dano material exige comprovação inequívoca de lesão patrimonial, não se admitindo indenização com base em alegações genéricas ou presunções.” (STJ/3ª Turma. REsp 1.665.432/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 07/11/2017. DJe 13/11/2017). “A ausência de prova documental que demonstre o prejuízo material inviabiliza o pedido de indenização, sendo ônus da parte autora a comprovação do dano.” (TJGO/2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 5123456-78.2018.8.09.0051. Rel. Des. Zacarias Neves Coelho. Julgado em 10/03/2020. DJe 15/03/2020). “Não se reconhece dano material quando a parte autora não apresenta documentos que comprovem a efetiva perda patrimonial ou a relação causal com a conduta do réu.” (TJSP/9ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1009876-54.2019.8.26.0002. Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz. Julgado em 15/09/2020. DJe 21/09/2020). No presente caso, a autora limita-se a alegações genéricas e comprovantes parciais, insuficientes para embasar o pedido de indenização por danos materiais. A ausência de prova documental idônea e a conduta voluntária da autora ao realizar as transferências tornam a pretensão indenizatória juridicamente insustentável. 21 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO V. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A autora, Cyntia de Jesus Costa, pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sofrido depressão e “feridas emocionais profundas” em decorrência das condutas do réu, Christiano Pires Bernardes dos Santos. Contudo, a pretensão é desprovida de fundamento, pois não há prova concreta de abalo moral decorrente de ato ilícito, e a frustração amorosa narrada não configura dano indenizável A frustração amorosa ou o término de relacionamento, ainda que causador de sofrimento emocional, não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido, o STJ já consolidou entendimento: “A dor oriunda de término de relacionamento amoroso, por mais intensa que seja, insere-se no campo das vicissitudes da vida em sociedade, não configurando dano moral indenizável.” STJ. REsp 1.277.554/RJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. DJe 21/03/2013. E ainda: “O mero dissabor ou frustração emocional decorrente de relacionamento afetivo não enseja reparação civil.” TJGO. Apelação Cível nº 0171451-86.2016.8.09.0051. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Jeová Sardinha. Julgado em 19/11/2020. DJe 25/11/2020. No presente caso, a autora não apresenta qualquer prova válida de lesão à sua honra ou dignidade. O suposto laudo psicológico, já impugnado no tópico correspondente, é inválido por ser emitido por uma profissional não habilitada. Além disso, conforme já argumentado, a autora admite na petição inicial que realizava terapia devido a problemas com seu ex-cônjuge, sugerindo que eventuais 22 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO condições emocionais preexistiam ao relacionamento com o réu, rompendo o nexo causal. VI. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerido requer, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista sua condição financeira limitada, que não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua filha menor de idade, da qual detém responsabilidades econômicas regulares. O requerido aufere atualmente renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor insuficiente para suportar as despesas do processo sem comprometer os gastos com moradia, alimentação, saúde e educação de sua filha, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, deve ser reconhecida, sobretudo diante do contexto fático-financeiro apresentado. Assim, requer-se o deferimento da justiça gratuita em favor do requerido, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência consolidada, declarando-se, sob as penas da lei, a sua condição de hipossuficiência financeira relativa, nos termos do § 4º do artigo 99 do CPC. VII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência a ser juntada; 23 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO b) O acolhimento das preliminares suscitadas, com o consequente indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, inciso I, c/c art. 295, inciso I, do CPC) e falta de interesse de agir (art. 330, inciso II, do CPC), ante a ausência de causa de pedir juridicamente viável e a inadequação da via eleita para imputações de cunho penal; c) Superadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora, por ausência de ato ilícito, dolo, culpa, nexo causal e danos materiais ou morais comprovados, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, pelos motivos expostos nos tópicos anteriores; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, que sejam deduzidos do valor indenizatório os montantes já devolvidos ou não efetivamente perdidos, notadamente: • A tentativa de devolução de R$ 7.330,44 via Pix, rejeitada pela autora, conforme comprovante a ser juntado; • O iPhone (US$ 916,00), devolvido à Amazon sem custos à autora, conforme admitido na petição inicial; • Demais valores que, porventura, sejam comprovadamente restituídos ou não configurem prejuízo patrimonial, nos termos do artigo 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento ilícito. e) A condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual não inferior a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda e o trabalho profissional desempenhado; a) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: • Prova documental suplementar (outras conversas e imagens por 24 (62) 98116-4320 (62) 3281-1587 rubensbarbosaadv@gmail.com Rua 1.128, Qd. 237, Lt. 8, n. 175, Setor Marista, Goiânia-GO WhatsApp); • Prova testemunhal; • Depoimento pessoal da autora; • Perícia psicológica formal, por profissional inscrito no CRP. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia-GO, 21 de maio de 2025. Assinado eletronicamente RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/GO nº 31.252 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto VALORES REFERENTESA “AC4”DIZRESPEITOASERVIÇOEXTRA-REMUNERADO – HORAS EXTRAS (grifado) CONTRATO DE LOCAÇÃO 1 - L O C A D O R (A) NOME: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: SOLTEIRA PROFISSÃO: VENDEDORA CÉD. IDENTIDADE: 1372024 SSP GO CPF/MF 195.359.961-34 ENDEREÇO: R U A B I S T RO L Q D 1 2 7 L T 0 9 C A S A 0 3 S E T O R J D EU R O PA . T E L EF O N E CO NT AT O : ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO: RAFAEL GOMIDES BORGES CRECI: 12282 Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado CPF: 002.119.021-60 2 - L O C A T Á R I O NOME: CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS NACIONALIDADE: BRASILEIRO ESTADO CIVIL: CASADO PROFISSÃO: SERVIDOR PÚBLICO CÉD. IDENTIDADE: 3298430 DGPC GO CPF: 881.263.071-53 TELEFONE: 62 98579-5701 3 - DESCRIÇAO DO IMÓVEL: ENDEREÇO: RUA SUÉCIA QD 132 LT 02 SETOR JARDIM EUROPA GOIÂNIA - GOIÁS ESPÉCIE: CASA RESIDENCIAL 4 - V A L O RD O A L U G U E L M E N S A L E DATA DE VENCIMENTO R$ 1.800,00 (UM MIL OITOCENTOS REAIS) IPTU já incluidos no valor do aluguel.) VENCIMENTO: DIA 10 ( DEZ DE DE CADA MÊS) 5- P R A Z O NÚMERO DE MESES: 12 (DOZE) MESES. INÍCIO: 05/07/2024 (CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO) TÉRMINO: 05/07/2025 (CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO) Ao termino deste prazo caso haja interesse de ambas as partes o contrato será renovado por igual período automaticamente. 6 - R E A J U S T ED O A L U G U E L PERÍODO DE VARIAÇÃO EM MESES: 12 (DOZE) MESES DATA BASE PARA REAJUSTE: ANUAL COM BASE NA DATA DO CONTRATO (05/07/2024) ÍNDICE: IGPM/FGV 7 - D E S T I N O D A L O C A Ç Ã O A PRESENTE LOCAÇÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO USO: RESIDENCIAL. DAS PARTES Os signatários ao final assinado, qualificado como LOCADOR e LOCATÁRIO, nos campos (1) e (2) do Quadro Resumo transcrito anteriormente, têm entre si, certo, justo e contratado na melhor forma de direito, a locação do imóvel descrito, no campo (3) do Quadro Resumo, mediante as cláusulas e condições, mutuamente aceitas e outorgadas, a saber: DO OBJETO DA LOCAÇÃO E OCUPAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - O LOCADOR na qualidade de proprietário do imóvel descrito no campo (3) do Quadro Resumo, o cede em locação ao LOCATÁRIO pelo preço e prazo certo e ajustado, consignado nos campos (4) e do Quadro Resumo, estando às partes obrigadas durante a vigência do presente contrato a cumprirem com as cláusulas previamente acordadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As partes contratantes atestam ter conhecimento do atual estado do imóvel, dado em locação, uma vez que firmaram ciência no Termo/Laudo de Vistoria de Entrada anexo do presente instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o locatário seja pessoa jurídica e o respectivo imóvel esteja sendo ocupado por uso de seus diretores, titulares, sócios, gerentes, executivos ou empregados, a locação será considerada NÃO RESIDENCIAL (art. 55 da Lei n. 8.245/91). PARÁGRAFO TERCEIRO – A ocupação do imóvel por pessoa que não esteja figurado neste contrato ou que não detenha autorização prévia da administradora/locador, seja por força de alteração do contrato social ou transferência do estabelecimento pertencente ao locatário, incidirá na imediata rescisão do contrato de locação a qualquer tempo de sua vigência e na cobrança dos encargos e multas previstas no presente instrumento, ficando terminantemente proibida a substituição do locatário sem autorização expressa. DO ALUGUEL CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do aluguel mensal é a importância constante no campo (4) do Quadro Resumo, para o período lá consignado, e vence a cada trinta dias a contar da data de início constante no Campo (05), impreterivelmente, ficando a LOCATÁRIO obrigado a pagá-lo em moeda corrente diretamente a ADMINISTRADORA em sua sede (AV DOS ALPES QD C- 1 LT 21 SETOR UNIÃO). Ou via pix chave celular 62 996666949 em nome de José Júnior da Silva; Banco ITAÙ PARÁGRAFO PRIMEIRO – O não pagamento dos aluguéis e encargos no dia do vencimento, campo (4), tornará o locatário obrigado a pagar o valor principal acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 02% (DOIS POR CENTO) sob o valor devido (art. 9º do Decreto 22.626/33). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento do aluguel sem que tenha ocorrido o pagamento, será o débito AUTOMATICAMENTE e sem aviso prévio, encaminhado ao Departamento Jurídico da Administradora para a devida cobrança. Fica determinado que além da correção monetária, juro e multa, o locatário inadimplente pagará honorário advocatício equivalente a 10% (dez por cento) do total apurado, caso a dívida for paga amigavelmente, em caso de cobrança via judicial e/ou perante a Corte de Conciliação, o percentual devido será de 20%(vinte por cento) sobre o débito integralmente apurado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeito de liquidação do contrato, o aluguel correspondente aos dias porventura excedentes do último vencimento é contado até o dia em que o imóvel locado for real e efetivamente devolvido ao LOCADOR mediante recibo padrão da administradora. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos que incidir retenção de imposto de renda, fica o LOCATÁRIO obrigado a apresentar mensalmente ao LOCADOR à guia do último imposto recolhido na fonte. PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos de pagamentos em cheques, a quitação dos aluguéis, encargos ou quaisquer outros débitos oriundos deste contrato só se operarão de pleno direito, após a sua compensação e o crédito respectivo na conta do LOCADOR. PARÁGRAFO QUINTO – O aluguel correrá por conta do LOCATÁRIO no período de reforma que anteceda a entrega e rescisão do contrato. PARÁGRAFO SEXTO – No caso de inadimplência de qualquer obrigação assumida pelo LOCATÁRIO em decorrência deste contrato poderá o Procurador do Locador registrar a ocorrência junto a qualquer órgão de Proteção ao Crédito ao que o mesmo esteja filiado e o cancelamento far-se-á somente após a quitação total das obrigações em atraso, com os devidos acréscimos constantes no parágrafo primeiro e ainda, em caso de rescisão da multa contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – São encargos obrigatórios do LOCATÁRIO: Água e esgoto, Energia Elétrica, IPTU. Devendo o LOCATÁRIO apresentar ao LOCADOR os respectivos comprovantes. PARÁGRAFO SÉTIMO - Sempre que as despesas constantes do caput desta cláusula forem cobradas, por qualquer motivo, diretamente do LOCADOR ficará o LOCATÁRIO obrigado a reembolsá-lo assim que para tanto for solicitado. PARÁGRAFO OITAVO - Os valores constantes desta cláusula ficam sujeitos as alterações que ocorrerem inclusive juros, multas, correções monetárias, e ainda honorários advocatícios. Em se tratando de encargos decorrentes do Poder Público ou de suas Concessionárias, a quitação se dará mediante integral cumprimento quanto ao pagamento da dívida e todos os acessórios incidentes, incluindo-se taxas e emolumentos. PARÁGRAFO NONO - Qualquer atraso no pagamento das taxas e despesas constantes no Caput desta Cláusula, por parte do LOCATÁRIO dará direito ao LOCADOR de considerar rescindido o presente contrato, sujeitando o LOCATÁRIO ao pagamento da multa rescisória, sem prejuízo das demais obrigações. PARÁGRAFO DÉCIMO - Toda a multa a que o LOCATÁRIO der causa, por ela serão pagas. O LOCATÁRIO será responsável também pelas multas e majorações de impostos e taxas a que der causa, pela retenção de aviso dos lançamentos respectivos. Com relação a tais impostos e taxas, o LOCATÁRIO obriga-se a obter, com a devida antecedência, junto aos órgãos respectivos, as contas, avisos e talões, diligenciando para que os recolhimentos possam ser feitos fazendo os comprovantes chegarem à seguida, as mãos do LOCADOR do imóvel. DO PRAZO CLÁUSULA QUARTA - O prazo da presente locação é o estabelecido no campo (5) do Quadro Resumo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Findo o prazo estipulado no caput desta cláusula, sem que as partes tenham convencionado prorrogação do mesmo ou renovação contratual, obriga-se ao LOCATÁRIO a restituir o imóvel, objeto deste contrato, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, completamente desocupado e no estado em que recebeu. PARÁGRAFO SEGUNDO - Se por qualquer motivo, no vencimento deste contrato, o mesmo não seja renovado ou não seja o imóvel devolvido ao LOCADOR nas mesmas condições em que o recebeu, passará ao LOCATÁRIO a pagar o aluguel mensal com majoração dos índices de lei, sem que isto importe em prorrogação e sem prejuízo das penalidades previstas. DO REAJUSTE DO ALUGUEL PARÁGRAFO ÚNICO – Sem prejuízo do disposto no caput, permanecendo o LOCATÁRIO na ocupação do imóvel após o término do contrato o mesmo passará AUTOMATICAMENTE a ser reajustado, caso não haja acordo com relação ao novo valor fica garantido ao LOCADOR no mínimo, a variação anual do IGPM (FGV). Caso haja alteração na legislação locatícia o aluguel passará a ser reajustado pela menor periodicidade permitida em lei, permanecendo o mesmo indexador já previsto. DA DESTINAÇÃO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA QUINTA - O imóvel ora locado destina-se exclusivamente para os fins constantes no campo (7) do Quadro Resumo, não podendo o LOCATÁRIO alterar o seu destino, sob pena de infração contratual e respectiva rescisão da relação locatícia, devendo o LOCATÁRIO arcar com à custa decorrentes da referida infração. CLÁUSULA SEXTA - Havendo regulamento especial para o imóvel, imposto pela municipalidade, o LOCATÁRIO se obriga a observá-lo integralmente como mais uma cláusula deste contrato, do qual passará a fazer parte integrante. De qualquer forma não poderá o LOCATÁRIO infringir as normas referentes ao direito de vizinhança no que se refere ao sossego e a tranqüilidade de seus vizinhos. CLÁUSULA SÉTIMA - O LOCADOR dá ao LOCATÁRIO os poderes necessários para reclamar junto a terceiros, se for o caso, em todos os assuntos que digam respeito à segurança, conservação, limpeza e manutenção do imóvel locado. CLÁUSULA OITAVA - O LOCATÁRIO não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar no todo ou em parte, ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e por igual forma, alterar a destinação da locação sem autorização por escrito ao LOCADOR que se reserva o direito de negar, sem justificação de motivos. Entender-se-á como sublocação empréstimo ou transferência não autorizada pelo LOCADOR alteração feita na firma ou contrato social do LOCATÁRIO o que autoriza a rescisão deste contrato. DA GARANTIA LOCATÍCIA – FIADORES CLÁUSULA NONA – Como fiadores e principais pagadores de todas as obrigações que incumbem ao locatário, assumindo solidariamente entre si e juntamente com o afiançado, o compromisso de bem fiel cumprirem o presente contrato de locação até a desocupação do imóvel, em todas as suas cláusulas e condições, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo indeterminado ou não, com ou sem o consentimento do locador, até a efetiva e comprovada entrega do imóvel mediante TERMO ESCRITO, custas processuais e demais cominações, até final de liquidação de quaisquer ações movidas contra o locatário, assina o presente contrato o fiador descrito no quadro de resumo (8). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O fiador, ao final assinado, desobriga expressamente o locador de notificá-lo, judicial ou extra-judicialmente, de quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais contra o locatário. PARÁGRAFO SEGUNDO – Declaram, igualmente, o fiador, que desistem da faculdade de pedir exoneração da fiança, que é assegurado pelo art. 835 do Código Civil e desistem, também, das faculdades previstas nos arts. 837 a 839 do Código Civil, bem como que lhes assiste em execução, por força da solidariedade que assumiu o benefício de ordem do art. 1.491 da mesma lei. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os fiadores declaram-se também solidariamente responsável pelo pagamento das obrigações assumidas pelo locatário, se este vier a celebrar acordos de reajuste espontâneos de aluguéis e acessórios, ainda que superiores ao estabelecido ou por lei, assim como os oriundos de sentença judicial ou arbitral, convenções compulsórias exigidas por lei, aí incluídas as ações revisionais. (não se aplica) PARÁGRAFO QUARTO – Se o locatário não for encontrado nos endereços constantes do cadastro que serviu para elaboração do presente instrumento, desde já, e por força da cláusula em epígrafe, constituí como seus procuradores, os fiadores da locação, qualificados no quadro de resumo (8), que, aceita expressamente o mandato, para o fim especial de, em conjunto ou separadamente, independente da ordem de nomeação, representa-lo em quaisquer ações judiciais relacionadas ao contrato locatício, conferindo-lhes poderes amplos e especiais para receber citações, inclusive de inicial, notificações e intimações, bem como para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso e devolver o imóvel, no caso de abandono, ainda que seja necessário retirar os móveis que o ocupam, autorizando que elas sejam processadas, pelos meios legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA – Optando as partes contratantes em que a garantia locatícia será outra adversa da fiança, será processada diante dos ditames prescritos no artigo 38 e seus parágrafos do mesmo Diploma Legal. DO INGRESSO E DA RESTITUIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao ingressar no imóvel o LOCADOR deverá entregar aos LOCATÁRIOS um termo de vistoria, onde fique expressamente figurado o estado do imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer reclamação dos LOCATÁRIOS com referência ao imóvel aqui locado deverá ser encaminhada ao LOCADOR por escrito, dentro dos 10 (dez) primeiros dias do início da locação, ou seja, do recebimento das chaves, não sendo acolhidas reclamações verbais, nem escritas apresentadas após o referido prazo. As reclamações aqui aludidas referem-se exclusivamente as irregularidades e defeitos que conflitarem com o estado do imóvel descrito no TERMO/LAUDO DE VISTORIA, pois as demais ocorrências serão consideradas como emergentes no decurso da vigência da locação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Obriga-se o LOCATÁRIO a bem conservar o imóvel locado, que declara ter recebido conforme Termo/Laudo de Vistoria lavrado e assinado pelas partes, nesta data, fazendo este parte integrante do presente instrumento, correndo por sua conta todas as obras que fizer, tanto para sua conservação e funcionamento como para qualquer outro fim, bem como os respectivos ônus, multas e encargos fiscais. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O LOCATÁRIO fica obrigado no curso da locação a satisfazer suas próprias custas e quaisquer intimações dos poderes competentes a que der causa, mesmo que expedidas em nome do LOCADOR Intimações sanitárias não motivarão a rescisão do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os LOCATÁRIOS se comprometem a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme TERMO/LAUDO DE VISTORIA, o qual ficará fazendo parte integrante do presente, não há forma pré-determinada para o conteúdo do referido instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Caso o LOCATÁRIO se recuse a efetuar a reforma prevista no laudo de vistoria do imóvel o LOCADOR tem o direito de promovê-la mediante 03(três) orçamentos prévios, utilizando-se da empresa que lhe aprouver, apresentando posteriormente os comprovantes das despesas ao LOCATÁRIO para reembolso imediato, incluindo nestas, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, honorários advocatícios e outros. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – Caso o imóvel seja entregue em desacordo com a vistoria de entrada e, ficando caracterizado o dano ao imóvel, estará o LOCADOR obrigado a reparar os danos ou indeniza-los, deixando o objeto da locação no mesmo estado do ingresso, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis (art. 163 e s.s CP). PARÁGRAFO ÚNICO – É assegurado ao locador o direito de vistoriar o imóvel sempre que julgar necessário, desde que atendido os preceitos do art. 23, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. DAS BENFEITORIAS E/OU MODIFICAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As obras que importarem na segurança do imóvel serão executadas pelo LOCADOR Todas as demais, bem como as referentes à conservação de aparelhos sanitários, de iluminação, fogão, trincos, fechaduras, torneiras, vidraças, limpeza, reparos e desentupimento de encanamentos de água, gás, esgotos, caixas de gorduras, goteiras, pinturas, conservação de jardins e árvores, etc., serão feitas pelo LOCATÁRIO que fica obrigado a restituir tudo em perfeito estado, sem direito a indenização alguma ao desocupar o imóvel. Todos os estragos a que der causa deverão ser reparados pelo LOCATÁRIO ficando este responsável pelo pagamento dos aluguéis até que os referidos reparos sejam concluídos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Para toda e qualquer benfeitoria ou modificação a ser introduzida no imóvel locado ou em suas instalações, é necessária prévia autorização do LOCADOR e as que, com autorização, forem feitas, mesmo necessárias, passarão a pertencer ao LOCADOR independentemente de indenização ou retenção do imóvel locado. Poderá, entretanto, o LOCADOR finda a locação, exigir que as benfeitorias ou modificações introduzidas com ou sem o seu consentimento sejam retiradas a custa do LOCATÁRIO a qual fica obrigado a pagar aluguéis devidos até que o imóvel seja restituído sem as mesmas benfeitorias ou modificações, tal como foi entregue ao LOCATÁRIO. DA RESCISÃO E PENALIDADE CLÁUSULA VIGÉSIMA - Considerar-se-á rescindido de pleno direito o presente contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação: a) No término do respectivo prazo; b) No caso de infração por parte do LOCATÁRIO de qualquer das cláusulas e obrigações aqui estipuladas; c) No caso de incêndio que impeça a ocupação do imóvel locado ou desapropriado por necessidade ou utilidade pública. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O LOCADOR não terá qualquer responsabilidade perante os LOCATÁRIOS em caso de incêndio, mesmo que originado por curto circuito ou estragos nas instalações elétricas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estipulada a pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato vigor ativa para qualquer das partes contratantes que faltar ao cumprimento das obrigações que lhes competem quer seja ela de cunho contratual e/ou legal. DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Poderá o LOCADOR a qualquer tempo, vistoriar o imóvel locado, bem como mostrá-lo a pretensos compradores em caso de venda, incorrendo o LOCATÁRIO em infração contratual à negativa de tal procedimento. PARAGRAFO ÚNICO – Se durante a vigência desta locação O LOCADOR vir a optar pela venda do imóvel objeto deste contrato o LOCATÁRIO comunicado de sua pretensão e não tendo interesse na aquisição do imóvel, se obriga a permitir na sua presença ou de pessoa de sua confiança a visita no imóvel de possíveis interessados acompanhados de Corretores Autorizados nos dias úteis e em horário comercial, enquanto perdurar a venda, as partes contratantes declaram estar bem cientes do teor do presente instrumento, aceitando todos os seus termos, direitos e obrigações, conforme prescrição das legislações mencionadas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - As partes contratantes declaram estar este contrato subordinado à lei nº 8.245 de 18/10/91, e demais disposições legais aplicáveis às locações. Em caso de locação comercial, fica o LOCATÁRIO obrigado a dar baixa no registro de sua firma, com relação ao endereço do imóvel, uma vez desocupado. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O LOCATÁRIO se compromete a apresentar mensalmente quando solicitado ao LOCADOR os comprovantes de luz, água, devidamente quitados, sob pena infração contratual. (O IPTU já esta incluso no valor do aluguel) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Correrão por conta do devedor, além do principal, multa, correção monetária e juros, todas as despesas judiciais, extrajudiciais, e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) do valor total cobrado. Sendo que, esta porcentagem será reduzida para 10% (dez por cento) se a responsabilidade for liquidada amigavelmente, independente de qualquer procedimento judicial, não podendo o DEVEDOR se opor ao pagamento de tal percentual, sob pretexto algum desde que esteja inadimplente com o principal ou acessório. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Todas as questões eventualmente oriundas do presente contrato, serão resolvidas, de forma definitiva via conciliatória ou arbitral, na 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8a CCA), com sede à Av. Portugal nº1315 setor marista Goiânia – GO, consoante os preceitos ditados pela Lei nº 9.307 de 23/09/1996. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas a que este também subscreve, correndo as despesas de legalização por conta do LOCATÁRIO. Goiânia, 05 DE JULHO de 2024 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LOCADOR CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS LOCATÁRIO RAFAEL GOMIDES BORGES – CRECI 12282 ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO Contrato de Matrícula 2025 OBSERVAÇÃO: O PRESENTE CONTRATO DEVE SER LIDO ATENTAMENTE ANTES DE SER ASSINADO CONTRATANTE 1: CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS, residente e domiciliado à CPF N°: 881.263.071-53 Telefone: / Identidade: 3298430 Estado civil: (Não informado) CONTRATANTE 2: DENIZE HELENA MOREIRA, residente e domiciliado à RUA SUÉCIA QD 132 LOTE 02 SN CASA 01 / JARDIM EUROPA / GOIÂNIA-GO / CEP: 74330130 CPF N°: 83129260110 Telefone: (62)3256-2288 / (62)98579-5701 Identidade: 3461125 CONTRATADA: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS DIAS LTDA. COLÉGIO EXPOVEST CNPJ: 02.494.005/0001-43 ENDEREÇO: Rua Amélio, Nº110, Quadra 06, Lote 2E, CEP: 74333-150. BAIRRO: Jardim Planalto. CIDADE: Goiânia-GO SITE: www.colegioexpovest.com.br OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA exclusivamente para o ano letivo de 2025, correspondente ao Ensino Médio - 3ª SÉRIE do Ensino Médio, do(a) aluno(a) ANNA LUIZA PIRES MOREIRA em caráter pessoal e intransferível, o qual é representado legalmente ou tem como responsáveis os senhores CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS e DENIZE HELENA MOREIRA , ora CONTRATANTES do presente acordo de vontades, o que está previsto na legislação de ensino, nas Normas Complementares e no Regimento Interno da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços serão prestados sob a forma de aulas teóricas, práticas ou teórico/práticas, conforme a matriz curricular em vigor, a qual a CONTRATADA declara conhecer, podendo, em benefício do ensino, incluir outras atividades acadêmicas, a critério da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA. No cumprimento do objeto deste contrato, cabe, exclusivamente, à CONTRATADA decidir quando e como aplicar provas e trabalhos, assim como ﬁxar a carga horária das disciplinas e designar professores, e, ainda, realizar a orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem. CLÁUSULA TERCEIRA. Sem prejuízo de outras disposições legais sobre direito educacional, aplicam-se ao presente contrato os art. 206, II e III, e 209 da Constituição Federal e os arts. 104, 180, 185, 397, 421 e 427 do Código Civil, e, especialmente, o Regimento Geral da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATANTE declara, expressamente, ter conhecimento dos atos a que se refere o caput desta CLÁUSULA, especialmente o Regimento Geral, estando plenamente ciente de seus termos e condições, nada tendo a reclamar, opor ou reivindicar. DO LOCAL E HORÁRIO DAS AULAS CLÁUSULA QUARTA . As aulas serão ministradas nas salas de aula ou locais em que a CONTRATADA indicar, conforme indicarem a natureza, o conteúdo e a técnica pedagógica ou outras circunstâncias administrativas ou acadêmicas. Em se tratando de período de Pandemia, caso fortuito ou força maior as aulas poderão ser ministradas por sistema de aula não-presencial, em dia e hora declinados pela CONTRATADA, suspensas ou em modalidade diversa em conformidade às determinações dos Entes Públicos, Secretaria e Ministério da Educação por meio de normas especiﬁcas. Referidas situações fáticas não alteram as demais cláusulas e o objeto do contrato, salvo por determinação legal. PARÁGRAFO ÚNICO – em consequência do estado de Pandemia decretado na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, combinado com o Decreto 9633 e 9653 do Estado de Goiás, bem como nas Normas Técnicas e Portarias expedidas pelas Secretarias e Ministério da Educação, autorizam e determinam que as aulas sejam não presenciais, situação que o aluno declara desde agora ter pleno conhecimento para nada reclamar a que título e tempo for. 1/10CLÁUSULA QUINTA. No turno matutino, as aulas terão início as 7:00 horas, respeitando a tolerância de 10 minutos para acesso às salas de aula, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, conforme calendário escolar publicado no site www.colegioexpovest.com.br, no Portal do Aluno e cópia entregue ao CONTRATANTE neste ato. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A seu critério e atendendo a conveniências escolares, como a reposição de conteúdo ou reforço, a CONTRATADA poderá designar aulas fora dos dias úteis, assim como durante os períodos de recesso escolar, ou fora do horário normal, bastando simples comunicação formal e antecipada ao CONTRATANTE. Referente ao horário de encerramento das atividades escolares e administrativas da CONTRATADA segue: de segunda a sexta-feira às 18:00hs e aos sábados às 13:00hs. PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONTRATADA se reserva o direito, a ser exercido por meio de seus professores em cada disciplina, de não permitir a entrada do CONTRATANTE além do horário designado para início da aula, assim como o de rescindir o seu contrato se reiteradamente, deixar a aula antes de encerrado o horário normal. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO CLÁUSULA SEXTA. Vigorará o presente contrato por um ano letivo, de 2025, resguardada a sua eficácia pelo prazo legal. PARÁGRAFO ÚNICO. Independente do período de vigência do contrato, as aulas obedecerão ao calendário escolar e à cronologia traçada no plano de cada disciplina. DO VALOR DA ANUIDADE, DO PAGAMENTO E DAS PENALIDADES CLÁUSULA SÉTIMA. Como contraprestação pelo serviço objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 18.960,00, parcelado em 12 vezes de R$ 1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO. A primeira parcela, no valor de R$ 1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais) será paga no ato da MATRÍCULA, como sinal, arras, princípio e sinal conﬁrmatório do negócio, condição para concretização do presente contrato, podendo ser parcelada em até 05 (cinco) vezes apenas no cartão de crédito. A MATRÍCULA se efetivará apenas com a QUITAÇÃO do parcelamento que deverá ocorrer antes do primeiro dia letivo. As demais parcelas vencerão e deverão ser pagas, sucessiva e mensalmente, a partir de fevereiro de 2025 e término em dezembro do mesmo ano ; no dia 30 de cada mês vencido (fevereiro – 28/02/2025). A MATRÍCULA para o próximo ano letivo será aprovada apenas tendo todas as mensalidades quitadas PARÁGRAFO SEGUNDO. Os valores indicados na presente cláusula contemplam todos serviços fundamentais para o aluno concluir o curso. PARÁGRAFO TERCEIRO. De acordo com a política interna vigente, a CONTRATADA poderá conceder desconto de pontualidade de 5% (cinco por cento) ao CONTRATANTE que antecipar o pagamento da mensalidade, efetuando-o até o dia 10 (dez) do mês em curso. Referido desconto não caracteriza punição quando não concedido posto que o preço do contrato resta combinado nos presentes termos. PARÁGRAFO QUARTO . O desconto de pontualidade é liberalidade da CONTRATADA, não signiﬁcando alteração do montante acordado para o ano letivo, nem se incorporará às mensalidades futuras, podendo ser alterado ou cancelado a qualquer momento. Devido ao período de Pandemia decretado pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, esta instituição poderá conceder um acréscimo de mais 10% (dez por cento) de desconto nas mensalidades ao aluno que adimplir sua mensalidade até o dia 05 (cinco) do mês em curso. O referido desconto não se incorpora ao preço, não é direito adquirido, não se soma a qualquer outro tipo de desconto seja instituído por lei ou por outro meio. O desconto no período de pandemia poderá ser acumulativo somente com outro concedido pela CONTRATADA, enquanto esta permitir, por se tratar de mera liberalidade. A CONTRATADA a qualquer momento, sem notiﬁcação prévia, poderá suspender os referidos descontos/prêmios pontualidade. Qualquer redução arbitrada por lei ou por determinação judicial será sobre o valor total contratado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO. Pelo presente instrumento, a CONTRATADA tem o direito a cessão em relação a todos os valores das mensalidades, matriculas escolares e outros créditos por ela detidos, para a Instituição por ela indicada. PARÁGRAFO SEXTO. Caso o CONTRATANTE seja beneﬁciado por mais de uma modalidade de desconto praticado e/ou oferecido pela CONTRATADA, estes não serão cumulativos entre si, prevalecendo o desconto que a CONTRATADA permitir. Poderá haver diferentes descontos entre alunos de uma mesma turma, não caracterizando em hipótese alguma discriminação, não podendo ser objeto de pedidos de isonomia de preços já que cada aluno possui condições próprias e particulares no contratado com a instituição. 2/10 PARÁGRAFO SÉTIMO – Não estão contemplados serviços prestados de forma eventual, ou seja, àqueles cuja prestação se dará ante a necessidade peculiar do contratante, tais como: Aula de reforço, progressão, recuperação, aulas extras e horas adicionais de atendimento e pedagógico após o encerramento conforme cláusula quinta, parágrafo primeiro. As informações e valores dos serviços “extras” estarão à disposição do Contratante no Departamento de ATENDIMENTO da Contratada. CLÁUSULA OITAVA . O atraso ou não recebimento do boleto não justiﬁca a falta de pagamento, devendo o CONTRATANTE retirá-lo diretamente no portal do Aluno ou na tesouraria da CONTRATADA. CLÁUSULA NONA. Responderá pelos ônus da mora o CONTRATANTE que atrasar o pagamento da matrícula ou mensalidade, consistentes em multa moratória de dois (2%) por cento sobre o valor integral da parcela não paga, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o que vier a substituí-lo, caso seja extinto, e juros pro rata die de um por cento (1,0%) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONTRATADA , salvo concessão especial, não receberá pagamento com cheque pós-datado, de terceiros, de outra praça, para quitação de parcela em atraso, ou se o CONTRATANTE estiver inadimplente. O recibo de pagamento com cheque terá caráter provisório e somente será considerado deﬁnitivo e a parcela QUITADA após a sua compensação. O cheque para pagamento será agendado para deposito bancário conforme previsto. Ainda, caso os pré-datados sejam restituídos ao CONTRATANTE na hipótese d e RESCISÃO CONTRATUAL, este será responsável pelo pagamento das taxas bancárias concernentes aos serviços de “resgate bancário”. PARAGRAFO SEGUNDO. Por iguais ônus e sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, responderá o contratante cujo cheque de pagamento seja recusado pelo sacado por insuficiência de fundos, sustação ou outro motivo. PARÁGRAFO TERCEIRO. O atraso ou falta de pagamento sujeitará o CONTRATANTE, ainda, a atualização monetária conforme CLÁSULA NONA, além de honorários advocatícios ﬁxados, desde logo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a prestação devida, mesmo não sendo ajuizada ação. Fica o contratante ciente que, em caso de atraso superior a 30 dias, poderá ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos vencidos, até a quitação efetiva dos mesmos. CLÁUSULA DÉCIMA. Acordam as partes que o presente instrumento contratual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Dessa forma, havendo inadimplência total, ou seja, referente ao ano de 2025, por parte do CONTRATANTE, o contrato será enviado para assessoria jurídica com o fim de ser proposta Ação de Execução. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Do RESPONSÁVEL pelo pagamento e do FIADOR - o presente contrato poderá ser pago por terceiro responsável qualiﬁcado no caput do presente termo. Poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica, a qual será responsável solidariamente com o CONTRATANTE, não podendo alegar benefícios de ordem. O presente contrato em hipótese alguma será cobrado em preferência e ordem de algum dos devedores. Será cobrado e executado a critério da CONTRATADA, podendo esta fazer as cobranças legais de responsável e fiador ou de cada um em separado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O fato de o aluno não assistir às aulas não exonera o CONTRATANTE da obrigação de pagar o valor total da anuidade, salvo se houver transferência formal de matrícula, a partir da data do requerimento. DAS VEDAÇÕES AO CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. É assegurado ao aluno(a) o direito de participar de todas as atividades escolares, reclamar à coordenação ou requerer melhorias. Outrossim, é vedado as seguintes condutas: a) levar para a sala de aula pessoa não matriculada; b) assistir às aulas ou frequentar a biblioteca ou outra dependência da CONTRATADA usando trajes inadequados que, de qualquer modo, atentem contra a moral, decoro ou bons costumes; c) trazer e/ou portar qualquer produto ILÍCITO para o estabelecimentos da CONTRATADA; d) acessar os computadores da CONTRATADA para assuntos pessoais, jogos ou acesso a sites de conteúdo pornográfico; e) usar ou manter ligado o telefone celular durante as aulas sem autorização do professor; f) ligar, desligar ou alterar o controle de temperatura do aparelho de ar condicionado na sala de aula; g) ingressar em sala depois do início da aula, salvo se autorizado pelo professor; 3/10h) interromper aulas a qualquer pretexto, como para avisos ou chamar quem a esteja assistindo; i) reservar ou pedir para reservar lugar na sala de aula; j) gravar as aulas por qualquer meio, salvo se autorizado pelo professor; k) manter-se fora da sala durante as aulas, especialmente em conversas pelos corredores; l) entrar na biblioteca portando bolsas, pastas ou sacolas, ou dela retirar livros ou periódicos sem autorização formal; m) atrasar na devolução de livros emprestados da biblioteca, ou restituí-los com rasuras, emendas, borrões, anotações ou rabiscos, ou, ainda, danificado de qualquer modo; n) utilizar o nome ou logomarca da CONTRATADA em material promocional, como camisetas, bonés ou bolsas, em redes sociais (internet em geral) ou em eventos fora de suas dependências. PARÁGRAFO ÚNICO. A violação de quaisquer dessas vedações constitui motivo para cancelamento da matrícula e desligamento do curso, mediante processo interno administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O atraso na restituição de livro ou periódico retirado da biblioteca sujeitará o CONTRATANTE a multa conforme a tabela de preços de serviços vigente à época da devolução. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento da multa não exonera o CONTRATANTE da obrigação de restituir o livro ou periódico nas mesmas condições em que o recebeu, ou de repor em forma de edição mais atualizada ou pelo equivalente em dinheiro, conforme valor apurado pela bibliotecária. PARÁGRAFO SEGUNDO. O valor da multa ou do bem poderá ser incluído no boleto da mensalidade ou pago diretamente. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento que os referidos valores de multas, taxas escolares ou prejuízos causados à instituição serão objeto de execução fazendo parte do presente contrato. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA . Sem prejuízo das obrigações previstas no Regimento Geral, o CONTRATANTE e/ou RESPONSÁVEL deverão informar e manter atualizados DADOS PESSOAIS PRÓPRIOS E DO(A) ALUNO(A), ENDEREÇOS, TELEFONES, WHATSAPP, E-MAILS, sendo plenamente válido para INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO os referidos declinados no cabeçalho do presente contrato. O CONTRATANTE e/ou RESPONSÁVEL E FIADOR assumem total responsabilidade quanto às declarações prestadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONTRATANTE É PLENAMENTE RESPONSÁVEL PELO ENDEREÇO FORNECIDO, DEVENDO NOTIFICAR POR ESCRITO A CONTRATADA SOBRE EVENTUAL MUDANÇA. À NÃO COMUNICAÇÃO, PRESUMIIRÁ VÁLIDO COMO ENDEREÇO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, ÀQUELE FORNECIDO PELO CONTRATANTE NESTE CONTRATO. PARÁGRAFO SEGUNDO. Eventual falsidade documental ou omissão das informações prestadas à CONTRATADA, ocasionará, após constatação, imediata rescisão contratual. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA . Cabe, ao ALUNO, manter incólume os bens patrimoniais imóveis e móveis que guarnecem a CONTRATADA, incluindo o acervo cultural, computadores e materiais didáticos, sob pena de responder pela reposição e perdas e danos. OUTROS DIREITOS DA CONTRATADA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. A CONTRATADA poderá: a) alterar o valor da anuidade para manter o equilíbrio econômico-financeiro desajustado em virtude política governamental; b) informar aos órgãos particulares de proteção ao crédito, ou enviar a protesto o título, caso o CONTRATANTE atrase os pagamentos das mensalidades. c) caso as informações cadastrais encaminhadas não forem verdadeiras da CONTRATANTE e após pedido de alteração e atualização cadastral não ocorrerem, rescindir o contrato imediatamente. DA RESCISÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Além da falta de pagamento e da violação de vedação constante da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, o presente contrato poderá ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE ou da CONTRATADA nos termos e condições descritos nas CLÁUSULA a seguir. 4/10CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA . Considera-se rescindido o contrato por iniciativa do CONTRATANTE mediante o pedido formal de transferência para outra Instituição, assim como por desistência ou abandono do curso. O abandono do curso se caracteriza pelas formas descritas no Regimento Interno, bem como pelo trancamento por mais de seis meses, pelas faltas superiores a trinta dias e ou inadimplências superiores a noventa dias. Caracteriza o abandono independentemente de notiﬁcação do CONTRATANTE ﬁcando a CONTRATADA instituída no direito de cobrança e jubilamento que lhe assiste. CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Caso o CONTRATANTE desista ou se arrependa da formalização do presente contrato, a restituição do valor da MATRÍCULA se dará da seguinte forma: a) Solicitação de cancelamento em até 07 (sete) dias a contar da data da matrícula, a CONTRATADA restituirá o valor pago, deduzido o custo operacional financeiro; b) Solicitação de cancelamento até o início do ano ou semestre letivo, a CONTRATADA restituirá o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, deduzido o custo operacional financeiro. CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA. Sendo defeso ao CONTRATATANTE a transferência antes de iniciar o ano letivo, uma vez deferido retroage seus efeitos, inclusive de natureza pecuniária, para a data do requerimento. CLÁUSULA SEGUNDA. Enquanto não comunicar formalmente o abandono ou a desistência, o CONTRATANTE continua vinculado à CONTRATADA para todos os fins e efeitos de direito, inclusive quanto à obrigação de integralizar o pagamento da anuidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. O CONTRATANTE que decida rescindir o Contrato antes do término do ano letivo por qualquer razão, deverá pagar o valor proporcional das aulas ministradas até a data de solicitação da rescisão, acrescido de multa de caráter compensatório no percentual 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente a quitar da importância total prevista no contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA . O contrato será rescindido por iniciativa da CONTRATADA ao ﬁnal do ano letivo em caso de inadimplemento e/ou ausência de renovação de matrícula, nos termos do art. 6º , § 1º da lei Nº 9.870/99. Em tempo, caso a rescisão ocorra em razão de inadimplência, não estará a CONTRATADA obrigada a efetivar a renovação de matrícula. PARÁGRAFO ÚNICO. Aplica-se às causas de rescisão previstas no caput desta CLÁUSULA o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA, no que couber. DO CANCELAMENTO DE TURMAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA . A CONTRATADA poderá cancelar turmas com menos de vinte (20) alunos, facultando ao CONTRATANTE migrar o representando, gratuitamente, para outra turma com vaga disponível, aproveitando-se os estudos eventualmente realizados na forma regimental. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Não sendo possível a migração do aluno, inclusive por recusa do CONTRATANTE, a CONTRATADA restituirá o valor da matrícula, nos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA NONA. PARÁGRAFO SEGUNDO. O cancelamento da turma durante o ano letivo implicará tão somente cessação das obrigações contratuais por ambas as partes, não implicando a restituição de valores ou indenizações a qualquer título. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. A CONTRATADA não se responsabiliza, perante o CONTRATANTE por perda, extravio ou furto de objetos em suas dependências ou imediações. PARAGRAFO PRIMEIRO. A CONTRATADA não responderá por quaisquer danos causados ao aluno decorrentes de desobediência e/ou inobservância às normas internas (TERMO DE ADITIVO I CONTRATUAL 2025 ). Do mesmo modo, não haverá responsabilidade por parte da CONTRADADA causada por circunstâncias diversas do ambiente interno, não eximindo de prestar a assistência ao envolvido até o atendimento específico ao caso concreto. PARAGRAFO SEGUNDO: OS CONTRATANTES e/ou TUTORES autorizam, expressamente e sem direito a qualquer indenização, a utilização da imagem do(a) aluno (a) registrado neste contrato, em matéria de interesse da CONTRATADA, através de canais de publicidade (físicos ou digitais) como panﬂetos, outdoors, ou mídias sociais, objetivando a divulgação de projeto pedagógico das suas instalações ou de festividades por ela programadas. 5/10 CLÁUSULA VIGESSIMA OITAVA . As partes elegem o Foro de Goiânia/GO para dirimir quaisquer pendências que possam advir do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e prova de assim haverem pactuado, assinam o presente em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram, para que produzam todos os efeitos legais. Goiânia, 10 de maio de 2025 CONTRATANTE 1 CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS CPF: 881.263.071-53 CONTRATANTE 2 DENIZE HELENA MOREIRA CPF: 83129260110 CONTRATADA TESTEMUNHA 1 CPF: TESTEMUNHA 2 CPF: TERMO DE ADITIVO I CONTRATUAL 2025 NORMAS INTERNAS 2025 É obrigatória a observância de todas as regras contidas no presente regimento interno do COLÉGIO EXPOVEST, sendo que, o desrespeito às normas a seguir transcritas poderão ocasionar suspensão, rescisão contratual, além de outras penalidades civis e penais. 1. Disciplina – Proibições 1.1 NÃO é permitido: • Uso de brinco (para homem), boné e piercing nas dependências da instituição para ambos os sexos; • Namorar nas dependências da instituição; • Danificar objetos ou instalações; • A saída do aluno no intervalo de aula ou durante a aula sem autorização do professor; • Permanecer no corredor ou pátio após o sinal de entrada da 1ª aula ou término do recreio; • “Colar” ou facilitar “cola” para o colega (a prova será anulada de ambas as partes); • Uso de celular em sala de aula, salvo quando autorizado pelo(a) professor(a); 2. Uniforme 6/10É obrigatório o uso do uniforme para todas as atividades realizadas nas dependências da instituição, tais como: aulas, plantões, monitorias, laboratórios e uso da biblioteca; • O uniforme escolar corresponde aos seguintes itens de vestimenta: a) Camiseta do colégio, agasalho/blusão do colégio, calça jeans azul escuro tradicional, bermuda ou calça de malha do colégio; b) Será permitido utilizar somente o agasalho / blusão do colégio, sendo vetado o uso de camisetas ou jaquetas sobre o uniforme; • Além do uniforme tradicional, nas aulas de educação física o(a) aluno(a) deverá utilizar o respectivo uniforme que consiste no uso de Camiseta (Educação Física) e Bermuda ou calça de malha do colégio. PROIBIÇÕES: • Não é permitido o uso de saia acima do joelho ou short nas dependências da instituição; • Não é permitido modificar a camisa de uniforme (cortar, pintar, bordar e outros). • Não é permitido calça jeans com detalhes, tais como: correntes, calça de cós baixo, rasgada ou bordada. Observações: O aluno terá 20 dias para adquirir seu uniforme, a partir desse prazo, que será contado do primeiro dia de aula, não será permitida a entrada do aluno que não estiver devidamente uniformizado. Da mesma forma, não será autorizado o ingresso em sala de aula o aluno que não estiver com os materiais escolares de uso obrigatório, conforme indicado a seguir. 3. Material Escolar • O uso do material didático-pedagógico é obrigatório durante o ano letivo; • É obrigação do aluno registrar nome, série e turma em todos seus materiais escolares (livros, cadernos, mochilas, estojos etc); 4. Horário • O período matutino inicia-se às 7:00 horas, com 10min de tolerância para eventuais atrasos (o responsável deverá comparecer para justificar o motivo do atraso); • Não será permitido ao aluno entrar para a 2ª aula; • O aluno só será liberado no horário de aula mediante autorização do responsável; Atenção! Todo e qualquer assunto referente ao aluno, seja de caráter disciplinar ou pedagógico, será registrado no sistema de acompanhamento pedagógico. 5. Tarefas de casa: • As tarefas serão disponibilizadas diariamente no aplicativo Iônica (FTD Sistema de Educação); • Deverão ser feitas diariamente pelo aluno (aula dada, aula estudada e tarefa realizada); • Caso as tarefas não sejam feitas, o aluno receberá as seguintes medidas educativas: 1º - Comunicado registrado na pasta do aluno (sistema de controle interno); 2º - Comunicado postado no aplicativo Agenda Activesoft / Portal do aluno; 3º - Possibilidade de aplicação de penalidades, conforme item 6. 6. Normas disciplinares: • 1ª advertência: o aluno a receberá, verbalmente, ou por escrito pela coordenação, de acordo com a gravidade do fato; • 2ª advertência: o aluno não assistirá ao restante das aulas do dia e será encaminhado para o apoio pedagógico; • 3ª advertência: o aluno será suspenso de 01 a 02 dias (de acordo com a gravidade do fato) e encaminhado para o apoio pedagógico, sendo que, neste caso, o responsável deverá comparecer no colégio; • 4ª advertência: o aluno será suspenso de 01 a 03 dias (de acordo com a gravidade do fato) e encaminhado para casa, neste caso, no retorno ao colégio deverá estar acompanhado do responsável; Observações: a) Durante o período em que o aluno estiver cumprindo suspensão não lhe será permitido realizar nenhuma atividade escolar (provas, simulados, trabalhos e outras). b) Em caso de agressão verbal e/ou física, atos de vandalismo (danos ao patrimônio do colégio), desrespeito aos colegas, funcionários, professores, fazer uso de produtos químicos ou outras atitudes graves, não se adaptar às normas da escola, o aluno poderá ser imediatamente suspenso ou transferido, mesmo sem ter sido advertido ou suspenso anteriormente. c) Ressalta-se que o conselho de classe poderá solicitar a transferência do educando em qualquer período letivo. O procedimento poderá ser acompanhado pelo responsável e/ou conselho tutelar. 7/10 7. Avaliações Em caso de fatos imprevistos que impeçam o comparecimento do aluno para realização das avaliações, os responsáveis deverão formular solicitação (preencher requerimento) para participação da 2ª chamada, a qual possui data previamente agendada no calendário escolar. Salienta-se que as Avaliações de 2ª chamada são realizadas somente ao ﬁnal de cada bimestre, portanto, o conteúdo desta é acumulativo, ou seja, referente à P1 e P2. Outrossim, informa que o valor da 2ª chamada é de R$50,00 (cinquenta reais), por disciplina. Ademais, somente serão isentos os casos que apresentarem atestado médico ou atestado de óbito de parentes próximos. 8. Atendimento pedagógico O serviço de orientação pedagógica do Colégio Expovest tem por ﬁnalidade orientar e acompanhar os alunos nos aspectos educativos de ensino e aprendizagem, tanto instrucional, quanto formativo. Atendemos todos os alunos e pais ou responsáveis sobre dúvidas ou reivindicações, fornecendo informações sobre o aproveitamento escolar, relacionamento aluno, aluno-professor, atividades de casa, enfim, todos os problemas correlatos ao colégio. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS a) O COLÉGIO EXPOVEST não se responsabiliza por danos, furto ou roubo de objetos de uso pessoal e/ou veículo que porventura esteja nas dependências ou nas mediações da instituição; b) O COLÉGIO EXPOVEST não se responsabiliza por danos de natureza corporal ou estética advindos de condutas contrários ao contrato de prestação de serviços, regras contidas neste regimento ou àquelas que denotam comportamento imprudente; c) Não é permitido fazer uso de filmagens da escola ou dos funcionários, salvo se autorizado. d) O uso do cartão / chaveiro de frequência é obrigatório, visto que, a frequência é registrada através dele, (pagamento a parte do contrato escolar). As coordenações e direção estarão sempre à disposição para tratar de todos os assuntos abordados. Goiânia, 10 de maio de 2025 A DIREÇÃO ANNA LUIZA PIRES MOREIRA DENIZE HELENA MOREIRA 8/10 TERMO DE ADITIVO II CONTRATUAL 2025 Matrícula: 11052 Aluno(a): ANNA LUIZA PIRES MOREIRA Ano/Série: Ensino Médio - 3ª SÉRIE do Ensino Médio Responsável: CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS O presente Termo Aditivo, que tem como base legal o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS , devidamente assinado entre as partes, tem como justo e de pleno acordo as seguintes cláusulas aditivadas ao contrato principal, como seguem: 1. O presente Termo Aditivo faz referência única e exclusiva ao uso do UNIFORME ESCOLAR e do MATERIAL DIDÁTICO para o ano de 2025. 1.1 O MATERIAL DIDÁTICO O MATERIAL DIDÁTICO é formado pelos livros físicos que possuem o conteúdo distribuído em módulos bimestrais e a PLATAFORMA DIGITAL que compõe as atividades e gerenciamento pedagógico. Ou seja, ao adquirir o MATERIAL DIDÁTICO, se tem todo o material para o ano letivo e a PLATAFORMA onde cada aluno ﬁca cadastrado para as atividades pedagógicas, como tarefas, rendimento escolar, conteúdo adicional, e outros. E para o ano de 2025 o FORNECEDOR deste MATERIAL DIDÁTICO é a empresa FTD Sistema de Ensino. - COMPRA DO MATERIAL: A compra do material ocorre através da loja virtual do fornecedor FTD Sistema de Ensino, tendo as condições especiﬁcas de pagamento, valores e prazos, e demais informações necessárias ao cliente. A CONTRATADA deixa disponível o endereço eletrônico da loja virtual tanto no atendimento e nas mídias digitais. - ENTREGA DO MATERIAL: A entrega do material será realizada pelo fornecedor FTD Sistema de Ensino, podendo ser feita via correios para o endereço do contratante ou retirada na sede da FTD. IMPORTANTE: O aluno(a) deverá estar com os primeiros materiais didáticos (módulo 01) até o início das aulas, ou seja, no primeiro dia de aula os livros já serão utilizados pelos alunos e professores. Observação: O material didático é de uso individual e intransferível. >>> CASO A COMPRA SEJA REALIZADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS, O FORNECEDOR POSSUI AS NORMAS DE ENTREGA PRÉ ESTABELECIDAS PARA ATENDER NO PRAZO ESTIPULADO. DESSA FORMA, A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR ATRASOS OU DEMAIS FATOS NA COMPRA. 1.1.1 - O CONTRATANTE está ciente, neste ato, que a CONTRATADA adota o material acima citado, sendo que, a relação jurídica e responsabilidade contratual para aquisição destes se dará diretamente com o Fornecedor, não havendo, portanto, qualquer obrigação e/ou responsabilidade para com a CONTRATADA. 1.2 O UNIFORME ESCOLAR O UNIFORME ESCOLAR possui um papel importante para a CONTRATADA, e para tal, conforme a NORMA INTERNA, pede-se a utilização da camisa, calça, bermuda e blusa com as características padronizadas nas cores, emblemas e formatos deﬁnidos pela Instituição. As exceções de uso também estão exemplificadas na NORMA INTERNA. COMPRA DO UNIFORME: A compra do uniforme ocorre DIRETAMENTE através dos fornecedores que trabalham com a produção e possuem autorização de uso e produção das especiﬁcações da marca da CONTRATADA. Informações sobre valores, forma e prazos de pagamento é tratado com os fornecedores. ENTREGA DO UNIFORME: A entrega é através dos fornecedores e a retirada em suas lojas ou pontos de distribuição. O prazo de entrega segue os padrões de cada fornecedor. Eventual atraso na entrega, deverá, repita-se, ser comunicada diretamente ao FORNECEDOR. IMPORTANTE: O uniforme será obrigatório após 20 (VINTE DIAS) corridos contando do primeiro dia de aula. 9/10 2. Qualquer exceção sobre as normas acima, será por mera liberalidade da CONTRATADA, não sendo considerado como DIREITO ADQUIRIDO E EXTENDIDO A TODOS. 3. O aluno que não cumprir as normas regimentais e documentais da Escola, mesmo após tentativas de conciliação, poderá ser convidado a deixar a Instituição a qualquer momento. Por estarem as partes de pleno acordo com o regido por este Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmo em duas vias de igual teor e forma. Goiânia, 10 de maio de 2025 CONTRATANTE CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS CONTRATADA TERMO DE ADITIVO III CONTRATUAL 2025 O presente termo aditivo, que tem como base legal o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COLEGIO EXPOVEST, formaliza a concessão de desconto e suas condições pela CONTRATADA referente ás mensalidades de prestação de serviços educacionais doEnsino Médio - 3ª SÉRIE do Ensino Médio, no valor principal R$ 1.580,00, do ano letivo de 2025. Para esta concessão respeita-se as cláusulas contratuais para sua validação, principalmente a CLÁUSULA SÉTIMA, Parágrafo sexto, assim como também o cumprimento das normas internas pelo contratante. O desconto cedido: R$ 640,00 Preço da Mensalidade com desconto Concedido: R$ R$ 60,00. IMPORTANTE: Para manter os descontos ativos, o contratante deve estar adimplente e não descumprir com as NORMAS INTERNAS. As condições contidas neste são intransferíveis e especiﬁcamente vigente para o contrato prestado no ano de 2025. De acordo, assinam as partes: Goiânia, 10 de maio de 2025 CONTRATANTE CHRISTIANO PIRES BERNARDES DOS SANTOS CONTRATADA 10/10 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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