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Processo nº 1010206-52.2025.8.26.0011

ID: 321102440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Sampaio da Silva - Vistos. Inviável deliberação deste juízo sem a delimitação mínima do alcance dos p…

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Processo nº 0002715-15.2025.8.26.0624

ID: 316024310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002715-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002715-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1006423-90.2024.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Carina de Oliveira - Vistos. Verif…

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Fernanda De Arruda Souza x Luiz Dos Santos Netto

ID: 323209735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARRUDA SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ DOS SANTOS NETTO

Intimação

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1007393-27.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda de Arruda Souza - Luiz dos Santos Netto - Vist…

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Adilson César Barbosa e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S/A

ID: 328589850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008169-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CéSAR BARBOSA CERBA DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA MARIO CELSO BARBOSA SILVANA PALOMO ROBBLE BARBOSA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008169-90.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Cerba Destilaria de Álcool Ltda - - Adilson César Barbosa - - Silvana Palomo Robble Barbosa - - Mario Celso Barbos…

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Processo nº 1010206-64.2025.8.26.0007

ID: 307761109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010206-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-64.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciá…

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Giovanni Reis De Assumpçao e outros x Unidas Locadora S.A.

ID: 300473721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI REIS DE ASSUMPçAO KAUAN SOUZA AZEVEDO DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA QUIRINO LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DA SILVA GAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Giovanni Reis de Assumpçao - - Kauan Souza Azevedo de Morais - Unidas Locadora S.a. - Vistos. …

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 330402491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos etc. Consider…

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Processo nº 1010206-71.2025.8.26.0037

ID: 329918657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-71.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Cred Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Providencie-se recolhimento de todas as custa…

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Julio Ferreira Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Safra S/A

ID: 330321178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004691-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PAULO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004691-42.2025.8.26.0047 (processo principal 1010206-12.2023.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Julio Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - - Paul…

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Processo nº 0000746-53.2024.8.26.0606

ID: 331718554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-53.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALCENTER SERVIçOS EM MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000746-53.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1010206-81.2023.8.26.0606) (processo principal 1010206-81.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valcenter Serviço… Processo 0000746-53.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1010206-81.2023.8.26.0606) (processo principal 1010206-81.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valcenter Serviços Em Móveis Ltda - Fls. 79/85: o pedido formulado pelo credor comporta acolhimento. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios" são impenhoráveis e não mais absolutamente impenhoráveis como previa o CPC/1973. Temos que a regra prevista no dispositivo legal supramencionado pode ser excepcionada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Realizadas diligências para localização de bens de propriedade do executado junto aos sistemas informatizados sem sucesso, restando ainda débito por adimplir. Ora, o salário deve ser destinado não somente ao atendimento das necessidades do executado e de sua família, mas também ao cumprimento de suas obrigações. Temos que a penhora de percentual de seu benefício não será capaz de comprometer sua subsistência, se feita com moderação. A propósito, já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 1.658.069 - GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 14.11.2017) Assim sendo, defiro a penhora de 20 % do salário líquido da executada, recebido da Secretaria de Educação de São Paulo (CNPJ raiz: 46.384.111), até a satisfação integral do débito (R$2.745,95, para junhode 2025) consignando-se que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente. Aguardem-se os depósitos. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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